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Processo nº 5385282-22.2025.8.09.0137

ID: 333261915

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5385282-22.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAREEMAH SAME MERHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO ZOCCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5385282-22.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5385282-22.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Kareemah Same Merhi Requerida : Telefonica Brasil S.a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais”, ajuizada por Kareemah Same Merhi em desfavor de Telefonica Brasil S.a., partes devidamente qualificadas.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, alega a parte autora, que, desde maio de 2024, os serviços de internet, contratados junto à ré, foram interrompidos sem qualquer justificativa plausível ou prévia comunicação, comprometendo gravemente a continuidade das suas atividades universitárias. Conta que, diante do colapso no fornecimento, buscou solução diretamente junto à empresa, realizando várias ligações ao serviço de atendimento ao consumidor, gerando diversos protocolos, inclusive com reclamação no PROCON local, contudo, embora tenha cumprido sua obrigação de pagar as faturas mensais, a requerida não prestou os serviços contratados, limitando-se a informar um problema técnico sem previsão de restabelecimento. Relata que sofreu diversos danos, já que depende de internet para atividades acadêmicas, sendo obrigada a recorrer a terceiros, o que gerou intensa humilhação. Dessa forma, requer a devolução, em dobro, dos valores pagos de maio a agosto do ano de 2024, haja vista que não obteve contraprestação dos serviços. Além disso, pugna por indenização pelos danos morais oriundos da falha da prestação do serviço, considerado essencial na modernidade.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins deste processo, a promovida apresentou contestação (evento nº 15), alegando preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia técnica para constatação do defeito, e inadmissibilidade de provas digitais como "prints", gravações ou vídeos desacompanhadas de autenticação eletrônica. No mérito, nega falha no fornecimento dos serviços, afirmando que os serviços estavam em pleno funcionamento até o distrato comercial a pedido da própria autora, com valores em aberto. Aduz que a narrativa autoral não condiz com a realidade dos fatos e há completa falta de elementos comprobatórios nos autos. Argumenta culpa exclusiva da autora, que exclui a responsabilidade do fornecedor. Impugna a automática inversão do ônus da prova, e a ocorrência de dano moral e material, sob o argumento de que não houve ato ilícito, tampouco comprovação de tais pedidos. Afirma que a requerente possui débito de R$ 477,43 referente aos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, sendo a cobrança plenamente cabível através de pedido contraposto. Ao final, pugna pela improcedência da ação.Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 16).Sobreveio ao caderno processual impugnação à contestação (evento n° 20), oportunidade em que a parte autora refuta os argumentos e fundamentos apresentados na defesa, e repisa os pedidos da exordial.Vieram os autos conclusos.DECIDOEm proêmio, com relação a preliminar de incompetência do juízo ante a necessidade de produção de prova pericial (prova complexa), importante salientar, que enquanto destinatário da prova e soberano para ponderar acerca de sua conveniência e oportunidade, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, contanto que indique na decisão as razões da formação de seu convencimento (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil).A par da impossibilidade de produção de prova técnica no âmbito dos Juizados Especiais, entendo que, in casu, não há necessidade de dilação probatória de natureza pericial, uma vez que a questão pode ser dirimida pelas provas documentais já jungidas ao feito, além da manifestação de ambas as partes, que despontam suficientes a firmar meu convencimento acerca dos fatos ora discutidos, sobretudo por que a lide versa sobre a inobservância dos deveres contratuais da fornecedora de serviços quanto a falha nos serviços de internet prestados no ano de 2024, sendo que o lapso temporal transcorrido, certamente fez perder o objeto de eventual prova técnica, que ressalta-se, estava a disposição da equipe da ré naquela oportunidade. No que concerne à prefacial de inépcia da exordial por ausência de um suporte probatório mínimo dos fatos constitutivos do direito da parte requerente, e invalidade de provas digitais, tenho que a análise dessas preliminares se confunde com o mérito, motivo pelo qual será nele analisado.Sendo assim, REJEITO as preliminares arguidas, e passo ao exame do mérito.Observo que nos autos litigam partes legítimas e regularmente representadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco outras questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. No mais, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas documentais já constantes dos autos, bem como a colheita de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti aos contornos da lide.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isso porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” da má prestação de serviços da promovida, a qual, segundo defende, deixou de fornecer adequadamente os serviços de internet pelos quais recebe prestação pecuniária. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação jurídica.É cediço que, por força da “teoria do risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidades genéricas (força maior ou caso fortuito externo).Pois bem. Ao que emerge dos autos, restou incontroverso que a promovente contratou os serviços da ré e questiona, por meio desta ação, interrupção do serviço de internet, alegando a ocorrência de falha na prestação do serviço, o que, segundo narrativa autoral, teria lhe causado danos de ordem material moral. No afã de constituir prova do seu direito, a autora apresentou diversos números de protocolos, bem como abertura de reclamação administrativa no PROCON, que demonstram as tentativas de solucionar o problema arguido na peça de ingresso. Por outro lado, em que pese a requerida afirmar que o serviço foi prestado de forma adequada, não produziu nenhuma prova a corroborar sua argumentação. Em ações dessa natureza, é cediço, que quando o consumidor alega a falha na prestação do serviço e traz junto à inicial provas de suas reclamações perante a fornecedora, compete à empresa de telefonia combater as alegações e juntar prova robusta que demonstre a qualidade e a efetividade do serviço por ela prestado, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Sendo assim, in casu, o exame dos documentos juntados ao feito, bem como manifestação de ambas partes, permitem constatar a falha na prestação de serviço pela requerida, isso porque é possível observar que, no esforço de se furtar à responsabilidade civil que ora lhe é dirigida nestes autos, a operadora de telefonia demandada não impugnou especificamente as alegações da promovente de que a interrupção do serviço de internet, durante meses, é totalmente indevida, limitando-se a afirmar que tem direito a restringir os serviços em decorrência de débitos pendentes, mesmo que esse não seja o caso. Ressalta-se que a defesa, totalmente genérica e dissociada da realidade dos fatos, menciona débito abertos de dezembro 2024 a fevereiro de 2025, quando houve o fim do contrato, todavia o objeto da lide consiste em impugnar os serviços prestados de maio a agosto de 2024, no momento em que todos os débitos estavam adimplidos, conforme demonstram os documentos que instruíram a exordial, e a confissão da ré nesse ponto, quando da sua manifestação no PROCON.Ainda voltado para os termos da reclamação administrativa efetuada pela consumidora naquele órgão, é possível verificar que por diversas vezes a empresa foi chamada a apresentar o conteúdo dos INÚMEROS protocolos abertos pela autora, ignorando tais chamados, tal como quedou-se inerte em comprovar que atendeu as solicitações de atendimento da requerente. Assim como na defesa administrativa, em sede de contestação, a requerida se limitou a juntar telas sistêmicas inelegíveis, que além de ser prova unilateralmente produzida, sendo, assim, de fácil manipulação, de acordo com os interesses da fornecedora, não se presta a afastar a narrativa autoral, tampouco a comprovar a legalidade da atuação da empresa, notadamente porque, além de não ser possível visualizar o conteúdo ali descrito, mesmo havendo opções para demonstrar o teor dos atendimentos iniciados pelos protocolos abertos pela autora e outras provas do fato extintivo do direito, não foram colacionadas tais informações, tratando de prints inconclusivos, desnecessários para o deslinde da controvérsia. Com efeito, há que se mencionar, que a empresa ré dispõe de provas e dos conhecimentos técnicos referentes aos serviços que executa de tal modo que, uma vez oferecido o serviço, assume a obrigação de executá-lo na forma ofertada, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, que não é a hipótese dos autos, pois a empresa sequer comprovou o envio de técnicos ao local, mesmo sendo solicitada. Veja-se, portanto, que a operadora requerida não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar a regularidade do fornecimento do serviço de internet à parte autora, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabia à empresa ré, a fim de elidir as alegações tecidas na demanda, acostar aos autos quaisquer documentos que demonstrassem as razões da interrupção/instabilidade dos serviços por ela prestados, provas cuja produção encontrava-se a seu inteiro alcance, de modo que sua omissão quanto à tal demonstração pesa em seu desfavor. Neste particular, a hipótese desenhada é de escancarada ruptura da boa-fé contratual por culpa exclusiva da empresa promovida, postura totalmente contrária aos comandos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, que impõem aos contratantes o dever de guardarem, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios básicos da probidade e da lealdade contratual. E essa situação é que justifica a compensação aqui postulada, mormente porque claramente divisados os transtornos sofridos pela autora ao ter se visto, sem qualquer razão, impossibilitada de utilizar os serviços de internet vinculados a contratação.Diante disso, resta evidente que a atuação da empresa demandada no caso concreto foi desastrosa, na medida em que, constatada não só a inoperância dos serviços, mas também o descaso com a pessoa do consumidor que, a despeito de ter contratado o serviço fornecido, e pagado regularmente por ele, viu suas expectativas frustradas ante a negligência da empresa que não disponibilizou o serviço na forma pretendida. Portanto, embora a ré tente se eximir da sua responsabilidade no caso, nenhuma prova traz para justificar a má prestação do serviço, ônus processual do qual não se desincumbiu, impondo-se nesse caso, o reconhecimento do nexo causal entre a prestação do serviço defeituoso e a impossibilidade da parte autora utilizar dos serviços de internet contratado, o que, consequentemente acarreta o dever de indenizar.A propósito, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE SERVIÇO DE INTERNET - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE SINAL E VELOCIDADE REGULAR NÃO DEMONSTRADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1 .010, III, CPC). No âmbito das relações consumeristas, o fornecedor responde pelos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a inversão do ônus da prova, compete à parte ré comprovar que prestou os serviços de internet na forma contratada . Os incômodos gerados pela falha na prestação de serviço de internet e a dificuldade para resolução do problema, certamente ultrapassam os meros aborrecimentos da vida moderna, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais suportados. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC.(TJ-MG - Apelação Cível: 5002164-60 .2022.8.13.0027 1 .0000.24.150434-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO CDC. DISTRATO . CONTRATO DE ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHAS, QUEDAS DE SINAL DE INTERNET E VELOCIDADE MUITO INFERIOR À CONTRATADA DE MODO A INVIABILIZAR SUA UTILIZAÇÃO . COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO . SÚMULA 32 DESTA CORTE. 1. Tratando-se de relação de consumo, o distrato possui natureza de contrato de adesão, na forma dos artigos 51, I e 54 do CDC. 2 . Caracterizada a falha na prestação de serviços ao consumidor, concernente na disponibilização precária de sinal da rede de internet e o dano causado pela conduta negligente da apelante, impõe-se a responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais 4. Não há falar em redução do valor da indenização por dano moral, arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 32 do TJGO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO 50248926220208090032, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022)Apelação. Prestação de serviços de telefonia e "internet" móvel. Falha na prestação. Ação de obrigação de fazer, c .c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora, para majoração da indenização por dano imaterial . 1. Falha na prestação dos serviços bem demonstrada. Calvário percorrido pela autora, sem êxito, para restabelecimento dos serviços de telefonia e internet móvel, indevidamente interrompidos, sob a equivocada alegação de inadimplência. Autora que permaneceu privada da utilização dos serviços por mais de 40 dias . Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Cabimento. 2. Dano moral . Ocorrência. Indenização fixada em R$ 4.000,00, majorada para R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação ( CC, art . 405). Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10036545320218260127 SP 1003654-53.2021 .8.26.0127, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 07/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022)EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA E INTERNET. FALHA INDIVIDUALIZADA . CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita . 2. A falha na prestação de serviço de telefonia e internet, de forma individualizada, gera dano moral in re ipsa. Todavia, se a falha ocorrer de forma coletiva, atingindo a todos os usuários de uma determinada operadora, o prejuízo deve ser efetivamente comprovado para que haja dever indenizatório. 3 . O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente por se tratar de falha na prestação de serviço de telefonia móvel e internet, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 4 . Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso .(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004758-19.2023.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) Portanto, não tendo a ré se desvencilhado do ônus de comprovar a regularidade do serviço prestado a autora, concluo que houve falha na sua prestação, sendo que esta deverá arcar com as consequências da atuação desidiosa, o que passo analisar. Nesse caso, é plenamente justificável a restituição em dobro dos valores pagos pela consumidora, já que a cobrança do serviço sem a devida contraprestação enseja em enriquecimento indevido, caracterizando conduta contrária a boa fé objetiva. Logo, constitui dever da ré arcar com esse valor, cuja somatória dos meses pagos (maio a agosto de 2024 = R$ R$ 553,87), apontados na inicial, e não impugnados pela ré, totaliza o montante final de 1.107,74 (mil cento e sete reais e setenta e quatro centavos).Aliás, não há, no caso apresentado, engano justificável apto a afastar a repetição em dobro do que foi indevidamente cobrado da autora. Outrossim, de acordo com recente entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a comprovação de má-fé para que seja aplicada a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, senão veja-se: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.” Ademais, é indubitável que os transtornos suportados pela consumidora em questão ultrapassaram o mero aborrecimento, tendo em vista que ficou impossibilitada de usufruir dos serviços contratados, considerados essenciais e indispensáveis na modernidade, tendo despendido recursos financeiros, sem obter a justa contraprestação. In casu, não restam dúvidas, que a negligência da ré causou à autora danos de ordem moral, em razão das dificuldades que lhe foi imposta e da indisponibilidade do serviço por meses, prejudicando suas atividades e o convívio social. Ressalte-se que, a simples indisponibilidade de tais serviços, pelo referido período, atualmente, já é o suficiente para a configuração de dano imaterial. Visualiza-se no caso dos autos, ademais, nítida hipótese de desvio produtivo da consumidora. De fato, a promovente, diante do mau atendimento prestado pela empresa requerida, acabou por desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado por esta última – tempo gasto nas várias interpelações frustradas junto à empresa e na burocracia do manejo de uma ação judicial. No tocante a quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização pelo dano moral deve alcançar o caráter educativo e repreensivo, sendo ineficaz, o arbitramento de quantia ínfima, e imoderada, a fixação de quantia aviltante, o que ocasionaria enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. O ressarcimento, de certo modo, compensa a vítima pelo sofrimento suportado, além, de servir como sanção ao causador do dano, desestimulando-o a reiteração da prática. Dessarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, tendo em vista a desidiosa postura da parte requerida fundamentada alhures, não se esquecendo do efeito pedagógico, o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado.Pedido ContrapostoCom relação ao pedido da promovida para condenação da autora em valores contratuais supostamente inadimplidos, além de tratar-se de pedido genérico, verifica-se ainda, que a ré não pode ser admitida como autora no sistema dos Juizados, pois não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 8º, § 1º, II da Lei 9099/95). De tal modo, o pedido deve ser extinto sem resolução do mérito.DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida:I) a pagar a autora, a título de repetição do indébito, o valor de 1.107,74 (mil cento e sete reais e setenta e quatro centavos), sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.II) ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à guisa de danos morais, a ser paga para a parte autora, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação.JULGO EXTINTO o pedido contraposto, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seRio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5385282-22.2025.8.09.0137

ID: 333261919

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5385282-22.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

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