Resultados para "1004833-02.2024.8.26.0229" – Página 49 de 50

Claudia Yesca Daniele e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Atibaia

ID: 259795451

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013223-07.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA YESCA DANIELE MARIA CONCEICAO VITALINA DE JESUS MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES RICHARD RAMOS CAMAZANO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEDROSO GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD CORREIA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0013223-07.2025.5.15.0000 : CLAUDIA YESCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0013223-07.2025.5.15.0000 : CLAUDIA YESCA DANIELE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7021832 proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Processo: 0013223-07.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLAUDIA YESCA DANIELE AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO VISTOS, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia, nos autos de nº 0010839-39.2025.5.15.0140, embargos de terceiro. Informa a impetrante que o “mandamus” se dirige a indeferimento de pedido de tutela de urgência direcionado a “suspender o andamento de arremetação em leilão”, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Aduz que o ordenamento jurídico confere “especial proteção ao arrematante de boa-fé”, o que dificultaria “sobremaneira a anulação de arrematação”: reconhecido o seu direito posteriormente à transferência do bem, a solução jurídica limitar-se-ia à reparação por perdas e danos, “sem possibilidade de retorno ao ‘status quo ante’”. Registra que ajuizou embargos de terceiro em virtude de penhora e arrematação de imóvel de sua propriedade, matrícula 57.290 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, essa última em leilão realizado em 26/03/2025, nos autos de execução nº 0010038-75.2015.5.15.0140. Diz que o imóvel consta como registrado “formalmente em nome de FÁBIO DANIELI”, seu ex-cônjuge e executado nos autos principais, mas que mesmo assim “detém a posse mansa e pacífica do bem há mais de 20 anos, utilizando-o como fonte de renda através de contratos de locação para fins não residenciais desde fevereiro de 2003”. E isso já teria sido reconhecido em processos anteriores: Embargos de Terceiro nº 1000347-07.2019.8.26.0695, 1004833-29.2019.8.26.0309 e 1050414-10.2022.8.26.0100. Anota que “...é proprietária de fato e possuidora da integralidade do referido imóvel, tendo adquirido 50% através de doação realizada por seu ex-cônjuge, formalizada em escritura pública lavrada em 18/10/1996 perante o 1º Tabelionato de Notas de Atibaia-SP, e os outros 50% por meio de partilha de bens na ação de conversão de separação judicial em divórcio (Processo nº 0006818-13.2001.8.26.0008), com trânsito em julgado em 10/01/2003”. O ato apontado como coator tem o seguinte teor (f. 173): “...Passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no que tange ao imóvel objeto de discussão neste incidente, já arrematado nos autos principais. A proposição de impugnações à constrição judicial de imóveis não possuem efeito suspensivo automático. A concessão dos efeitos da antecipação de tutela trata-se de uma faculdade conferida ao Juiz para que este, ao analisar os elementos a cada caso concreto, possa deferir ou não o provimento antecipatório, desde que haja a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no artigo 300 do CPC. Deve-se ter em mente que o pleito de tutela provisória tem inequívoco viés cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em sede de cognição sumária, não exauriente. Considerando o acima exposto, entendo que é essencial garantir o contraditório e ampla defesa. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela”. Pois bem. A análise sumária de medida liminar em sede de mandado de segurança, limita-se à verificação da existência de probabilidade do direito, e de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a configurar a ilegalidade ou arbitrariedade da decisão. Ora, conforme consulta aos autos principais, 0010038-75.2015.5.15.0140, via PJe-JT, verifico que a impetrante foi cientificada da penhora do imóvel em questão em setembro de 2023 (ID f759063) e da designação de hasta pública em fevereiro deste ano (ID b37b38a), sendo o bem arrematado em data de 26/03/2025 (ID 764bfba). Ocorre que em vista dos elementos de prova jungidos aos presentes autos, notadamente os que indicam que a embargante seria realmente a única proprietária do imóvel de matrícula 57.290 do 1º CRI de Guarulhos/SP (escritura de doação de f. 180 e processo cível de conversão de separação em divórcio, f. 189 e seguintes), entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC e defiro em parte a liminar requerida para sustar os efeitos da arrematação ocorrida até julgamento dos embargos de terceiro ajuizados pela impetrante pelo primeiro grau (0010839-39.2025.5.15.0140). Por tais fundamentos, DEFIRO EM PARTE a liminar requerida. Dê-se ciência ao MM.Juízo impetrado, solicitando informações em 10 dias, consoante previsão do art.7º., inciso I da Lei 12016/2009. Notifique-se, na pessoa do d.patrono constituído nos autos principais, a parte contrária, para em querendo, figurar no presente processo como terceira interessada (art.249, paragrafo 1º do Regimento Interno desta Corte). Após, remetam-se os autos à D.Procuradoria do Trabalho. Intime-se. RICARDO ANTONIO DE PLATO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES - MARIA CONCEICAO VITALINA DE JESUS - RICHARD RAMOS CAMAZANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ophicina Comércio De Confecções E Calçados Ltda x Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas

ID: 328325421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1004833-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OPHICINA COMéRCIO DE CONFECçõES E CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004833-22.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Ophicina Comércio de Confecções e Calçados Ltda - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Trat… Processo 1004833-22.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Ophicina Comércio de Confecções e Calçados Ltda - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação ajuizada por OPHICINA COMERCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA. contra CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS, ambos qualificados. A autora alegou, em suma, que firmou com a ré contrato de locação da loja L 25a/25b2, Quadra 03, Piso 2 do Shopping Iguatemi Campinas, e que a atividade de comercialização de surfwear, moda feminina e masculina, acessórios e outras marcas diversas tem sido desenvolvida ininterruptamente no estabelecimento durante toda a vigência da avença. Informou que o valor do aluguel mensal atual é de R$98.599,28 e que passa por problemas financeiros, originados durante o período pandêmico, bem como que o fluxo de clientes diminuiu muito no local. Citou os artigos 51 e 71 da Lei 8.245/1991 e requereu a renovação do contrato de locação comercial por um período de cinco anos, começando em 10/8/2025 e terminando em 09/8/2030, com aluguel mínimo mensal de R$37.000,00 e a ratificação in totum de todas as demais cláusulas de condições constantes no contrato já firmado. Juntou documentos às pp. 15/71. Em contestação (pp. 92/110), o réu argumentou, em síntese, que a a autora não comprovou todos os requisitos para a renovação, especificamente a idoneidade financeira dos fiadores, conforme exigido pelos incisos V e VI do artigo 71 da Lei 8.245/91. Impugnou a proposta de redução do aluguel mensal mínimo, argumentando que o Shopping Iguatemi Campinas teve forte crescimento de vendas e que a alegada crise financeira da autora não justifica a redução, visto que o faturamento da locatária não deve ser a base para a fixação do valor locatício. Propôs um aluguel mensal mínimo reajustável de R$55.190,00, a ser corrigido mensalmente pelo IGP-M/FGV a partir de julho/2024, pelo prazo de 60 meses. No mais requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp.111/147. Houve réplica (pp. 154/174), impugnando a autora a proposta de valores e critérios de renovação apresentada pelo Réu, considerando-os desprovidos de razoabilidade e sem embasamento técnico. Destacou que a recusa do Réu em renovar o contrato configura "denúncia vazia", vedada pela legislação, e que os princípios da boa-fé e função social do contrato devem ser aplicados. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para permanecer no imóvel até o trânsito em julgado da demanda. Em seguida, a autora juntou aos autos a anuência dos fiadores (p. 176). O réu informou que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para o julgamento da lide, mas que, caso o Juízo entenda necessário, não se opõe à prova pericial para apuração do valor do aluguel, desde que seja custeada integralmente pela autora. Também se reservou o direito de indicar assistente técnico e formular quesitos, bem como produzir prova documental suplementar e prova oral, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (pp. 179/181). A autora, por sua vez, protestou pela juntada de novos documentos e o direito de produzir contraprova (p. 182). É o relatório do processado até o momento. Passo a proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Processo formalmente em ordem. Partes legítimas e bem representadas. No mais, não vislumbro impedimentos para o prosseguimento da ação renovatória. 2. Fixo o ponto controverso no valor devido do locativo. 3. Nos termos do artigo 370 do CPC, para dirimir a questão, entendo necessária a realização de prova pericial para a qual nomeio o perito imobiliário GILMAR SARAIVA, que deve ser intimado a estimar seus honorários. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. 4. Defiro a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. 5. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 373, I e II do CPC. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ELIANA RESTANI (OAB 126961/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004833-61.2025.8.13.0024

ID: 292996757

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1004833-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JACOME FERREIRA LUIZ FLAVIO MESQUITA FERREIRA MARIANA MESQUITA FERREIRA ROBERTO AUGUSTO MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILLIAN JORGE SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTEÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1004833-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANTONIO JACOME FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : ROBERTO AUGU… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTEÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1004833-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANTONIO JACOME FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : ROBERTO AUGUSTO MESQUITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : MARIANA MESQUITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : LUIZ FLAVIO MESQUITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA movido por ANTONIO JACOME FERREIRA , ROBERTO AUGUSTO MESQUITA FERREIRA , MARIANA MESQUITA FERREIRA e LUIZ FLAVIO MESQUITA FERREIRA em face do BANCO PAN S.A., partes qualificadas. Narra a inicial, em sítese, que, em 2019, foi proposta ação coletiva de consumo, autos de n° 5155410-90.2019.8.13.0024, contra o banco executado. Afirma que, no âmbito dessa demanda, foi concedida tutela antecipada determinando-se que a instituição se abstivesse de creditar valores nas contas dos consumidores sem autorização expressa e de realizar operações de crédito por telefone na modalidade de cartão de crédito consignado, sob pena de multa. Relata que, posteriormente, a sentença confirmou a imposição dessas multas. Alega que, paralelamente, ingressou com ação individual por danos morais e materiais, alegando que, em dezembro de 2021, o banco creditou indevidamente em sua conta o valor de R$ 7.254,46, vinculando-o a um contrato de empréstimo consignado, o que ocorreu durante a vigência da decisão liminar da ação coletiva. Aduz que a sentença foi favorável, reconhecendo o depósito indevido e determinando o retorno ao estado anterior, com compensação de valores entre as partes. Diante disso, a autora propôs o presente cumprimento provisório da sentença proferida na ação coletiva, visando à execução da multa decorrente do descumprimento da ordem judicial anteriormente imposta. Pois bem. Consta da certidão de triagem que o cumprimento de sentença foi distribuído por dependência aos autos de n. 5155410-90.2019.8.13.0024 (evento 7, DOC1). Conforme jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há prevenção do juízo que proferiu a sentença na ação coletiva para o processamento da execução individual do julgado. In verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. 1- A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2- A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. [...]". (STJ - Resp. nº 1.098.242/GO. Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgamento em 21/10/2010, DJe de 28/10/2010). Diante da inexistência de prevenção, determino a livre redistribuição do feito entre as Varas Cíveis desta Capital. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004833-54.2023.4.06.3809

ID: 313774181

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004833-54.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELGA LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004833-54.2023.4.06.3809/MG RECORRENTE : JULIO CESAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELGA LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB MG161404) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao inciden… RECURSO CÍVEL Nº 1004833-54.2023.4.06.3809/MG RECORRENTE : JULIO CESAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELGA LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB MG161404) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por JULIO CESAR DOS SANTOS (Evento 71) , com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "b”, e V, alíneas "c", “d” e "e", do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho trecho do acórdão recorrido, mantida a sentença (Evento 63): " 2.3 - (...) O perito constatou que o autor está acometido de esquizofrenia, F20. O perito constatou também que, em decorrência das doenças referidas e dos respectivos sintomas, o autor depende da assistência e acompanhamento permanente por terceira pessoa. O perito judicial fixou a data de início da necessidade de assistência e acompanhamento permanente por terceira pessoa em 26/09/2022 (doc. 1441720873, item "conclusão do perito"). 2.4 - De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 45, par. único, a, “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (…)”, o qual “será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal”. 2.5 – Considerados os fundamentos acima constata-se que o autor necessita de assistência permanente para os atos da vida diária desde 26/09/2022. (...)" 3. Art. 14, inciso III, "b" O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 275 da TNU, que firmou a seguinte tese: O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. - grifei. 4. Art. 14, inciso V, "c": O recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Conforme a jurisprudência da TNU, “ a petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 24/10/14). 5. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. 6. Art. 14, inciso V, "e": Há questão de índole processual no recurso, no tocante à reabertura da instrução processual, o que é inadmissível nesta via manejada. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE, POR IMPLICAR QUESTÃO PROCESSUAL E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 42, DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004693-58.2019.4.02.5116, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/05/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO QUE LEVANTA SOMENTE A QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL SOBRE NULIDADE DA DECISÃO, SEM INDICAÇÃO DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA DE DIREITO MATERIAL, ACOMPANHADA DE RESPECTIVO PARADIGMA VÁLIDO. SÚMULA 43 DA TNU. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005632-32.2016.4.03.6303, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/06/2022.) Intimem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Aparecido De Paula x Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A.

ID: 319809508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004833-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Aparecido de Paula - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outro - V… Processo 1004833-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Aparecido de Paula - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outro - Vistos. RONALDO APARECIDO DE PAULA propôs ação contra PLANO CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PLANO PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, com vistas ao desfazimento de contrato, à declaração de inexigibilidade de valores e à restituição de quantias pagas. Afirma ter celebrado com as empresas-rés, em março de 2023, promessa de compra e venda de apartamento no empreendimento "Condomínio Residencial Plano Sacomã", unidade nº 1703, com alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal, mas alega ter tido problemas financeiros e, em razão disso, não mais conseguiu realizar o pagamento das parcelas. Relata ter tentado desfazer o contrato e obter a devolução dos valores pagos, mas não obteve êxito. Diante disso, pleiteia a desconstituição do contrato e a devolução dos valores até então pagos, de R$ 35.790,60 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa reais e sessenta centavos). Com a petição inicial, o autor juntou documentos (fls. 22/41). A tutela de urgência foi concedida pela decisão de fls. 46/47. Citadas, as empresas-rés apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva e necessária revogação da gratuidade processual. No mérito, defenderam que o autor se imitiu na posse do imóvel, negaram descumprimento contratual, e alegaram impossibilidade de rescisão unilateral em razão da propriedade fiduciária mantida pela Caixa Econômica Federal, invocando o Tema 1095/STJ. Ao final, requereram a improcedência da demanda (fls. 225/255). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 256/426). Em Superior Instância, foi revogada a tutela de urgência (fls. 443/456). O autor deixou transcorrer o prazo para réplica (fls. 460). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, pois, apesar da questão quanto à possibilidade de desfazimento unilateral, ambas as empresas integraram a cadeia de consumo, sendo incontroversa, de toda forma, a relação jurídica entre as partes. No mais, rejeito a preliminar de incompetência absoluta e litisconsórcio necessário, considerando que a inclusão do agente fiduciário é facultativa, mantendo-se a competência deste Juízo Estadual. Por último, rejeito a impugnação à gratuidade processual, pois as rés não não trouxeram elementos capazes de desconstituir a hipossuficiência econômica demonstrada pelo autor. No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. No presente caso, o autor alega não ter condições financeiras de continuar o pagamento das parcelas do preço do imóvel. Assim, verifica-se que o desfazimento do contrato se dá por exclusiva vontade o autor inexistindo nos autos demonstração de culpa/descumprimento por parte das empresas-rés. Apesar do alegado pelo autor, as rés comprovaram a efetiva entrega do imóvel em questão, com imissão do comprador na posse (fls. 237 e 396), a existência de contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado pelo autor e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 341/372) e o registro do contrato na matrícula do imóvel (fls. 380/381). Havendo registro de alienação fiduciária em matrícula, aplica-se entendimento consolidado no Tema 1095 do C. STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Aperfeiçoada a propriedade resolúvel, afastam-se as disposições da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato") e do Código de Processo Civil, aplicando-se, assim, as regras dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Diante disso, a rescisão contratual e devolução de valores como pretendidas pelo autor não merecem prosperar, cabendo ao demandante diligenciar perante a instituição financeira para negociação extrajudicial ou aguardar a consolidação do procedimento previsto nos referidos dispositivos. Assim, não havendo culpa das vendedoras e tendo o comprador manifestado interesse na desistência, é necessária a observância do trâmite legal. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência consolidada deste E. TJSP: "Apelação. Civil. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência do adquirente por motivos financeiros. Sentença de parcial procedência. Contrato celebrado em conformidade com a Lei nº. 9.514/97, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóvel. Impossibilidade de desistência pelo devedor-fiduciante (antecipatory breach). Aplicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.891.498/SP) (Tema nº 1.095). Hipótese de seguimento do rito da Lei nº 9.514/97 para a execução da garantia fiduciária, a qual contém regras destinadas à preservação dos interesses do devedor-fiduciante e para evitar o enriquecimento sem causa do credor-fiduciário. Inaplicabilidade do CDC. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000129-32.2020.8.26.0084; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). E: "Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos - Compromisso de venda e compra de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrado em cartório - Procedência - Irresignação - Tema 1095 do Superior Tribunal de Justiça - Pretensão da autora de rescindir o contrato por ausência de condições de suportar o pagamento do preço - Observância da forma prevista na lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade de rescisão contratual com pacto de alienação fiduciária aperfeiçoado, com registro em cartório de imóveis - Improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1016621-02.2019.8.26.0451; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). No mais, não havendo indícios de ilicitude na conduta das rés e tratando a pretensão de desfazimento de iniciativa unilateral do autor, não há razão para devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Como é sabido, a retenção de valores pagos a título de comissões por serviço de terceiros é plenamente válida. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 97). P. I. - ADV: FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS (OAB 262227/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB 479503/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004833-64.2024.4.01.3904

ID: 314675545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004833-64.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004833-64.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004833-64.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do somatório do tempo de contribuição laborado como trabalhador urbano, com o do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o cumprimento do período da carência correspondente a 180 contribuições; e o tempo de contribuição de 15 anos. Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que a requerente constituiu vínculos empregatícios e verteu contribuições na condição de contribuinte empregado, perfazendo um tempo de contribuição de 12 anos, 10 meses e 25 dias, correspondente a 155 (cento e cinquenta e cinco) contribuições para fins de carência. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 03/09/1961 Sexo Feminino DER 16/11/2023 Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS 02/04/1990 31/12/1998 8 anos, 8 meses e 29 dias 105 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS (PRPPS) 02/01/2001 31/12/2001 0 anos, 11 meses e 29 dias 12 PRINCOM INDUSTRIA & COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 01/07/2008 26/08/2011 3 anos, 1 mês e 26 dias 38 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5350893919) 30/03/2009 25/04/2009 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (16/11/2023) 12 anos, 10 meses e 24 dias 155 62 anos, 2 meses e 13 dias A comprovação do labor campesino, por sua vez, consoante prescreve o art. 55, § 3º da Lei n° 8.213/91 e o enunciado da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos do enunciado da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Destaca-se, ainda, que a teor do enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de requisitos legais, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Nesta senda, compulsando os autos, verifica-se que o conjunto probatório produzido se mostrou insuficiente a provar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial em período necessário ao cumprimento da carência legalmente estabelecida. Isso porque, a terra pertence a terceiro (Sr. Edson Ferreira da Silva) e o contrato de comodato, embora confeccionado em 2011, somente teve firma reconhecida em data posterior ao pedido administrativo, sem haver nos autos outros elementos de provas capazes de corroborar os dados ali contidos. Ademais, a certidão de casamento expedida em 2005, a despeito de consignar a profissão do cônjuge da autora como lavrador, não segue acompanhada de documentação complementar que evidenciem o retorno às atividades rurais após 2011. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória (certidão da Justiça Eleitoral, ficha de matrícula escolar, prontuário médico). Neste cenário, ante as circunstâncias evidenciadas e a fragilidade probatória dos elementos de prova constituídos que não conduzem ao consectário de ter a parte autora desempenhado labor campesino como atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar por tempo suficientemente necessário ao implemento da carência, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Amaro Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308098135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004833-79.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanessa Amaro da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. VANESSA A… Processo 1004833-79.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanessa Amaro da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. VANESSA AMARO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Asseverou a autora, em resumo, que firmou com a requerida contrato de empréstimo pessoal em dezembro de 2023, no valor de R$ 630,33, a ser pago em 9 parcelas de R$ 159,00, sob o número 508020059570. Afirmou a autora que referida contratação está eivada de vícios, apresentando lesão contratual e ofensa ao princípio da boa-fé, pela aplicação de taxa de juros de 20% ao mês (884,97% ao ano), considerada abusiva por exceder a taxa média de mercado. Reclamou a cobrança de juros acima da média de mercado, fundamentada no Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a procedência do pedido para que seja reconhecida a ilegalidade das cláusulas contratuais que considera abusivas, pedindo ainda a condenação da requerida na devolução dos valores cobrados a título de juros superiores às taxas de mercado, bem como indenização por danos morais. Pediu ainda a exibição de contratos e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferida a medida liminar. Determinada a inversão do ônus probatório. Citada, a requerida ofertou contestação. Preliminarmente, alegou a invalidade da procuração da autora. No mérito, em síntese, rebateu as assertivas autorais afirmando a regularidade da contratação. Sustentou que suas taxas são estabelecidas proporcionalmente aos riscos de inadimplência, sendo a autora classificada como "devedora contumaz" com 93% de probabilidade de inadimplência. Argumentou que a taxa média do BACEN não constitui referencial adequado para aferir abusividade. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, a requerida pugnou pela produção de prova pericial socioeconômica, enquanto a autora reiterou seus argumentos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é de direito e as provas materiais já juntadas aos autos são suficientes para o enfrentamento da lide. A produção de provas deve observar os princípios da economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), bem como o dever do juiz de promover a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a prova pericial socioeconômica requerida pela ré revela-se desnecessária, porquanto a controvérsia é predominantemente jurídica e os elementos indispensáveis ao julgamento já constam dos autos. O contrato foi devidamente juntado, a renda da autora está comprovada por extratos bancários e carteira de trabalho digital, e o perfil de risco foi classificado pela própria ré. Ademais, a inversão do ônus da prova já foi determinada (art. 6º, VIII, CDC), cabendo à ré demonstrar a razoabilidade das taxas pactuadas, o que foi feito com os documentos já apresentados. Pelas mesmas razões, é dispensável a audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que a controvérsia é eminentemente documental e os fatos relevantes estão incontroversos. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, cabe ao magistrado aferir sua conveniência. Com fundamento no art. 370 do CPC, INDEFIRO a prova pericial socioeconômica, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como a audiência de conciliação. Presentes nos autos todos os elementos necessários à análise do mérito, inclusive o contrato, dados socioeconômicos da autora, histórico de inadimplemento e fundamentos técnicos apresentados pela ré, passo à decisão. Quanto à alegada invalidade da procuração, verifica-se que a sociedade de advogados atua regularmente nos autos, sendo a procuração outorgada individualmente aos advogados com indicação da sociedade, em conformidade com o art. 15, §3º, da Lei 8.906/1994. A assinatura digital por plataforma segura é válida nas relações jurídicas privadas. REJEITO a preliminar. Inicialmente é de se consignar que no presente caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante determina a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" A requerente, pessoa física que contratou empréstimo para necessidades pessoais, enquadra-se como consumidora final, sendo a requerida fornecedora de serviços financeiros. Aduz a autora que são irregulares a aplicação de juros remuneratórios em patamar de 20% ao mês (884,97% ao ano), por exceder a taxa média de mercado. O art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), firmou que a revisão de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade através da análise das peculiaridades do caso concreto. Todavia, pelo que se apura nos autos, nada há de irregular no contrato bancário noticiado, não se enquadrando em nenhuma situação excepcional. Consigne-se, desde logo, que o contrato em questão é suficientemente claro quanto ao valor do empréstimo e aos encargos incidentes sobre a dívida, de tal forma que desde o momento da celebração do ajuste já podia a autora saber, com absoluta segurança, o que teria de despender, não podendo alegar ter sido surpreendida com as cobranças feitas. As prestações do empréstimo foram todas pré-determinadas, com valores fixos (R$ 159,00) para todo o desenrolar do contrato. Nesses termos, não há como sustentar que o contrato, após a sua celebração, se tornou excessivamente oneroso para a autora. Em verdade, se havia alguma onerosidade, esta existia já à época da contratação e em razão de contingências financeiras pessoais da demandante, que, ainda assim, preferiu correr o risco de realizar o negócio. É de se consignar ainda que a requerida é instituição financeira especializada na concessão de empréstimo pessoal para clientes de alto risco, geralmente com restrição de acesso ao crédito. No caso específico, restou demonstrado que a autora foi classificada como "devedora contumaz" com 93% de probabilidade de inadimplência, conforme documento juntado pela própria ré. Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica e, assim, o uso do capital obtido sujeita o mutuário aos encargos pactuados, os quais devem ser proporcionais ao risco da operação. Diferentemente do que sugere a parte autora, a mera comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN não é suficiente para caracterizar abusividade, pois tais taxas consolidam contratos com características e perfis de risco muito diferentes. A requerida atua em mercado relevante distinto dos grandes conglomerados bancários, especializando-se em crédito para pessoas com alta probabilidade de inadimplência. O próprio BACEN já manifestou (Parecer 139/2020-BCB/PGBC) que a utilização de suas taxas como "marco delimitador da abusividade de juros remuneratórios é evidente equívoco". Embora a taxa contratada (20% a.m.) seja muito superior à média de mercado, deve-se considerar que a autora apresentava 93% de probabilidade de inadimplência, caracterizando operação de altíssimo risco. A taxa aplicada, embora elevada, mostra-se proporcional ao risco assumido pela instituição financeira, não configurando abusividade que justifique intervenção judicial. Em situações excepcionais, onde se demonstre o abuso do poder econômico em prejuízo do consumidor, poderá o Poder Judiciário afastar cláusulas abusivas. Esse não é o caso dos autos. É de se consignar que o fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas. Trata-se de princípio basilar do direito das obrigações. O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Saída não restaria à autora senão o fiel e cabal adimplemento das obrigações contratuais que livremente pactuou. Portanto, por qualquer ângulo que se veja a questão, é de se concluir que a prova produzida nos autos foi incapaz de identificar as ilegalidades vislumbradas na inicial, de sorte que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não comprovada a ilegalidade das cobranças, não há que se falar em repetição de indébito ou danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por VANESSA AMARO DA SILVA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e das despesas processuais, além do pagamento de honorários ao patrono da requerida que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, observada a gratuidade processual. P.R.I.C. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009772-62.2025.8.26.0405

ID: 324109216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009772-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA ENEAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009772-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1004833-22.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Joao Maria Eneas da Silva - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprim… Processo 0009772-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1004833-22.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Joao Maria Eneas da Silva - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 547,16, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004833-67.2024.4.01.3903

ID: 333322723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004833-67.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004833-67.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004833-67.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERREIRA VIANA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO FERREIRA VIANA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (DER 20/09/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Quanto ao mérito da questão posta em análise, há que se verificar se implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: i) existência da incapacidade laborativa; ii) condição de segurado da Previdência Social; e, iii) cumprimento de carência, se for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde março/2023 (DII), data de início da incapacidade. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados - CAR, declaração de pedido de regularização fundiária emitida pelo INCRA, ART e certidão eleitoral - eles são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo autor. Por outro lado, entre os anos de 2012 a 2019, o autor integrou o quadro societário de pessoa jurídica, e mesmo que defenda que a empresa não teve movimentação no referido período, tal alegação não ficou comprovada nos autos. Para além disso, não há documentos que indique o início/retorno às atividades rurais após a baixa da empresa. Ressalto que, na avaliação dos indícios materiais, este juízo não tem considerado documentos somente particulares, pois não se revestem de idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública, nem a declaração emitida por terceiros, já que esta faz prova apenas em relação ao respectivo signatário, não do fato declarado. Ante a ausência de início de prova material válido, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício vindicado. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004833-80.2025.8.26.0127

ID: 297074570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004833-80.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN RAQUEL DE AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004833-80.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lilian Raquel de Avila - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENT… Processo 1004833-80.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lilian Raquel de Avila - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Lilian Raquel de Avila propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que pertencem ao quadro do serviço público estadual de ensino e a parcela salarial que recebem sob a rubrica piso salarial (abono complementar do Decreto n. 62.500/2017) não está sendo considerada no cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço - quinquênio. Pleiteou o recálculo do adicional por tempo de serviço para que passe a incidir também sobre a referida parcela remuneratória, o apostilamento do título e a condenação ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Contestação nas fls. 103-112. O pedido é procedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, "vencimentos" é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que sejam incluídas as verbas que recebe sob denominação de PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017. Dadas as considerações até aqui, tem-se o entendimento de que para pagamento dos adicionais temporais devem compor sua base de cálculo as verbas seguintes: O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente está regulamentado no Decreto 62.500/2017 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene e deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE DO DECRETO Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR). 1. Possibilidade. 2. Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. 3. Necessidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Aplicabilidade do artigo 129, da Constituição Federal.5. O adicional por tempo de serviço deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 6. Sentença de procedência com o pagamento das diferenças pretéritas atualizadas, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1011711-24.2023.8.26.0278; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". "Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. inclusão das verbas "piso salarial docente" e "Décimos (Art. 133, da CE)". Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1010883-55.2023.8.26.0269; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". Deste modo, são cabíveis as alegações da parte autora sobre o direito à revisão de cálculo para pagamento dos quinquênios e merece acolhimento parcial o pedido apresentado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a) a parte ré corrija o cálculo para pagamento dos adicionais temporais quinquênio devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017 - apostilando-se os direitos; b) efetue pagamento das respectivas diferenças salariais devidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução de mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 495 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes