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Lozar Reutov x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 260653132

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004838-35.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOZAR REUTOV

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004838-35.2024.8.11.0037 RECORRENTE: LOZAR REUTOV RECORRIDO: EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004838-35.2024.8.11.0037 RECORRENTE: LOZAR REUTOV RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PRESENÇA DE LAUDO PERÍCIAL. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. Recurso inominado pela reforma da sentença de improcedência para declarar a inexistência dos débitos lançados nas faturas dos meses de outubro a dezembro de 2023, reconhecer a nulidade das cobranças por ausência de observância à Resolução 1000/21 da ANEEL, acolher a tese de erro de cálculo na cobrança de consumo recuperado, e, ainda, condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões não foram apresentadas pela parte recorrida no prazo legal. 3. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência contra a ENERGISA, sustentando que, após inspeção técnica na unidade consumidora de sua propriedade, a concessionária passou a efetuar cobranças por “consumo recuperado” com base em suposta fraude no medidor. Alegou não ter realizado qualquer manipulação no equipamento, ressaltando que os lacres estavam intactos, e que os valores cobrados são abusivos e baseados em critérios imprecisos. Requereu o refaturamento das faturas e indenização por danos morais. A ENERGISA, em contestação, defendeu que todo o procedimento foi realizado nos moldes da Resolução 1000/21 da ANEEL, com ciência e participação do autor, tendo a irregularidade sido confirmada por perícia técnica. Argumentou que a cobrança foi legítima e proporcional ao consumo efetivamente não registrado. 4. O acervo probatório constante nos autos é suficiente para comprovar que a concessionária agiu de forma regular ao realizar o procedimento de fiscalização e recuperação de consumo. Consta nos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção devidamente assinado pelo recorrente (ID. de origem: 168521337, 168521333, 168522843), bem como documentação fotográfica e laudo pericial emitido por órgão técnico competente (ID. de origem: 168521334), atestando a existência de irregularidade no medidor de energia elétrica, que estava com erros percentuais incompatíveis com a sua classe de exatidão. 5. A documentação revela que o procedimento de substituição do medidor e a subsequente cobrança de valores relativos ao consumo não aferido corretamente respeitaram as normas estabelecidas pela Resolução 1000/21 da ANEEL. Restou demonstrado que houve efetiva recuperação de consumo com base em critérios técnicos adequados, não se tratando de cobrança arbitrária ou desprovida de respaldo legal. 6. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA. FATURA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. PENALIDADE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1040109-47.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021. IRREGULARIDADE CONSTATADA POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. CONSUMIDOR CIENTIFICADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA EM ATENÇÃO AO TEMA 699/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1003152-15.2023.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 10. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1004838-52.2025.8.26.0176

ID: 324183669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-52.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TURIN LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004838-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Turin Lima - Vistos. Verifico que o extrato juntado aos autos demonstra a exitência de inúmeros pr… Processo 1004838-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Turin Lima - Vistos. Verifico que o extrato juntado aos autos demonstra a exitência de inúmeros processos semelhantes. Já a petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Entre os tipos existentes, destaco aquela definida como "ação temerária", que seria a litigiosidade baseada em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal e aquela definida como "ação frívola", que seria a litigiosidade desnecessária. No Relatório do NUMOPEDE, são indicadas, por exemplo, as seguintes condutas, presentes no caso concreto: pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórios, condenatórios em obrigação de dar ou declaratórios de inexigibilidade de débito; notificações extrajudiciais, geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR, e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa ré disponibilizados para comunicação. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas. O CNJ sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: "EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)" Em síntese, em síntese, a autora alega verificou em seu benefício previdenciário contratos que, em melhor análise, não se recorda ou não sabe o teor do seu conteúdo. Nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024, não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais que se limitam a invocar teses genéricas. Entendo que tal disposição pode aplicada por analogia ao caso concreto. Sendo assim, nos termos do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024 e nos termos e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e demonstrar a admissibilidade de ação, qualificando o interesse de agir e demonstrando a existência de pretensão resistida: 1) Comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável, para que fosse fornecida cópia do contrato e extrato de evolução da dívida; 2) Juntando declaração, de próprio punho, esclarecendo, conforme mencionado na petição inicial, qual dos empréstimos ativos não se recorda da contratação e qual deles reconhece a contratação mas não se lembra dos termos negociados. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela, não há elementos que corroborem a alegada hipossuficiência, que possui presunção relativa. Sendo assim, para uma adequada análise do pedido e sob pena de indeferimento, junte a parte interessada sua última declaração de ajuste anual e cópia dos três últimos extratos bancários de contas com movimentações efetivas, além dos três últimos comprovantes de recebimento de salário, aposentadoria ou semelhantes. Alternativamente, faculta-se o recolhimento das custas e despesas de ingresso, restando prejudicado o pedido acima. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Valdevan Ferreira Da Silva x Cassandra Micaeli Da Silva Godoi

ID: 325556475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-22.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CASSANDRA MICAELI DA SILVA GODOI

Intimação

Advogados:

FERNANDA TRIGO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX OLIVEIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004838-22.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valdevan Ferreira da Silva - Cassandra Micaeli da Silva Godoi - Ante o exposto, com ful… Processo 1004838-22.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valdevan Ferreira da Silva - Cassandra Micaeli da Silva Godoi - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com espeque no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: ALEX OLIVEIRA DA ROSA (OAB 417543/SP), FERNANDA TRIGO MARCHI (OAB 472626/SP)

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Condomínio "Perfetto Residencial" x José Hozenildo Gomes De Lima

ID: 316443106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009688-24.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO "PERFETTO RESIDENCIAL"

Polo Passivo:

JOSé HOZENILDO GOMES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HELOISA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009688-24.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Condomínio "perfetto Residencial" - José Hozenildo Gomes de Lima e outro - Vistos. Recentemente o C. Superior Trib… Processo 1009688-24.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Condomínio "perfetto Residencial" - José Hozenildo Gomes de Lima e outro - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 232/236. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 200.282 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 232/236), em nome da parte executada JOSÉ HOZENILDO GOMES DE LIMA, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal da coproprietária MARIA JOSE DO NASCIMENTO, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DEBORA HELOISA COSTA (OAB 215882/MG), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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P. V. R. A. x C. C. A.

ID: 332842682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004838-79.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. V. R. A.

Polo Passivo:

C. C. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

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CLAUDINEY CORREIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004838-79.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.V.R.A. - C.C.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a autora a maj… Processo 1004838-79.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.V.R.A. - C.C.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a autora a majoração da verba alimentar para 3 salários mínimos, sob o argumento de que o autor, maior, já submetido à curatela em virtude de anoxia perinatal, foi recentemente diagnosticado com fibrose cística, cujo tratamento não está disponível pelo sistema público de saúde. Aduz haver necessidade de alimentação adequada, suplementação, medicamentos, material cirúrgico e uso de oxigênio. Além do aumento das necessidades do filho, aponta que há desequilíbrio entre a quantia atualmente paga pelo genitor e suas possibilidades, tendo em vista que suas filhas estudam em faculdade particular, gozam de padrão de vida superior ao autor, eis que o requerido proporciona viagens internacionais, frequência em restaurantes caros, passeios de moto e festas. O requerido insurge-se contra a majoração pretendida, alegando não haver comprovação suficiente do aumento das necessidades do filho e que os medicamentos necessários são fornecidos gratuitamente. Nega reunir condições de arcar com quantia superior ao valor anteriormente fixado, alegando que as fotografias juntadas são antigas e que a vigem internacional foi integralmente custeada por sua esposa com valor proveniente da venda de imóvel de propriedade exclusiva dela. Por outro lado, afirma que o autor recebe BPC, pensão alimentícia e recebeu valores provenientes da penhora de um imóvel do réu, de modo que sua receita mensal já supera os 5 mil reais mensais. A preliminar suscitada já foi afastada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia defiro somente a produção de prova documental suplementar, por se mostrar mais adequada para aferir as reais condições financeiras das partes. Providencie a serventia pesquisa Prevjud para vinda de informações acerca da eventual existência de benefício atualmente recebido pelo autor. Cumpra-se. Deverá o autor apresentar lista pormenorizada de TODAS as suas despesas mensais, especialmente, dos gastos com saúde (consultas, medicamentos, exames, suplementação, transporte, oxigênio e outros que porventura existam), indicando o valor do gasto e sua origem, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais. Deverá também esclarecer sobre a possibilidade de obtenção dos medicamentos necessários gratuitamente pelo sistema público de saúde. Ainda, deverá a parte autora esclarecer se a genitora exerce atividade remunerada e qual a renda mensal auferida, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de presunção de que aufere rendimento semelhante ao do genitor e reúne condições de arcar com as despesas do filho em igualdade de condições com ele. Considerando que o requerido é advogado e diante da impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo réu com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda do requerido. Com a vinda da resposta, intime-se o réu, por ato ordinatório, para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete ao requerido fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Sem prejuízo, deverá o réu esclarecer qual a sua renda mensal oriunda da advocacia, comprovando documentalmente o alegado. O réu deverá também esclarecer se há outros filhos menores ou maiores estudantes, bem como, se as filhas residem consigo e em caso negativo, esclarecer se há pensão alimentícia judicialmente fixada em favor delas e acostar o respectivo título judicial acompanhado da certidão de trânsito em julgado ou certidão de objeto e pé. Caso a obrigação tenha sido fixada de forma consensual, acostar cópia dos termos do acordo e respectiva sentença homologatória. Se, ainda, a contribuição alegada se dê de forma espontânea, deverá o genitor apresentar os comprovantes de pagamento relativos aos últimos seis meses. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários do réu, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Com a vinda das respostas das pesquisas e documentos, NUMA ÚNICA VEZ, intimem-se as partes manifestação, no prazo comum de quinze dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e tornem conclusos para prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP), CLAUDINEY CORREIA ALVES (OAB 387263/SP)

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Ana Paula Soares De Alencar x Claro S/A

ID: 336722877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-08.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES DE ALENCAR

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CYBELLE PRISCILLA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004838-08.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Soares de Alencar - CLARO S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedido… Processo 1004838-08.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Soares de Alencar - CLARO S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabe alertar que, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, a interposição de embargos manifestamente protelatórios pode acarretar a aplicação de multa ao embargante. Tal medida visa coibir o uso abusivo do direito de defesa, preservando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, princípios fundamentais para garantir justiça rápida e adequada às partes envolvidas. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Ademais, a requerente reside em área nobre da cidade de São Vicente e contratou advogado particular de outra cidade para a defesa de seus interesses. Tais elementos somados levantam fundadas dúvidas sobre a declaração de hipossuficiência apresentada. Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". P. R. I. C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CYBELLE PRISCILLA DE ANDRADE (OAB 308494/SP)

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Marcos Antonio Da Conceicao x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260044187

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PROCESSO N°. 1004838-09.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresenta… PROCESSO N°. 1004838-09.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo d eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, alegando venire contra factum proprium. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito ou relação contratual que motivou a negativação, sendo insuficiente e frágil a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, foto do autor e documentos, capaz de comprovar a contratação/relação jurídica, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Nestes termos; RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CC. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos contrapostos. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 239,78 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).2. A parte consumidora pretende a reforma integral da sentença, reconhecendo a inexistência do débito e condenação da Reclamada pelo valor total da ação.3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. A reclamada sequer apresentou o contrato que alega existir entre as partes. 5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outra restrição negativa posterior ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Recurso conhecido e provido para reforma integral da sentença. (N.U 1006035-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 1.273,35 (mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1004838-15.2025.8.11.0000

ID: 261656888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004838-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDER LEAO CAVALCANTE EDILSON LEAO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNY CAROLINE MENDES LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004838-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Penhora / Depósi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004838-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANNY CAROLINE MENDES LACERDA - CPF: 053.988.331-03 (ADVOGADO), EDILSON LEAO CAVALCANTE - CPF: 013.653.831-21 (AGRAVANTE), EDER LEAO CAVALCANTE - CPF: 702.652.751-72 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EDSON LEAO CAVALCANTE - CPF: 999.571.758-15 (AGRAVADO), MARILEY FATIMA EVANGELISTA SAMPAIO - CPF: 593.823.331-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILEY FATIMA EVANGELISTA SAMPAIO - CPF: 593.823.331-34 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE EDSON LEAO CAVALCANTE - CPF: 999.571.758-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a avaliação e posterior alienação judicial do único bem do espólio – um veículo automotor – para o pagamento de dívidas deixadas pelo falecido. Os agravantes alegam afronta ao princípio da indivisibilidade da herança e à legalidade da partilha, por ausência de anuência dos herdeiros e inexistência de demonstração da necessidade da medida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a alienação antecipada de bem integrante do espólio antes da partilha, nos termos do art. 619 do CPC. III. Razões de decidir O art. 619 do CPC autoriza a alienação judicial de bens do espólio para pagamento de dívidas ou despesas do inventário, desde que demonstrada a necessidade da medida. A alienação antecipada foi justificada como meio necessário à quitação de obrigações tributárias. A medida não ofende o princípio da indivisibilidade da herança, pois o espólio permanece indiviso até a partilha, sendo passível de administração judicial. Os agravantes não comprovaram a existência de outros bens ou a ilegalidade da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alienação antecipada de bem do espólio é admitida nos termos do art. 619 do CPC, quando demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento de dívidas. 2. A medida não viola o princípio da indivisibilidade da herança, desde que realizada sob controle judicial e voltada à satisfação de obrigações do espólio.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edilson Leão Cavalcante e Eder Leão Cavalcante, insurgindo-se contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande, nos autos do processo de inventário, que determinou a avaliação e posterior alienação judicial do único bem integrante do espólio – um veículo automotor – com a finalidade de quitação dos débitos deixados pelo de cujus. Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida ofende os princípios da indivisibilidade da herança e legalidade da partilha, porquanto a alienação do bem herdado, antes da partilha e sem consentimento dos herdeiros, configura violação ao disposto no artigo 1.791 do C. Civil e no artigo 647 do CPC. Alegam não haver demonstração da imprescindibilidade da alienação do bem para quitação das dívidas, o que desvirtua o caráter excepcional da medida. Argumentam, ainda, que a inventariante não comprovou a inexistência de outros bens pertencentes ao falecido, sendo necessária a realização de diligências para localização de eventual patrimônio remanescente. Aduzem existir incerteza quanto à propriedade exclusiva de um imóvel ocupado pela inventariante, o que deveria ser apurado previamente à alienação do veículo. Ao final, asseveram estar caracterizada hipótese ensejadora da remoção da inventariante do encargo, nos termos do art. 622 do CPC, em razão de má administração do espólio, notadamente pela tentativa de alienação unilateral do bem comum e pela ausência de diligência na localização de outros bens pertencentes ao espólio. Forte em tais argumentos, postulam a reforma da decisão agravada, para reconhecer a ilegalidade da venda do bem antes da partilha e determinar o regular prosseguimento do inventário com observância dos direitos dos herdeiros. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 271029358. Foram prestadas informações pela magistrada a quo, comunicando a manutenção da decisão agravada. Certificou-se o decurso do prazo para apresentação de contraminuta pela parte agravada (ID nº 277543857). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecido - Edson Leão Cavalcante. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à análise da legalidade da decisão interlocutória que autorizou a avaliação e subsequente alienação do único bem móvel identificado no espólio – um veículo automotor – com o objetivo de quitar dívidas deixadas pelo falecido Edson Leão Cavalcante, notadamente de natureza tributária. Cumpre destacar, de início, que o agravo de instrumento é, por natureza, recurso de fundamentação vinculada ao conteúdo da decisão impugnada, regido pela lógica do secundum eventum litis. Por esse motivo, a cognição desta instância revisora deve limitar-se à verificação da correção ou incorreção da decisão recorrida, sem avançar sobre questões meritórias que não tenham sido objeto de análise pelo juízo de origem. Assim, não compete, neste momento processual, o exame de pedidos acessórios formulados pelos agravantes, como as alegações de omissão na identificação de bens, eventual existência de outros ativos pertencentes ao de cujus, ou a pretensão de remoção da inventariante — matérias que, por sua natureza, demandam dilação probatória e prévia manifestação da instância singular. Pois bem. Sustentam os agravantes que a decisão que autorizou a alienação do veículo confrontaria os princípios da indivisibilidade da herança e da legalidade da partilha, por supostamente viabilizar a venda forçada de bem integrante do acervo hereditário sem a concordância de todos os herdeiros e sem a finalização do procedimento de inventário. Entretanto, a argumentação recursal não merece acolhimento. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Civil, é plenamente admitida a alienação antecipada de bens do espólio quando demonstrada a necessidade de obtenção de recursos para custear as despesas do inventário ou para o pagamento de débitos do espólio. Confira: "Art. 619. O juiz poderá autorizar a alienação de bens do espólio para pagamento de dívidas, para atender às despesas do inventário ou para evitar a deterioração ou a depreciação dos bens." A autorização judicial de alienação, neste contexto, possui natureza excepcional e finalística, e sua concessão pressupõe a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos do espólio e da necessidade concreta de saldar obrigações já constituídas, sobretudo aquelas de natureza tributária, que se impõem ao espólio nos moldes dos arts. 1.997 do C. Civil e 131 do CTN. No caso em tela, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na demonstração de que o espólio é composto por um único bem – um veículo – cujo valor de mercado é inferior ao montante das dívidas pendentes, inclusive junto à Receita Federal, SEFAZ, IPVA e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ademais, foi consignado que não se constatou a existência de outros ativos financeiros que permitissem o adimplemento das obrigações tributárias do espólio. Portanto, restou justificada a medida de alienação antecipada como meio necessário e proporcional para viabilizar a quitação de dívidas essenciais à regular tramitação do inventário, inexistindo qualquer traço de arbitrariedade ou ofensa aos direitos dos demais herdeiros. Ressalte-se, ainda, que a medida não viola o princípio da indivisibilidade da herança, porquanto o espólio, antes de sua partilha, constitui uma massa patrimonial una e indivisível, sujeita à administração da inventariante e à supervisão judicial, com vistas à satisfação das obrigações pendentes. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – BEM MÓVEL INVENTARIADO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTENCIOSIDADE – ANUÊNCIA DOS HERDEIROS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante da alienação de bem móvel (veículo) constante do acervo hereditário antes da conclusão do inventário para saldar dívidas do espólio, devidamente comprovadas nos autos, que, inclusive, superam, em muito, o valor do bem alienado, resta demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, além do prejuízo suportado pelo espólio pela ausência de regularização da situação já concretizada. Assim, diante da ausência de contenciosidade quanto a questão, dada a anuência dos herdeiros, bem como da falta de prejuízos ao espólio, há de ser provida a pretensão” .(RAI n. 1007536-96.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 09.09.22 - negritei ) Neste cenário, os agravantes não lograram êxito em demonstrar a existência de ilegalidade na decisão proferida pelo juízo a quo, limitando-se a repetir argumentos genéricos desacompanhados de prova concreta de que o espólio disporia de outros bens ou valores suficientes para saldar as obrigações pendentes. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004838-15.2025.8.11.0000

ID: 261656889

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004838-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILEY FATIMA EVANGELISTA SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

FELIPE JACINTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004838-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Penhora / Depósi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004838-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANNY CAROLINE MENDES LACERDA - CPF: 053.988.331-03 (ADVOGADO), EDILSON LEAO CAVALCANTE - CPF: 013.653.831-21 (AGRAVANTE), EDER LEAO CAVALCANTE - CPF: 702.652.751-72 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EDSON LEAO CAVALCANTE - CPF: 999.571.758-15 (AGRAVADO), MARILEY FATIMA EVANGELISTA SAMPAIO - CPF: 593.823.331-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILEY FATIMA EVANGELISTA SAMPAIO - CPF: 593.823.331-34 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE EDSON LEAO CAVALCANTE - CPF: 999.571.758-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a avaliação e posterior alienação judicial do único bem do espólio – um veículo automotor – para o pagamento de dívidas deixadas pelo falecido. Os agravantes alegam afronta ao princípio da indivisibilidade da herança e à legalidade da partilha, por ausência de anuência dos herdeiros e inexistência de demonstração da necessidade da medida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a alienação antecipada de bem integrante do espólio antes da partilha, nos termos do art. 619 do CPC. III. Razões de decidir O art. 619 do CPC autoriza a alienação judicial de bens do espólio para pagamento de dívidas ou despesas do inventário, desde que demonstrada a necessidade da medida. A alienação antecipada foi justificada como meio necessário à quitação de obrigações tributárias. A medida não ofende o princípio da indivisibilidade da herança, pois o espólio permanece indiviso até a partilha, sendo passível de administração judicial. Os agravantes não comprovaram a existência de outros bens ou a ilegalidade da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alienação antecipada de bem do espólio é admitida nos termos do art. 619 do CPC, quando demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento de dívidas. 2. A medida não viola o princípio da indivisibilidade da herança, desde que realizada sob controle judicial e voltada à satisfação de obrigações do espólio.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edilson Leão Cavalcante e Eder Leão Cavalcante, insurgindo-se contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande, nos autos do processo de inventário, que determinou a avaliação e posterior alienação judicial do único bem integrante do espólio – um veículo automotor – com a finalidade de quitação dos débitos deixados pelo de cujus. Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida ofende os princípios da indivisibilidade da herança e legalidade da partilha, porquanto a alienação do bem herdado, antes da partilha e sem consentimento dos herdeiros, configura violação ao disposto no artigo 1.791 do C. Civil e no artigo 647 do CPC. Alegam não haver demonstração da imprescindibilidade da alienação do bem para quitação das dívidas, o que desvirtua o caráter excepcional da medida. Argumentam, ainda, que a inventariante não comprovou a inexistência de outros bens pertencentes ao falecido, sendo necessária a realização de diligências para localização de eventual patrimônio remanescente. Aduzem existir incerteza quanto à propriedade exclusiva de um imóvel ocupado pela inventariante, o que deveria ser apurado previamente à alienação do veículo. Ao final, asseveram estar caracterizada hipótese ensejadora da remoção da inventariante do encargo, nos termos do art. 622 do CPC, em razão de má administração do espólio, notadamente pela tentativa de alienação unilateral do bem comum e pela ausência de diligência na localização de outros bens pertencentes ao espólio. Forte em tais argumentos, postulam a reforma da decisão agravada, para reconhecer a ilegalidade da venda do bem antes da partilha e determinar o regular prosseguimento do inventário com observância dos direitos dos herdeiros. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 271029358. Foram prestadas informações pela magistrada a quo, comunicando a manutenção da decisão agravada. Certificou-se o decurso do prazo para apresentação de contraminuta pela parte agravada (ID nº 277543857). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecido - Edson Leão Cavalcante. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à análise da legalidade da decisão interlocutória que autorizou a avaliação e subsequente alienação do único bem móvel identificado no espólio – um veículo automotor – com o objetivo de quitar dívidas deixadas pelo falecido Edson Leão Cavalcante, notadamente de natureza tributária. Cumpre destacar, de início, que o agravo de instrumento é, por natureza, recurso de fundamentação vinculada ao conteúdo da decisão impugnada, regido pela lógica do secundum eventum litis. Por esse motivo, a cognição desta instância revisora deve limitar-se à verificação da correção ou incorreção da decisão recorrida, sem avançar sobre questões meritórias que não tenham sido objeto de análise pelo juízo de origem. Assim, não compete, neste momento processual, o exame de pedidos acessórios formulados pelos agravantes, como as alegações de omissão na identificação de bens, eventual existência de outros ativos pertencentes ao de cujus, ou a pretensão de remoção da inventariante — matérias que, por sua natureza, demandam dilação probatória e prévia manifestação da instância singular. Pois bem. Sustentam os agravantes que a decisão que autorizou a alienação do veículo confrontaria os princípios da indivisibilidade da herança e da legalidade da partilha, por supostamente viabilizar a venda forçada de bem integrante do acervo hereditário sem a concordância de todos os herdeiros e sem a finalização do procedimento de inventário. Entretanto, a argumentação recursal não merece acolhimento. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Civil, é plenamente admitida a alienação antecipada de bens do espólio quando demonstrada a necessidade de obtenção de recursos para custear as despesas do inventário ou para o pagamento de débitos do espólio. Confira: "Art. 619. O juiz poderá autorizar a alienação de bens do espólio para pagamento de dívidas, para atender às despesas do inventário ou para evitar a deterioração ou a depreciação dos bens." A autorização judicial de alienação, neste contexto, possui natureza excepcional e finalística, e sua concessão pressupõe a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos do espólio e da necessidade concreta de saldar obrigações já constituídas, sobretudo aquelas de natureza tributária, que se impõem ao espólio nos moldes dos arts. 1.997 do C. Civil e 131 do CTN. No caso em tela, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na demonstração de que o espólio é composto por um único bem – um veículo – cujo valor de mercado é inferior ao montante das dívidas pendentes, inclusive junto à Receita Federal, SEFAZ, IPVA e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ademais, foi consignado que não se constatou a existência de outros ativos financeiros que permitissem o adimplemento das obrigações tributárias do espólio. Portanto, restou justificada a medida de alienação antecipada como meio necessário e proporcional para viabilizar a quitação de dívidas essenciais à regular tramitação do inventário, inexistindo qualquer traço de arbitrariedade ou ofensa aos direitos dos demais herdeiros. Ressalte-se, ainda, que a medida não viola o princípio da indivisibilidade da herança, porquanto o espólio, antes de sua partilha, constitui uma massa patrimonial una e indivisível, sujeita à administração da inventariante e à supervisão judicial, com vistas à satisfação das obrigações pendentes. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – BEM MÓVEL INVENTARIADO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTENCIOSIDADE – ANUÊNCIA DOS HERDEIROS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante da alienação de bem móvel (veículo) constante do acervo hereditário antes da conclusão do inventário para saldar dívidas do espólio, devidamente comprovadas nos autos, que, inclusive, superam, em muito, o valor do bem alienado, resta demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, além do prejuízo suportado pelo espólio pela ausência de regularização da situação já concretizada. Assim, diante da ausência de contenciosidade quanto a questão, dada a anuência dos herdeiros, bem como da falta de prejuízos ao espólio, há de ser provida a pretensão” .(RAI n. 1007536-96.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 09.09.22 - negritei ) Neste cenário, os agravantes não lograram êxito em demonstrar a existência de ilegalidade na decisão proferida pelo juízo a quo, limitando-se a repetir argumentos genéricos desacompanhados de prova concreta de que o espólio disporia de outros bens ou valores suficientes para saldar as obrigações pendentes. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004842-46.2025.8.11.0002

ID: 310914798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004842-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004842-46.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004842-46.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 22 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 122,57 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), com data de inclusão de 15/02/2024, referente ao contrato nº 000000000057689; b) Condenar o Reclamado ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Súmula 362 do STJ); c) Determinar que o Reclamado proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A Reclamada sustenta em razões recursais a inocorrência de dano moral. Requer a reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. 3. Em contrarrazões, o Reclamante rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. No mérito, o recurso não merece provimento. A sentença de primeiro grau encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante e com a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, a qual dispõe que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito configura dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente (id. 290897940). 5. Oportuno acrescer que conforme se verifica de consulta realizada junto ao sistema PJE, constata-se que por meio dos autos nº 1004838-09.2025.8.11.0002 e 1004834-69.2025.8.11.0002, que a parte recorrente alcançou a desconstituição das anotações nos valores de R$ 1.273,35 e R$ 1.104,86, que antecediam a anotação objeto da presente demanda. 6. No caso, em que pese o Reclamado alegar que o débito é legitimo, averígua-se que não há juntada provas ou documentos que autorizem a Recorrida a negativar o nome da parte consumidora, de modo que não há prova de débito legítimo, tampouco trouxe aos autos prova robusta que descaracterizasse o dano moral. 7. Nesse passo, competia à parte reclamada a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que se impõe ainda a aplicação da norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 8. Ocorre, todavia, que a parte reclamada não logrou se desincumbir do ônus da prova que sobre si recaía, não tendo apresentado qualquer mínimo elemento de prova a socorrer suas alegações defensivas, restando, pois, afastada a legalidade e legitimidade do débito atribuído à parte reclamante, do que decorre o sucesso da pretensão declaratória formulada. 9. Sendo assim, mantêm-se incólumes os fundamentos da sentença recorrida, que declarou a inexistência do débito e condenou o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. 10. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES OU POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 10,90, datado de 09/04/2018. 2. A sentença proferida nos autos declarou a inexigibilidade do débito e condenou a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3. Analisando os autos, verifico que a Recorrida não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito, que ensejou na inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, juntando apenas telas sistêmicas, as quais não possuem o condão probatório. 4. Se a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à parte Ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da contratação não pode ser imposta ao consumidor. 5. Assim, se não restou comprovada licitude da cobrança, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. 6. Ademais, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja licitude não foi comprovada, configura falha na prestação do serviço e gera direito a indenização por dano moral, na modalidade “in re ipsa” (precedentes do STJ), que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando a prova do fato. 7. Anoto que o Autor não possui outras negativações em seu nome, anteriores ou posteriores à negativação discutida nos autos. 8. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 9.Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se a consumidora nega a relação jurídica que ocasionou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo débito, no valor de R$ 1.177,47, vencido em 29/09/2017, cabia a Reclamada comprovar que a titularidade da referida UC era pertencente à autora, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, devendo ser observado que a Recorrida colacionou aos autos somente meios de provas unilaterais, consistentes em telas de seu sistema interno e faturas. 3. Cabe ainda acrescentar que a Recorrente colacionou aos autos somente meios de provas unilaterais, consistentes em telas de seu sistema interno. Assim, a meu ver, tal juntada não possui forças para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. 4. A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando à prova do fato. 5. Mantém-se o valor indenizatório a título de dano moral se este foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de declarar inexigível o débito no valor de 1.177,47 (mil cento e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), bem como condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais em favor do autor, corrigido monetariamente pelo INPC, desde a prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1034868-35.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) 11. Por fim, no que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, aviado pelo recorrido em contrarrazões recursais, não merece acolhimento, eis que não restou demonstrado que a recorrente tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 13. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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