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Estado De São Paulo x Néli Olga Galassi

ID: 319858468

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073174-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NéLI OLGA GALASSI

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073174-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Néli Olga Galassi - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073174-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Néli Olga Galassi - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, FUNCIONÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). III. RAZÕES DE DECIDIR: ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS, COMPROVADOS POR MEIO DE TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO, EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. ENTENDIMENTO DA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, ASSIM, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL, APLICANDO-SE O PUIL Nº 1 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.217/2013. ART. 37-A, §4º, DA LCE 1.111/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL 001, PROCESSO: Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. IRDR 40, PROCESSO PARADIGMA: IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000. PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1.153.964/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 563.708/MS. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029348-27.2023.8.26.0071; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024; DATA DE REGISTRO: 28/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038432-11.2023.8.26.0602; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024; DATA DE REGISTRO: 28/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002181-02.2024.8.26.0297; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2024; DATA DE REGISTRO: 24/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040828-56.2023.8.26.0053; RELATOR (A): CESAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024; DATA DE REGISTRO: 27/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Thiago Leandro Grigolin

ID: 330855375

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001123-38.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO LEANDRO GRIGOLIN

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001123-38.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: THIAGO LEANDRO GRIGOLIN - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001123-38.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: THIAGO LEANDRO GRIGOLIN - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS) III. RAZÕES DE DECIDIR: ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS, COMPROVADOS POR MEIO DE TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO, EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. ENTENDIMENTO DA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, ASSIM, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL, APLICANDO-SE O PUIL Nº 1 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.217/2013. ART. 37-A, §4º, DA LCE 1.111/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL 001, PROCESSO: Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. IRDR 40, PROCESSO PARADIGMA: IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000. PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1.153.964/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 563.708/MS. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029348-27.2023.8.26.0071; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024; DATA DE REGISTRO: 28/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038432-11.2023.8.26.0602; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024; DATA DE REGISTRO: 28/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002181-02.2024.8.26.0297; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2024; DATA DE REGISTRO: 24/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040828-56.2023.8.26.0053; RELATOR (A): CESAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024; DATA DE REGISTRO: 27/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ariane Longo Pereira Maia (OAB: 224677/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004870-97.2025.8.26.0292

ID: 303474303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-97.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S. F. J. DE O. J. K. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1004870-97.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.R.O. - - D.M.S.F. - - J.O.J. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ação de conhecimento que seguirá… Processo 1004870-97.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.R.O. - - D.M.S.F. - - J.O.J. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ação de conhecimento que seguirá o rito ordinário, em razão da soma dos pedidos. 3. Diante da manifestação da adolescente (fls. 254/256), concedo à genitora a sua guarda provisória. 4. De acordo com a petição inicial, o requerido é promotor de vendas. Assim, fixo alimentos provisórios para ambos os filhos em: Para a hipótese de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária), . Os alimentos incidem sobre as verbas salariais, 13º salário, terço legal de férias, horas extras, gratificações, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o percentual será de 50% do salário mínimo, com pagamento até todo dia 10 de cada mês. 5. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação, para odia 19 de agosto de 2025, às 13:30 horas, que será realizada na forma presencial, nas dependências do Fórum. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus (suas) advogados (as). CITE-SEo (a) réu (ré) para os atos e termos da ação em epígrafe,inicialmente por Carta AR Unipaginada, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio requerido), na forma dos artigo 335, I do CPC, conforme cópia da inicial que segue anexa e deste fica fazendo parte integrante. O prazo para contestar se iniciará a partir da data da referida audiência. O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia. 6. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do requerido, qualificado no cabeçalho desta. - ADV: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)

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Erica Marques De Souza Alexandre e outros x Ourigrama Terraplenagem Ltda Epp

ID: 303594407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-16.2020.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MARQUES DE SOUZA ALEXANDRE MIRELLA FERRARI MERIGILI

Polo Passivo:

OURIGRAMA TERRAPLENAGEM LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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FABIO CARBELOTI DALA DÉA

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Processo 1004870-16.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mirella Ferrari Merigili - - Erica Marques de Souza Alexandre - Ourigrama Terraplenagem Ltda Epp - T… Processo 1004870-16.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mirella Ferrari Merigili - - Erica Marques de Souza Alexandre - Ourigrama Terraplenagem Ltda Epp - Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial promovida por Mirella Ferrari Merigli e Érica Marques de Souza Alexandre contra Ourigrama Terraplanagem Ltda, a qual encontra-se suspensa por força de decisão proferida nestes autos a fls. 140, em razão da existência de ação conexa de rescisão contratual sob nº 1005127-70.2022, na qual se discute a validade e exigibilidade do contrato subjacente ao título ora executado. A fls. 151/154 alega a executada que, não obstante a determinação de suspensão deste feito, supra citada, a parte exequente promoveu a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes do SCPC Boa Vista, o que impactou o escore financeiro da executada, configurando medida excessiva e gravosa. Destarte, porque suspensa a execução e sub judice a ação de rescisão contratual, ainda pendende de trânsito em julgado da sentença proferida, requer a executada a expedição de ofício ao SERASAJUD e SCPC Boa Vista, determinando-se a imediata exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Decido. Em aferição aos autos da ação rescisória contratual cumulada com imissão de posse e reparação por perdas e danos sob nº 1005127-70.2022, promovida por Mirella Ferrari Merigli e Érica Marques de Souza em face de Ourigrama Terraplanagem Ltda, constata-se que, por sentença proferida, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos e declarada a rescisão do contrato de compra e venda e determinada a reintegração das autoras na posse do imóvel objeto da lide, determinando-se a expedição de mandado, após o trânsito em julgado, cabendo ainda às autoras a restituição dos valores pagos pela Ré, mediante correção monetária. Foram as autoras reconvindas condenadas também ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pela Ré no valor de R$110.796,42. Infere-se dos referidos autos que interpostos pelas partes recursos de apelação, sem pedido de efeito suspensivo, encontrando-se os autos apreciação acerca de recolhimento de diferença de preparo do recursal. Considerando que a execução permanecerá suspensa até o julgamento definitivo da ação de rescisão contratual, pendente julgamento definitivo da referida ação e, portanto, encontrando-se sub judice a origem do crédito exequendo e suspensa a sua exigibilidade, não há como manter a inscrição donomeda parteexecutadaem entidade deproteção/restrição ao crédito, enquanto pendente a suspensão determinada nestes autos, porquanto, a anotação poderá acarretar prejuízos e restrições às atividades da empresa. Assim, expeça-se o necessário, com urgência, para exclusão do nome da executada junto aos sistemas SERASAJUD e SCPC Boa Vista. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício. A petição de fls. 145/148, formulada pelas exequentes, encontra-se confusa uma vez que formularam pedido de penhora no rosto dos autos nestes próprios autos de execução em que também figuram como exequentes e apresentaram planilha atualizada do débito perseguido nestes autos de execução. Ademais, conforme expendido acima, a presente execução encontra-se suspensa. Esclareçam, pois, as exequentes, de forma clara e precisa a sua pretensão. Intime-se. - ADV: FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP)

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Processo nº 1004870-87.2025.8.26.0554

ID: 310462106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 1004870-87.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL LUCIANO BONFIM DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-87.2025.8.26.0554 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - Luciano Bonfim da Silva Dias - - Caixa Econômica Federal - Vistos. Ciência às par… Processo 1004870-87.2025.8.26.0554 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - Luciano Bonfim da Silva Dias - - Caixa Econômica Federal - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Trata-se de ação declaratória de insolvência civil, em que alega o autor que acumulou dívidas significativas junto a diversos credores, que somam o montante de R$83.061,72, e que atualmente se encontra em situação de insolvência, não possuindo condições de arcar com as obrigações assumidas. Requer a declaração de sua insolvência civil com aplicação da execução universal de seu patrimônio, convocando-se os credores a habilitarem seus créditos para o rateio dos ativos disponíveis, sob supervisão judicial. Às fls. 52, foi deferida a gratuidade da justiça. Primeiramente, verifico que há divergência entre os requeridos indicados na inicial e aqueles cadastrados no sistema informatizado. Isso porque, no cadastro, a Caixa Econômica Federal consta como requerente; além disso, a requerida Telefônica não foi incluída em nenhum dos polos. Deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, retificar os polos ativo e passivo da ação, conforme acima indicado. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, a presente ação encontra seu fundamento no art. 1.052 do CPC que manteve a vigência dos arts. 748 e ss do CPC de 1973, os quais embasam o pedido de auto insolvência civil, formulado pelo próprio devedor. O art. 759 do CPC/73 dispõe que "É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência", e o art. 760, por sua vez, elenca os requisitos que deve conter a petição inicial nesse caso: "Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá: I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos; II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um; III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência." Observo que nenhum dos documentos apresentados pela parte autora indicam débitos com os requeridos incluídos no polo passivo, e nem correspondem ao valor total de R$83.061,72 indicado na inicial. O autor não apresentou individualização de seus bens, nem relatório do estado patrimonial, e tampouco a importância e natureza de cada um dos débitos com cada um dos requeridos. Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que o autor emende a inicial, atendendo a todos os requisitos do mencionado art. 760 do CPC/73. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Sem prejuízo, considerando a natureza da presente ação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 220953/RJ), ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 220953/RJ)

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Alexia Carolini Fernandes Ramos x Santa Marcelina - Hospital Geral De Itaquaquecetuba

ID: 293433743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-33.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA CAROLINI FERNANDES RAMOS

Polo Passivo:

SANTA MARCELINA - HOSPITAL GERAL DE ITAQUAQUECETUBA

Intimação

Advogados:

JOAO BARONI NETO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 1004870-33.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexia Carolini Fernandes Ramos - Santa Marcelina - Hospital Geral de Itaquaquecetuba - 1. O dever geral… Processo 1004870-33.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexia Carolini Fernandes Ramos - Santa Marcelina - Hospital Geral de Itaquaquecetuba - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP)

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Processo nº 1004870-34.2025.8.26.0604

ID: 308550193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-34.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE TAVARES RODRIGUES MARIA ROZANA TAVARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

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Processo 1004870-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Rozana Tavares Rodrigues - Maria Gorete Tavares Rodrigues - Vistos Trata-se de ação de obrigação … Processo 1004870-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Rozana Tavares Rodrigues - Maria Gorete Tavares Rodrigues - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela que move Maria Rozana Tavares Rodrigues, maior púbere e relativamente incapaz, representada por sua genitora e curadora Maria Gorete Tavares Rodrigues. Narra na inicial, em suma, que é portadora de paralisia cerebral severa, com deficiência auditiva, afásica e com tetraparesia espásica, necessitando de tratamento fisioterápico e hidroterapia contínuos. Afirma, contudo, que os entes públicos não têm fornecido o tratamento. Pede, por isso, em sede de antecipação da tutela, que a ré sejam compelidas a fornecer à autora imediatamente os tratamentos de fisioterapia e hidroterapia indicados nos relatórios médicos em anexo. Após a juntada de documentos médicos atualizados (fl. 41), o Ministério Público deu parecer pela concessão da tutela (fls. 46/47). Esses, em síntese, os fatos. Decido. Por primeiro, ao menos em sede de cognição sumária, legítima a presença de ambos os entes no polo passivo, tendo em conta o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores da existência de solidariedade entre estes em matéria de prestações positivas relacionadas ao direito à saúde. Como reforçado pelo STF, por meio do tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Restou comprovado nos autos que a autora necessita do tratamento pretendido, notadamente pelo laudo e prescrição médica de fls. 41, e 18/21 que atestam o quadro de paralisia cerebral severa, com necessidade de tratamento contínuo de fisioterapia e hidroterapia. No caso, há de se confrontar o direito à saúde e à vida com as reservas do Estado. Há demonstração de que o tratamento é necessário para a sobrevivência da autora, diante do grave quadro atestado. Impõe-se, portanto, seja assegurado o direito à vida do requerente em detrimento de princípios econômicos. Relembre-se que no julgamento da ADPF 45 o STF firmou entendimento de que a reserva do financeiramente possível não se sobrepõe ao mínimo existencial - no qual se incluem os direitos fundamentais à saúde e à vida. De rigor, portanto, o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que as requeridas disponibilizem à autora, conforme Receituário Médico e Relatório Médico anexos, tratamento de fisioterapia e hidroterapia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00, por dia de atraso, limitada, por ora, ao teto de R$ 15.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando-se o protocolo em 05 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se, por portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP)

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Maria Aparecida Sant Ana E Silva x Carlos Henrique Da Silva Correa

ID: 306895675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004870-51.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANT ANA E SILVA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA CORREA

Intimação

Advogados:

JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO

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ISADORA ARAUJO BATISTA

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Processo 1004870-51.2024.8.26.0642 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida Sant Ana e Silva - Carlos Henrique da Silva Correa e outro - … Processo 1004870-51.2024.8.26.0642 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida Sant Ana e Silva - Carlos Henrique da Silva Correa e outro - Vistos. 1. Diante da recusa expressa da parte autora às fls. 82/83, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação. No entanto, saliento que, se o caso, em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), as partes podem formular propostas de acordo a qualquer momento, medidas que atenderiam aos princípios da economia processual e a da duração razoável do processo. 2. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, é possível observar que os requeridos receberam, apenas no mês de maio, mais de R$9.000,00 (nove mil reais), bem como foram realizadas constantes transferências para conta diversa de Valéria, a qual não fora juntada para análise. Tais fatos inferem que os requeridos possuem outras movimentações bancárias e condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo as suas subsistências. Desta feita, indefiro o benefício da gratuidade da justiça aos requeridos, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. 3. A contestação e areconvençãodevem ser apresentadas simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, sob pena depreclusãoconsumativa. Assim, não há que se falar em pedido reconvencional de indenização por danos morais nesta fase processual, posto que precluso. 4. Tendo em vista o recibo de entrega das chaves a fl. 84, necessário reconhecer que houve a perda do objeto da demanda com relação ao pedido de despejo. Destarte, julgo extinto sem resolução de mérito apenas o pedido de despejo, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. O processo seguirá com relação ao pleito de cobrança dos débitos locatícios e encargos. 5. O feito foi saneado às fls. 79/80. Na decisão, determinou-se que cabe aos réus comprovarem eventuais pagamentos do débito, ainda que parciais, bem como as melhorias que alegam ter realizado no bem locado e a concordância da locadora. Ato contínuo, os requeridos afirmaram que o ponto controvertido será esclarecido mediante produção de prova oral. Assim, apenas a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção da prova testemunhal requerida. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, que deverão comparecer independentemente de intimação judicial. Após, será designada data para a audiência de instrução. Intime-se. - ADV: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 332650/SP), ISADORA ARAUJO BATISTA (OAB 520342/SP), ISADORA ARAUJO BATISTA (OAB 520342/SP)

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Processo nº 1004870-84.2025.4.01.3313

ID: 298294386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004870-84.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICAELA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004870-84.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004870-84.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICAELA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para que apresente início de prova material da qualidade de segurado especial que alega possuir. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Realizada a retificação, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, e desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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F. F. P. Da S. x L. C. S.

ID: 278196655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004870-25.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. P. DA S.

Polo Passivo:

L. C. S.

Intimação

Advogados:

MARA GARBETO NESTLEHNER

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CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA

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ALINE DANIELLE SILVA DANTAS

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ADV: Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP), Claudinei dos Passos Oliveira (OAB 347986/SP), Aline Danielle Silva Dantas (OAB 479732/SP) Processo 1004870-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial … ADV: Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP), Claudinei dos Passos Oliveira (OAB 347986/SP), Aline Danielle Silva Dantas (OAB 479732/SP) Processo 1004870-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. P. da S. - Reqda: L. C. S. - Relação: 0404/2025 Teor do ato: DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por último, digam as partes sobre a possibilidade de conciliação, solicitando, se o caso, a designação de audiência para tanto. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). Após, abra-se vista ao D. Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP), Claudinei dos Passos Oliveira (OAB 347986/SP), Aline Danielle Silva Dantas Pinto (OAB 479732/SP)

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