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Processo nº 1004781-98.2025.8.26.0381

ID: 326335481

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004781-98.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO GOVEIA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004781-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cesar Augusto Goveia Sanches - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1004781-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cesar Augusto Goveia Sanches - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Bauru - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) HENRIQUE FIGUEIROA CIRNE MOREIRA - CPF 22628875861 (FIGUEIROAPERICIASMEDICAS@GMAIL.COM) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP)

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Adriana Maria Bezerra e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334026393

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004781-56.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA BEZERRA DOUGLAS MENEZES LINS SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

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ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

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PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004781-56.2025.8.11.0045. AUTOR: DOUGLAS MENEZES LINS SILVA, ADRIANA MARIA BEZERRA REU: ENERGISA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004781-56.2025.8.11.0045. AUTOR: DOUGLAS MENEZES LINS SILVA, ADRIANA MARIA BEZERRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por DOUGLAS MENEZES LINS SILVA e ADRIANA MARIA BEZERRA contra a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em que a parte reclamante aduz que teve seu fornecimento de energia interrompido em decorrência de fatura quitada. Por fim, pretende indenização por danos morais. É a suma do essencial. Quanto à necessidade de esgotar a instancia administrativa, a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, o pedido administrativo não é requisito para a propositura de ação judicial. Desse modo, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Examinando a inicial, e as provas que a guarnecem, verifico que a parte reclamante afirma que é titular da unidade consumidora n. 6/2033313-4 e que no dia 28/03/2025 um funcionário da reclamada compareceu no imóvel e suspendeu o fornecimento de energia. Alegou que contatou a reclamada e tomou conhecimento que a suspensão no fornecimento de energia decorria da fatura do mês de dezembro de 2023, que não contava como quitada no sistema da reclamada. Afirma, porém, que as faturas estavam em dia e que a suspensão no fornecimento de energia elétrica se deu de maneira irregular, de modo que a parte reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte reclamada aduziu que o procedimento adotado foi regular, já que não consta em seu sistema o pagamento da fatura de dezembro de 2023. De início, esclareço que restou incontroverso a suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da reclamante e a religação no dia posterior. É mister esclarecer que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, por envolver a satisfação de necessidades básicas e inadiáveis da população. A interrupção no fornecimento do serviço deve estar pautada em motivos técnicos, jurídicos ou naturais, e, no caso de imóveis urbanos, a religação deve ser realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, conforme Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e contínuo, além de dever da concessionária restabelecê-lo dentro do prazo previsto na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. No presente caso, a parte reclamada não poderia ter efetuado a interrupção do fornecimento de energia elétrica, dado que inexistiam motivos técnicos, jurídicos ou naturais que amparassem o corte. Consoante o arcabouço probatório, a parte reclamada suspendeu o fornecimento de energia com base em débito antigo e quitado, dado que a reclamante comprovou a quitação das faturas dos anos de 2015 a 2024 (id. 195701413 a 195701423). In casu, a parte reclamada não apresentou provas verossímeis de que a interrupção no fornecimento de energia elétrica se deu dentro da legalidade, tampouco foram apresentadas razões aceitáveis para a demora de 7 horas no restabelecimento do serviço. A descontinuidade de serviço essencial deve ser realizada de forma moderada, com aviso prévio e considerando a essencialidade do serviço público, bem como a religação da energia, quando decorrente de falha na prestação dos serviços, deve ser realizada de forma célere. Nesse sentido, a descontinuidade do serviço público de fornecimento de energia elétrica sem justificativa verossímil demonstra a ocorrência de falha na prestação de serviços passível de responsabilidade civil da parte reclamada. Em relação aos danos morais, o arcabouço probatório dá conta de que houve interrupção irregular do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da parte reclamante e, considerando a inversão do ônus da prova, demora substancial na regularização do serviço essencial. Uma vez reconhecido o corte irregular e a demora substancial na regularização do fornecimento de energia elétrica resta caracterizado o dever de indenizar, conforme jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a irregularidade no corte de fornecimento de energia elétrica à residência do autor e fixando indenização no valor de R$5.000,00, além da ratificação da tutela antecipada. A concessionária sustenta a legalidade da interrupção do serviço em razão de auto religação indevida, ausência de dano moral e inexistência de nexo causal, alegando litigância de má-fé do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) o corte de energia elétrica, lastreado em faturas já quitadas, discutidas judicialmente ou inexistentes, caracteriza falha na prestação do serviço; (ii) há responsabilidade objetiva da concessionária e direito à indenização por dano moral; (iii) é possível a redução do valor fixado a título de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). A concessionária não impugnou especificamente os documentos apresentados pelo autor, limitando-se à defesa genérica, e não comprovou a regularidade do corte nem a existência de auto religação indevida. A falha na prestação de serviço essencial, sem demonstração de excludentes de responsabilidade, enseja reparação por dano moral, nos termos dos arts. 14 do CDC e 186 do CC. O valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, não comportando redução. Majorados os honorários recursais para R$ 4.000,00, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público pela interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, não elidida por alegação genérica de auto religação. 2. A privação de serviço essencial, sem justificativa adequada, enseja reparação por dano moral.” (N.U 1032155-93.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Nesse sentido, entendo que a indenização deve ser fixada de acordo com o juízo prudencial, não podendo ser arbitrada em valor irrisório a ponto de servir de desestímulo ao lesante, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Deve-se buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote a sanção de um caráter inibidor. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido inicial para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1004781-88.2025.8.11.0002

ID: 309915257

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004781-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA HUMBERTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN REIS OLIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004781-88.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALESSANDRA HUMBERTO DE ARAUJO REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004781-88.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALESSANDRA HUMBERTO DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Da prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 13/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/02/2025. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. No presente processo, as fichas financeiras e vida funcional anexadas no id.193514387, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária para exercício da função de técnica de desenvolvimento educacional. Identifico, contudo, que não se trata de renovação ou unicidade contratual e sim contratações independentes eis que foram expedidas matrículas funcionais diferentes para cada período, que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional supostamente devidas, e não pagas pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas verbas relativas aos períodos não alcançados pela prescrição quinquenal, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal - 02/2025. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Thiago José Mendes Duailibe x Fabiana Quintiliano De Morais

ID: 330269086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004563-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSé MENDES DUAILIBE

Polo Passivo:

FABIANA QUINTILIANO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSÉ MENDES DUAILIBE

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FRANCINE CANEDO BASSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004563-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1004781-79.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Thiago José Mendes Duailibe - Fabiana Quintiliano de Morais - … Processo 0004563-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1004781-79.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Thiago José Mendes Duailibe - Fabiana Quintiliano de Morais - Vistos. Inicialmente, anoto que se trata de incidente de cumprimento de sentença cujo objetivo é o pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual caberá ao executado suprir, ao final do processo, o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 6.913,39, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: FRANCINE CANEDO BASSETTI (OAB 501562/SP), THIAGO JOSÉ MENDES DUAILIBE (OAB 337721/SP)

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Paulo Henrique Costa Benedito e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 319647473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005662-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE COSTA BENEDITO TALITA GABRIELA DIAS BENEDITO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AMANDA VILANOVA OLIVEIRA

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Processo 0005662-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1004781-78.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Costa Benedito - - Talita Gabriela Dias Bene… Processo 0005662-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1004781-78.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Costa Benedito - - Talita Gabriela Dias Benedito - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 20/06/2025, importava em R$ 4.052,34), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), AMANDA VILANOVA OLIVEIRA (OAB 474418/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), AMANDA VILANOVA OLIVEIRA (OAB 474418/SP), LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 473523/SP), LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 473523/SP)

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Cleiton De Souza x Deusdeti Otaviano Medeiros e outros

ID: 335984593

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004781-87.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE SOUZA

Polo Passivo:

DEUSDETI OTAVIANO MEDEIROS MANUEL DE MEDEIROS

Decisão

Advogados:

PERICLES ROSA

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ANDRE LUIZ NASCIMENTO PARTAL

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GILBERTO DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004781-87.2022.8.11.0004. REPRESENTANTE: CLEITON DE SOUZA REPRESENTANTE: MANUEL DE MEDEIROS REQUERIDO: DEUSD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004781-87.2022.8.11.0004. REPRESENTANTE: CLEITON DE SOUZA REPRESENTANTE: MANUEL DE MEDEIROS REQUERIDO: DEUSDETI OTAVIANO MEDEIROS vistos. 1. Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido liminar ajuizada por CLEITON DE SOUZA em face de MANUEL DE MEDEIROS e sua esposa, DEUSDETI OTAVIANO MEDEIROS, tendo por objeto imóveis rurais situados no município de Barra do Garças/MT, supostamente representados por três registros imobiliários: (i) Rancho Bento Capela, Matrícula nº 18.164 com área de 1.000 hectares; (ii) Fazenda Estrela D'Alva, Transcrição nº 43 com área de 1.452 hectares; e (iii) Fazenda Santa Albertina, Transcrição nº 45 com área de 968 hectares. 2. Narra o autor que os requeridos utilizam-se de documentos supostamente fraudulentos (matrículas nº 34.015 e 34.371 do CRI de Barra do Garças/MT) para exercer posse sobre os imóveis acima descritos. Alega que as referidas matrículas foram canceladas em virtude de decisão judicial transitada em julgado no processo nº 2171-49.1985.8.11.0041, da 2ª Vara da Fazenda Pública, bem como por força da Meta 18 do CNJ (Pedido de Providências nº 0005482-19.2018.8.11.0000). 3. Sustenta o autor que adquiriu a propriedade dos imóveis por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários celebrada com VERA ARAUJO PAIVA, única herdeira de ABREU GONÇALVES DE ARAÚJO (Transcrições nº 43 e 45), bem como mediante contrato particular de compra e venda firmado com ADÍLIO DE SOUZA CASTRO (Matrícula nº 18.164). Aduz, ainda, que já exerce a posse sobre os referidos imóveis, conforme documentos e fotografias apresentadas nos autos. 4. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo cópias das transcrições e matrícula acima mencionadas, escritura pública de cessão de direitos hereditários, contrato particular de compra e venda, fotografias da área, certidão da filial dominial, dentre outros documentos. 5. Inicialmente, a ação foi proposta como Interdito Proibitório (ID 87441316), porém o autor posteriormente requereu a conversão para Ação Reivindicatória com pedido de imissão na posse (ID 87758532). 6. O pedido liminar foi indeferido por este Juízo, em decisão fundamentada no ID 89497762, pela ausência dos requisitos legais. 7. O requerido MANUEL DE MEDEIROS apresentou contestação no ID 95721537, arguindo preliminares de: (a) incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro prevista em contrato de locação entre as partes, apontando a prevenção da 32ª Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo; (b) impugnação ao valor da causa; (c) ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da posse pelo autor, alegando ser o legítimo proprietário e possuidor da "Fazenda São Manuel", com matrículas nº 24.465 (atual 73.959), 34.015 e 34.371, exercendo posse mansa e pacífica por mais de 70 anos. Alegou, ainda, que o autor foi seu locatário/arrendatário e posteriormente despejado do imóvel por força de decisão judicial. 8. ADÍLIO DE SOUZA CASTRO e VERA ARAUJO PAIVA requereram a habilitação como terceiros interessados no ID 94283306, alegando serem os legítimos proprietários dos imóveis objeto da lide. O pedido foi indeferido por este Juízo, no ID 99780728, por entender que a via adequada seria a oposição, nos termos do art. 682 do CPC. 9. O autor apresentou impugnação à contestação no ID 104040120, rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Juntou documentos adicionais. 10. A requerida DEUSDETI OTAVIANO MEDEIROS apresentou contestação no ID 162872759, arguindo preliminares de: (i) incompetência do juízo; (ii) defeito de representação; (iii) ilegitimidade de parte e (iv) impugnação ao valor da causa. No mérito, aderiu à contestação apresentada por seu marido e requereu a improcedência da ação. 11. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA LEGITIMIDADE ATIVA 12. Os requeridos alegam a ilegitimidade ativa do autor para a propositura da presente ação reivindicatória, sob o fundamento de que este não seria o detentor do domínio dos imóveis objetos da lide. Cabe, portanto, analisar se o autor preenche os requisitos para figurar no polo ativo da ação reivindicatória, à luz da teoria da asserção. 13. Conforme magistério de Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 23ª ed., Salvador: JusPodivm, 2021, p. 356), “segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base na narrativa formulada pelo autor, considerando-se, em caráter hipotético, que suas afirmações são verdadeiras”. 14. No caso em tela, o autor alega ser proprietário dos imóveis em questão, apresentando como título de domínio a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários celebrada com VERA ARAUJO PAIVA (Transcrições nº 43 e 45) e o contrato particular de compra e venda firmado com ADÍLIO DE SOUZA CASTRO (Matrícula nº 18.164). 15. A efetiva comprovação da propriedade não configura questão preliminar, mas sim matéria de mérito a ser apreciada após a devida instrução probatória. Assim, para fins de análise das condições da ação, verifica-se que, em tese, o autor apresenta documentação que, se verdadeira, lhe conferiria a legitimidade para pleitear a reivindicação dos imóveis. 16. Portanto, com fundamento na teoria da asserção, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO 17. Os requeridos alegam a incompetência deste Juízo em virtude de cláusula de eleição de foro prevista em contrato de locação/arrendamento firmado entre o autor e o réu MANUEL DE MEDEIROS, que estabeleceria a competência da Comarca de São Paulo/SP. Aduzem, ainda, que o Tribunal de Justiça de São Paulo já teria reconhecido a prevenção da 32ª Vara Cível da Capital paulista para o julgamento das causas entre as partes. 18. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, a presente ação não tem por objeto o contrato de locação/arrendamento celebrado entre as partes, mas sim o direito de propriedade que o autor afirma possuir sobre os imóveis, com fundamento em títulos aquisitivos diversos. 19. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cláusula de eleição de foro somente vincula as partes em relação às obrigações contratuais, não se aplicando às ações fundadas em direitos reais. 20. Ademais, o art. 47, § 2º, do CPC, estabelece expressamente que a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, competência esta que tem natureza absoluta. Como os imóveis objeto da lide situam-se no município de Barra do Garças/MT, conforme documentação acostada aos autos, é inequívoca a competência deste Juízo. 21. Por tais razões, REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 22. Os requeridos impugnaram o valor da causa, alegando que o autor atribuiu à demanda o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), enquanto o valor correto seria de aproximadamente R$ 17.100.000,00 (dezessete milhões e cem mil reais) ou R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme estimativas apresentadas pelos réus com base no valor do hectare na região multiplicado pela área total dos imóveis reivindicados. 23. É certo que o art. 292, IV, do CPC, estabelece que “o valor da causa será, na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido”. 24. Na hipótese dos autos, em que pese o autor tenha atribuído à causa o valor de R$ 550.000,00 e os Requeridos tenham indicado o valor de R$ 20.000.000,00, não há nos autos laudo de avaliação oficial dos imóveis reivindicados, tampouco documento que comprove de forma inequívoca o valor venal ou de mercado dos bens. 25. Frise-se, que para a correta aferição do valor venal de imóvel rural seria necessário documento idôneo a respeito de avaliação do bem que, por certo, a depender do estado em que se encontra, das condições de topografia, solo, limpeza, conservação e das benfeitorias ali existentes poderão apresentar valores totalmente diversos de áreas circunvizinhas em condições diversas. 26. Portanto, os valores apresentados pelos requeridos constituem mera estimativa, sem respaldo em documentação oficial ou avaliação técnica que o sustente. 27. Desta forma, pela falta de documentos idôneos para demonstrar o valor da área em comento, INDEFIRO a impugnação apresentada e MANTENHO o valor da causa conforme inicialmente atribuído pela parte Autora DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO 28. A requerida DEUSDETI OTAVIANO MEDEIROS alega defeito de representação, sob o fundamento de que o autor seria casado e não teria incluído sua esposa no polo ativo da demanda, conforme exigido pelo art. 73 do CPC. 29. O referido dispositivo legal estabelece que “o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens”. 30. Contudo, verifico que o autor não comprovou nos autos seu estado civil, tampouco juntou documentos que permitam aferir sob qual regime de bens seria casado, caso a alegação dos requeridos seja verdadeira. 31. Assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove seu estado civil mediante a juntada de certidão de casamento ou documento equivalente, bem como, caso seja casado, providencie o consentimento de seu cônjuge ou sua inclusão no polo ativo da demanda, salvo se comprovar que o casamento se deu sob o regime de separação absoluta de bens, sob pena de impossibilidade de prosseguimento e ulterior extinção do processo sem resolução de mérito. DO APENSO PROCESSUAL – PROC Nº. 1009177-10.2022.8.11.0004 32. Cumpre registrar que a requerida DEUSDETI OTAVIANO MEDEIROS se manifestou contrariamente ao apensamento do presente feito ao processo nº 1009177-10.2022.8.11.0004. 33. De fato, não consta dos autos decisão determinando o apensamento dos feitos, tampouco há nos autos elementos que justifiquem tal providência. 34. Deste modo, DETERMINO o desapensamento dos processos, caso já tenha sido efetivado o apensamento, devendo cada feito tramitar de forma independente, ressalvada posterior análise acerca de eventual conexão ou continência que justifique a reunião das ações para julgamento conjunto. 35. Não havendo outra preliminar DOU O PROCESSO POR SANEADO. 36. FIXO como pontos controvertidos da lide: 1) A efetiva titularidade dos imóveis objeto da lide, consistentes em: (i) Rancho Bento Capela, Matrícula nº 18.164 com área de 1.000 hectares; (ii) Fazenda Estrela D'Alva, Transcrição nº 43 com área de 1.452 hectares; e (iii) Fazenda Santa Albertina, Transcrição nº 45 com área de 968 hectares; 2) A validade e eficácia dos títulos aquisitivos apresentados pelo autor: (a) Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários celebrada com VERA ARAUJO PAIVA; e (b) contrato particular de compra e venda firmado com ADÍLIO DE SOUZA CASTRO; 3) A efetiva localização geográfica dos imóveis reivindicados e eventual sobreposição com as matrículas nº 24.465 (atual 73.959), 34.015 e 34.371 do CRI de Barra do Garças/MT, alegadamente de propriedade dos requeridos; 4) A existência e validade do cancelamento das matrículas nº 34.015 e 34.371 do CRI de Barra do Garças/MT, alegadamente de propriedade dos requeridos, e seus efeitos jurídicos; 5) A existência de posse atual exercida por qualquer das partes sobre os imóveis disputados, bem como a qualificação dessa posse (justa ou injusta, de boa-fé ou de má-fé); 6) A existência de benfeitorias nos imóveis e sua classificação (necessárias, úteis ou voluptuárias), para fins de eventual indenização. 37. Com base nisso e tendo em vista que cabe às partes a comprovação do direito que alegam, INTIMEM-SE as partes para que, justificadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 38. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me concluso para ulterior deliberação. 39. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004781-73.2025.4.01.3600

ID: 329370601

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004781-73.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE RITA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANE RODRIGUES BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004781-73.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004781-73.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDETE RITA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por CLAUDETE RITA SOARES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requer o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito do companheiro, Edson da Costa Barbosa, ocorrido em 05/03/2023 (DER: 17/03/2023). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data da cessação do benefício e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. O benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991, é devido ao conjunto de dependentes dos segurados, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do “de cujus”; e (ii) dependência econômica, a qual é presumida para os dependentes arrolados no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991. Trata-se de benefício previdenciário cuja concessão independe de carência de acordo com o art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. Nos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. A qualidade de segurado do falecido na data do óbito foi comprovada. Conforme informações do CNIS, ao tempo do falecimento possuía vínculo empregatício ativo com a empresa Condomínio Edifício Renoir, com admissão em 01/05/2018 (ID 2172875266, fl. 6). O benefício foi deferido por apenas 04 meses por falta de comprovação da união estável por mais de 24 meses. Em contestação, o INSS alegou falta de comprovação da própria união estável, ao argumento de divergência de endereços e do fato de a autora não ter sido a declarante do óbito. De acordo com o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, a comprovação de união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, com produção em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Para demonstrar a relação de dependência a autora juntou: No Processo Administrativo: (1) RG e 2ª Via de Certidão de Nascimento do falecido, filho de Jeronimo Rodrigues Barbosa, e Lourdes da Costa Barbosa, nascido em 07/10/1960, doc datado de 11/06/2018; (2) Certidão de óbito de Edson da Costa Barbosa, solteiro, residente em Rua São Luiz, n° 244, Lixeira, Cuiabá/MT, falecido em 05/03/2023 por Infarto Agudo do Miocárdio, Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus, sendo que a declarante, Flávia Barbosa de Jesus, informou que o falecido era eleitor, deixou 01 filha, e deixou bens a inventariar, doc datado de 06/03/2023; (3) Escritura Pública de Declaração, em que a autora, divorciada, residente na Rua Dr. Manoel de Abreu, n° 173, Bairro Lixeira, Cuiabá/MT, afirma que convivia maritalmente desde 2003, com o falecido, sendo esse tempo ininterrupto e de boa convivência, doc lavrado em 10/03/2023; (4) Escritura Pública de Doação, em que Luiz Martins Neto, doou um imóvel com área desdobrada “B”, situado na Rua Américo Salgado com a Rua Dr. Manoel de Abreu, Bairro Lixeira, Cuiabá/MT, medindo 200,25 m² para o falecido, solteiro, residente na Rua Dr. Manoel de Abreu, n° 173, Lixeira, Cuiabá/MT, doc lavrado em 18/02/2022; (5) Registro de Imóvel da Quarta Circunscrição Imobiliária, declarado por Luiz Martins Neto, em nome do falecido, como beneficiário do imóvel, com endereço em Rua Manoel de Abreu, n° 173, Lixeira, Cuiabá/MT, constando também consulta na base de dados na Central de Indisponibilidade de Bens, em que aparece o nome da autora e do falecido, doc lavrado em 18/02/2022; (6) Declaração de Herdeiros, em que a autora, residente na Rua Manoel de Abreu, n° 173, Lixeira, Cuiabá/MT, informa a Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A, que seu esposo, falecido, era segurado pela apólice vigente nesta seguradora, faleceu em 05/03/2023 na condição de união estável, constando como herdeiros a autora, e Pollyana Garcia Barbosa Makiama, filha, doc datado de 29/06/2023; (7) Termo de Responsabilidade da Águas Cuiabá, em que a autora, declara que é usuária responsável pelo serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do imóvel onde reside, situado na Rua Dr. Manoel de Abreu, n° 173, Lixeira, Cuiabá/MT, doc datado de 03/04/2023; (8) Termo de Acordo Extrajudicial, em que o Sindicato dos Condomínios residenciais, comerciais, e mistos em plantas horizontais do estado de MT, neste ato representado por Jean Augusto Sandoval Clemente, e a autora, convivente em união estável com o falecido, que ocupava o cargo de Porteiro no Condomínio Edifício Renoir, visando à quitação do beneficio de amparo ao trabalhador, onde o Sindscond/MT, se comprometeu a depositar o montante de R$ 5.000,00, diretamente na conta da autora, doc datado e assinado pelo Sindicato em 27/03/2023; (9) Mandado de Notificação de audiência – consignação em pagamento, em que foi notificado o falecido, com endereço na Rua Professor João Félix, n° 482, casa, Lixeira, Cuiabá/MT, doc datado de 15/06/2023; (10) Nota Fiscal Eletrônica emitida pela Agência Funerária Santa Rita, tendo a Pax Nacional Prever como tomadora de serviços, referente ao serviço funerário do falecido, data de emissão em 21/03/2023; (11) Matrícula do imóvel Área Desdobrada “B”, situado na Rua Américo Salgado com a Rua Dr. Manoel de Abreu, Bairro Lixeira, Cuiabá/MT, em que Luiz Martins Neto, doou para o falecido, o imóvel objeto dessa matrícula por R$ 50.000,00 (sic, está na matricula esse valor), consta também que ele declarou ser solteiro, que mantém união estável com a autora, e é residente em Rua Dr. Manoel de Abreu, b° 173, Lixeira, Cuiabá/MT, doc lavrado em 18/02/2022; (12) RG da autora, nascida em 22/05/1968, na cidade de Cuiabá/MT, filha de Eurico Avelino Soares, e Eulália da Silva Soares, doc com data de expedição ilegível; (13) Documento emitido pela Pax Nacional Prever informando que o falecido era titular do plano de assistência funeral desde 23/08/2013 e tem como dependentes a autora e Thiago Soares Ramos, filho da autora, informando também que o falecido recebeu atendimento do plano de assistência funerária, conforme nota fiscal juntada nos autos, doc datado de 21/03/2023; (14) Passaporte de Thiago Soares Ramos, filho da autora e de Lindomar Ramos, nascido em 16/06/2000, doc expedido em 28/07/2021; (15) Declaração de Pollyanna Garcia Barbosa Makiama que a autora conviveu em união estável com seu genitor, falecido, desde 10/05/2003 até a data de seu falecimento, declara ainda que conviveram como se casados fossem, de forma pública, continua e duradoura, constituindo uma família, doc datado de 10/04/2023, assinado pela declarante; (16) Agravo de Instrumento referente ao Processo de n° 1013139-90.2023.8.11.0041, em nome da autora, tendo como objeto do processo a Ação de Abertura de Inventário com Pedido de Reconhecimento de União Estável, alegando que conviveu com o falecido de 05/06/2003 até a data do falecimento, em que o Juiz decidiu da seguinte forma “Assim é que, num juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da tutela recursal initio litis, porquanto, da análise dos documentos apresentados pela autora, ora agravante, consubstanciado em declarações do próprio finado (id 168872567 e 168872661), quanto à existência do vínculo conjugal e de dependência entre os conviventes, verifica-se que há prova documental inconteste quanto ao reconhecimento da união estável havida entre a autora e o falecido Sr. Edson da Costa Barbosa, a possibilitar o reconhecimento do vínculo marital incidentalmente nos autos do inventário, até porque à primeira vista, não se verifica litigiosidade no caso, pois a única herdeira do falecido reconhece a relação marital (id n. 168872666)”, doc datado de 21/05/2023; No Processo Judicial: (17) Fatura de internet, em nome da autora, com endereço em Rua Dr. Manoel de Abreu, n° 173, Lixeira, Cuiabá/MT, referente ao mês 03/2023; (18) Acórdão do Agravo do item (16), processo n° 1011455-59.2023.8.11.0000, reconhecendo a união estável, doc datado de 26/07/2023, em nome do Relator Carlos Alberto Alves da Rocha; (19) Fotografias diversas sem data; (20) Recurso Administrativo da autora junto ao INSS, que foi negado; (21) Fatura de abastecimento de água, em nome da autora, com endereço em Rua Dr. Manoel de Abreu, Bairro Lixeira, Cuiabá/MT, referente ao mês 02/2025. Como se vê, há farta documentação demonstrando o relacionamento entre a autora e o segurado ao menos desde 2013 até o falecimento deste, em 2023. A autora aparece como companheira de Edson da Costa Barbosa no contrato do plano de assistência funerária, na matrícula do imóvel por ele recebido em doação, além de comprovar endereço nesse mesmo imóvel no mês do falecimento. Recebeu verbas rescisórias e foi nomeada inventariante do espólio. Considerando que as declarações apresentadas nos autos equivalem a prova testemunhal reduzida a termo, fica dispensada a realização da audiência. Preenchidos todos os requisitos, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, desde o dia seguinte ao da indevida cessação DCB: 05/07/2023. Considerando que o óbito ocorreu após mais de 02 (dois) anos da união estável da autora com o falecido; que houve o recolhimento de mais de 18 (dezoito) contribuições pelo “de cujus” antes de seu falecimento; e que, na data do fato gerador (05/03/2023) a parte autora contava com 54 anos de idade (DN: 22/05/1968), a pensão é concedida de forma vitalícia, conforme prevê o art. 77, § 2º, V, “c”, número 6, da Lei 8.213/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS às obrigações de: (1) restabelecer o benefício previdenciário de pensão por morte da autora, conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 NB a ser restabelecido: 207978821-8 CPF: 459.226.671-49 DRB: 06/07/2023 DCB: vitalícia DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá/MT RMI A mesma (2) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício do(a) autor(a), no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação da sentença, comprovando nos autos. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de pensão por morte. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias e a CEAB com prazo de 20 (vinte) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. A parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar manifestação acerca do recebimento de benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência – RPPS ou do Sistema de Proteção Social dos Militares. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0300177-41.2015.8.24.0091

ID: 276714336

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0300177-41.2015.8.24.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BITTENCOURT PEREIRA JOAO GUSTAVO BITTENCOURT PEREIRA LUIZ EDUARDO BITTENCOURT PEREIRA VIRGINIA BITTENCOURT PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK

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ENIO EXPEDITO FRANZONI

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NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI

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Inventário Nº 0300177-41.2015.8.24.0091/SC REQUERENTE : VIRGINIA BITTENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI (OAB SC004838) REQUERENTE : ANA CAROLINA BITTENCOURT PEREIRA (I… Inventário Nº 0300177-41.2015.8.24.0091/SC REQUERENTE : VIRGINIA BITTENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI (OAB SC004838) REQUERENTE : ANA CAROLINA BITTENCOURT PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) ADVOGADO(A) : NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI (OAB SC004838) REQUERENTE : LUIZ EDUARDO BITTENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI (OAB SC004838) REQUERENTE : JOAO GUSTAVO BITTENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) DESPACHO/DECISÃO 1. Os herdeiros postularam a reconsideração da decisão do e 347.1 , "no que tange a determinação para que o valor apurado na transação após o pagamento das despesas e tributos referente a transação sejam depositados em juízo e venham a servir para “quitação de eventuais débitos do espólio” e das “custas processuais”, mas que seja DEFERIDO que tal valor permaneça à disposição da meeira para fazer frente aos custeios de sua saúde e de manutenção" (e 365.1 ). Decido. A despeito das alegações, o adiantamento e levantamento de valores, a título de meação ou herança, só é admissível em hipóteses excepcionais, para a satisfação de obrigações do próprio espólio ou custeio das despesas necessárias à ultimação do inventário, devidamente comprovadas, o que não ocorre na hipótese dos autos. Além disso, não há previsão legal para o pedido de reconsideração, razão pela qual eventual insurgência deve ser manifestada por intermédio do recurso cabível, o que não se verificou no caso em tela. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PETITÓRIO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO MATERIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO (TJSC, AC 0331391-94.2014.8.24.0023, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 29/11/2018). Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração. 2. Cumpra-se a decisão de e 347.1 . ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Virgínia Bittencourt Pereira (renúncia E134) Ana Carolina Bittencourt Pereira (E140) Autor da Herança João Leonel Machado Pereira Custas iniciais pgto - E1, COMP5, p. 2 - complementares E127 CENSEC (testamento) Evento 11, INF15, p. 2-3 Testamento particular: Evento 107, CERT157 Certidões de óbito do de cujus ; Evento 1, INF3 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis: FALTA Tubarão: E181, doc.7 Evento 11, INF15 Evento157, DOCUMENTACAO31 - CP com efeitos de negativa Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos DIEF - E179, doc.3 pgto - FALTA Meeira Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Virgínia Bittencourt Pereira E1, INF4 / CUB E 339.1 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia João Gustavo Bittencourt Pereira, interditado TERMO DE CURADOR: 297.3 C E157,doc.3 CPB 297.1 - diverso Luiz Eduardo Bittencourt Pereira C E157, doc.4 Divorc. E 339.3 Ana Carolina Bittencourt Pereira C E84,doc.112 Solt. E157, PROC2 - diverso *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Matrícula n. 17.041, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital/SC teve seu registro transferido do 1º Ofício para o 3º Ofício de Registro de Imóveis lá se encontrando registrado sob as matrículas de nº 21.805 e 21.806 e, esses imóveis não pertencem ao espólio de João Leonel Machado Pereira 333.1 50% do imóvel Matrícula n. 11.297 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis Evento 157, MATRIMÓVEL5; E255, doc.2 PEDIDO DE VENDA - E255 Anuência de venda - 277.7 e 280.2 avaliação - e255, doc.3 autorizada a venda Terreno com área de 24.320,00m² localizado na Rodovia Leonel Timóteo Pereira, 1.625, Cachoeira do Bom Jesus - Matrícula n. 5838 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis E84, MATRIMÓVEL115 50% do imóvel Matrícula 11.111 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital (apto. 102) Evento 11, INF16, p. 7 50% do imóvel Matrícula 11.085 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (vaga de garagem n. 4) Evento 11, INF16, p. 9 50% do imóvel Matrícula 11.129 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (apto. 402) Evento 11, INF16, p. 11 (alvará de venda suspenso no E118) Matrícula 11.103 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (garagem 22) Evento 11, INF16, p. 5 (alvará de venda suspenso no E118) Matrícula 30.418 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital Evento 11, INF16 50% do imóvel Matrícula n. 48.834 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (sala 203) Evento 11, INF16, p. 3 (Adjudicada pelo Juízo trabalhista no Evento 157, DOCUMENTACAO23) Matrícula n. 91.102 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (sala 204) Evento 84, MATRIMÓVEL116 (Adjudicada pelo Juízo trabalhista no Evento 157, DOCUMENTACAO23) 33,33% da fração ideal do imóvel matriculado sob n. 50.179 no Matrícula n. 48.834 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Capital Essa matricula se refere a SALA COMERCIAL TESTADA e ADJUDICADA em razão de ACORDO NA AÇÃO TRABALHISTA de n. RTOrd 0000444- 74.2017.5.12.0035, para Paulo Sérgio Duarte (proc.0300360-12.2015.8.24.009) identificada por unidade 203, do Edifício Apolo, localizado na Rua Tenente Silveira n. 199, Centro, Florianópolis, matriculada no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis sob o n.48.834, de forma que não mais pertence ao espólio de João Leonel Machado Pereira 333.1 Automóvel Cruze LT, placas MMA-0537 Evento 11, INF15, p. 5 (alvará judicial para venda no Evento 23, ALVARA27 e depositado em subconta no Evento 72, EXTR94) Colação: Matrícula 7.628 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (sala 205) p/ herdeira Ana Carolina Bittencourt Pereira Evento 11, INF15, p. 7 Colação: Matrícula 9.831 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (sala 206) p/ herdeiro Luiz Eduardo Bittencourt Pereira E181, doc.8 - NÃO ESTÁ EM NOME DO FALECIDO - FALTA Colação: Matrícula 42.384 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (Garagem 11) p/ herdeiro Luiz Eduardo Bittencourt Pereira Evento 157, MATRIMÓVEL11 Colação: Terreno de marinha inscrito no SPU nº 81050001066-67 doado p/ o herdeiro João Gustavo Bittencourt Pereira Evento 157, MATRIMÓVEL13 Matrícula nº 68.343 , Livro nº 2 do Registro Geral do 2º Ofício de Registro Imóveis da Comarca de Tubarão, SC. Evento 100, INF146 CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS REALIZADOS ao de cujus pela cliente Patrícia Portela depositados na Subconta Judicial do inventário, no valor de R$41.203,42, em 03.02.2020. Certificar subconta E207; E250; E253 pedido de expedição de alvará - Evento 216, PET1 - em R$ 31.314,07 - OK E233 CRÉDITOS REFERENTES A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS decorrentes da atuação profissional do de cujus cuja apuração está em andamento: Cumprimento de sentença n.º 0307793-38.2019.8.24.0023; Processo originário n.º 0002101-06.1997.8.24.0023; Cumprimento de Sentença n.º 0036510- 27.2005.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0018774-49.2012.8.24.0023; Cumprimento de sentença n. 0033967-02.2015.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0009823-90.2017.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0141509- 60.2007.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0055003-76.2010.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0046704-81.2008.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0046704-81.2008.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0036880- 45.2001.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0036880-45.2001.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0024791-17.2008.8.24.0064 e cumprimento de sentença de n.º 0011906-68.2008.8.24.0064; Cumprimento de sentença n.º 0007217-21.2019.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0012895- 86.1997.8.24.0023; Processo n.º 0026873-13.2009.8.24.0023; Processo n.º 0302690- 19.2014.8.24.0090 e apensos; Processo n.º 0313628-80.2014.8.24.0023 e respectivo apenso de cumprimento de sentença; Processo Originário Inventário n.º 0076098-02.2009.8.24.0023, Relacionado Justiça Estadual Inventário n.º 00059543020088240090 e apensos: Habilitação n.º 00062107020088240090, Sobrepartilha n.º 0041297-26.2010.8.24.0023; Inventário n.º 1016109- 09.2013.8.24.0023; Processo originário n.º 00022425620088240082 e apensos n.º 00056756320118240082 e n.º 50000953020128240082; Processo originário n.º 0021632-82.2014.8.24.0023 e apensos n.º 0314449-84.2014.8.24.0023 e n. º 0321786-27.2014.8.24.0023; Processo n.º 0106058712007820023; Processo n.º 0801146-51.2013.8.24.0064 – em grau de recurso; Processo n.º 00174381820118240064 – em grau de recurso; Processo n.º 0007569- 36.2008.8.24.0064 – em grau de recurso; Processo n.º 0065956-12.2004.8.24.0023; Processo n.º 1004781-82.2013.8.24.0023 – em grau de recurso; Inventários n.º 0062347-31.1998.8.24.0023, 0002512-32.2003.8.24.0090 e 0000502- 64.1993.8.24.0090; Sobrepartilha n.º 0004494-42.2007.8.24.0090; Inventário n.º 0021066-25.2005.8.24.0064; Inventário n.º 00380177620128240023; Cumprimento de sentença n.º 50004794420108240023 – autos principais n.º 0134600- 02.2007.8.24.0023. Evento 157, DOCUMENTACAO10 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Evento 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis 0000444-74.2017.5.12.0035 Reserva de R$ 500.000,00 Evento 45, OFIC50; e184 Compromisso inventariante Esboço Partilha Carta de Adjudicação Custas finais Evento 149, DOCUMENTACAO2 FALTA Primeiras Declarações Sentença Formal de Partilha Evento 157, PET1

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Processo nº 1004781-58.2025.8.26.0071

ID: 280015426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004781-58.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BENEDITO SCARONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Oliveira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 32307/SP) Processo 1004781-58.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Benedito Scarone - Vist… ADV: Renato Oliveira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 32307/SP) Processo 1004781-58.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Benedito Scarone - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Primeiramente anoto que este processo é uma ação de cobrança oriunda do direito reconhecido no Mandado de Segurança n° Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual corretamente foi ajuizada por via judicial própria (Súmulas 269 e 271 do STF), inexistindo a suposta incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública alegada pela recorrente. Não é o caso de suspensão em decorrência da rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, uma vez que esta foi julgada improcedente em 12/06/2024: Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças . Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Também não procede a preliminar de prescrição. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade após o trânsito em julgado, conforme Súmula 383 do STF. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação mandamental ocorreu em 05/04/2023 e, tendo a presente ação sido ajuizada em 28/02/2025, não há que se falar em prescrição. Afasto, ainda, a preliminar de litispendência/coisa julgada em face do ajuizamento de ações anteriores A litispendência se encontra prevista no artigo 337 do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... VI - litispendência; VII - coisa julgada; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Portanto, para a sua ocorrência é necessário, que sejam as mesmas partes e o mesmo pedido. Ocorre, porém, que no caso dos autos a causa de pedir e o pedido não são as mesmas, pois nesta ação a parte autora objetiva a cobrança referente ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e, no processo mencionado pela requerida o objeto era a incorporação do adicional ao salário base. Ainda, conforme disposto no artigo 104 do CDC, não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Além disto, a coisa julgada da ação coletiva somente não beneficiaria o autor se este tivesse tomado ciência da existência da ação coletiva e não tivesse solicitado a suspensão da ação individual, fato este não comprovado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA INEXISTENTES LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO Nº 0000050- 91.2015.8.26.9058 RECURSO IMPROVIDO. (R.I. nº 1004537-03.2024.8.26.0189, Relator Ronnie Herbert Barros Soares, j. 31.10.2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Inexistência de litispendência ou coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, conforme art. 104 do CDC. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (R.I. 1033469-04.2024.8.26.0576, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 30.10.2024). Por derradeiro, observo que não é necessário a comprovação do apostilamento do título executivo decorrente da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e muito menos se aguardar a liquidação do título executivo da ação coletiva, uma vez que a presente ação se refere a cobrança do período anterior a distribuição da ação coletiva e não ao cumprimento de sentença que abrangerá o período posterior a distribuição. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por LUCIANO BENEDITO SCARONE contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95.

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Processo nº 1004781-58.2025.8.26.0071

ID: 279680903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004781-58.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BENEDITO SCARONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Oliveira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 32307/SP) Processo 1004781-58.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Benedito Scarone - Vist… ADV: Renato Oliveira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 32307/SP) Processo 1004781-58.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Benedito Scarone - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Primeiramente anoto que este processo é uma ação de cobrança oriunda do direito reconhecido no Mandado de Segurança n° Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual corretamente foi ajuizada por via judicial própria (Súmulas 269 e 271 do STF), inexistindo a suposta incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública alegada pela recorrente. Não é o caso de suspensão em decorrência da rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, uma vez que esta foi julgada improcedente em 12/06/2024: Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças . Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Também não procede a preliminar de prescrição. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade após o trânsito em julgado, conforme Súmula 383 do STF. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação mandamental ocorreu em 05/04/2023 e, tendo a presente ação sido ajuizada em 28/02/2025, não há que se falar em prescrição. Afasto, ainda, a preliminar de litispendência/coisa julgada em face do ajuizamento de ações anteriores A litispendência se encontra prevista no artigo 337 do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... VI - litispendência; VII - coisa julgada; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Portanto, para a sua ocorrência é necessário, que sejam as mesmas partes e o mesmo pedido. Ocorre, porém, que no caso dos autos a causa de pedir e o pedido não são as mesmas, pois nesta ação a parte autora objetiva a cobrança referente ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e, no processo mencionado pela requerida o objeto era a incorporação do adicional ao salário base. Ainda, conforme disposto no artigo 104 do CDC, não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Além disto, a coisa julgada da ação coletiva somente não beneficiaria o autor se este tivesse tomado ciência da existência da ação coletiva e não tivesse solicitado a suspensão da ação individual, fato este não comprovado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA INEXISTENTES LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO Nº 0000050- 91.2015.8.26.9058 RECURSO IMPROVIDO. (R.I. nº 1004537-03.2024.8.26.0189, Relator Ronnie Herbert Barros Soares, j. 31.10.2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Inexistência de litispendência ou coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, conforme art. 104 do CDC. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (R.I. 1033469-04.2024.8.26.0576, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 30.10.2024). Por derradeiro, observo que não é necessário a comprovação do apostilamento do título executivo decorrente da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e muito menos se aguardar a liquidação do título executivo da ação coletiva, uma vez que a presente ação se refere a cobrança do período anterior a distribuição da ação coletiva e não ao cumprimento de sentença que abrangerá o período posterior a distribuição. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por LUCIANO BENEDITO SCARONE contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95.

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