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Processo nº 1004697-94.2024.4.01.3701

ID: 329023804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004697-94.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU LEITE COLINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA MARTA PEREIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004697-94.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004697-94.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARTOLOMEU LEITE COLINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO A demanda tem por objeto o restabelecimento do auxílio-doença e/ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente) para atividade laboral. Em relação à incapacidade, o laudo médico oficial atestou que a parte autora é portadora de patologia (Hérnia de disco lombar, CID M51.1) que a incapacita temporária e parcialmente para o exercício de suas atividades habituais e laborativas (mecânico e montador industrial), com possibilidade de recuperação e reabilitação para o exercício de outra e sua habitual profissão. No presente caso, as provas documentais indicam que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 22/10/2008 a 14/06/2020. Desse modo, a qualidade de segurado e a carência legal exigida mostram-se incontroversas, uma vez que tais requisitos já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária. O perito fixou o início da incapacidade - DII em 01/05/2021. Logo, na data fixada pelo perito judicial, o autor ainda estava no período de graça, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária desde o dia seguinte ao do início da incapacidade (01/05/2021). Por outro lado, o demandante não faz jus ao benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), tendo em vista que é requisito essencial para obtenção deste benefício a incapacidade laborativa permanente e insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91. Ressalto que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204, uniformizou o entendimento no sentido de que na ausência de fixação do tempo pelo perito, o prazo de 120 dias deve ser contado a partir da implantação do benefício, fixando a seguinte tese (Tema 246 com trânsito em julgado em 29/01/2021): “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Logo, como o perito fixou estimativa de prazo de recuperação da capacidade para 6 meses contados da data da perícia (30/07/2024) o benefício será devido durante o prazo fixado pelo perito, assegurando-se o prazo de 30 dias para que o requerente possa solicitar a prorrogação. O termo inicial corresponde à DIB=01/05/2021, conforme o caso. Estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Benefício de incapacidade temporária urbana 2 CPF do titular 149.739.363-91 3 CPF do representante (se houver) x 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 535.638.625-3 5 Espécie (somente em caso de concessão) x 6 DIB 01/05/2021 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. x 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. “primeiro dia do mês seguinte da assinatura da sentença” 9 DCB (se houver) 6 meses da data de realização da perícia (30/07/2024) 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) A apurar 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) A apurar Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1004697-11.2025.4.01.3200

ID: 331084586

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004697-11.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRY FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANNE SALES GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004697-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004697-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMEIRY FERREIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004 e JANNE SALES GOMES - AM3045 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança movida pela parte autora em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM (FUA), por meio da qual pleiteia o pagamento de valores de exercícios anteriores devidos a título de abono de permanência, que foram inseridos em restos a pagar. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a decidir. Consta da inicial, em síntese, que a autora é servidora pública federal do quadro de pessoal da UFAM, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Getúlio Vargas – HUGV. Conforme Portaria n° 154/2020, de 16/01/2020. Adquiriu o direito à concessão da aposentadoria voluntária em 13/11/2019, após preenchidos os requisitos legais, mas optou por continuar no exercício de suas atividades, passando a fazer jus ao abono de permanência. A Universidade ré reconheceu o direito ao pagamento retroativo da verba, compreendendo o período de 13/11/2019 até 31/12/2023. Da análise dos autos, verifica-se que houve o reconhecimento de dívida pela Administração (Id. 2170527863 – fls. 41). O reconhecimento da dívida no valor total de R$ 39.918,53 (trinta e nove mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e três reais) se deu em 10/07/2024, de modo que a autora está há mais de um ano aguardando pagamento, prazo suficiente para a adoção das providências administrativas. Certamente, ainda que exista o dever da Administração de velar pelo interesse público - preocupação na qual se inclui a defesa do Erário, por meio de medidas disciplinadoras da gestão da folha de salários de seu pessoal -, uma vez reconhecido o direito às diferenças salariais perseguidas na esfera administrativa, o servidor possui o direito de se apropriar, no menor tempo possível, das verbas respectivas. A ser de modo diverso, vale dizer, havendo apenas a inclusão da rubrica em folha de pagamento para as competências futuras, mas restando pendente a quitação dos valores atrasados, a solução demandada à Administração se acha incompleta, não podendo o servidor, em tal caso, contemporizar com essa privação de parcela considerável de sua renda mensal, sobretudo, pelo seu caráter alimentar. Ora, a notícia vinda aos autos de que o pagamento das verbas atrasadas se encontra programado para quitação futura, à evidência, não satisfaz. Em situações tais, o reconhecimento do direito pelo devedor resulta esvaziado de importância, porque sujeita o seu titular à incerteza quanto à sua efetivação. A propósito, colho os precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 100 DA CF/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, pretende-se a constituição de título executivo judicial no valor de R$22.366,19 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. A parte autora informa ser beneficiária de um crédito confessado pela Administração Pública decorrente de reconhecimento de progressão e ascensão funcional retroativa, conforme consta do procedimento administrativo º 08016.024978/2013-22. 2. Nos termos súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 3. O fato do Departamento Penitenciário Nacional já ter realizado as iniciativas estabelecidas na Portaria Conjunta n. 2/12 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG, que regulamenta os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal, não é capaz de fazer desaparecer o interesse de agir da parte autora ao pronto recebimento dos valores já reconhecidos administrativamente como devidos, por meio do documento de ID 222686, PG 03. 4. Os documentos carreados aos autos são suficientes para concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade da dívida alegada, constituindo-se prova escrita hábil a autorizar a via monitória. 5. A alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento para as condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, os quais já são dependentes de dotação orçamentária. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União desprovida. (AC 1004018-08.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/04/2022 PAG.) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO PROGRAMADO. DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. SERVIDOR INATIVO. CUMULAÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90 COM QUINTOS INCORPORADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS ATRASADAS. PAGAMENTO PROGRAMADO. PORTARIA CONJUNTA 02/2012-MPOG. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não se pode, validamente, afirmar a ocorrência de ausência do interesse de agir, se o Apelado teve apenas parcialmente viabilizada sua pretensão em sede administrativa, pela implantação em folha de pagamento da rubrica relativa à cumulação da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 com VPNI alusiva a quintos incorporados, estando, porém, pendente o pagamento das verbas respectivas. 2. O reconhecimento do direito vindicado pelo servidor, inclusive com a implantação em sua folha de pagamentos da rubrica respectiva, implica renúncia à prescrição pela Administração. 3. Afigura-se irrazoável a demora de mais de 3 anos para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas pela Portaria Conjunta 02/2012 - MPOG, que disciplina o pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores reconhecidos em favor de servidores públicos. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0030152-06.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/09/2015 PAG 325.) Com efeito, não se justifica a demora no pagamento, tendo em vista que o direito da parte, se já reconhecido na via administrativa, não pode ficar submetido à discricionariedade da Administração, aguardando indefinidamente a inclusão da despesa na previsão orçamentária, notadamente quando já elaborados os cálculos respectivos. O servidor público tem o direito de receber os valores devidos a título de adicional de insalubridade, direito esse que não pode ficar à mercê das contingências estatais, sob pena de se violar duplamente o seu patrimônio jurídico: no passado, a demora no reconhecimento do direito e, no presente, a postergação de seu pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à FUA que proceda ao imediato pagamento em favor da parte autora dos valores devidos a título de abono de permanência referente ao interstício de 13/11/2019 a 31/12/2023, já reconhecidos pela Administração, conforme Processo Administrativo nº 23105.027411/2024-55. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se a FUA para elaborar planilha de cálculo relativa aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado sem que haja o cumprimento dos comandos acima ou apresentação de justificativa pela extrapolação do prazo, intime-se novamente a requerida para que cumpra o comando em 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Ministério Público Federal - Mpf e outros x Francisco Alexandre De Oliveira e outros

ID: 310075037

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004750-53.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) (AUTORIDADE)

Polo Passivo:

FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA NAUAN DA SILVA FERNANDES

Decisão

Advogados:

TANIA OLIVEIRA SENA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004750-53.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) (AUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004750-53.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) (AUTORIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF RÉU PRESO: NAUAN DA SILVA FERNANDES, FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Provimento 12/2017-CM e Resolução 213, CNJ) Processo n°. 1004750-53.2025.8.11.0007 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Requerente: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso Custodiado: Nauam da Silva Fernandes, Alecson Tavares Aveiro, Francisco Alexandre de Oliveira, Pedro Goncalves de Oliveira, Jonathan Esneider Vanegas Morales e Gilson Costa Nunes Data e horário: 26/06/2025 às 14 horas PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Tibério de Lucena Batista. Promotor de Justiça: Dr. Guilherme Promotor de Justiça. Advogado(a): Dr. Leandro Felix de Lira, OAB/MT nº 24837/O e Dra. Ana Carolina Alves Nestor, OAB/RO nº 2698, e Dra. Tania Oliveira Sena, OAB/RO nº 4199. OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no art. 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com o referido Defensor Público, passando a qualifica-lo: Nome completo: FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CPF: 729.724.672-72 Data de nascimento: 01/09/1978 Filiação: FRANCISCO NAZARÉ DE OLIVEIRA e HEBE AGUILERA Residência: Porto Velho/RO, Rua 24 de Julho, 4280. Atualmente residia na Rua e 1, 119 Bairro Setor e, Alta Floresta/MT. Escolaridade: ( ) sem ( ) fundamental (X) médio ( ) superior Trabalha: (X) sim ( ) não Antecedentes: ( ) sim (X) não Dependentes: (X) sim ( ) não (possui 6 filhos) PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (X) não Dependente químico: (X) sim (usuário de maconha para fins medicinais, fumante de cigarros) ( ) não Há relatos de tortura?: ( ) sim (X) não (alega ameaça de atirar e entrada forçada, mas não tortura física) Data do fato: 23/06/2025 Local do fato: Rua Afonso Pena, 119 Bairro Setor e Alta Floresta/MT Nome completo: NAUAM DA SILVA FERNANDES CPF: 038.792.272-50 Data de nascimento: 19/09/1999 Filiação: NADISON JOSÉ LIMA e RAICA RIBEIRO SILVA Residência: Cuiabá, no Residencial Santa Terezinha (sem bairro específico). Atualmente residia na Rua e 1, 119 Bairro Setor e, Alta Floresta/MT. Escolaridade: ( ) sem (X) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: (X) sim ( ) não Antecedentes: ( ) sim (X) não Dependentes: (X) sim (possui 2 filhos, sendo um com espectro autista) ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: (X) sim (filho com espectro autista) ( ) não Dependente químico: ( ) sim (X) não Há relatos de tortura?: ( ) sim (X) não (alega ameaça de atirar e entrada sem permissão) Data do fato: 23/06/2025 Local do fato: Rua Afonso Pena, 119 Bairro Setor e Alta Floresta/MT Nome completo: PEDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA CPF: 466.670.590-20 Data de nascimento: 24/04/1967 Filiação: RAUL GONÇALVES DE OLIVEIRA e MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA Residência: Georgetown, capital da Guiana (não possui residência física no Brasil). Atualmente residia na Rua E1, 119 Bairro Setor e, Alta Floresta/MT. Escolaridade: ( ) sem (X) fundamental ( ) médio ( ) superior (alfabetizado) Trabalha: (X) sim ( ) não Antecedentes: ( ) sim (X) não Dependentes: (X) sim (possui 1 filha) ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (X) não Dependente químico: ( ) sim (X) não Há relatos de tortura?: ( ) sim (X) não (alega ter tido arma apontada e ter sido levado para o escuro por policial, mas não tortura física) Data do fato: 23/06/2025 Local do fato: Rua Afonso Pena, 119 Bairro Setor e Alta Floresta/MT Nome completo: JONATHAN ESNEIDER VANEGAS MORALES CPF: 553.210.972-91 Data de nascimento: 01/08/1989 Filiação: OSCAR DARIO VANEGAS MORALES e INDIRA MORALES PACHON Residência: Manaus (sem endereço fixo). Atualmente residia na Rua E1, 119 Bairro Setor e, Alta Floresta/MT. Escolaridade: ( ) sem ( ) fundamental (X) médio ( ) superior Trabalha: (X) sim ( ) não Antecedentes: ( ) sim (X) não Dependentes: (X) sim (possui 1 filho) ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (X) não Dependente químico: ( ) sim (X) não Há relatos de tortura?: ( ) sim (X) não (alega ameaça de atirar e entrada sem permissão, mas não tortura física) Data do fato: 23/06/2025 Local do fato: Rua Afonso Pena, 119 Bairro Setor e Alta Floresta/MT Nome completo: GILSON COSTA NUNES CPF: 001.100.872-59 Data de nascimento: 17/07/1981 Filiação: MANUEL NUNES GOMES e MARIA NAZARÉ COSTA NUNES Residência: Londônia, Paraná (endereço fixo). Atualmente residia na Rua e 01, 119 Bairro Setor e, Alta Floresta/MT. Escolaridade: ( ) sem (X) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: (X) sim ( ) não Antecedentes: ( ) sim (X) não Dependentes: (X) sim (possui 1 filha) ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (X) não Dependente químico: (X) sim (usuário de cigarros) ( ) não Há relatos de tortura?: ( ) sim (X) não (alega abordagem agressiva e intimidadora, mas não tortura física) Data do fato: 23/06/2025 Local do fato: Rua Afonso Pena, 119 Bairro Setor e Alta Floresta/MT Nome completo: ALECSON TAVARES AVEIRO CPF: 011.141.512-89 Data de nascimento: 16/08/1988 Filiação: ANTONIO CARLOS AVEIRO e ANATECIA TAVARES DE LIMA Residência: Porto Velho/RO. Atualmente residia na Rua e 1, 119 Bairro Setor e, Alta Floresta/MT. Escolaridade: ( ) sem ( ) fundamental (X) médio ( ) superior Trabalha: (X) sim ( ) não Antecedentes: ( ) sim (X) não Dependentes: (X) sim (possui 2 filhos) ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (X) não Dependente químico: ( ) sim (X) não Há relatos de tortura?: ( ) sim (X) não (alega ameaça de "pipocar" e "violência psicológica", mas não tortura física) Data do fato: 23/06/2025 Local do fato: Rua Afonso Pena, 119 Bairro Setor e Alta Floresta/MT DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA Procedida a qualificação e a leitura das garantias constitucionais aos custodiados, com a presença da Defesa e do Ministério Público, as partes foram ouvidas e manifestaram-se, conforme degravação anexa. Pelo Ministério Público, assim se manifestou: O Promotor de Justiça iniciou sua manifestação restabelecendo a ordem dos fatos com base no boletim de ocorrência e na denúncia inicial. Relatou que a Polícia Militar, ao chegar no local, percebeu "movimentação estranha" e, diante da resistência em abrir o portão e da visualização de um indivíduo pulando o muro e evadindo-se, imaginou tratar-se de roubo com tomada de reféns. Mencionou a apreensão de maconha, munições (92), ouro sem origem lícita e objetos correlacionados à extração de minérios. O MP ressaltou que o juiz federal cindiu o flagrante, remetendo os crimes de posse irregular de munição e posse de droga para a Justiça Estadual. Pugnou pelo relaxamento da prisão em flagrante de FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, GILSON COSTA NUNES, JONATHAN ESNEIDER VANEGAS MORALES e PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA, por entender que não há indícios de autoria do delito de posse de munições em relação a eles. Quanto a NAUAN DA SILVA FERNANDES e ALECSON TAVARES AVEIRO, o MP pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de 01 (um) salário mínimo nacional (R$ 1.518,00) para cada um. O MP defendeu a legalidade da entrada no domicílio pela Polícia Militar, invocando a "serendipidade ou descoberta fortuita de atividade criminosa". Por fim, requereu que fosse remetida cópia do procedimento de JONATHAN ESNEIDER VANEGAS MORALES para a Polícia Federal, para que fosse verificada sua autorização para trabalhar no Brasil. Pela Defesa, assim se manifestou: A defesa contrapôs as afirmações do MP, esclarecendo que não havia armas na casa, apenas munições. Reforçou que NAUAM DA SILVA FERNANDES esclareceu em sede policial que as munições foram adquiridas pela venda de um celular, como parte de pagamento, e que ele pretendia vendê-las, pois não possui arma registrada. A defesa pediu o relaxamento da prisão de ALECSON TAVARES AVEIRO e que fosse arbitrada fiança em favor de NAUAM DA SILVA FERNANDES. A defesa argumentou que a entrada dos policiais no domicílio foi ilegítima após eles constatarem o "grande equívoco" da denúncia de roubo e a ausência de reféns ou risco, o que deveria ter cessado a ação truculenta. Afirmou que apenas FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA pulou o muro para ajudar a abrir o portão que estava enterrado, e os demais entraram normalmente. Por fim, apontou que o vizinho que fez a denúncia anônima não foi sequer ouvido em sede policial. Em seguida, o(a) MM. Juiz(a) proferiu a seguinte decisão: DECISÃO: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito dos custodiados FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, NAUAN DA SILVA FERNANDES, PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA, JONATHAN ESNEIDER VANEGAS MORALES, GILSON COSTA NUNES e ALECSON TAVARES AVEIRO. Conforme exaustivamente detalhado no relatório, o presente processo estadual é resultado do desmembramento de um flagrante inicialmente com crime de competência federal (usurpação mineral), e que retorna a este juízo para análise dos crimes remanescentes de posse irregular de munição (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) e posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). 1. Da Legalidade do Flagrante e Alegação de Nulidade da Invasão de Domicílio: A homologação do auto de prisão em flagrante na audiência de custódia tem por escopo verificar a regularidade formal do ato e a ocorrência do estado flagrancial. Não se confunde com a análise aprofundada das provas e das teses defensivas que serão objeto de cognição exauriente na fase de instrução criminal. As alegações da defesa sobre a ilegalidade da entrada dos policiais no domicílio e a truculência da ação policial, embora graves e merecedoras de rigorosa apuração, demandam dilação probatória. No atual estágio de cognição sumária da audiência de custódia, e considerando a narrativa policial de uma suposta situação de flagrante (hipótese de roubo que teria motivado a entrada), não é possível, de plano, declarar a nulidade da prisão. A materialidade dos objetos apreendidos e a aparente ocorrência dos delitos, sob a ótica dos agentes públicos, justificam a homologação formal do auto de prisão em flagrante, sem prejuízo da análise aprofundada da validade das provas na fase processual adequada. 2. Da Análise da Situação Individual dos Custodiados: 2.1. Do Relaxamento da Prisão em Flagrante de FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA, JONATHAN ESNEIDER VANEGAS MORALES e GILSON COSTA NUNES: Em relação a FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, este assumiu a posse de uma porção de maconha, alegando uso pessoal e medicinal. O delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06) é de menor potencial ofensivo, cujas penas não incluem privação de liberdade. A própria Autoridade Policial já havia sugerido a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para este delito. A prisão cautelar é medida excepcional e desproporcional para tal infração penal, sendo a sua manutenção ilegal nos termos do art. 313 do CPP. No que tange a PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA, JONATHAN ESNEIDER VANEGAS MORALES e GILSON COSTA NUNES, a despeito de terem sido indiciados pela autoridade policial pelos crimes de posse irregular de munição, seus interrogatórios e a manifestação do Ministério Público em audiência indicam a ausência de indícios mínimos de autoria que os vinculem diretamente à posse da munição ou da droga. A posse das munições foi assumida por NAUAM DA SILVA FERNANDES, e a posse da droga, por FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA. Dessa forma, e em consonância com o parecer ministerial pela ausência de indícios de autoria quanto ao delito de posse de munições em relação a eles, a prisão em flagrante para esses custodiados, no tocante aos crimes de competência estadual, se mostra ilegal. Assim, com fulcro no art. 310, I, do Código de Processo Penal, e em consonância com a manifestação ministerial e o que já foi decidido pela Justiça Federal em relação à falta de indícios, impõe-se o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE de FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA, JONATHAN ESNEIDER VANEGAS MORALES e GILSON COSTA NUNES, exclusivamente no que tange aos crimes de posse irregular de munição e posse de droga para consumo pessoal, se por outro motivo não estiverem presos. 2.2. Da Homologação do Flagrante e Concessão de Liberdade Provisória de NAUAN DA SILVA FERNANDES e ALECSON TAVARES AVEIRO: Em relação a NAUAN DA SILVA FERNANDES, este assumiu a posse das 90 munições calibre .22, configurando, em tese, o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. A pena máxima cominada para este crime é de 3 (três) anos de detenção e multa, tratando-se de infração afiançável. No que concerne a ALECSON TAVARES AVEIRO, o Termo de Exibição e Apreensão (id. 198549900) aponta que as munições foram apreendidas em sua posse. Embora ele tenha negado a autoria em seu interrogatório e em audiência, atribuindo-a a Nauam, a materialidade do delito e a informação inicial da apreensão em sua posse autorizam a homologação do flagrante, ressalvando-se a aprofundada análise da autoria no curso da instrução. A pena máxima cominada para o crime de posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) é de 3 (três) anos de detenção e multa. Trata-se de crime afiançável, cuja fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial (art. 322 do CPP). O Ministério Público, em audiência, pugnou pela homologação da prisão em flagrante de ambos e pela concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de 01 (um) salário mínimo nacional (R$ 1.518,00) para cada um. Não se verificam, neste momento, indícios concretos de que a liberdade dos autuados represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, notadamente por se tratar de crime afiançável cuja pena máxima não ultrapassa 04 (quatro) anos, o que inviabiliza a decretação da prisão preventiva, salvo exceções legais não verificadas. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cumulada com fiança, mostra-se suficiente e adequada para garantir a ordem processual. Assim, com fulcro no art. 310, III, c/c art. 321 e art. 322 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de NAUAN DA SILVA FERNANDES e ALECSON TAVARES AVEIRO e, em consequência, CONCEDO-LHES LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) para cada um, valor que se mostra compatível com a condição econômica declarada e com a gravidade do delito. Adicionalmente, aplico as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, previstas no art. 319 do CPP: a) comparecer a todos os atos do processo; b) manter seu endereço e telefone atualizado no inquérito e processo penal, informando quaisquer alterações; c) proibição de ausentar-se desta comarca sem prévia autorização por prazo superior a 05 (cinco) dias; d) comparecer mensalmente em juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades e endereço. 3. Das Providências Adicionais: Em relação ao pedido do Ministério Público de remeter cópia do procedimento de JONATHAN ESNEIDER VANEGAS MORALES para a Polícia Federal para verificar sua autorização para trabalhar no Brasil, DEFIRO o pedido. A informação é relevante e deve ser apreciada pela autoridade federal competente. DECISÃO FINAL: Ante o exposto: HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de NAUAN DA SILVA FERNANDES e ALECSON TAVARES AVEIRO e, em consequência, CONCEDO-LHES LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) para cada um, além das demais cautelares indicadas no corpo desta decisão. Expeçam-se os competentes ALVARÁS DE SOLTURA em favor de NAUAM DA SILVA FERNANDES e ALECSON TAVARES AVEIRO, se por outro motivo não estiverem presos, tão logo comprovem o recolhimento da fiança. Ficam os custodiados NAUAM DA SILVA FERNANDES e ALECSON TAVARES AVEIRO sujeitos às seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, nos termos do art. 319 do CPP: a) comparecer a todos os atos do processo; b) manter seu endereço e telefone atualizado no inquérito e processo penal, informando quaisquer alterações; c) proibição de ausentar-se desta comarca sem prévia autorização por prazo superior a 05 (cinco) dias; d) comparecer mensalmente em juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades e endereço. RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE de FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA, JONATHAN ESNEIDER VANEGAS MORALES e GILSON COSTA NUNES, exclusivamente no que tange aos crimes de posse irregular de munição (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) e posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). Expeçam-se os competentes ALVARÁS DE SOLTURA em favor de FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA, JONATHAN ESNEIDER VANEGAS MORALES e GILSON COSTA NUNES, se por outro motivo não estiverem presos. Dê-se ciência ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao delito de posse de droga para consumo pessoal imputado a FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, inclusive quanto à lavratura de TCO e encaminhamento ao JECRIM, conforme já sugerido pela Autoridade Policial. DEFIRO o pedido do Ministério Público para que seja remetida cópia do procedimento e especialmente o termo de interrogatório de JONATHAN ESNEIDER VANEGAS MORALES à Polícia Federal, para que esta verifique sua situação migratória e autorização para trabalhar no Brasil. DETERMINO o traslado de cópia integral da presente decisão para o processo 1004697-72.2025.8.11.0007, que foi o Auto de Prisão em Flagrante original e que deu origem ao presente feito após o desmembramento. Após o traslado, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do processo 1004697-72.2025.8.11.0007. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Aguarde-se a distribuição do inquérito policial, trasladando-se cópia das peças principais para aquele feito. Após, arquivar com as baixas e cautelas de estilo. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Considerando a realização da audiência por videoconferência, dispensa-se a assinatura dos demais presentes (art. 26 do Provimento n. 15 da Corregedoria Geral de Justiça). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1004697-68.2025.8.26.0132

ID: 307726364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004697-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004697-68.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Págs. 49/77: Recebo, como emenda à in… Processo 1004697-68.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Págs. 49/77: Recebo, como emenda à inicial. Anote-se os recolhimentos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 27/32, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004697-02.2025.8.26.0348

ID: 293422354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004697-02.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIÓGENES FIRMINO LINS

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Processo 1004697-02.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Jesus - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Antonia de Jesus contra Via Capital Sociedade de Crédit… Processo 1004697-02.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Jesus - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Antonia de Jesus contra Via Capital Sociedade de Crédito Direto S/A, em que sustenta ter contratado empréstimo com a ré, no valor de R$ 1.332,27, para pagar o total de R$ 4.200,00, em razão dos juros aplicados, que considera abusivos. Afirma já ter pago o valor de R$ 1.675,13 e requer a tutela provisória para o fim de cessar a cobrança das parcelas do empréstimo. Por fim, pugna pela declaração de quitação do contrato no mês de abril/2025 e indenização pelo dano moral equivalente a R$ 1.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 5/37. A decisão de fl. 38 deferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou a emenda à inicial para indicar o endereço eletrônico das partes, esclarecer o valor atribuído à causa, juntar documento pessoal e comprovante de residência. A autora manifestou-se às fls. 41/42. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 41/42. Anote-se. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, diante do tempo decorrido desde a contratação do empréstimo (em 05/11/2024, conforme contrato de fls. 9/22), não se vislumbra risco de dano de difícil reparação em que se aguarde ao menos o estabelecimento do contraditório. Observo que não se cogitou de óbice concreto e atual que pudesse decorrer da manutenção do desconto das parcelas, frise-se, ao menos até a contestação. Destarte, não consta qualquer impugnação junto ao credor acerca do valor das referidas cobranças indevidas das parcelas do empréstimo, sequer simples contato por meio do SAC (sistema de atendimento ao consumidor), envio de e-mail, notificação ou mesmo reclamação administrativa perante o Procon ou registro de boletim de ocorrência, a demonstrar sua boa fé, resguardando-se de eventuais contratempos futuros, o que fragiliza a verossimilhança da versão inicial. Vale notar que a questão acerca do abuso das cobranças levado a efeito é matéria de mérito, cuja análise demanda regular contraditório. A principio, deve prevalecer as cláusulas do contrato livremente pactuado pelas partes. Registre-se, por derradeiro, que o deferimento da tutela de urgência e/ou evidência inaudita altera parte porque de certo modo desvirtua o direito fundamental ao contraditório constitui-se em providência excepcional, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas nos autos. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DIÓGENES FIRMINO LINS (OAB 441517/SP)

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Processo nº 1004697-93.2025.8.11.0000

ID: 261389306

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004697-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J F DE FREITAS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO TAUIL ADOLFO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004697-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: J F DE FREITAS NETO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por J. F. DE FREITAS NETO, contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1049960-59.2024.8.11.0041, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de liminar para a expedição das 2ª vias das certidões de crédito salariais n. 5.1.063.249-1 e n. 2.12063.248-8. O agravante alega que a negativa da autoridade coatora – Gerente de Crédito Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso – em fornecer as certidões viola seu direito constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, que garante a todos a obtenção de certidões em repartições públicas. Defende que o fundamento utilizado pela autoridade coatora, baseado no art. 18, § 2º, do Decreto Estadual n. 808/2021 e no Acórdão n. 422/2013 do Tribunal de Contas, não possui força normativa para sobrepor-se à previsão constitucional e à Lei Estadual n. 8.672/2007, que assegura o direito à expedição das certidões mediante comprovação de créditos salariais. Sustenta ainda que a decisão agravada desconsiderou a existência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que há probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. Alega que a ausência das certidões impede o agravante de obter Certidão Negativa de Débitos (CND), comprometendo o acesso a benefícios fiscais, linhas de crédito e expondo-o a riscos como a penhora de bens em execuções fiscais em curso. O agravante enfatiza que a negativa administrativa fere princípios constitucionais da legalidade, eficiência e segurança jurídica, além de contrariar entendimento pacificado do próprio Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que já declarou a ilegalidade da suspensão da emissão de certidões de crédito com base em decretos estaduais. Diante disso, requer a concessão de efeito ativo ao agravo, para que seja determinada a imediata expedição das 2ª vias das certidões pleiteadas até o julgamento final do recurso. No mérito, a reforma da decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal, assegurando ao agravante o direito à emissão das certidões. O pedido de efeito ativo foi indeferido no ID. 269836299. Apesar de intimado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Vale mencionar que a questão recursal se limita apenas ao julgamento de acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no mérito da causa. Pois bem. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra ato praticado pelo Gerente de Crédito Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso, objetivando a emissão e fornecimento das certidões de crédito salarial registradas sob o n. 5.1.063.249-1 e n. 2.12063.248-8, emitidas em 3-6-2002, nos valores de R$ 33.910,82 e R$ 8.744,74, respectivamente, decorrente de diferenças salariais relativas ao servidor Valdevino José Alves. A liminar foi indeferida pelo juízo de 1º grau e analisando os autos não vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque, tenho que, por ora, inexiste qualquer evidência concreta de que há periculum in mora, com a não entrega imediata das referidas certidões de crédito salarial, considerando tratar-se de certidões emitidas em 3-6-2002, bem como que a informação no processo de compensação acerca da impossibilidade de realização de cálculo ante a necessidade de apresentação de certidões de créditos originais é datada de 31-1-2023. Logo, face à ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de rigor o desprovimento do recurso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada por beneficiária previdenciária para suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência antecipada a fim de suspender os descontos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de inexistência da contratação, por si só, não configura verossimilhança suficiente para a antecipação da tutela, especialmente quando há necessidade de dilação probatória para verificação da legalidade dos descontos. 5. A ausência de impugnação anterior, apesar da incidência dos descontos desde 2020, enfraquece o periculum in mora, afastando o caráter de urgência para concessão da medida pleiteada. 6. O indeferimento da liminar não gera prejuízo irreparável, pois eventual procedência da ação permitirá a restituição integral dos valores descontados indevidamente, acrescidos dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão consignado exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo apenas pela alegação da parte, especialmente quando há necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt 1002534-14.2023.8.11.0000; TJ-MT, AgInt 1009852-82.2022.8.11.0000. (N.U 1001517-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) [Destaquei]. AGRAVANTE: EDIS NUNES DE ASSIS AGRAVADO: ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Edis Nunes de Assis contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado em ação de manutenção de posse c/c pedido liminar e perdas e danos, ajuizada em face de Alcides Oliveira Fernandes, objetivando a reintegração na posse de imóvel rural supostamente invadido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se estão presentes os requisitos legais previstos nos arts. 300 e 561 do CPC para concessão da tutela de urgência possessória, especialmente no tocante à prova da posse, do esbulho e do risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem fundamentou-se na ausência de prova inequívoca do esbulho e da delimitação precisa da área turbada, bem como na necessidade de dilação probatória diante de alegação de sobreposição de matrículas e depoimentos contraditórios. 4. O conjunto probatório coligido, incluindo boletim de ocorrência e testemunhos, não se mostrou suficiente para evidenciar o exercício de posse efetiva nem para comprovar o esbulho praticado, restando ausente também o periculum in mora necessário à antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 5. Ausência de ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma pelo Tribunal. Necessidade de instrução probatória para elucidação da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração inequívoca da posse, do esbulho ou turbação, da data do fato e da continuidade ou perda da posse, sendo incabível quando ausente prova suficiente e necessária dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJMT - Agravo de Instrumento: 1024319-32.2023.8.11.0000 - Agravo de Instrumento: 1006015-48 .2024.8.11.0000. (N.U 1004581-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) [Destaquei]. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Hamilton Lima Santos e outros x Rebecka Tayna De Oliveira Machado

ID: 334080205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005069-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON LIMA SANTOS PAMELA LETICIA PAULINO LIMA

Polo Passivo:

REBECKA TAYNA DE OLIVEIRA MACHADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA

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JAMILE DE MOURA DE ARAUJO

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ALEF RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1005069-90.2025.8.26.0625 - Imissão na Posse - Imissão - Pamela Leticia Paulino Lima - - Hamilton Lima Santos - Rebecka Tayna de Oliveira Machado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia … Processo 1005069-90.2025.8.26.0625 - Imissão na Posse - Imissão - Pamela Leticia Paulino Lima - - Hamilton Lima Santos - Rebecka Tayna de Oliveira Machado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PAMELA LETÍCIA PAULINO LIMA e HAMILTON LIMA SANTOS contra REBECKA TAYNÁ DE OLIVEIRA MACHADO, ocupante do apartamento n.103 do bloco 11 do Condomínio Residencial Parque Tenuto, localizado na Avenida Francisco Alves Monteiro n. 1467, nesta cidade, (matrícula n. 136.148 do CRI local) imóvel este no qual pretendem ser imitidos. Expõem que adquiriram o bem em 14.01.2025 diretamente com o Banco Santander em leilão extrajudicial, pelo valor de R$133.440,00, e identificaram que a ré, filha dos antigos proprietários, ainda o ocupa. Expõem os fundamentos jurídico-legais e, por tudo isso, deduzem a pretensão, inclusive em requerimento para concessão de tutela provisória, e a condenação da ré ao pagamento de 1% ao mês a título de taxa de ocupação do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, notificações e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$31.610,00. Após emenda (fls.57), a ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.84/117, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que a controvérsia está vinculada ao julgamento de outro feito, no qual discute-se a nulidade do leilão extrajudicial; (ii) que o título de domínio é objeto desta impugnação, motivo pelo qual deve haver a suspensão deste processo. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.121/134. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), não sendo impeditivo o fato de a ré ainda ter de regularizar sua representação processual (fls.118), pois a contestação que apresentou é apreciada em todos os seus termos. Neste momento, porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), determino que a ré comprove essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Sem prejudiciais/preliminares suscitadas, passa-se à apreciação do mérito. A hipótese é de PROCEDÊNCIA. Quando do deferimento da liminar (fls.59/61), já se considerou a condição em que a parte autora está e os direitos que a aquisição da titularidade dominial do imóvel lhe confere por força de disposições próprias da Lei n. 9514/97 e porque, simplesmente, passa a detentora desses direitos oriundos da propriedade do bem. A aquisição do bem está comprovada pelos documentos de fls.18/22, em especial a matrícula, e, em função da revelia configurada, não mais se discute, agora, que os autores são os proprietários do imóvel e, assim, têm o direito de reivindicá-lo da parte ré, inclusive porque esta, por si própria, não tem a argumentar nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo que pudesse levar a um quadro diverso. Os fundamentos para o deferimento da liminar são aqui invocados como razões de decidir porque nada, absolutamente, foi oferecido como resistência legítima pela ré em relação a esses fundamentos, como um possível embora pouco provável direito de não desocupar o local. A ação que se processa sob n. 1019527-83.2023.8.26.0625 na 2ª Vara Cível local foi proposta por SARITA DE OLIVEIRA SANTOS e EDUARDO REZENDE ALVES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, antiga credora fiduciária que, após a consolidação da propriedade do imóvel, o alienou em procedimento regular, sobrevindo a aquisição pelos aqui autores. Essa demanda não foi admitida. Sua petição inicial foi indeferida por sentença de 27.03.2025 e os autos estão atualmente em grau de recurso. Seja como for, a aqui ré nem é autora nessa outra ação em face da instituição financeira e, no ponto específico, conforme entendimento pacificado, não seria oponível à parte aqui autora qual(ais)quer eventual(ais) exceção(ões) que a parte ré/devedora teria a opor contra a instituição financeira ("Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário." Súmula n. 05 do Eg.TJSP). E, independentemente da natureza jurídica do contrato que gerou o gravame em favor da entidade credora, a regra é aqui aplicável. Bem por isso, "Argumentos recursais voltados à suposta irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão do bem não oponíveis ao atual proprietário do imóvel. Aplicação da Súmula nº 5 deste E. Tribunal de Justiça" (AI n. 2100479-30.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Corrêa Patio; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2024). Objetivamente, "A existência de ação anulatória não impede a imissão na posse dos novos proprietários" (AI n. 2088288-16.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2025). Neste caso, a ré ocupa o imóvel por autorização daqueles que já perderam a propriedade de forma definitiva. Nada legitima essa ocupação e, de resto, não há configuração de prejudicialidade externa, pois a ação em curso na 2ª Vara Cível local não tem repercussão jurídica na presente imissão na posse. Em relação ao suposto agravo de instrumento que a requerida teria interposto contra a decisão de deferimento da liminar, não houve essa comprovação nos autos e nem comunicação de concessão de efeito suspensivo/ativo. Nada a considerar como eventual mas inexistente causa impeditiva do julgamento da demanda no seu cenário de agora. Relativamente ao arbitramento de locativo, dispõe a Lei n. 9514/1997: "Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei n. 14711/2023) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)". Logo, o direito à percepção da taxa de ocupação é pronunciado por sentença por decorrer diretamente da imposição legal (Apelação n. 1000322-95.2019.8.26.0144 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 27/02/2023; Apelação n. 1004697-21.2023.8.26.0526 (TJSP); Rel: Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 29/08/2024; Apelação n. 1016420-24.2021.8.26.0068 (TJSP); Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 28/08/2024). De resto, os valores trabalhados pela parte autora/adquirente no item 23 da petição inicial (fls.7) não foram objeto de contrariedade específica e fundamentada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para: CONFIRMAR a liminar deferida às fls.59/61, computado o prazo para desocupação (60 dias) a contar da citação (fls.83); DEFERIR, para após o decurso do prazo para desocupação voluntária, a imissão compulsória dos autores, PAMELA LETÍCIA PAULINO LIMA e HAMILTON LIMA SANTOS, na pose do imóvel objeto da ação (apartamento n.103 do bloco 11 do Condomínio Residencial Parque Tenuto, localizado na Avenida Francisco Alves Monteiro n. 1467, nesta cidade (matrícula n. 136.148 do CRI local); CONDENAR a ré, REBECKA TAYNÁ DE OLIVEIRA MACHADO, qualificada nos autos, a pagar aos autores a taxa de ocupação no valor mensal de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) desde a data da consolidação da propriedade fiduciária ao credor fiduciário (17.08.2023 fls.21: Av-12) até a data em que ocorrer a imissão na posse do imóvel. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, com o registro, porém, de que a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa se for deferida a gratuidade, em sendo comprovada a hipossuficiência financeira, como acima determinado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JAMILE DE MOURA DE ARAUJO (OAB 504714/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP), RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 48444/DF), RODRIGO EMANUEL RABÊLO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 48444/DF)

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Processo nº 1004697-14.2021.4.01.3503

ID: 307543738

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004697-14.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANDER MORAIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANIELY RODRIGUES DE SOUSA

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KETOLLY PAULA SOUSA

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FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004697-14.2021.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004697-14.2021.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOANDER MORAIS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS - GO58103, KETOLLY PAULA SOUSA - GO66575 e VANIELY RODRIGUES DE SOUSA - GO67061 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOANDER MORAIS DA SILVA, também conhecido como “Thiago”, e JOSIENE MORAES DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal, sob a alegação de que, em 20 de novembro de 2021, na cidade de Rio Verde/GO, os denunciados mantinham em depósito grande quantidade de cigarros de origem estrangeira, sem documentação comprobatória de regular importação, armazenados em suas respectivas residências. Consta que a Polícia Militar do Estado de Goiás, após o recebimento de diversas denúncias anônimas, deslocou-se até o endereço indicado e visualizou, do lado de fora do imóvel, uma caixa de cigarro da marca R7. Procedida a abordagem, os policiais foram recebidos por Josiene, que franqueou a entrada, sendo localizadas 13 caixas de cigarros em sua residência. Na casa vizinha, de JOANDER, foram localizadas 20 caixas de cigarros de marcas diversas. Durante a abordagem, JOANDER declarou informalmente à equipe policial que vendia cigarros contrabandeados há aproximadamente três anos e que realizava entregas e vendas no local. Ambos foram presos em flagrante e exerceram o direito ao silêncio durante o interrogatório formal. A denúncia foi ofertada pelo Ministério Público Federal em 03/03/2022, conforme consta no documento ID nº 958536168. A denúncia foi recebida em 22/03/2022, conforme registrado no documento ID nº. 986432664. Foram apresentadas duas respostas à acusação, ambas protocoladas na data de 28/07/2022, conforme documentos ID n.º 1240370775 e 1240370778. Audiência de instrução e julgamento foi realizada em 07 de fevereiro de 2024 (ID nº 2022833173). A ré JOSIENEMORAES DA SILVA não compareceu em audiência, devido a problemas de saúde (depressão). Na fase do artigo 402 do CPP, foi concedido prazo à ré JOSIENE para prestar depoimento por escrito, bem como foi determinado a juntada de laudo médico no prazo de em 15 dias. O laudo médico foi juntado aos autos, o depoimento da parte ré por escrito, bem como um vídeo da residência dos réus, onde foram encontrados os cigarros contrabandeados do Paraguai (ID: 2048367154). Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os fatos narrados na denuncia amoldam-se ao art. 334-A do CP, que assim dispõe: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: IV – pratica qualquer ato relativo à mercadoria proibida, equiparada à entrada ou saída do território nacional sem o pagamento do imposto devido, inclusive o que caracterize comércio irregular, posse ou guarda em depósito fechado ou qualquer outro local não autorizado. O tipo penal descrito no art. 334-A e seus parágrafos tutela os seguintes bens jurídicos: 1) A ordem tributária aduaneira; 2) Protege-se o interesse do Estado no controle de tributos incidentes sobre a entrada e saída de mercadorias no país; e 3) Evita-se a circulação de produtos cuja origem, qualidade e segurança sanitária são desconhecidas ou incontroláveis. 2.1. Materialidade Delitiva A materialidade se encontra demonstrada pelos seguintes elementos constantes dos autos: Auto de Prisão em Flagrante (ID nº 854658552 ); Termo de Apreensão de aproximadamente 33 caixas de cigarros (ID nº 906927080); Termos de depoimento dos policiais militares que realizaram a abordagem; Fotografias e cadernos de anotações de venda apreendidos na residência de JOANDER; Pelo Registro de Atendimento Integrado nº 22119441; e Pelo Laudo nº 941/2021 – SETEC/SR/DPF/GO. Tais documentos confirmam a apreensão de produtos de origem estrangeira desacompanhados de documentação fiscal idônea. Acrescento ainda que não se aplica ao caso em tela a insignificância prevista no TEMA 1143 do STJ uma vez que a quantidade de maços de cigarro é muito superior a 1.000 maços. Conforme relatório, foram encontrados na propriedade 14 caixas de cigarro, tendo cada caixa 50 pacotes, sendo de conhecimento que cada pacote possui 10 maços de cigarro, totalizando, dessa forma, 7.000 (sete mil) maços de cigarro. 2.2. Autoria Quanto a JOANDER MORAIS DA SILVA, também conhecido como “Thiago”, foi preso em flagrante em 20/11/2021, na cidade de Rio Verde/GO, sob acusação de manter em depósito, em sua residência, grande quantidade de cigarros de origem estrangeira, sem comprovação de regular importação ou pagamento de tributos, fato que caracteriza a infração penal prevista no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal. Por sua vez, foram localizadas 20 (vinte) caixas de cigarros de marcas estrangeiras (R7, Champion, Zen, Eight e Egipt) dentro do imóvel ocupado por JOANDER, não contestado pela defesa. A residência era de uso exclusivo do réu, contígua à casa de sua irmã, JOSIANE, mas separada fisicamente, conforme informado pelos policiais e pelo vídeo juntado aos autos pelo réu. Segundo o relato dos policiais militares Rones Cruvinel e Cláudio Fernandes, prestado no inquérito, JOANDER afirmou espontaneamente que: “Atua no comércio de cigarros há aproximadamente 3 anos”, “Realiza entregas conforme pedidos por telefone”,“Revende os produtos na porta de casa por cerca de R$ 30,00 o pacote”. Em Juízo, o réu JOANDER MORAIS DA SILVA disse que, verbis: “(...) tem 39 anos. Que mora na Rua Bahia, 263 em Rio Verde-Go (casa da mãe do acusado). Que recebia bolsa esportista e hoje está sem renda. Que é solteiro e não tem filhos. Primário. “Que confessa os fatos narrados na denúncia”. Que comprava em Rio Verde os cigarros para revenda. Que atuou na venda por mais ou menos 1 ano. Que vendia os cigarros nos bares da cidade. Que mantinham os cigarros em depósito. Que os cigarros eram apenas do depoente e que a acusada “JOSIENE não tem ligação com o fato”. Que as casas ficam no mesmo lote mas são separadas. Que também guardava cigarro em cômodo da casa da outra acusada. Que a acusada JOSIENE está com depressão e sem condições de conversar”. Ainda em Juízo, a testemunha Rones Cruvinel de Melo, policial militar, disse que, verbis: “(...) Que receberam denúncias anônimas informando que o local da abordagem funcionava como depósito e venda de cigarros importados do Paraguai. Que em passagem avistaram a Senhora Josiane e os maços de cigarro na entrada da casa. Que na residência vizinha, pertencente ao Sr. JOANDER também foram encontrados maços de cigarro. Que no mesmo lote tem duas casas separadas tendo ido a essas duas casas”. Insta ressaltar, por oportuno, que também foram encontrados cadernos com anotações comerciais na residência de JOANDER, os quais haviam manuscritos contendo registros de – “vendas, clientes e valores” - compatíveis com a atividade de comércio clandestino de cigarros. O teor desses documentos reforça a atuação organizada e reiterada no ramo ilícito, indo além da posse eventual. Esses fatos, confirmam que JOANDER detinha o domínio do fato direto sobre os bens ilícitos e reconhecimento espontâneo da atividade comercial praticada, o que confere robustez à imputação. Quanto a JOSIENE MORAES DA SILVA, embora algumas das caixas de cigarro tenham sido localizadas em seu imóvel, não há qualquer elemento que aponte com segurança para a prática consciente, voluntária e reiterada de atividade ilícita da ré. Ausente prova de que tivesse domínio sobre o fato ou envolvimento direto com a comercialização do produto. Não há confissão, testemunho incriminador direto ou indícios suficientes de habitualidade ou consciência da ilicitude, o que impõe sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 2.3. Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade No que se refere a JOANDER, presentes estão os requisitos da tipicidade objetiva e subjetiva, configurando a conduta prevista no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal. A ação é ilícita e culpável, não havendo excludentes, cuja condenação é medida que se impõem. Já em relação a JOSIENE, ausente a demonstração segura do elemento subjetivo do tipo penal, resta inviável a responsabilização penal na forma pretendida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para CONDENAR o acusado JOANDER MORAIS DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal e ABSOLVER a ré JOSIENE MORAES DA SILVA, consoante prevê o artigo 386, inc.VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA Com fulcro no que dispõe o art. 68 do Código Penal e, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mencionado diploma legal, passo a fazer a dosimetria da pena: 1ª fase (pena-base): A culpabilidade é desprovida de elementos negativos. Sem antecedentes criminais. A conduta social é desprovida de elementos para aferir o comportamento do sentenciado na sociedade. Sem elementos para aferir a personalidade do réu. Os motivos são inerentes à figura típica, consistente na obtenção de lucro fácil. As circunstâncias do crime são normais ao delito. As consequências do crime são normais ao delito perpetrado. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática delitiva, pois se trata de vítima de natureza difusa. Desta forma fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. 2ª fase (atenuantes e agravantes): Deixo de aplicar a atenuante da confissão, mormente pela fixação da pena base no mínimo legal previsto em Lei. Sem agravantes a considerar. 3ª fase (causas de aumento ou diminuição): Inexistentes. Em sendo assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade Nos termos do art. 44 do Código Penal, mesmo sendo a pena superior a 1 ano de reclusão, devido as limitações físicas do réu, que é cadeirante, substituo a pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direito, consistente no pagamento de 1 salários-mínimos, a ser vertida para a conta judicial (CEF nº 0566.635.00002354-9) e também por 1 pena de multa consistente no valor de 1 salário mínimo a ser vertida na mesma conta judicial. Regime inicial de cumprimento da pena Fixo o regime aberto, com fulcro no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, diante das circunstâncias favoráveis e da pena aplicada. Direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, garanto ao réu o direito de recorrer em liberdade. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu nas custas processuais, devendo ser abatidas da fiança prestada.Caso o réu se apresente para cumprir a pena, devolva-lhe o restante. Revogo as medidas cautelares, já que a instrução processual já se findou. Oficie-se a Receita Federal do Brasil para dar a destinação legal aos bens apreendidos. Após o trânsito em julgado: Expeça-se a guia de execução penal. O condenado terá o seu nome lançado no rol dos culpados (art. 393, II, CPP e art. 5º, LVII, CF/88), bem como deverá ser encaminhado ofício à Justiça Eleitoral dando conta da condenação para fins do artigo 15, III, da CF/88. Cumpra-se as determinações legais pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Processo nº 1004697-14.2021.4.01.3503

ID: 307543740

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004697-14.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIENE MORAIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANIELY RODRIGUES DE SOUSA

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KETOLLY PAULA SOUSA

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FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004697-14.2021.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004697-14.2021.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOANDER MORAIS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS - GO58103, KETOLLY PAULA SOUSA - GO66575 e VANIELY RODRIGUES DE SOUSA - GO67061 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOANDER MORAIS DA SILVA, também conhecido como “Thiago”, e JOSIENE MORAES DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal, sob a alegação de que, em 20 de novembro de 2021, na cidade de Rio Verde/GO, os denunciados mantinham em depósito grande quantidade de cigarros de origem estrangeira, sem documentação comprobatória de regular importação, armazenados em suas respectivas residências. Consta que a Polícia Militar do Estado de Goiás, após o recebimento de diversas denúncias anônimas, deslocou-se até o endereço indicado e visualizou, do lado de fora do imóvel, uma caixa de cigarro da marca R7. Procedida a abordagem, os policiais foram recebidos por Josiene, que franqueou a entrada, sendo localizadas 13 caixas de cigarros em sua residência. Na casa vizinha, de JOANDER, foram localizadas 20 caixas de cigarros de marcas diversas. Durante a abordagem, JOANDER declarou informalmente à equipe policial que vendia cigarros contrabandeados há aproximadamente três anos e que realizava entregas e vendas no local. Ambos foram presos em flagrante e exerceram o direito ao silêncio durante o interrogatório formal. A denúncia foi ofertada pelo Ministério Público Federal em 03/03/2022, conforme consta no documento ID nº 958536168. A denúncia foi recebida em 22/03/2022, conforme registrado no documento ID nº. 986432664. Foram apresentadas duas respostas à acusação, ambas protocoladas na data de 28/07/2022, conforme documentos ID n.º 1240370775 e 1240370778. Audiência de instrução e julgamento foi realizada em 07 de fevereiro de 2024 (ID nº 2022833173). A ré JOSIENEMORAES DA SILVA não compareceu em audiência, devido a problemas de saúde (depressão). Na fase do artigo 402 do CPP, foi concedido prazo à ré JOSIENE para prestar depoimento por escrito, bem como foi determinado a juntada de laudo médico no prazo de em 15 dias. O laudo médico foi juntado aos autos, o depoimento da parte ré por escrito, bem como um vídeo da residência dos réus, onde foram encontrados os cigarros contrabandeados do Paraguai (ID: 2048367154). Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os fatos narrados na denuncia amoldam-se ao art. 334-A do CP, que assim dispõe: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: IV – pratica qualquer ato relativo à mercadoria proibida, equiparada à entrada ou saída do território nacional sem o pagamento do imposto devido, inclusive o que caracterize comércio irregular, posse ou guarda em depósito fechado ou qualquer outro local não autorizado. O tipo penal descrito no art. 334-A e seus parágrafos tutela os seguintes bens jurídicos: 1) A ordem tributária aduaneira; 2) Protege-se o interesse do Estado no controle de tributos incidentes sobre a entrada e saída de mercadorias no país; e 3) Evita-se a circulação de produtos cuja origem, qualidade e segurança sanitária são desconhecidas ou incontroláveis. 2.1. Materialidade Delitiva A materialidade se encontra demonstrada pelos seguintes elementos constantes dos autos: Auto de Prisão em Flagrante (ID nº 854658552 ); Termo de Apreensão de aproximadamente 33 caixas de cigarros (ID nº 906927080); Termos de depoimento dos policiais militares que realizaram a abordagem; Fotografias e cadernos de anotações de venda apreendidos na residência de JOANDER; Pelo Registro de Atendimento Integrado nº 22119441; e Pelo Laudo nº 941/2021 – SETEC/SR/DPF/GO. Tais documentos confirmam a apreensão de produtos de origem estrangeira desacompanhados de documentação fiscal idônea. Acrescento ainda que não se aplica ao caso em tela a insignificância prevista no TEMA 1143 do STJ uma vez que a quantidade de maços de cigarro é muito superior a 1.000 maços. Conforme relatório, foram encontrados na propriedade 14 caixas de cigarro, tendo cada caixa 50 pacotes, sendo de conhecimento que cada pacote possui 10 maços de cigarro, totalizando, dessa forma, 7.000 (sete mil) maços de cigarro. 2.2. Autoria Quanto a JOANDER MORAIS DA SILVA, também conhecido como “Thiago”, foi preso em flagrante em 20/11/2021, na cidade de Rio Verde/GO, sob acusação de manter em depósito, em sua residência, grande quantidade de cigarros de origem estrangeira, sem comprovação de regular importação ou pagamento de tributos, fato que caracteriza a infração penal prevista no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal. Por sua vez, foram localizadas 20 (vinte) caixas de cigarros de marcas estrangeiras (R7, Champion, Zen, Eight e Egipt) dentro do imóvel ocupado por JOANDER, não contestado pela defesa. A residência era de uso exclusivo do réu, contígua à casa de sua irmã, JOSIANE, mas separada fisicamente, conforme informado pelos policiais e pelo vídeo juntado aos autos pelo réu. Segundo o relato dos policiais militares Rones Cruvinel e Cláudio Fernandes, prestado no inquérito, JOANDER afirmou espontaneamente que: “Atua no comércio de cigarros há aproximadamente 3 anos”, “Realiza entregas conforme pedidos por telefone”,“Revende os produtos na porta de casa por cerca de R$ 30,00 o pacote”. Em Juízo, o réu JOANDER MORAIS DA SILVA disse que, verbis: “(...) tem 39 anos. Que mora na Rua Bahia, 263 em Rio Verde-Go (casa da mãe do acusado). Que recebia bolsa esportista e hoje está sem renda. Que é solteiro e não tem filhos. Primário. “Que confessa os fatos narrados na denúncia”. Que comprava em Rio Verde os cigarros para revenda. Que atuou na venda por mais ou menos 1 ano. Que vendia os cigarros nos bares da cidade. Que mantinham os cigarros em depósito. Que os cigarros eram apenas do depoente e que a acusada “JOSIENE não tem ligação com o fato”. Que as casas ficam no mesmo lote mas são separadas. Que também guardava cigarro em cômodo da casa da outra acusada. Que a acusada JOSIENE está com depressão e sem condições de conversar”. Ainda em Juízo, a testemunha Rones Cruvinel de Melo, policial militar, disse que, verbis: “(...) Que receberam denúncias anônimas informando que o local da abordagem funcionava como depósito e venda de cigarros importados do Paraguai. Que em passagem avistaram a Senhora Josiane e os maços de cigarro na entrada da casa. Que na residência vizinha, pertencente ao Sr. JOANDER também foram encontrados maços de cigarro. Que no mesmo lote tem duas casas separadas tendo ido a essas duas casas”. Insta ressaltar, por oportuno, que também foram encontrados cadernos com anotações comerciais na residência de JOANDER, os quais haviam manuscritos contendo registros de – “vendas, clientes e valores” - compatíveis com a atividade de comércio clandestino de cigarros. O teor desses documentos reforça a atuação organizada e reiterada no ramo ilícito, indo além da posse eventual. Esses fatos, confirmam que JOANDER detinha o domínio do fato direto sobre os bens ilícitos e reconhecimento espontâneo da atividade comercial praticada, o que confere robustez à imputação. Quanto a JOSIENE MORAES DA SILVA, embora algumas das caixas de cigarro tenham sido localizadas em seu imóvel, não há qualquer elemento que aponte com segurança para a prática consciente, voluntária e reiterada de atividade ilícita da ré. Ausente prova de que tivesse domínio sobre o fato ou envolvimento direto com a comercialização do produto. Não há confissão, testemunho incriminador direto ou indícios suficientes de habitualidade ou consciência da ilicitude, o que impõe sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 2.3. Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade No que se refere a JOANDER, presentes estão os requisitos da tipicidade objetiva e subjetiva, configurando a conduta prevista no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal. A ação é ilícita e culpável, não havendo excludentes, cuja condenação é medida que se impõem. Já em relação a JOSIENE, ausente a demonstração segura do elemento subjetivo do tipo penal, resta inviável a responsabilização penal na forma pretendida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para CONDENAR o acusado JOANDER MORAIS DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal e ABSOLVER a ré JOSIENE MORAES DA SILVA, consoante prevê o artigo 386, inc.VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA Com fulcro no que dispõe o art. 68 do Código Penal e, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mencionado diploma legal, passo a fazer a dosimetria da pena: 1ª fase (pena-base): A culpabilidade é desprovida de elementos negativos. Sem antecedentes criminais. A conduta social é desprovida de elementos para aferir o comportamento do sentenciado na sociedade. Sem elementos para aferir a personalidade do réu. Os motivos são inerentes à figura típica, consistente na obtenção de lucro fácil. As circunstâncias do crime são normais ao delito. As consequências do crime são normais ao delito perpetrado. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática delitiva, pois se trata de vítima de natureza difusa. Desta forma fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. 2ª fase (atenuantes e agravantes): Deixo de aplicar a atenuante da confissão, mormente pela fixação da pena base no mínimo legal previsto em Lei. Sem agravantes a considerar. 3ª fase (causas de aumento ou diminuição): Inexistentes. Em sendo assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade Nos termos do art. 44 do Código Penal, mesmo sendo a pena superior a 1 ano de reclusão, devido as limitações físicas do réu, que é cadeirante, substituo a pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direito, consistente no pagamento de 1 salários-mínimos, a ser vertida para a conta judicial (CEF nº 0566.635.00002354-9) e também por 1 pena de multa consistente no valor de 1 salário mínimo a ser vertida na mesma conta judicial. Regime inicial de cumprimento da pena Fixo o regime aberto, com fulcro no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, diante das circunstâncias favoráveis e da pena aplicada. Direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, garanto ao réu o direito de recorrer em liberdade. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu nas custas processuais, devendo ser abatidas da fiança prestada.Caso o réu se apresente para cumprir a pena, devolva-lhe o restante. Revogo as medidas cautelares, já que a instrução processual já se findou. Oficie-se a Receita Federal do Brasil para dar a destinação legal aos bens apreendidos. Após o trânsito em julgado: Expeça-se a guia de execução penal. O condenado terá o seu nome lançado no rol dos culpados (art. 393, II, CPP e art. 5º, LVII, CF/88), bem como deverá ser encaminhado ofício à Justiça Eleitoral dando conta da condenação para fins do artigo 15, III, da CF/88. Cumpra-se as determinações legais pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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M. L. C. L. S. x L. F. De O. L. S.

ID: 278442816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004697-70.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. C. L. S.

Polo Passivo:

L. F. DE O. L. S.

Intimação

Advogados:

TÁBATHA BATTAGIN DIAS

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BÁRBARA BIANCO

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ADV: Bárbara Bianco (OAB 369360/SP), Tábatha Battagin Dias (OAB 400091/SP) Processo 1004697-70.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. C. L. S. - Reqdo: L. F. de O. L. S.… ADV: Bárbara Bianco (OAB 369360/SP), Tábatha Battagin Dias (OAB 400091/SP) Processo 1004697-70.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. C. L. S. - Reqdo: L. F. de O. L. S. - Fls. 115/117: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M.L.C.L.S, representada por sua genitora A.C.M.C em face de L.F.DE O.L.S, pretendendo receber alimentos de seu genitor no importe de R$ 6.000,00 ou, subsidiariamente, no importe de 33,33% de seus vencimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento. Pede, ainda, que o pai seja condenado a manter o pagamento da mensalidade escolar diretamente no estabelecimento de ensino, bem como a manutenção da menor no plano de saúde e odontológico da empresa. Esclarece a menor que tem 9 anos de idade e sempre viveu sob a guarda da genitora, vivendo ambas sob o teto dos avós maternos. O genitor vinha contribuindo com o sustento da filha, nos seguintes moldes: 1) pagamento da mensalidade escolar; 2) plano de saúde e odontológico fornecidos pela empregadora do requerido; 3) R$ 500,00 mensais depositados em conta da criança, vinculada à conta de titularidade do próprio requerido. Nos últimos meses, a requerente deixou de ter acesso à conta na qual os R$ 500,00 eram depositados em decorrência de bloqueio de cartão. Em contato com o genitor, teria ele dito que o valor ali depositado seria considerado como poupança para a filha. Esclarece que o requerido é engenheiro mecânico, trabalhando há mais de 10 anos em empresa multinacional. Desfruta de alto padrão de vida e é proprietário de vários imóveis. As despesas da criança alcançam R$ 5.886,14 (fl. 12), sem considerar os gastos com a escola e o plano de saúde que vêm sendo pagos pelo requerido. Eis a síntese. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Comprovado o vínculo de parentesco entre as partes (fl. 18) e ante a presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego sem carteira assinada, os alimentos são fixados em 30% do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da genitora da menor, CPF 398.837.848-80, cujos dados são os seguintes: Agência 0001, conta corrente 595760-0, Banco 0260 - NuPagamentos S.A. A capacidade financeira do requerido para prestar alimentos à filha será verificada por meio de seus holerites, haja vista a informação de que conta com vínculo empregatício atual, sendo desnessárias outras pesquisas para tal finalidade. OFÍCIO AO EMPREGADOR Servirá cópia da presente decisão como ofício à empresa KNORR-BRENSE (fl. 16), para que proceda ao desconto dos alimentos provisórios diretamente em folha de pagamento de seu(ua) funcionário(a) LUIS FELIPE DE OLIVEIRA LA SÁLVIA, engenheiro, CPF 370.59.068-11, no patamar de 30% dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória) bem como depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da genitora da menor, CPF 398.837.848-80, cujos dados são os seguintes: Agência 0001, conta corrente 595760-0, Banco 0260 - NuPagamentos S.A. Os valores deverão ser descontados a partir da primeira remuneração posterior ao recebimento do presente ofício, sob pena do crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC e artigo 22 da Lei 5478/68). Requisito, ainda, que enviem a este Juízo, no prazo de cinco dias contados do recebimento do ofício, os três ultimos holerites do(a) requerido(a). No prazo de 5 dias, deverá a requerente informar o e-mail do empregador para que o cartório providencie o envio do ofício ou, alternativamente, comprovar ter encaminhado diretamente o ofício. Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de modo presencial, para o dia 08 de julho de 2025, às 14h45. Cite-se e intime-se o requerido por: i) mandado; ii) e-mail (fl. 117); iii) WhatsApp (fl. 117), ficando consignado que tem o ônus de comparecer, por si ou mediante advogado com poderes para transigir e apresentar contestação nesta audiência, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas (até 3 por fato), deverão providenciar seu comparecimento à audiência, no dia e horário acima designados. O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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