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Processo nº 6102239-86.2024.8.09.0074

ID: 339500329

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6102239-86.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 6102239-86.2024.8.09.0074 Promovente: Antonio Rodri… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 6102239-86.2024.8.09.0074 Promovente: Antonio Rodrigues De Souza Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA ajuizou a presente ação previdenciária de revisão de pensão por morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra, em síntese, ter formulado três requerimentos administrativos com a finalidade de obter pensão por morte em decorrência do óbito de sua esposa, Maria Anita Rodrigues Souza, em 25/10/2021, 17/10/2022 e 04/06/2024, respectivamente. Afirma que os dois primeiros foram indeferidos em virtude da ausência de reconhecimento da qualidade de segurada especial da instituidora, e que o último foi deferido. Insurge-se, todavia, quanto ao início do pagamento do benefício, fixado na data de entrada do último requerimento administrativo, em 04/06/2024. Pleiteou, assim, a procedência do pedido para que seja o réu condenado a lhe conceder a retroação dos efeitos financeiros desde o óbito da sua esposa, além de custas processuais e honorários advocatícios. Procuração e documentos (evento 1). Pela decisão inicial foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita (evento 9). Em contestação (evento 11), a ré sustenta que o pedido inicial já foi efetivado administrativamente por meio do benefício nº 216.190.976-7. Afirma que o promovente ajuizou ação anterior (nº 5158095.86), julgada improcedente em virtude da ausência de quanto à qualidade de segurada especial da falecida. Menciona que a formulação de novo requerimento administrativo implica renúncia tácita ao requerimento anterior. Assim, postula pela improcedência do pedido inicial. Réplica no evento 14. Instadas a especificarem as provas pretendidas, o promovente requereu a produção de prova testemunhal (evento 19) e a autarquia ré nada requereu (evento 20). O autor foi intimado para apresentar o histórico de créditos previdenciários (evento 23), o que foi atendido no evento 24. O INSS não se manifestou (evento 27). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se mostra desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito. O pedido inicial merece parcial acolhimento. A controvérsia consiste em apurar se o autor possui direito à retroação dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte à data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 25.10.2021. De início, afasto a tese relativa à renúncia tácita suscitada pela autarquia ré em contestação, uma vez que a formulação de novo requerimento administrativo não implica em renúncia aos anteriores. A propósito: “Tese de julgamento: "1. A concessão administrativa superveniente de benefício previdenciário não configura renúncia tácita ao requerimento anterior. 2. A atualização monetária e os juros moratórios devem seguir os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a regra da Emenda Constitucional nº 113/2021." (TRF1, AC 1017853-49.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Pois bem. A data de início do benefício de pensão por morte possui previsão legal no art. 74 da Lei 8.213/91, que assim estabelece: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Portanto, tem-se que se o requerimento administrativo for formulado em até 90 (noventa) dias após o óbito, o início do benefício corresponderá ao momento do óbito. Caso contrário, será fixado na data do requerimento administrativo. Nas hipóteses em que formulados dois requerimentos administrativos sobre o mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça compreende que o beneficiário faz jus à fixação do início do benefício na data do primeiro requerimento, desde que já preenchidos os requisitos inerentes ao benefício àquele tempo. Veja-se: “(...)1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. 2. Além disso, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, pacificou a compreensão de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 3. In casu, conforme asseverado pelo Tribunal de Origem (fl. 308, e-STJ), na data do primeiro requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido reconhecido durante a instrução processual. 4. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço na data do primeiro requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, em consonância com os precedentes do STJ, respeitada, se for o caso, a prescrição quinquenal. 5. Recurso Especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1724511 SP 2018/0035897-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) Na hipótese dos autos, não há dúvida acerca do preenchimento dos requisitos necessários à pensão por morte na data do óbito da instituidora. Isso, inclusive, foi reconhecido pela autarquia ré. Não obstante, examinando individualmente os requerimentos administrativos, observo que o primeiro (1460545002) teve a análise do mérito obstada pela inércia da parte autora em relação ao atendimento integral das exigências formuladas pela autarquia. Segundo consta das págs. 624-666/PDF, o requerimento de protocolo nº 1460545002 foi indeferido em razão de não ter sido comprovada a condição de segurado especial da instituidora. Além disso, na decisão de indeferimento, consignou-se que “foi solicitado uma exigência que foi atendida em partes, informou que depois mandaria o restante mas passou dos 30 dias que foi solicitada a mandar” (sic). E, analisando a íntegra do processo administrativo em questão, apura-se que, apesar de a autarquia ré ter solicitado diversos documentos por meio do despacho 190949651, como o preenchimento da autodeclaração rural e a apresentação de documentos comprobatórios da atividade rural, o autor anexou apenas os documentos de identidade próprios e da instituidora e a certidão de óbito, além de ter solicitado maior prazo para a apresentação de outros documentos, porém não o fez. Assim, evidencia-se que os documentos apresentados era completamente insuficientes para a correta análise do mérito do requerimento pela autarquia ré. Portanto, tendo em vista que a análise do mérito do pedido administrativo foi obstada pela inércia da parte autora em apresentar os documentos indispensáveis ao seu correto exame, compreendo que a situação do primeiro requerimento administrativo se amolda ao que a jurisprudência tem nominado como indeferimento forçado, o que equivale à ausência de requerimento. Neste sentido, o Tribunal Regional da 1ª Região: “(...) 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, ou comparecendo às avaliações médicas/sociais necessárias à comprovação do preenchimento dos requisitos ensejadores do direito ao benefício previdenciário, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. (…)” (TRF1, AC 1004816-42.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 Deste modo, tendo em vista que o promovente deu causa ao indeferimento do primeiro requerimento administrativo por não instruí-lo corretamente, mesmo após solicitação formal do INSS, considero que o primeiro requerimento administrativo não pode ser considerado para fins de fixação da data de início do pagamento do benefício. Neste sentido: “(…) 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos das autoras, negando-lhes a retroação da data de início do benefício previdenciário da pensão por morte à data do primeiro requerimento administrativo. 2. No caso em tela, as apelantes alegam ter realizado dois requerimentos administrativos, sendo que o benefício da pensão por morte foi concedido apenas no segundo. Aduzem que fazem jus à retroação da data de início do benefício à data do primeiro requerimento. 3. Contudo, verifica-se que o primeiro requerimento, ocorrido em 2015, sequer foi analisado, pois não houve continuidade do processo administrativo, visto que não realizado o atendimento presencial na autarquia no dia previamente agendado, razão pela qual as autoras realizaram novo requerimento somente em 2019. 4. Esse o cenário, aplica-se ao caso a literalidade do inciso II do art. 74 da Lei n. 8.213/91, o qual assevera que não respeitado o prazo dado pelo inciso I do art. 74 da Lei n. 8.213/91 (30 dias), será devida ao segurado o benefício da pensão por morte a partir da data do seu requerimento à autarquia ré. 5. Negado provimento à apelação.” (TRF1, AC 1004383-54.2020.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2024.) Por outro lado, entendo que os dois outros requerimentos administrativos (1214069829 e 831176251), formulados respectivamente em 10/10/2022 e 04/06/2024, foram adequadamente instruídos e tiveram o mérito devidamente analisado pelo INSS. Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos inerentes ao benefício vindicado no momento da análise do requerimento administrativo nº 1214069829, o qual, pelas razões acima expostas, deve ser considerado como primeiro requerimento para todos os efeitos, compreendo que o benefício de pensão por morte deve retroagir à data de seu protocolo, conforme disposto no art. 74, inc. II, da Lei 8.213/91, isto é, em 10/10/2022. Em situação semelhante, porém não idêntica, decidiu o Tribunal Regional da 1ª Região: “(…) 5. O entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que se houver mais de um requerimento administrativo, o beneficiário faz jus à fixação da data de início do benefício conforme o primeiro requerimento, se já preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte naquele momento. Precedente do STJ. 6. Na hipótese dos autos, considerando que o primeiro requerimento, formulado no prazo de noventa dias previsto no inciso I do art. 74 da Lei n° 8.213/1991, foi indeferido em razão de divergência de informação entre os documentos e que após a retificação da certidão de casamento foi reconhecido o direito ao benefício, posteriormente ao segundo requerimento, evidencia-se que a autora preenchia os requisitos na data do primeiro requerimento administrativo, fazendo jus, portanto, à fixação da data de início do benefício desde a data do óbito. Ademais, conforme já asseverado na sentença recorrida, no que concerne à retroação dos efeitos financeiros, deve ser observada a prescrição, que se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 7. Apelação não provida." (TRF1, AC 1009856-82.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025 Firme em tais razões, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a autarquia ré ao pagamento do benefício de pensão por morte já concedido em favor do autor com efeito retroativo à data de entrada do requerimento administrativo de nº 1214069829 (10/10/2022), observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Isento de custas e despesas processuais, a teor do art. 128 da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 9.032 de 28/04/1995. Em atenção à sucumbência, condeno a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10 % (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de execução de sentença, arquive-se. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 1026499-14.2020.4.01.9999

ID: 333511676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026499-14.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELI LURDES STAELBEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA PIEVE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELEOMAR RENE BLOCHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026499-14.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000756-25.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELI LURDES STAELBEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026499-14.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000756-25.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELI LURDES STAELBEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEOMAR RENE BLOCHER - MT17865-A, MARCELO DA PIEVE - MT11284-S e SILVIO BORGES - MT19374/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/arm) 1026499-14.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em ação na qual a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com a exigibilidade da verba suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. O magistrado a quo julgou o processo extinto sem resolução de mérito ao fundamento de que a autora não comprovou ter formulado, no âmbito administrativo, pedido específico de averbação das contribuições recolhidas por meio das Guias de Previdência Social (GPS), tampouco apresentado tais guias no momento do requerimento do benefício, inexistindo, portanto, resistência expressa da autarquia à pretensão. Destacou ainda que a autora foi intimada a apresentar documentos e não o fez, e, com base no entendimento firmado pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350), concluiu pela ausência de interesse de agir, uma vez que não restou demonstrado o prévio requerimento válido junto ao INSS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que apresentou requerimento administrativo com toda a documentação necessária, inclusive guias de recolhimento da GPS desde 2005, demonstrando vínculo com a autarquia e preenchimento dos requisitos para aposentadoria híbrida. Alega que o indeferimento do benefício, acompanhado de documentação idônea e testemunhal, revela a existência de resistência do INSS à sua pretensão, configurando, portanto, o interesse processual. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício, com base na soma dos períodos de labor rural e contribuições urbanas, conforme art. 48, §3º, da Lei 8.213/91. Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026499-14.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos art.183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. O magistrado sentenciante julgou extinto o processo pela ausência de prévio requerimento administrativo, numa situação que se assemelha ao chamado indeferimento forçado. Sobre essa questão, o debate jurídico tem sido intenso nos tribunais, tanto que o eg. STJ, no julgamento do TEMA 1124, fez aprofundado exame da situação chamada de indeferimento forçado e, ao final, deliberou por afetar a seguinte questão: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Nesse julgamento, sobre o indeferimento por culpa exclusiva da parte requerente ou o chamado indeferimento forçado, o Ministro Relator ponderou que: [...] QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784/SP, 1.905.830/SP e 1.913.152/SP. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o Recurso Especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. A controvérsia foi assim delimitada: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". A autarquia previdenciária, desde a Apelação, repisa argumentação pertinente à falta de interesse processual, situação não contemplada na forma em que delimitado o tema. Antes de prosseguir, necessário evocar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema n. 350 de Repercussão Geral, ao qual aderiu este eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo n. 660. Estabeleceu o STF, no julgado acima, que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS". Até a pacificação da matéria pela Corte Suprema, a jurisprudência oscilava, não raro, admitindo que o benefício previdenciário fosse postulado em juízo independentemente de prévio requerimento administrativo. A atuação do Judiciário, ao apreciar originalmente a pretensão do segurado, confundia-se com a do próprio INSS. Ao julgar o Tema n. 350, o STF delimitou com clareza o papel do Poder Judiciário na judicialização da previdência social, apartando-o do da Administração. Em outras palavras, reconheceu que cabe ao INSS, primariamente, a implementação da política pública previdenciária; e ao Judiciário, a supervisão dessa atividade, por meio do controle judicial. Nesse contexto, preocupo-me que, ao não incluir a hipótese pertinente à falta de interesse processual nos limites da controvérsia a ser resolvida por esta Corte Superior, façamos letra morta dos Temas n. 350, do STF, e n. 660, deste Tribunal. De acordo com o Tema n. 350, não há "ameaça ou lesão a direito" antes da apreciação e indeferimento do benefício pelo INSS. Não há, portanto, interesse de agir antes do indeferimento, pois ausente a necessidade da tutela jurisdicional. Friso que não se exige o esgotamento das vias administrativas, sendo suficiente decisão administrativa negativa para caracterizar o interesse de agir. Ao decidir dessa maneira, o STF assentou que a pretensão do segurado deve, primeiro, ser apreciada e denegada pelo INSS, para que, só então, possa vir a ser desafiada judicialmente. É preciso que haja uma ação (ou omissão) administrativa prévia sobre a qual recairá o controle judicial. É importante ressaltar que o Tema n. 350 previu exceções à exigibilidade de indeferimento prévio. Todavia, conforme exponho adiante, mesmo nessas situações, pressupõe-se uma ação ou omissão administrativa sobre a qual recairá o controle judicial. Primeiro, o Tema n. 350 reconhece configurado o interesse de agir, mesmo sem indeferimento prévio, se excedido o prazo legal para análise pelo INSS. Essa situação se relaciona com a mora do INSS na análise dos benefícios. A Administração não pode protelar indevidamente a apreciação dos requerimentos formulados por segurados da previdência social. Nesse caso, o interesse de agir estará caracterizado, não pela ação, mas pela omissão administrativa. Anoto que a mora da apreciação de benefícios previdenciários é problema de profunda gravidade. O assunto foi tratado no Recurso Extraordinário 1.171.152, no bojo do qual o INSS firmou acordo, homologado pelo STF, obrigando-se a cumprir prazos determinados para instrução e decisão de pedido de benefícios. Segundo, consoante o Tema n. 350, não se exige requerimento prévio quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Esse caso envolve questões já controvertidas e refutadas administrativamente - as teses da "desaposentação" ou da "revisão da vida toda" podem ser citadas como exemplos -, em que a exigência de pleito administrativo seria medida inócua, apta a gerar apenas desnecessária mobilização dos recursos do INSS. Assinalo, contudo, que essa hipótese pressupõe que a questão veiculada no requerimento do segurado seja aquela mesma a cujo respeito a Administração já tenha se posicionado contrariamente, de modo notório e reiterado. Portanto, também aqui, há manifestação administrativa externada previamente passível de controle judicial. A terceira, e última, situação prevista no Tema n. 350 que dispensa o requerimento prévio envolve as pretensões de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Neste caso, importante frisar, o requerimento continua sendo exigido se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. É possível constatar que essa situação, em verdade, não constitui exceção, senão confirmação da regra da exigência de requerimento prévio. Ora, se a pretensão do segurado não depende da análise de matéria de fato alheia ao conhecimento do INSS, significa que já poderia ter sido apreciada por ocasião da concessão original do benefício a ser revisado, restabelecido ou mantido. Afinal, o INSS tem o dever legal de conceder, à luz dos elementos fáticos de que teve conhecimento, a melhor prestação possível ao segurado. A rigor, há aqui uma ação administrativa prévia a ser objeto de controle judicial: a irregularidade da concessão original do benefício a ser revisado, ou da cessação do benefício a ser restabelecido/mantido. Em contrapartida, se a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido depender de matéria de fato alheia ao conhecimento do INSS, caberá ao segurado levar os fatos ao conhecimento da autarquia previdenciária, por meio de documentos a serem veiculados em requerimento administrativo específico. Somente no caso de indeferimento dessa postulação surgirá o interesse de agir. Diante desse quadro, fica claro que o Tema n. 350 não se compraz com uma perspectiva que considera o requerimento administrativo mera formalidade a ser superada para viabilizar o acesso à via judicial. Por isso, requerimentos indeferidos por faltas exclusivas do segurado - como a ausência à perícia ou a omissão na juntada de documento solicitado pela autarquia - não são aptos a caracterizar o interesse de agir. Tampouco indeferimentos motivados na não apresentação injustificada de documentos obrigatórios ao requerimento administrativo, como a autodeclaração do segurado especial ou a inscrição no Cadastro Único, respectivamente, para benefícios rurais e benefícios de prestação continuada. A propósito, assinalo que a Lei de Processo Administrativo Federal prevê direitos, mas também deveres ao administrado: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (art. 4º da Lei 9.784/1999). Com essas considerações, cumpre enfrentar diretamente os termos em que delimitado o tema. A controvérsia refere aos casos em que o segurado propõe demanda judicial instruindo-a com provas que não foram apresentadas ao INSS, por ocasião do requerimento administrativo. Daí, discute se o pagamento do benefício deve contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Inicio a análise com casos hipotéticos: suponhamos um requerimento administrativo de aposentadoria rural por idade em que o segurado não tenha apresentado qualquer prova do efetivo exercício da atividade campesina; ou um requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em que o segurado pretende o reconhecimento de trabalho sujeito a condições especiais, mas não apresenta PPP, ou qualquer outro documento para comprovar a atividade prejudicial à saúde. Ao apreciar o requerimento, o INSS o indefere. De posse do indeferimento, o segurado ajuíza a demanda postulando a concessão judicial do benefício, instruindo-a, desta feita, com prova documental da atividade rural robusta, suficiente à concessão do benefício; ou, no segundo caso, com o PPP pertinente ao tempo especial. Pelos termos em que delimitado o tema, nos casos hipotéticos acima, a discussão se restringiria a determinar se o benefício seria pago a contar da data do requerimento administrativo, ou da citação da autarquia previdenciária. No entanto, é preciso perguntar: há interesse de agir nesses casos? A conduta do INSS caracterizou, efetivamente, ameaça ou lesão a direito? Penso que essa pergunta precisa ser respondida por esta Corte. Deixando de lado os casos hipotéticos, é imprescindível estabelecer uma distinção entre duas situações que se colocam comumente. A primeira situação, que se assemelha aos casos hipotéticos, é aquela em que o documento adicional - aquele só apresentado em juízo - já se encontra acessível e a sua incorporação ao processo administrativo depende exclusivamente do segurado. Neste caso, o ônus de apresentar o documento repousa inteiramente sobre o requerente. A existência de interesse de agir em indeferimentos motivados pela ausência de documentos enquadrados nesta primeira situação precisa ser discutida. De antemão, observo que argumentos de matiz "eficientista" ou "consequencialista" não refutam um entendimento que reconheça, nos casos referidos, a falta de interesse de agir. A uma, porque o segurado poderá reiterar o requerimento ao INSS, desta vez, instruindo-o adequadamente. Logo, o direito material não estará prejudicado. A duas, admitir demandas amparadas em indeferimentos dessa natureza termina impondo ao Judiciário a análise originária do requerimento, uma vez que, a rigor, aquele apreciado pela Administração foi outro. Há, portanto, subversão de atribuições com a transferência para o Judiciário de responsabilidades da Administração, trazendo-lhe os custos correspondentes. A propósito, não custa rememorar que o Tribunal de Contas da União, em levantamento de auditoria (TC 022.354/2017-4), apontou que o sistema de judicialização dos benefícios previdenciários absorveu, no exercício de 2016, 60% dos magistrados e 38% dos servidores da Justiça Federal; 54% dos procuradores federais; 23% dos defensores públicos federais; 6% dos servidores do INSS, totalizando 15.889 agentes públicos e R$4,6 bilhões. Aos achados da auditoria do TCU, adito o fato de que, conforme dados do "Justiça em Números" do Conselho Nacional de Justiça, a judicialização da previdência permanece crescente até os dias atuais. A segunda situação, por outro lado, ocorre quando o documento não é acessível ao requerente, mesmo tendo ele empreendido as diligências necessárias à sua obtenção/produção. De igual modo, quando o documento constituir prova de fato já conhecido - ou passível de ser conhecido - pelo INSS, a partir de consulta a seus sistemas informatizados. Nesses casos, o ônus pela ausência do documento não é do requerente. Essas circunstâncias reclamam uma abordagem diferenciada no contexto do processo judicial, e o tratamento dado a cada caso depende da natureza específica do documento em questão e do grau de controle que o requerente tem sobre a sua disponibilidade. Como sempre, as disposições normativas específicas que governam o processo administrativo previdenciário devem ser levadas em consideração ao lidar com esses cenários. Por fim, a título de reforço argumentativo, cito caso emblemático. Atentemo-nos aos milhões de benefícios rurais requeridos anualmente. Aqui se está a falar dos mais vulneráveis brasileiros. Prática comum nos sertões do Brasil é o requerimento administrativo, feito por patrono, advogado, sem o preenchimento da autodeclaração de rurícola, exigida pela legislação de regência. Tal prática leva ao indeferimento administrativo obrigatório e ao nascimento de demanda judicial, nesta ocasião instruída com o documento devidamente preenchido. O resultado é a penalização do segurado, que precisa aguardar mais vários meses para ver seu direito atendido, bem como a penalização da Fazenda, pelo pagamento de honorários de sucumbência. Penso que cabe também a esta Corte desestimular essa prática. Por tais considerações, venho propor alteração na forma em que delimitado o tema e sugerir a seguinte redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". (REsp n. 1.905.830/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 29/5/2024.) No caso, a autora/apelante apresentou requerimento administrativo em 06/07/2018, de aposentadoria por idade rural (fl.52) e urbana (fl 109), ou seja, híbrida, estando qualificada no seu registro no CNIS como comerciária. Após apresentar o requerimento, foram feitas exigências para juntada de documentos pessoais e prova da qualidade de segurada especial, todavia não atendeu ao chamamento. Em razão disso, houve indeferimento do seu pedido, sob o fundamento de que não comprovados os requisitos para a aposentadoria como urbana ou rural. De fato, conforme se colhe do processo administrativo, seu pedido administrativo, apresentado em 2018, foi indeferido, considerando que não juntou, mesmo intimada, qualquer documento para comprovar a atividade rural e sequer os documentos pessoais solicitados. Os documentos, que diz suficientes para provar sua condição, foram juntados apenas na presente ação. Portanto, deu, deliberadamente, ensejo ao indeferimento do seu pedido. Por outro lado, de ver-se que o INSS não teve como examinar o mérito do pedido e não o fez na presente ação, pois juntou defesa equivocada quanto à pretensão. Diante desse cenário, o prévio requerimento administrativo foi realizado apenas protocolarmente. Inclusive, a própria apelante afirma: “O requisito do prévio requerimento é definido com a simples postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância (agência do INSS)”. Todavia, não é esse o entendimento do egrégio STF quando, no julgamento do tema 350, concluiu pela necessidade de prévio exame pelo poder público como condição para acionamento do judiciário, situação bem explicitada no voto do il. Min Herman Benjamin, no REsp n. 1.905.830/SP acima transcrito. Diante dessa constatação, deve ser integralmente mantida a sentença, que, aliás, está em sintonia com o entendimento desta Corte, conforme precedentes que cito: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, ou comparecendo às avaliações médicas/sociais necessárias à comprovação do preenchimento dos requisitos ensejadores do direito ao benefício previdenciário, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto o benefício assistência social à pessoa com deficiência foi indeferido pela autarquia previdenciária pela inércia do segurado no comparecimento da avaliação social agendada administrativamente, configurando-se, assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. Inviável adotar-se a alteração do termo inicial do benefício para a data do laudo pericial produzido em juízo como meio de remediar aquele não comparecimento à avaliação social administrativa, porque caracterizaria afronta à tese de repercussão geral adrede mencionada, além de gerar despesas superiores ao INSS com o pagamento de honorários advocatícios que não seriam devidos caso a parte autora tivesse dado o correto andamento ao processo administrativo e houvesse sua concessão naquela esfera, sem necessidade de ajuizamento do processo judicial. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 5. Apelação desprovida. (AC 1004816-42.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TENDO COMO INSTITUIDOR TERCEIRO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. 3. No protocolo do requerimento administrativo feito pela parte apelante (fls. 30) fora indicado como instituidor da pensão por morte o segurado "Altamiro Laureano Cruz". Conforme carta de exigências (fls. 53), foram determinadas a apresentação de documentos pessoais do instituidor, a certidão de óbito e comprovantes da união estável (fls. 53). Não cumpridas as exigências, o pedido fora indeferido. 4. A documentação requerida no âmbito administrativo, de fato, era imprescindível para a comprovação dos requisitos de pensão por morte (óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado, qualidade de dependente e dependência econômica). O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária analise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. Precedente: (AC 1022975-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024 PAG.) 5. Da acurada análise dos autos, nota-se ainda que o INSS, na verdade, analisou o pedido tendo como instituidor pessoa diversa indicada pela própria autora, sem notícias de qualquer esclarecimento da requerente no curso do processo administrativo. Na própria petição inicial a autora requereu a concessão de pensão por morte de trabalhador urbano, apontando novamente que fora casada com o segurado "Altamiro Laureano Cruz". Somente em sede de réplica (fls. 89), fora requerida a correção do nome do instituidor para "Anilson Laureano da Cruz", informando que o segurado indicado anteriormente, se tratava do pai do companheiro. 6. Forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir da parte autora, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1004839-85.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/05/2025 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026499-14.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELI LURDES STAELBEN POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TENDO COMO INSTITUIDOR TERCEIRO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao entendimento de que não houve comprovação de requerimento administrativo específico de averbação de contribuições por meio de GPS nem apresentação dos respectivos documentos à autarquia. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. 2. A autora, em sede recursal, sustenta que apresentou requerimento administrativo instruído com documentação comprobatória, incluindo guias de GPS desde 2005, demonstrando o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício, com base na soma de períodos de trabalho rural e urbano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em análise envolve duas questões centrais: (i) verificar a existência de interesse de agir diante da apresentação de requerimento administrativo com documentos pertinentes à pretensão previdenciária; e (ii) se superado, examinar se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade híbrida, especialmente quanto ao período de carência exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O mero protocolo de requerimento junto ao INSS, sem juntar qualquer documento ou mesmo atender às exigências de juntada de prova do tempo pretendido para efeito de carência, caracteriza-se como indeferimento forçado ou ficto e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Apenas não o será na hipótese de o documento ser disponível plenamente à autarquia ou de difícil produção pelo segurado. 6. Na dicção do eg STJ: “[...] demandas amparadas em indeferimentos dessa natureza termina impondo ao Judiciário a análise originária do requerimento, uma vez que, a rigor, aquele apreciado pela Administração foi outro. Há, portanto, subversão de atribuições com a transferência para o Judiciário de responsabilidades da Administração, trazendo-lhe os custos correspondentes. A propósito, não custa rememorar que o Tribunal de Contas da União, em levantamento de auditoria (TC 022.354/2017-4), apontou que o sistema de judicialização dos benefícios previdenciários absorveu, no exercício de 2016, 60% dos magistrados e 38% dos servidores da Justiça Federal; 54% dos procuradores federais; 23% dos defensores públicos federais; 6% dos servidores do INSS, totalizando 15.889 agentes públicos e R$4,6 bilhões (REsp n. 1.905.830/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 29/5/2024). 5. No caso, a autarquia solicitou a juntada de documentos pessoais e de prova da atividade rural, uma vez que se buscava a aposentadoria por idade híbrida. Os documentos, portanto, tal como feito na presente ação, poderiam ter sido apresentados pela parte autora, mas não o fez, o que ensejou o indeferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O requerimento administrativo protocolizado sem a juntada dos documentos essenciais à análise do mérito configura indeferimento forçado, sendo equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo." "2. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual está em conformidade com o Tema 350 do STF e com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Tema 1124)." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 3º; CPC, art. 485, VI; Lei nº 9.784/1999, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.09.2014 (Tema 350); STJ, REsp 1.905.830/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.05.2024 (Tema 1124). A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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