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Processo nº 1000708-67.2025.8.11.0004

ID: 308693574

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000708-67.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000708-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000708-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança proposta por GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que, o autor é servidor público estadual, contratada pela Secretaria de Estado de Educação, onde exerce, em sala de aula, o cargo de Professor da Educação Básica. De se observar que a autora junta com a presente exordial o relatório de vínculos e Holerites de elaboração do próprio réu, onde constam os valores recebidos no período que vigorou o contrato de trabalho. Como professora contratada em caráter temporário, que exerce atividades dentro da sala de aula, a autora faz jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos dos artigos 54, inciso I, § 1º, 56 e 79, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002 e conforme julgamento do “Tema 4” do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, do e.TJMT. Conforme “PORTARIA Nº 1.494/2023/GS/SEDUC/MT”, que determinou férias coletivas para servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso, teve o desconto em seu holerite de 15 dias de férias coletivas, somando o desconto indevido no valor de R$ 837,30 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta centavos), em seus vencimentos. No entanto, tal desconto é indevido, uma vez que as férias coletivas foram descontadas sem a anuência da servidora, violando, portanto, seu direito constitucional à remuneração integral. Nesses termos, a presente ação de cobrança visa a condenação do Estado de Mato Grosso a restituição do valor descontado indevidamente a título de férias coletivas.” O requerido contestou alegando que a parte autora não completou o período aquisitivo para gozo das férias, motivo pelo qual houve o desconto do período. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público. Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: [...] b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. No caso, o cargo a que a parte requerente foi contratada temporariamente está elencado no artigo 2º, IV da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. Em sede inicial a autora apresentou como prova tão somente os holerites referentes a alguns meses, o que não corrobora com as alegações da requerente de ter trabalhado por 12 meses consecutivos. Informa-se que, a requerente não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que, os holerites apresentados não são suficientes para comprovar que os descontos de férias coletivas ocorreram de forma indevida. A parte requerente informou que os descontos ocorreram de forma indevida e sem a sua anuência. Ocorre que, o percebimento dos valores referente as férias e o terço constitucional de forma integral é devido quando for pela parte, laborado o período de 12 (doze) meses, o que supostamente não ocorreu. Não fora apresentado aos autos comprovação de que a requerente teria laborado por tal período, o que não justificaria tais descontos, todavia, quedou-se inerte. No caso se a requerente usufruiu de férias coletivas (45 dias) sem ao menos ter completado os 12 (doze) meses de período laboral, e por não ter atingido os 12 (doze) meses conforme prevê a legislação, a requerida levou em consideração para o cálculo das férias coletivas o período laborado pela docente, procedendo a partir disso com o competente desconto. Acerca desta temática, os artigos 29 e 36 do Decreto n° 656, de 28 de setembro de 2020 deste Estado, estabelecem o seguinte. “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. [...] Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente, salvo nas seguintes hipóteses: I - suspensão do usufruto das férias; II - se o novo período de usufruto estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente ao do início do período anteriormente marcado.” Desse modo, ante a falta de comprovação, entendo que o desconto das férias coletivas ocorreu em conformidade com o que se determina em sede de legislação. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso, vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido de restituição de desconto relativo a 15 dias de férias coletivas. 2. A recorrente alega ter direito ao total de 45 dias de férias e impugna o desconto realizado sob a rubrica “desc. férias coletivas”, pleiteando a devolução do valor descontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o desconto proporcional efetuado nas férias coletivas da servidora contratada temporariamente, em razão do não cumprimento do período aquisitivo completo de 12 meses previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar nº 50/1998 do Estado de Mato Grosso assegura aos professores em efetivo exercício o direito a 45 dias de férias anuais, incluindo os servidores contratados temporariamente, conforme previsto em seu artigo 56. 5. O direito ao gozo integral das férias, bem como ao adicional de um terço, está condicionado ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos dos artigos 29 e 36 do Decreto Estadual nº 656/2020. 6. O holerite constante dos autos demonstra que a autora não havia completado o período aquisitivo exigido, razão pela qual as férias foram calculadas proporcionalmente (11/12 avos), com o correspondente desconto do valor pago a maior durante as férias coletivas. 7. A conduta do ente público encontra respaldo na legislação estadual vigente e na jurisprudência dominante da Turma Recursal, que reconhece a legalidade da restituição proporcional em casos de usufruto de férias antes da aquisição do direito integral. 8. A aplicação do desconto proporcional não configura violação ao direito constitucional de remuneração, mas decorre de expressa previsão legal quanto à proporcionalidade do benefício diante da incompletude do período aquisitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional referente às férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses exigido pela legislação estadual. 2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado. 3. A restituição de valores pagos a maior durante as férias coletivas é legítima quando não preenchido o requisito temporal do período aquisitivo completo. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025. (N.U 1066632-68.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Posto isso, caberia à parte autora apresentar as provas que entende indispensáveis para a comprovação de suas alegações, o que não ocorreu. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004879-18.2025.8.26.0047

ID: 301826614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004879-18.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FARMFéRTIL AGRONEGóCIOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MAZIERO GERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004879-18.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Farmfértil Agronegócios do Brasil Ltda - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se d… Processo 1004879-18.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Farmfértil Agronegócios do Brasil Ltda - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: PEDRO MAZIERO GERALDI (OAB 452887/SP)

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Processo nº 1000078-20.2025.8.11.0001

ID: 315072508

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000078-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR TASARZ BATISTA

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1000078-20.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça digital dos Juizados Especiais. Recorre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1000078-20.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrido: Adair Tasarz Batista. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FDESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. DESCONTO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de servidor temporário da educação para restituição de R$ 2.931,25, valor descontado sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, ao final do contrato, findo em dezembro de 2023. 2. O desconto foi justificado pela Administração como compensação por férias coletivas antecipadas usufruídas sem o cumprimento do período aquisitivo anual completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o desconto proporcional de valores referentes a férias coletivas antecipadamente gozadas, quando o servidor público temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 assegura aos professores contratados temporariamente o direito a 45 dias de férias, divididos em 30 dias no final do ano letivo e 15 dias no meio do ano, condicionando, todavia, a fruição integral ao cumprimento de 12 meses de efetivo exercício. 4. O Decreto Estadual nº 656/2020, em seu art. 29, estabelece que as férias devem ser concedidas de forma proporcional ao número de meses trabalhados, e, em seu art. 36, parágrafo único, prevê que os valores de férias gozadas a maior poderão ser descontados caso o servidor seja desligado antes de completar o período aquisitivo. 5. No caso concreto, o autor foi contratado de 01/02/2023 a 20/12/2023, não perfazendo os 12 meses exigidos. Durante esse período, usufruiu 15 dias de férias coletivas em julho, o que excede o direito proporcional adquirido (11/12 avos), legitimando o desconto efetuado. 6. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo não é integralmente cumprido, não se configurando enriquecimento sem causa nem afronta a direitos constitucionais. 7. O julgamento monocrático é cabível quando a decisão recorrida contraria jurisprudência dominante, conforme previsão do art. 932, IV, ‘a’, do CPC, art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Súmulas 1 e 2 das referidas Turmas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: É legítimo o desconto proporcional de valores pagos a título de férias coletivas quando o servidor público temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em legislação estadual. 1. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado. 2. O gozo antecipado de férias sem cumprimento do período aquisitivo autoriza o desconto proporcional nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único; CPC, arts. 487, I, e 932, IV, 'a'; Lei nº 9.099/1995, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023; TJMT, N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19/08/2024; TJMT, N.U. 1012923-21.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 02/09/2024; TJMT, N.U. 1004878-60.2024.8.11.0055, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 31/03/2025. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação de cobrança proposta com o objetivo de obter a restituição de valores referentes a 15 (quinze) dias de férias, sob a rubrica “desconto férias coletivas”, os quais foram abatidos dos vencimentos do autor em dezembro de 2023, relativos a períodos laborados sob sucessivos contratos temporários. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Mato Grosso a restituir ao autor a quantia de R$ 2.931,25 (dois mil novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), descontada sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. O ente público interpôs recurso, requerendo a improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que o referido desconto tratou-se de mero ajuste contábil, destinado à compensação de férias coletivas já usufruídas. Sustentou, ainda, que servidores temporários somente fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias quando o contrato tem duração igual ou superior a um ano completo. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Por meio do Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que o órgão ministerial somente se manifesta em feitos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual os autos não foram encaminhados para manifestação ministerial. Da análise dos autos, concluo que a sentença não merece reforma. A controvérsia nos autos diz respeito à compatibilidade entre o direito a 45 dias de férias, assegurado aos profissionais da educação da rede pública estadual, e os limites impostos pela duração do contrato temporário e o tempo efetivamente trabalhado. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 confere aos professores contratados o direito a 45 dias de férias, sendo 30 dias ao término do ano letivo e 15 dias no final do primeiro semestre. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020: “Art. 29. A concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados no ano, quando o servidor não completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” Ainda, o parágrafo único do art. 36 do mesmo diploma dispõe: “Art. 36, parágrafo único. Quando houver gozo antecipado de férias e o servidor for desligado antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior.” No caso concreto, o autor foi contratado em 01/02/2023 e teve seu contrato encerrado em 20/12/2023. Nesse período, usufruiu de 15 dias de férias no meio do ano letivo, prática comum na rede estadual. Entretanto, não completou os 12 meses exigidos para o gozo integral, fazendo jus apenas a 11/12 avos do benefício. Diante disso, a Administração Pública procedeu ao pagamento proporcional de 11/12 avos de férias e descontou os 15 dias usufruídos antecipadamente, o que resultou no abatimento de R$ 2.010,00, valor correspondente à rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. A jurisprudência consolidada desta Turma Recursal reconhece a legalidade do desconto proporcional quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo anual, como ilustram os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de “desc. férias coletivas”, referentes a 15 dias de férias, ao argumento de que teria direito a 45 dias de férias integrais. O reclamado, por sua vez, sustenta que, em razão da duração inferior a 12 meses do contrato, o reclamante somente faria jus às férias proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão se consubstancia em definir se o desconto proporcional relativo às férias coletivas é legal quando o servidor público temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em lei estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 50/1998, do Estado de Mato Grosso, garante aos professores 45 dias de férias anuais, divididos em 15 dias no término do primeiro semestre e 30 dias no encerramento do ano letivo, mas condiciona a fruição integral ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses. O Decreto Estadual nº 656/2020 regulamenta que o adicional de férias e a fruição integral somente se aplicam após o cumprimento de 12 meses de exercício, autorizando o desconto proporcional em caso de fruição antecipada sem o preenchimento do requisito temporal. A ficha financeira e o holerite do reclamante demonstram que o vínculo contratual iniciou-se em fevereiro de 2023 e encerrou-se em dezembro de 2023, não completando o período aquisitivo anual necessário. A legislação estadual e a jurisprudência da Turma Recursal reconhecem a legalidade do desconto proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo não é integralmente cumprido. Não se verifica violação ao direito constitucional de remuneração integral, pois o desconto proporcional decorre do descumprimento dos requisitos legais exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto proporcional referente a férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em legislação estadual. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo efetivamente laborado. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025; TJMT, N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 02/09/2024, DJE 06/09/2024.” (N.U 1055718-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. NÃO COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO. DESCONTO LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente, que postula a restituição de valores descontados a título de férias coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícito o desconto efetuado nos vencimentos da servidora, contratada por tempo determinado, referente às férias coletivas, quando não completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, conforme previsto no Decreto estadual n.º 656/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n.º 50/1998 e a tese firmada no IRDR – Tema n.º 04 do TJMT, reconhecem o direito de professores, inclusive os contratados temporariamente, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias com adicional de 1/3 (um terço). 4. O Decreto n.º 656/2020 condiciona o pagamento do adicional de férias ao cumprimento do período aquisitivo anual. 5. Demonstrado nos autos que a servidora não completou 12 (doze) meses de exercício no ano de 2023, resta configurada a legalidade do estorno de valores pagos a título de férias coletivas. 6. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto com base no art. 29 e no parágrafo único do art. 36 do Decreto n.º 656/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É lícito o desconto dos valores pagos a título de férias coletivas quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto n.º 656/2020.” Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, art. 54; Decreto nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023; TJMT, Recurso Inominado n.º 1010966-82.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024; TJMT, Recurso Inominado n.º 1012923-21.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 02.09.2024.” (N.U 1065838-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). “RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido.” (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024).” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. DECRETO 656/2020. LEGALIDADE. PERÍODO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). Se o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria. O desconto realizado a título de férias coletivas é legal, haja vista que a docente, contratada em caráter temporário, não atingiu o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício. Recurso provido.” (N.U 1004878-60.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante do exposto, não se constata qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública, tampouco configuração de enriquecimento sem causa, mas, ao contrário, verifica-se o fiel cumprimento ao princípio da legalidade e às normas contábil-financeiras e administrativas vigentes. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC, do art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e das Súmulas 1 e 2 das respectivas Turmas, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante, medida que visa assegurar celeridade ao julgamento de matérias já pacificadas nesta instância. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1086923-89.2024.8.11.0001

ID: 327672503

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086923-89.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM SALES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo interno em Recurso Inominado nº 1086923-89.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO. Agravado: WILLIAM SALES DO NASCIMENTO. Data … Agravo interno em Recurso Inominado nº 1086923-89.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO. Agravado: WILLIAM SALES DO NASCIMENTO. Data do Julgamento virtual: 21 a 24/07/2025. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação exercido em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia negado provimento a recurso inominado, mantendo a sentença que condenara o ente público à restituição de valores descontados sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” e ao pagamento do terço constitucional de férias. O agravante sustentou que o desconto foi legítimo, por tratar-se de servidor contratado temporariamente que não completou o período aquisitivo. Após reexame, a relatora reconhece o acerto da tese recursal e reforma a decisão anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal o desconto proporcional de valores referentes a férias coletivas e ao adicional de um terço quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses; e (ii) verificar a possibilidade de exercício do juízo de retratação para reformar decisão anterior que reconheceu o direito à restituição desses valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 assegura aos professores da rede pública estadual 45 dias de férias, mas a fruição integral depende do cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, conforme art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020. O art. 36, parágrafo único, do mesmo decreto prevê expressamente o desconto proporcional das férias antecipadamente gozadas quando o servidor é desligado antes do cumprimento do período aquisitivo. No caso concreto, a servidora contratada temporariamente laborou entre fevereiro e dezembro de 2023, tendo usufruído 15 dias de férias coletivas no meio do ano, mas sem completar os 12 meses exigidos por lei. A Administração Pública aplicou corretamente o desconto proporcional com base no tempo efetivamente trabalhado, observando o princípio da legalidade e as normas específicas da categoria. A jurisprudência dominante das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias e do adicional constitucional nos casos de contrato temporário com período aquisitivo incompleto. A decisão anterior, ao desconsiderar esse regramento, baseou-se em fundamentação desconectada dos fatos e das normas aplicáveis, autorizando o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: É legal o desconto proporcional de valores referentes a férias coletivas e ao adicional de um terço quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses. O art. 29 e o parágrafo único do art. 36 do Decreto Estadual nº 656/2020 autorizam o desconto proporcional das férias antecipadas. O juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC pode ser exercido para adequar a decisão anterior à legislação e à jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único; CPC, arts. 487, I, e 1.021, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023; TJMT, N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024; TJMT, N.U 1004878-60.2024.8.11.0055, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1055718-42.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 28.04.2025. Relatório. Trata-se de juízo de retratação em agravo interno interposto previsto no artigo 1021, §2º do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público à restituição dos valores descontados sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, bem como ao pagamento do terço constitucional de férias, no valor de R$ 3.266,25 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Inconformado, o agravante interpõe o presente agravo, pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. O agravado pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto com fulcro no §1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, visando sua apreciação pelo órgão colegiado. Após análise detida dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pelo agravante encontra sólido respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. O agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática foi proferida por fundamentação diversa aos fatos em julgamento, sob o fundamento de que o referido desconto tratou-se de mero ajuste contábil, destinado à compensação de férias coletivas já usufruídas. Sustentou, ainda, que servidores temporários somente fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias quando o contrato tem duração igual ou superior a um ano completo. A controvérsia nos autos diz respeito à compatibilidade entre o direito a 45 dias de férias, assegurado aos profissionais da educação da rede pública estadual, e os limites impostos pela duração do contrato temporário e o tempo efetivamente trabalhado. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 confere aos professores contratados o direito a 45 dias de férias, sendo 30 dias ao término do ano letivo e 15 dias no final do primeiro semestre. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020: “Art. 29. A concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados no ano, quando o servidor não completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” Ainda, o parágrafo único do art. 36 do mesmo diploma dispõe: “Art. 36, parágrafo único. Quando houver gozo antecipado de férias e o servidor for desligado antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior.” No caso concreto, o autor foi contratado em 01/02/2023 e teve seu contrato encerrado em 20/12/2023. Nesse período, usufruiu de 15 dias de férias no meio do ano letivo, prática comum na rede estadual. Entretanto, não completou os 12 meses exigidos para o gozo integral, fazendo jus apenas a 11/12 avos do benefício. Diante disso, a Administração Pública procedeu ao pagamento proporcional de 11/12 avos de férias e descontou os 15 dias usufruídos antecipadamente, o que resultou no abatimento de R$ 2.261,25, valor correspondente à rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. A jurisprudência consolidada desta Turma Recursal reconhece a legalidade do desconto proporcional quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo anual, como ilustram os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de “desc. férias coletivas”, referentes a 15 dias de férias, ao argumento de que teria direito a 45 dias de férias integrais. O reclamado, por sua vez, sustenta que, em razão da duração inferior a 12 meses do contrato, o reclamante somente faria jus às férias proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão se consubstancia em definir se o desconto proporcional relativo às férias coletivas é legal quando o servidor público temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em lei estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 50/1998, do Estado de Mato Grosso, garante aos professores 45 dias de férias anuais, divididos em 15 dias no término do primeiro semestre e 30 dias no encerramento do ano letivo, mas condiciona a fruição integral ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses. O Decreto Estadual nº 656/2020 regulamenta que o adicional de férias e a fruição integral somente se aplicam após o cumprimento de 12 meses de exercício, autorizando o desconto proporcional em caso de fruição antecipada sem o preenchimento do requisito temporal. A ficha financeira e o holerite do reclamante demonstram que o vínculo contratual iniciou-se em fevereiro de 2023 e encerrou-se em dezembro de 2023, não completando o período aquisitivo anual necessário. A legislação estadual e a jurisprudência da Turma Recursal reconhecem a legalidade do desconto proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo não é integralmente cumprido. Não se verifica violação ao direito constitucional de remuneração integral, pois o desconto proporcional decorre do descumprimento dos requisitos legais exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto proporcional referente a férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em legislação estadual. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo efetivamente laborado. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025; TJMT, N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 02/09/2024, DJE 06/09/2024.” (N.U 1055718-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. NÃO COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO. DESCONTO LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente, que postula a restituição de valores descontados a título de férias coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícito o desconto efetuado nos vencimentos da servidora, contratada por tempo determinado, referente às férias coletivas, quando não completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, conforme previsto no Decreto estadual n.º 656/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n.º 50/1998 e a tese firmada no IRDR – Tema n.º 04 do TJMT, reconhecem o direito de professores, inclusive os contratados temporariamente, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias com adicional de 1/3 (um terço). 4. O Decreto n.º 656/2020 condiciona o pagamento do adicional de férias ao cumprimento do período aquisitivo anual. 5. Demonstrado nos autos que a servidora não completou 12 (doze) meses de exercício no ano de 2023, resta configurada a legalidade do estorno de valores pagos a título de férias coletivas. 6. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto com base no art. 29 e no parágrafo único do art. 36 do Decreto n.º 656/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É lícito o desconto dos valores pagos a título de férias coletivas quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto n.º 656/2020.” Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, art. 54; Decreto nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023; TJMT, Recurso Inominado n.º 1010966-82.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024; TJMT, Recurso Inominado n.º 1012923-21.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 02.09.2024.” (N.U 1065838-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). “RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido.” (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024).” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. DECRETO 656/2020. LEGALIDADE. PERÍODO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). Se o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria. O desconto realizado a título de férias coletivas é legal, haja vista que a docente, contratada em caráter temporário, não atingiu o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício. Recurso provido.” (N.U 1004878-60.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante do exposto, não se constata qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública, tampouco configuração de enriquecimento sem causa, mas, ao contrário, verifica-se o fiel cumprimento ao princípio da legalidade e às normas contábil-financeiras e administrativas vigentes. Ante o exposto, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, conforme previsão inserta no art. 1.021, §2º, do CPC, anulando a decisão proferida no id de nº 283483894 e no mérito conheço do recurso, pois tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consequência, afasto os honorários sucumbenciais fixados na decisão monocrática. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1041000-40.2024.8.11.0001

ID: 331681494

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041000-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON RIBEIRO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1041000-40.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça digital dos Juizados Especiais. Recorre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1041000-40.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrido: Vilson Ribeiro Magalhães. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. FÉRIAS COLETIVAS GOZADAS ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO. DESCONTO PROPORCIONAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança formulado por professor contratado temporariamente, com o objetivo de obter a restituição de valores descontados sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, no montante de R\$ 1.381,88, referentes a 15 dias de férias usufruídas no primeiro semestre de 2023. Alega o recorrente que o desconto é legítimo, pois o servidor não completou o período aquisitivo de 12 meses exigido por norma estadual para fruição integral do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se é legal o desconto proporcional de valores relativos a férias coletivas, efetuado no momento da rescisão contratual de professor contratado temporariamente, quando não completado o período aquisitivo de 12 meses previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 assegura aos professores contratados temporariamente o direito a 45 dias de férias anuais, sendo 30 dias ao final do ano letivo e 15 dias ao término do primeiro semestre, desde que cumprido o período aquisitivo de 12 meses. 4. O art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020 prevê expressamente que a concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados, quando o servidor não completar o período aquisitivo anual. 5. O parágrafo único do art. 36 do mesmo decreto estabelece que, havendo gozo antecipado de férias e desligamento antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior. 6. O art. 56 da LC nº 50/1998 estende aos servidores contratados temporariamente as mesmas regras previstas para os demais servidores no tocante às férias. 7. Nos autos, restou comprovado que o autor foi contratado em fevereiro de 2023 e teve seu vínculo encerrado em dezembro do mesmo ano, sem completar o período aquisitivo exigido, mas gozou antecipadamente 15 dias de férias coletivas com remuneração integral. 8. O desconto efetuado pelo Estado visou evitar pagamento em duplicidade e foi realizado com fundamento em norma específica, de forma proporcional ao tempo efetivamente laborado, conforme reconhecido por jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT. 9. Não se verifica ilegalidade ou enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, mas cumprimento do princípio da legalidade e das normas contábeis e administrativas vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É legal o desconto proporcional referente a férias coletivas quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto na legislação estadual. 2. O gozo antecipado de férias sem o cumprimento do período aquisitivo autoriza o estorno dos valores pagos, conforme disciplinado pelo Decreto Estadual nº 656/2020. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023; TJMT, Recurso Inominado n.º 1065838-47.2024.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 28.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1004878-60.2024.8.11.0055, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 31.03.2025. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação de cobrança proposta com o objetivo de obter a restituição de valores referentes a 15 (quinze) dias de férias, sob a rubrica “desconto férias coletivas”, os quais foram abatidos dos vencimentos do autor em dezembro de 2023. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Mato Grosso a restituir ao autor a quantia de R$ 1.381,88 (um mil e trezentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), descontada sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. O ente público interpôs recurso, requerendo a improcedência do pedido inicial, sustentando a legitimidade do desconto, por se tratar de compensação contábil relativa a valores já pagos. Alega que, embora o autor não tenha completado o período aquisitivo de 12 meses, usufruiu de 15 dias de férias coletivas com remuneração integral. Defende que o desconto visou evitar pagamento em duplicidade, uma vez que, na rescisão contratual, foram pagas férias proporcionais com base nos 45 dias previstos em lei. O recorrido apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Por meio do Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que o órgão ministerial somente se manifesta em feitos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual os autos não foram encaminhados para manifestação ministerial. Da análise dos autos, concluo que a sentença não merece reforma. A controvérsia central reside em determinar a legitimidade do desconto efetuado pelo Estado, sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS", no pagamento rescisório do autor, contratado como professor temporário. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 confere aos professores contratados o direito a 45 dias de férias, sendo 30 dias ao término do ano letivo e 15 dias no final do primeiro semestre. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020: “Art. 29. A concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados no ano, quando o servidor não completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” Ainda, o parágrafo único do art. 36 do mesmo diploma dispõe: “Art. 36, parágrafo único. Quando houver gozo antecipado de férias e o servidor for desligado antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior.” O artigo 56 da mesma lei estende aos servidores contratados temporariamente esse mesmo direito, nos seguintes termos: "Art. 56. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção." No caso, conforme demonstrado na documentação acostada aos autos, o autor foi contratado em fevereiro de 2023, tendo seu vínculo encerrado em dezembro do mesmo ano, sem completar, portanto, o período aquisitivo de 12 meses. Ainda assim, usufruiu de 15 dias de férias coletivas ao final do primeiro semestre, recebendo remuneração integral, como se estivesse em efetivo exercício. Por ocasião da rescisão contratual, o Estado calculou as férias proporcionais com base nos 45 dias previstos em lei e, a fim de evitar o pagamento em duplicidade dos 15 dias já gozados e remunerados, procedeu ao desconto correspondente sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS". A jurisprudência consolidada desta Turma Recursal reconhece a legalidade do desconto proporcional quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo anual, como ilustram os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de “desc. férias coletivas”, referentes a 15 dias de férias, ao argumento de que teria direito a 45 dias de férias integrais. O reclamado, por sua vez, sustenta que, em razão da duração inferior a 12 meses do contrato, o reclamante somente faria jus às férias proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão se consubstancia em definir se o desconto proporcional relativo às férias coletivas é legal quando o servidor público temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em lei estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 50/1998, do Estado de Mato Grosso, garante aos professores 45 dias de férias anuais, divididos em 15 dias no término do primeiro semestre e 30 dias no encerramento do ano letivo, mas condiciona a fruição integral ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses. O Decreto Estadual nº 656/2020 regulamenta que o adicional de férias e a fruição integral somente se aplicam após o cumprimento de 12 meses de exercício, autorizando o desconto proporcional em caso de fruição antecipada sem o preenchimento do requisito temporal. A ficha financeira e o holerite do reclamante demonstram que o vínculo contratual iniciou-se em fevereiro de 2023 e encerrou-se em dezembro de 2023, não completando o período aquisitivo anual necessário. A legislação estadual e a jurisprudência da Turma Recursal reconhecem a legalidade do desconto proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo não é integralmente cumprido. Não se verifica violação ao direito constitucional de remuneração integral, pois o desconto proporcional decorre do descumprimento dos requisitos legais exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto proporcional referente a férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em legislação estadual. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo efetivamente laborado. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025; TJMT, N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 02/09/2024, DJE 06/09/2024.” (N.U 1055718-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. NÃO COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO. DESCONTO LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente, que postula a restituição de valores descontados a título de férias coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícito o desconto efetuado nos vencimentos da servidora, contratada por tempo determinado, referente às férias coletivas, quando não completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, conforme previsto no Decreto estadual n.º 656/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n.º 50/1998 e a tese firmada no IRDR – Tema n.º 04 do TJMT, reconhecem o direito de professores, inclusive os contratados temporariamente, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias com adicional de 1/3 (um terço). 4. O Decreto n.º 656/2020 condiciona o pagamento do adicional de férias ao cumprimento do período aquisitivo anual. 5. Demonstrado nos autos que a servidora não completou 12 (doze) meses de exercício no ano de 2023, resta configurada a legalidade do estorno de valores pagos a título de férias coletivas. 6. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto com base no art. 29 e no parágrafo único do art. 36 do Decreto n.º 656/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É lícito o desconto dos valores pagos a título de férias coletivas quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto n.º 656/2020.” Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, art. 54; Decreto nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023; TJMT, Recurso Inominado n.º 1010966-82.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024; TJMT, Recurso Inominado n.º 1012923-21.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 02.09.2024.” (N.U 1065838-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). “RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido.” (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024).” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. DECRETO 656/2020. LEGALIDADE. PERÍODO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). Se o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria. O desconto realizado a título de férias coletivas é legal, haja vista que a docente, contratada em caráter temporário, não atingiu o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício. Recurso provido.” (N.U 1004878-60.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante do exposto, não se constata qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública, tampouco configuração de enriquecimento sem causa, mas, ao contrário, verifica-se o fiel cumprimento ao princípio da legalidade e às normas contábil-financeiras e administrativas vigentes. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC, do art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e das Súmulas 1 e 2 das respectivas Turmas, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante, medida que visa assegurar celeridade ao julgamento de matérias já pacificadas nesta instância. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1031582-31.2019.8.11.0041

ID: 306508738

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031582-31.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031582-31.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031582-31.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA - CPF: 284.579.001-53 (APELADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), G R DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - CNPJ: 11.871.716/0001-80 (APELANTE), MARIA ISABEL ORLATO SELEM - CPF: 097.712.178-01 (ADVOGADO), G R DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - CNPJ: 11.871.716/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados pela Autora, declarando a inexigibilidade da dívida, condenando a Ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco sustenta a regularidade das contratações, a ausência de falha na prestação do serviço e a improcedência dos danos morais, pleiteando ainda a compensação de valores supostamente depositados à parte Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões principais em discussão: (i) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade dos contratos impugnados; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço; (iii) analisar a existência e o valor da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos; (iv) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados; e (v) examinar a possibilidade de compensação dos valores comprovadamente depositados na conta da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4. Quando há impugnação da assinatura nos contratos bancários apresentados, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do documento, inclusive mediante apresentação da via original, conforme disposto no art. 429, II, do CPC. 5. A ausência de comprovação da regularidade dos contratos e a continuidade dos descontos indevidos na ficha financeira da Autora caracterizam dano moral, cuja reparação é devida. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. 7. A devolução dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Comprovados os depósitos realizados em conta da Autora, é cabível a compensação dos valores, que deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de contrato impugnado por vício de assinatura, inclusive mediante apresentação do original para fins periciais. 2. A ausência de comprovação da validade do contrato caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência da dívida. 3. O desconto indevido em folha de pagamento configura dano moral e enseja indenização. 4. A devolução dos valores indevidamente descontados deve ser realizada de forma simples quando não demonstrada má-fé da instituição financeira. 5. É admissível a compensação de valores comprovadamente depositados à consumidora, evitando-se eventual enriquecimento ilícito. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais n. 1031582-31.2019.8.11.0041, ajuizada por ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA em desfavor do ora Apelante. A sentença proferida na origem (id. 248422172) julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial no seguinte sentido: (...). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito impugnado; 2. CONDENAR a requerida Banco Pan S.A. à repetição do indébito, em dobro, a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, com correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela e juros de mora a partir da citação. 3. CONDENAR a requerida Banco Pan S.A. ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$3.000,000 (três mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento. Condena-se a requerida Banco Pan S.A., nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência mínima da parte autora. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com relação à ré W. FERREIRA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, EXTINGUE-SE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Logo, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte adversa W. FERREIRA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, por força dos princípios da sucumbência e causalidade, nos termos do artigo 338, parágrafo único do Código de Processo Civil. (id. 284863480 – origem). O Apelante afirma que, na origem, trata-se de ação ajuizada pela Apelada objetivando a suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais, ante a existência de contratos de empréstimos não contratados pela Autora. Aponta que foram celebrados entre as partes dois contratos de empréstimo consignado com a Requerente com as seguintes características: I) Contrato de nº 718748224-0, formalizado em 19/01/2018, no valor líquido de R$ 5.504,43 (cinco mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos), a ser resgatado em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 145,15 (cento e quarenta e cinco reais e quinze centavos). Por se tratar de um refinanciamento, a quantia de R$ 4.560,55 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) foi utilizado para liquidar outro contrato nº 706756565- 0, ao passo que o saldo remanescente de R$ 943,88 (quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) foi liberado para conta de titularidade da parte autora no Banco do Brasil S/A, agência 03499 e conta 103640. II) Contrato de nº 718748409-7, formalizado em 29/01/2018, no valor líquido de R$ 5.239,39 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), a ser resgatado em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 138,30 (cento e trinta e oito reais e trinta centavos). Por se tratar de um refinanciamento, a quantia de R$ 4.660,62 (quatro mil, quinhentos e sessenta e sessenta reais e sessenta e dois centavos) foi utilizado para liquidar outro contrato nº 706854572-7, ao passo que o saldo remanescente de R$ 578,77 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) foi liberado para conta de titularidade da parte autora no Banco do Brasil S/A, agência 03499 e conta 103640. Alega que a contratação foi formalizada de forma regular com apresentação de documentos válidos e assinatura da Recorrida, inexistindo qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. Pontua que a divergência nas datas de emissão dos documentos não é suficiente para infirmar a validade do contrato. Explana que se o empréstimo é realizado e o valor disponibilizado ao consumidor, não é cabível que este, se valendo da própria torpeza, questione eventual nulidade do negócio jurídico, com base em ato malicioso. Defende que se o negócio jurídico for reconhecido nulo, a Apelada deve devolver a quantia emprestada, para que não seja fomentado nenhum enriquecimento sem causa, razão pela qual é cabível a devolução da quantia depositada no importe de R$ 3.885,55 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Ressalta que a contratação é legítima, inexistindo qualquer vício que possa macular a avença. Destaca que deve ser afastada a condenação por danos morais, por ausência de demonstração de dano concreto, limitando-se o ocorrido a mero dissabor, sem repercussão relevante à esfera pessoal da parte Autora. Caso não seja esse o entendimento adotado, o quantum fixado deve ser minorado, em respeitos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sendo que a atualização dos juros de mora deve ser aplicada a partir do arbitramento e não do evento dano. Assevera que não estão presentes os pressupostos necessários para condenação à repetição do indébito, ante a legitimidade da contratação e a ausência de má-fé da Instituição Financeira. Ademais, frisa que deve ocorrer à compensação dos créditos depositados (R$ 1.451,51, R$ 7.007,71, R$ 578,77 e R$ 943,88) liberados à Requerente, devidamente atualizados. Assim, requer: (...) que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando integralmente a sentença guerreada, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte recorrida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa, em estrita atenção ao art. 85, §2º, do CPC. Subsidiariamente, caso entenda pelo não acatamento do pedido anterior, que seja: a) que seja minorado o valor arbitrado à título de danos morais, haja vista que o mesmo foge dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade; b) que seja considerada a data do arbitramento da indenização de danos morais, para fins de aplicação dos juros de mora; c) que seja determinada a devolução simples dos valores descontados no benefício da parte recorrida haja vista a ausência de má-fé por parte do Banco Pan; d) que seja determinada a devolução dos valores objetos dos contratos de cartão consignado, efetivamente liberados em favor da recorrida devidamente atualizados, tendo sua compensação com o montante condenatório. Em sede de Contrarrazões (id. id. 2848634860), a parte apelada pugna pelo não conhecimento do Recurso ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requer o desprovimento do Apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que tange à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Apelada, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo do Recorrente, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse norte: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se houve falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira, em virtude dos descontos, em tese, indevidos junto à folha de pagamento da Requerente, e se isso enseja a manutenção da condenação imposta ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. Inicialmente, é importante destacar que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora sustentou que o Réu efetuou descontos indevidos em seu holerite relativos aos contratos de empréstimos consignados de n. 718748224-0, datado de 19/01/2018 (96 parcelas de R$ 145,15) e de n. 718748409-7 datado de 29/01/2018 (96 parcelas de 138,30), os quais afirma desconhecer. Por sua vez, o Requerido/Apelante defendeu tanto em sua contestação, como no presente Recurso, a regularidade da contratação, não havendo qualquer ato ilícito cometido pela Instituição Financeira. Em que pese à irresignação recursal, verifica-se do conjunto probatório que o Apelante não demonstrou a regularidade da contratação, e os documentos acostados junto à sua contestação não se prestam a esse desiderato. Isso porque, as telas sistêmicas apresentadas são unilaterais e os contratos acostados (id. 284863441 e id. 284863445) tiveram a sua autenticidade impugnada pela Requerente, de maneira que cabia à Empresa ré provar a fidedignidade do elemento de prova, nos termos do artigo 429, II do Código de Processo Civil. Destaca-se que da análise dos referidos contratos se observa que há dúvidas razoáveis quanto à autenticidade das assinaturas quando comparadas aos documentos juntados pela Requerente na inicial, vejamos: Cédula de Crédito Bancário n. 718748224-0 (id. 284863441): Cédula de Crédito Bancário n. 718748409-7 (id. 284863445): Documentos da Autora – Procuração (id. 284863117): Pedido de Justiça Gratuita (id. 284863118): RG (id. 284863119): Conforme se observa, é possível constatar que existem diferenças pontuais que demandam uma análise técnica mais aprofundada, não sendo possível constatar, de plano, que os contratos foram assinados pela Autora ou se houve fraude. Tanto é assim, que o juízo a quo deferiu a produção de prova pericial, intimando o Banco recorrente para que apresentasse os contratos originais, de modo a viabilizar o exame pericial (id. 284863461). Entretanto, a Instituição Financeira não apresentou a via original dos contratos, apenas pleiteando que fosse feita a análise pelas cópias já juntadas ao feito, razão pela qual restou prejudicada a realização da prova pericial e encerrada a fase instrutória (id. 284863478). Diante desse contexto, resta evidência que o Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, especialmente porque não comprovou a autenticidade documental dos contratos de empréstimos em questão. Registra-se que o artigo 428, caput e inciso I do Código de Processo Civil dispõem que “cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”. Dessa forma, está comprovada a falha na prestação de serviços pela parte Apelante, de maneira que a dívida deve ser considerada inexistente, bem como, está caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista os descontos indevidos junto à aposentadoria da Autora ocasionam danos que superam os dissabores cotidianos e fundamenta a necessidade de reparação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: (...). 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. (N.U 1004879-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – ADEQUADO AO CASO CONCRETO – QUANTUM REDUZIDO – COMPENSAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais. (...). (N.U 1048247-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. (...). (N.U 1000140-09.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). (Destaquei). No que se refere ao pedido de minoração do quantum indenizatório, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, em que pese o argumentado pelo Recorrente, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 3.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa à Autora. Logo, sopesando os aspectos fáticos e probatórios específicos destes autos, o valor dos danos morais fixados pelo juízo de primeiro grau não comporta reforma. Quanto à data de incidência dos juros de mora, há de se ressaltar que em se tratando de dano moral, em sendo responsabilidade extracontratual, como in casu, em que não restou comprovada a contratação dos serviços pela parte Autora, os juros de mora de 1% ao mês deveriam incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e não do arbitramento, com pleiteou o Apelante. Contudo, vislumbro que a sentença de origem fixou os juros de mora a partir da citação, de maneira que como apenas o Banco apelante recorreu deste ponto, entendo que não há como fixar o termo inicial de forma diferente da sentença, pois poderia caracterizar reformatio in pejus. Por outro lado, diferente do que constou na sentença, a devolução dos valores indevidamente descontados deverá ser realizada forma simples, ante a ausência de elementos que expressem a má-fé do Apelante, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, assim é o entendimento da Jurisprudência deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL IN RE IPSA – CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há como acolher a tese recursal para sua redução. Na relação extracontratual, sobre o dano moral incide juros de mora desde o evento danoso, consoante preconiza a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo provada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. (N.U 1000888-22.2022.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – FRAUDE INICIADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA – GOLPE EVIDENCIADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – ÔNUS DO BANCO – INÉRCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA – DANO MATERIAL – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – NEXO DE CAUSALIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...). 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. 7. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. (N.U 1003965-53.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). (Destaquei). Ao contrário do que afirma e Empresa recorrente, inexistem provas mínimas nos autos de que a parte Requerente teria agido de má-fé, não estando configuradas nenhumas das situações do artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual, descabe a condenação da Autora nesse sentido. Por fim, no que concerne ao pedido de compensação de créditos depositados, o pedido comporta provimento. Nos termos do artigo 368 e 369 do Código Civil “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”, sendo que “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. O Banco apelante comprovou que depositou na conta da Autora vinculada ao Banco do Brasil, os seguintes valores (id. 284863443 e id. 284863440 – pág. 21): Embora a Autora tenha afirmado que não recebeu qualquer valor do Banco apelante, esta deixou de acostar os extratos bancários pertinentes, até porque a conta destinatária dos depósitos é de titularidade da Requerente, conforme os comprovantes de pagamento por ela juntados em id. 284863137, cita-se: Por óbvio, deve ser devolvido os aludidos valores devidamente atualizados à Instituição Financeira ou que haja a compensação no proveito econômico auferido pela parte Apelada, sob pena de enriquecimento ilícito (artigo 884 do Código Civil). Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para apenas determinar que a restituição do valor descontado ocorra na forma simples, e determinar a compensação dos valores depositados na conta da consumidora, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Diante do resultado do julgamento e levando-se em conta a sucumbência mínima da Requerente/Apelada, incabível a modificação da verba honorária, de modo que mantenho da forma arbitrada na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1031582-31.2019.8.11.0041

ID: 306508753

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031582-31.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031582-31.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031582-31.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA - CPF: 284.579.001-53 (APELADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), G R DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - CNPJ: 11.871.716/0001-80 (APELANTE), MARIA ISABEL ORLATO SELEM - CPF: 097.712.178-01 (ADVOGADO), G R DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - CNPJ: 11.871.716/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados pela Autora, declarando a inexigibilidade da dívida, condenando a Ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco sustenta a regularidade das contratações, a ausência de falha na prestação do serviço e a improcedência dos danos morais, pleiteando ainda a compensação de valores supostamente depositados à parte Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões principais em discussão: (i) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade dos contratos impugnados; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço; (iii) analisar a existência e o valor da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos; (iv) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados; e (v) examinar a possibilidade de compensação dos valores comprovadamente depositados na conta da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4. Quando há impugnação da assinatura nos contratos bancários apresentados, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do documento, inclusive mediante apresentação da via original, conforme disposto no art. 429, II, do CPC. 5. A ausência de comprovação da regularidade dos contratos e a continuidade dos descontos indevidos na ficha financeira da Autora caracterizam dano moral, cuja reparação é devida. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. 7. A devolução dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Comprovados os depósitos realizados em conta da Autora, é cabível a compensação dos valores, que deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de contrato impugnado por vício de assinatura, inclusive mediante apresentação do original para fins periciais. 2. A ausência de comprovação da validade do contrato caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência da dívida. 3. O desconto indevido em folha de pagamento configura dano moral e enseja indenização. 4. A devolução dos valores indevidamente descontados deve ser realizada de forma simples quando não demonstrada má-fé da instituição financeira. 5. É admissível a compensação de valores comprovadamente depositados à consumidora, evitando-se eventual enriquecimento ilícito. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais n. 1031582-31.2019.8.11.0041, ajuizada por ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA em desfavor do ora Apelante. A sentença proferida na origem (id. 248422172) julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial no seguinte sentido: (...). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito impugnado; 2. CONDENAR a requerida Banco Pan S.A. à repetição do indébito, em dobro, a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, com correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela e juros de mora a partir da citação. 3. CONDENAR a requerida Banco Pan S.A. ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$3.000,000 (três mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento. Condena-se a requerida Banco Pan S.A., nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência mínima da parte autora. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com relação à ré W. FERREIRA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, EXTINGUE-SE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Logo, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte adversa W. FERREIRA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, por força dos princípios da sucumbência e causalidade, nos termos do artigo 338, parágrafo único do Código de Processo Civil. (id. 284863480 – origem). O Apelante afirma que, na origem, trata-se de ação ajuizada pela Apelada objetivando a suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais, ante a existência de contratos de empréstimos não contratados pela Autora. Aponta que foram celebrados entre as partes dois contratos de empréstimo consignado com a Requerente com as seguintes características: I) Contrato de nº 718748224-0, formalizado em 19/01/2018, no valor líquido de R$ 5.504,43 (cinco mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos), a ser resgatado em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 145,15 (cento e quarenta e cinco reais e quinze centavos). Por se tratar de um refinanciamento, a quantia de R$ 4.560,55 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) foi utilizado para liquidar outro contrato nº 706756565- 0, ao passo que o saldo remanescente de R$ 943,88 (quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) foi liberado para conta de titularidade da parte autora no Banco do Brasil S/A, agência 03499 e conta 103640. II) Contrato de nº 718748409-7, formalizado em 29/01/2018, no valor líquido de R$ 5.239,39 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), a ser resgatado em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 138,30 (cento e trinta e oito reais e trinta centavos). Por se tratar de um refinanciamento, a quantia de R$ 4.660,62 (quatro mil, quinhentos e sessenta e sessenta reais e sessenta e dois centavos) foi utilizado para liquidar outro contrato nº 706854572-7, ao passo que o saldo remanescente de R$ 578,77 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) foi liberado para conta de titularidade da parte autora no Banco do Brasil S/A, agência 03499 e conta 103640. Alega que a contratação foi formalizada de forma regular com apresentação de documentos válidos e assinatura da Recorrida, inexistindo qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. Pontua que a divergência nas datas de emissão dos documentos não é suficiente para infirmar a validade do contrato. Explana que se o empréstimo é realizado e o valor disponibilizado ao consumidor, não é cabível que este, se valendo da própria torpeza, questione eventual nulidade do negócio jurídico, com base em ato malicioso. Defende que se o negócio jurídico for reconhecido nulo, a Apelada deve devolver a quantia emprestada, para que não seja fomentado nenhum enriquecimento sem causa, razão pela qual é cabível a devolução da quantia depositada no importe de R$ 3.885,55 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Ressalta que a contratação é legítima, inexistindo qualquer vício que possa macular a avença. Destaca que deve ser afastada a condenação por danos morais, por ausência de demonstração de dano concreto, limitando-se o ocorrido a mero dissabor, sem repercussão relevante à esfera pessoal da parte Autora. Caso não seja esse o entendimento adotado, o quantum fixado deve ser minorado, em respeitos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sendo que a atualização dos juros de mora deve ser aplicada a partir do arbitramento e não do evento dano. Assevera que não estão presentes os pressupostos necessários para condenação à repetição do indébito, ante a legitimidade da contratação e a ausência de má-fé da Instituição Financeira. Ademais, frisa que deve ocorrer à compensação dos créditos depositados (R$ 1.451,51, R$ 7.007,71, R$ 578,77 e R$ 943,88) liberados à Requerente, devidamente atualizados. Assim, requer: (...) que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando integralmente a sentença guerreada, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte recorrida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa, em estrita atenção ao art. 85, §2º, do CPC. Subsidiariamente, caso entenda pelo não acatamento do pedido anterior, que seja: a) que seja minorado o valor arbitrado à título de danos morais, haja vista que o mesmo foge dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade; b) que seja considerada a data do arbitramento da indenização de danos morais, para fins de aplicação dos juros de mora; c) que seja determinada a devolução simples dos valores descontados no benefício da parte recorrida haja vista a ausência de má-fé por parte do Banco Pan; d) que seja determinada a devolução dos valores objetos dos contratos de cartão consignado, efetivamente liberados em favor da recorrida devidamente atualizados, tendo sua compensação com o montante condenatório. Em sede de Contrarrazões (id. id. 2848634860), a parte apelada pugna pelo não conhecimento do Recurso ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requer o desprovimento do Apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que tange à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Apelada, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo do Recorrente, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse norte: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se houve falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira, em virtude dos descontos, em tese, indevidos junto à folha de pagamento da Requerente, e se isso enseja a manutenção da condenação imposta ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. Inicialmente, é importante destacar que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora sustentou que o Réu efetuou descontos indevidos em seu holerite relativos aos contratos de empréstimos consignados de n. 718748224-0, datado de 19/01/2018 (96 parcelas de R$ 145,15) e de n. 718748409-7 datado de 29/01/2018 (96 parcelas de 138,30), os quais afirma desconhecer. Por sua vez, o Requerido/Apelante defendeu tanto em sua contestação, como no presente Recurso, a regularidade da contratação, não havendo qualquer ato ilícito cometido pela Instituição Financeira. Em que pese à irresignação recursal, verifica-se do conjunto probatório que o Apelante não demonstrou a regularidade da contratação, e os documentos acostados junto à sua contestação não se prestam a esse desiderato. Isso porque, as telas sistêmicas apresentadas são unilaterais e os contratos acostados (id. 284863441 e id. 284863445) tiveram a sua autenticidade impugnada pela Requerente, de maneira que cabia à Empresa ré provar a fidedignidade do elemento de prova, nos termos do artigo 429, II do Código de Processo Civil. Destaca-se que da análise dos referidos contratos se observa que há dúvidas razoáveis quanto à autenticidade das assinaturas quando comparadas aos documentos juntados pela Requerente na inicial, vejamos: Cédula de Crédito Bancário n. 718748224-0 (id. 284863441): Cédula de Crédito Bancário n. 718748409-7 (id. 284863445): Documentos da Autora – Procuração (id. 284863117): Pedido de Justiça Gratuita (id. 284863118): RG (id. 284863119): Conforme se observa, é possível constatar que existem diferenças pontuais que demandam uma análise técnica mais aprofundada, não sendo possível constatar, de plano, que os contratos foram assinados pela Autora ou se houve fraude. Tanto é assim, que o juízo a quo deferiu a produção de prova pericial, intimando o Banco recorrente para que apresentasse os contratos originais, de modo a viabilizar o exame pericial (id. 284863461). Entretanto, a Instituição Financeira não apresentou a via original dos contratos, apenas pleiteando que fosse feita a análise pelas cópias já juntadas ao feito, razão pela qual restou prejudicada a realização da prova pericial e encerrada a fase instrutória (id. 284863478). Diante desse contexto, resta evidência que o Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, especialmente porque não comprovou a autenticidade documental dos contratos de empréstimos em questão. Registra-se que o artigo 428, caput e inciso I do Código de Processo Civil dispõem que “cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”. Dessa forma, está comprovada a falha na prestação de serviços pela parte Apelante, de maneira que a dívida deve ser considerada inexistente, bem como, está caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista os descontos indevidos junto à aposentadoria da Autora ocasionam danos que superam os dissabores cotidianos e fundamenta a necessidade de reparação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: (...). 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. (N.U 1004879-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – ADEQUADO AO CASO CONCRETO – QUANTUM REDUZIDO – COMPENSAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais. (...). (N.U 1048247-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. (...). (N.U 1000140-09.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). (Destaquei). No que se refere ao pedido de minoração do quantum indenizatório, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, em que pese o argumentado pelo Recorrente, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 3.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa à Autora. Logo, sopesando os aspectos fáticos e probatórios específicos destes autos, o valor dos danos morais fixados pelo juízo de primeiro grau não comporta reforma. Quanto à data de incidência dos juros de mora, há de se ressaltar que em se tratando de dano moral, em sendo responsabilidade extracontratual, como in casu, em que não restou comprovada a contratação dos serviços pela parte Autora, os juros de mora de 1% ao mês deveriam incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e não do arbitramento, com pleiteou o Apelante. Contudo, vislumbro que a sentença de origem fixou os juros de mora a partir da citação, de maneira que como apenas o Banco apelante recorreu deste ponto, entendo que não há como fixar o termo inicial de forma diferente da sentença, pois poderia caracterizar reformatio in pejus. Por outro lado, diferente do que constou na sentença, a devolução dos valores indevidamente descontados deverá ser realizada forma simples, ante a ausência de elementos que expressem a má-fé do Apelante, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, assim é o entendimento da Jurisprudência deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL IN RE IPSA – CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há como acolher a tese recursal para sua redução. Na relação extracontratual, sobre o dano moral incide juros de mora desde o evento danoso, consoante preconiza a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo provada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. (N.U 1000888-22.2022.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – FRAUDE INICIADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA – GOLPE EVIDENCIADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – ÔNUS DO BANCO – INÉRCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA – DANO MATERIAL – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – NEXO DE CAUSALIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...). 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. 7. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. (N.U 1003965-53.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). (Destaquei). Ao contrário do que afirma e Empresa recorrente, inexistem provas mínimas nos autos de que a parte Requerente teria agido de má-fé, não estando configuradas nenhumas das situações do artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual, descabe a condenação da Autora nesse sentido. Por fim, no que concerne ao pedido de compensação de créditos depositados, o pedido comporta provimento. Nos termos do artigo 368 e 369 do Código Civil “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”, sendo que “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. O Banco apelante comprovou que depositou na conta da Autora vinculada ao Banco do Brasil, os seguintes valores (id. 284863443 e id. 284863440 – pág. 21): Embora a Autora tenha afirmado que não recebeu qualquer valor do Banco apelante, esta deixou de acostar os extratos bancários pertinentes, até porque a conta destinatária dos depósitos é de titularidade da Requerente, conforme os comprovantes de pagamento por ela juntados em id. 284863137, cita-se: Por óbvio, deve ser devolvido os aludidos valores devidamente atualizados à Instituição Financeira ou que haja a compensação no proveito econômico auferido pela parte Apelada, sob pena de enriquecimento ilícito (artigo 884 do Código Civil). Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para apenas determinar que a restituição do valor descontado ocorra na forma simples, e determinar a compensação dos valores depositados na conta da consumidora, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Diante do resultado do julgamento e levando-se em conta a sucumbência mínima da Requerente/Apelada, incabível a modificação da verba honorária, de modo que mantenho da forma arbitrada na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002817-31.2023.8.11.0002

ID: 323989918

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-31.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-31.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MARIA JOSE ALVES DE ARRUDA - CPF: 327.495.381-49 (APELADO), LEANDRO LUIZ DE SOUZA - CPF: 695.905.241-68 (ADVOGADO), NAIANE AGUIAR DA LUZ - CPF: 035.569.381-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a assinatura aposta no contrato é autêntica; (ii) avaliar se há falha na prestação do serviço; (iii) definir se há dano moral indenizável; e (iv) analisar a legalidade da restituição simples dos valores descontado. III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação da autenticidade da assinatura no contrato impugnado, sendo inequívoca sua divergência em relação aos documentos da autora, o que impede o reconhecimento da regularidade da contratação. 4. A instituição financeira, embora intimada, não apresentou o original do contrato para perícia, tampouco comprovou a titularidade da conta de destino dos valores. 5. Constatada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impõe-se o dever de indenizar. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem respaldo contratual válido, compromete a organização financeira da consumidora, configurando dano moral in re ipsa. 7. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 5.000,00) observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ilícito e a condição das partes. 8. Ausente demonstração de má-fé, mantém-se a restituição dos valores de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando a declaração de inexistência do débito. 2. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, sem relação jurídica válida, configura dano moral presumido e enseja indenização. 3. A restituição de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, na ausência de demonstração de má-fé do fornecedor do serviço." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação por danos material e moral” (Proc. nº1002817-31.2023.8.11.0002), ajuizada contra a apelante por Maria José Alves de Arruda, que julgou o pedido parcialmente procedente. Na sentença, o magistrado declarou a inexistência da relação jurídica entres as partes, condenando a requerida a devolução de forma simples, da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da autora, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do desconto indevido. Ainda condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da citação e prolação da sentença, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 280618462). A requerida/apelante reitera a regularidade da contratação, amparada por documentação e procedimentos que, segundo obedecem aos padrões normativos do Banco Central. Defende a inexistência de falha na prestação de serviços, asseverando que o contrato objeto da lide foi efetivamente firmado com base em documentos legítimos, com depósito do valor contratado em conta indicada. Sustenta a improcedência do pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova de qualquer ilicitude ou de nexo causal com a atuação do banco, bem como da impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, em razão da inexistência de demonstração de má-fé. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja dada improcedência ao pedido autoral, ou, caso mantida a condenação, que se reduza o valor da indenização por danos morais, fixando os juros a partir do arbitramento. (cf. Id. nº 280618467). Nas contrarrazões, a requerente/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 280618478). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A autora/apelada ajuizou a presente ação dizendo que vem sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria por dívida que jamais contratou, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse o tal empréstimo celebrado no valor de R$ 915,59 (novecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos); afirma que faz jus a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua fonte de renda, além de reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A r. sentença julgou o pedido parcialmente procedente sob os seguintes fundamentos: A ação foi ajuizada com base em cobranças e descontos indevidos referente a contrato de empréstimo consignado, sob o qual o autor afirma não ter contratado. Analisando os autos, verifica-se que a razão está com a autora, vez que é possível inferir a partir do conjunto probatório dos autos que não houve a legalidade na contratação do serviço financeiro. Isto porque, precisamente através do contrato colacionado pela requerida no Id. 123401219 percebe-se que a assinatura encontra-se divergente do documento pessoal da autora, assim como da procuração ad judicia assinada pela autora no Id. 108837394. De igual modo, consta-se que a autora apenas reconhece a conta bancária que recebe o seu benefício do banco Itaú, portanto o comprovante de TED que a requerida apresentou no Id. 123401219 está com destino em outra agência e conta bancária, não sendo comprovada a titularidade pela parte autora. Nesse sentido, cabe analisar acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FRAUDE – CHEQUE – DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA – NÃO CONFERÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO AFASTADA – RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS MANTIDOS –– RECURSO DESPROVIDO. Dada a inversão do ônus da prova e considerando que o banco não produziu provas a comprovar suas alegações, tem-se que o cheque apresentado consta com assinatura divergente da cédula de identidade do apelado, de modo que caracterizada a falha na prestação do serviço, pois incumbe ao banco prestador do serviço diligenciar afim de apurar acerca da emissão do cheque, bem como autenticidade das assinaturas. Invertido o ônus da prova cabia ao apelante apresentar fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor/apelado, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do CDC e artigo 373, inciso II do CPC, não podendo pressupor que sem a produção de prova por parte do apelante, ele se isentaria do dever de indenizar pela prática do ato ilícito. O nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo réu/apelante, configurada na falha do serviço que não verificou ou constatou a irregularidade na assinatura aposta no cheque, o que gerou transtornos ao consumidor. Configurado o dano, tem-se que o dano moral atinge atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e a saúde psíquica, danos estes demonstrados no caso vertente diante da negativação nos órgãos de proteção ao crédito, por cheque emitido com assinatura divergente do seu titular. “[...] 4. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso [...]”. (AgRg no AREsp 710.470/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 15/12/2015).” (N.U 1026541-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021). Assim, embora a instituição financeira argumente que houve a contratação de empréstimo consignado, averígua-se que a assinatura da parte autora está divergente do documento de identificação e também da procuração no Id. 108837394, caracterizando a irregularidade da contratação e indevida a cobrança. (...) Nesse diapasão, encontra-se corroboração no que está positivado: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990). (...) Portanto, o contrato acostado junto à contestação que ora se questiona não foi firmado pela parte autora, mas sim por um terceiro falsário, razão porque os débitos que se encontra em nome da autora se mostra ilegal. Outrossim, tem-se desnecessária a realização de prova técnica para averiguar se a assinatura aportada no referido documento, uma vez que a parte requerida não se desincumbiu a aportar nos autos maiores elementos probatórios a fim de comprovar a regularidade no momento da contratação, vez que possui nítida divergência da assinatura, que não convergem com os documentos apresentados na inicial. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Hipótese em que a fornecedora deixou de evidenciar a contratação, limitando-se a apresentar contratos contendo assinatura totalmente distinta da do autor. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida. Sentença mantida. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovado o ato ilícito praticado pela ré, que incluiu o nome do autor em órgãos de inadimplentes, por débito que este não contraiu, caracterizado está o dano in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade desenvolvida. Sentença mantida. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. De acordo com o atual entendimento das Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível desta Corte, nas hipóteses de indevida inscrição em órgão de restrição ao crédito, por dívida inexistente, o fato de o consumidor possuir registros preexistentes não afasta o direito à reparação por dano moral, refletindo unicamente no arbitramento do valor da indenização. Enunciado da Súmula 385 que alcança apenas as situações de inobservância da formalidade relativa à notificação prévia da inscrição. Hipótese em que o registro preexistente está sendo discutido judicialmente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme ato sentencial. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70057953333, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/01/2014). (...) Da repetição indébita A parte autora requer seja a requerida condenada a devolução em dobro da quantia efetivamente descontada de sua folha de pagamento referente ao serviço não contratado, que totaliza o importe de R$ 900,00 (novecentos reais). Contudo, o pedido de restituição em dobro não merece acolhimento, pois à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tal concessão depende da comprovação de má-fé por parte da empresa requerida. Sobre essa questão, tratou o Tribunal do Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1014588-06.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). (...) Do dano moral Imperioso reconhecer que o desconto em folha em nome da autora foi indevida e diante disso, a 4ª Turma do STJ estabeleceu o seguinte princípio: "A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro" (RESP. 165. 727, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Do mesmo modo, conforme já deveras pacificado, o dano extrapatrimonial, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, prescinde de provas, mesmo porque seria subestimar por demais o sentimento humano pretender que a vítima comprove a humilhação, o transtorno e o constrangimento, experimentados, bastando, apenas, a prova do ato injusto, praticado por outrem e para o qual a vítima não concorreu. Assim entende o insigne civilista Arnaldo Marmitt, em sua obra “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15, indicando os elementos integrantes do dano moral, acima explicitado, a saber: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”. O direito ao nome, meio por excelência através do qual se manifesta à identidade pessoal, é a mais rica e importante divulgação do direito à indenização, merecendo repúdio e gerando direito ao ressarcimento por dano moral. No caso dos autos, a negligência e a falta de zelo da requerida em, manter o desconto dos débitos na folha salarial da autora, sem terem firmado contrato, gerando angústia rende ensejo à indenização. Portanto, faz-se necessário examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida à responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômicas financeiras das partes, os transtornos sofridos pela autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento da autora e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[ Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência do contrato sub judice, e condenar a requerida a realizar a restituição de todos os valores indevidamente descontados da folha de pagamento da parte autora, de forma simples, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do desconto indevido. Assim como para condenar a requerida ao pagamento em favor da autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC/2015). Não há qualquer reparo a ser feito à fundamentação da sentença, sendo, por conseguinte, irretocável a conclusão que reconheceu a inexigibilidade do débito discutido nos autos, uma vez que incumbe às instituições financeiras adotar todas as medidas necessárias à prevenção de danos, incluindo a verificação da autenticidade dos documentos apresentados para a celebração de contratos, cercando-se das cautelas indispensáveis à prevenção de fraudes ou, ao menos, à mitigação dos riscos inerentes à atividade que desenvolvem. No caso em apreço, a apelante sustenta a legalidade do negócio jurídico, alegando a inexistência de vício, nulidade ou ato ilícito que comprometa a validade do contrato. Todavia, em sentido contrário ao que afirma, a apelante, embora devidamente intimada por duas vezes, não apresentou a via original do contrato para a realização da perícia grafotécnica, tampouco comprovou nos autos o pagamento de sua cota-parte dos honorários periciais (cf. Id nº 280618460). Ademais, observa-se que não há qualquer semelhança entre a assinatura constante do instrumento contratual e a verdadeira assinatura da autora, revelando-se, assim, inequívoca a deficiência dos mecanismos de segurança da apelante, a quem incumbe suportar os riscos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. Dessa forma, reconhecida a ilicitude da contratação, resta configurada a violação aos direitos da personalidade da autora, tendo em vista que a conduta da ré comprometeu sua organização financeira, dificultando o atendimento de suas necessidades básicas, em manifesta ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Ademais, os prejuízos experimentados em razão da privação ilegítima de recursos em sua conta bancária não podem ser considerados simples aborrecimentos do cotidiano. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: (...). 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. (N.U 1004879-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025). (Destaquei). No que se refere ao pedido de minoração do quantum indenizatório, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, em que pese o argumentado pelo Recorrente, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa à Autora. Sobre a repetição de indébito, mantenho na forma simples, ante a ausência de elementos que expressem a má-fé do Apelante, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, assim é o entendimento da Jurisprudência deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL IN RE IPSA – CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há como acolher a tese recursal para sua redução. Na relação extracontratual, sobre o dano moral incide juros de mora desde o evento danoso, consoante preconiza a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo provada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. (N.U 1000888-22.2022.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). (Destaquei). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Custas pelo Banco/apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002817-31.2023.8.11.0002

ID: 323989930

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE ALVES DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LUIZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIANE AGUIAR DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-31.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-31.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MARIA JOSE ALVES DE ARRUDA - CPF: 327.495.381-49 (APELADO), LEANDRO LUIZ DE SOUZA - CPF: 695.905.241-68 (ADVOGADO), NAIANE AGUIAR DA LUZ - CPF: 035.569.381-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a assinatura aposta no contrato é autêntica; (ii) avaliar se há falha na prestação do serviço; (iii) definir se há dano moral indenizável; e (iv) analisar a legalidade da restituição simples dos valores descontado. III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação da autenticidade da assinatura no contrato impugnado, sendo inequívoca sua divergência em relação aos documentos da autora, o que impede o reconhecimento da regularidade da contratação. 4. A instituição financeira, embora intimada, não apresentou o original do contrato para perícia, tampouco comprovou a titularidade da conta de destino dos valores. 5. Constatada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impõe-se o dever de indenizar. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem respaldo contratual válido, compromete a organização financeira da consumidora, configurando dano moral in re ipsa. 7. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 5.000,00) observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ilícito e a condição das partes. 8. Ausente demonstração de má-fé, mantém-se a restituição dos valores de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando a declaração de inexistência do débito. 2. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, sem relação jurídica válida, configura dano moral presumido e enseja indenização. 3. A restituição de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, na ausência de demonstração de má-fé do fornecedor do serviço." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação por danos material e moral” (Proc. nº1002817-31.2023.8.11.0002), ajuizada contra a apelante por Maria José Alves de Arruda, que julgou o pedido parcialmente procedente. Na sentença, o magistrado declarou a inexistência da relação jurídica entres as partes, condenando a requerida a devolução de forma simples, da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da autora, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do desconto indevido. Ainda condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da citação e prolação da sentença, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 280618462). A requerida/apelante reitera a regularidade da contratação, amparada por documentação e procedimentos que, segundo obedecem aos padrões normativos do Banco Central. Defende a inexistência de falha na prestação de serviços, asseverando que o contrato objeto da lide foi efetivamente firmado com base em documentos legítimos, com depósito do valor contratado em conta indicada. Sustenta a improcedência do pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova de qualquer ilicitude ou de nexo causal com a atuação do banco, bem como da impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, em razão da inexistência de demonstração de má-fé. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja dada improcedência ao pedido autoral, ou, caso mantida a condenação, que se reduza o valor da indenização por danos morais, fixando os juros a partir do arbitramento. (cf. Id. nº 280618467). Nas contrarrazões, a requerente/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 280618478). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A autora/apelada ajuizou a presente ação dizendo que vem sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria por dívida que jamais contratou, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse o tal empréstimo celebrado no valor de R$ 915,59 (novecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos); afirma que faz jus a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua fonte de renda, além de reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A r. sentença julgou o pedido parcialmente procedente sob os seguintes fundamentos: A ação foi ajuizada com base em cobranças e descontos indevidos referente a contrato de empréstimo consignado, sob o qual o autor afirma não ter contratado. Analisando os autos, verifica-se que a razão está com a autora, vez que é possível inferir a partir do conjunto probatório dos autos que não houve a legalidade na contratação do serviço financeiro. Isto porque, precisamente através do contrato colacionado pela requerida no Id. 123401219 percebe-se que a assinatura encontra-se divergente do documento pessoal da autora, assim como da procuração ad judicia assinada pela autora no Id. 108837394. De igual modo, consta-se que a autora apenas reconhece a conta bancária que recebe o seu benefício do banco Itaú, portanto o comprovante de TED que a requerida apresentou no Id. 123401219 está com destino em outra agência e conta bancária, não sendo comprovada a titularidade pela parte autora. Nesse sentido, cabe analisar acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FRAUDE – CHEQUE – DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA – NÃO CONFERÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO AFASTADA – RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS MANTIDOS –– RECURSO DESPROVIDO. Dada a inversão do ônus da prova e considerando que o banco não produziu provas a comprovar suas alegações, tem-se que o cheque apresentado consta com assinatura divergente da cédula de identidade do apelado, de modo que caracterizada a falha na prestação do serviço, pois incumbe ao banco prestador do serviço diligenciar afim de apurar acerca da emissão do cheque, bem como autenticidade das assinaturas. Invertido o ônus da prova cabia ao apelante apresentar fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor/apelado, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do CDC e artigo 373, inciso II do CPC, não podendo pressupor que sem a produção de prova por parte do apelante, ele se isentaria do dever de indenizar pela prática do ato ilícito. O nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo réu/apelante, configurada na falha do serviço que não verificou ou constatou a irregularidade na assinatura aposta no cheque, o que gerou transtornos ao consumidor. Configurado o dano, tem-se que o dano moral atinge atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e a saúde psíquica, danos estes demonstrados no caso vertente diante da negativação nos órgãos de proteção ao crédito, por cheque emitido com assinatura divergente do seu titular. “[...] 4. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso [...]”. (AgRg no AREsp 710.470/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 15/12/2015).” (N.U 1026541-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021). Assim, embora a instituição financeira argumente que houve a contratação de empréstimo consignado, averígua-se que a assinatura da parte autora está divergente do documento de identificação e também da procuração no Id. 108837394, caracterizando a irregularidade da contratação e indevida a cobrança. (...) Nesse diapasão, encontra-se corroboração no que está positivado: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990). (...) Portanto, o contrato acostado junto à contestação que ora se questiona não foi firmado pela parte autora, mas sim por um terceiro falsário, razão porque os débitos que se encontra em nome da autora se mostra ilegal. Outrossim, tem-se desnecessária a realização de prova técnica para averiguar se a assinatura aportada no referido documento, uma vez que a parte requerida não se desincumbiu a aportar nos autos maiores elementos probatórios a fim de comprovar a regularidade no momento da contratação, vez que possui nítida divergência da assinatura, que não convergem com os documentos apresentados na inicial. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Hipótese em que a fornecedora deixou de evidenciar a contratação, limitando-se a apresentar contratos contendo assinatura totalmente distinta da do autor. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida. Sentença mantida. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovado o ato ilícito praticado pela ré, que incluiu o nome do autor em órgãos de inadimplentes, por débito que este não contraiu, caracterizado está o dano in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade desenvolvida. Sentença mantida. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. De acordo com o atual entendimento das Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível desta Corte, nas hipóteses de indevida inscrição em órgão de restrição ao crédito, por dívida inexistente, o fato de o consumidor possuir registros preexistentes não afasta o direito à reparação por dano moral, refletindo unicamente no arbitramento do valor da indenização. Enunciado da Súmula 385 que alcança apenas as situações de inobservância da formalidade relativa à notificação prévia da inscrição. Hipótese em que o registro preexistente está sendo discutido judicialmente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme ato sentencial. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70057953333, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/01/2014). (...) Da repetição indébita A parte autora requer seja a requerida condenada a devolução em dobro da quantia efetivamente descontada de sua folha de pagamento referente ao serviço não contratado, que totaliza o importe de R$ 900,00 (novecentos reais). Contudo, o pedido de restituição em dobro não merece acolhimento, pois à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tal concessão depende da comprovação de má-fé por parte da empresa requerida. Sobre essa questão, tratou o Tribunal do Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1014588-06.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). (...) Do dano moral Imperioso reconhecer que o desconto em folha em nome da autora foi indevida e diante disso, a 4ª Turma do STJ estabeleceu o seguinte princípio: "A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro" (RESP. 165. 727, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Do mesmo modo, conforme já deveras pacificado, o dano extrapatrimonial, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, prescinde de provas, mesmo porque seria subestimar por demais o sentimento humano pretender que a vítima comprove a humilhação, o transtorno e o constrangimento, experimentados, bastando, apenas, a prova do ato injusto, praticado por outrem e para o qual a vítima não concorreu. Assim entende o insigne civilista Arnaldo Marmitt, em sua obra “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15, indicando os elementos integrantes do dano moral, acima explicitado, a saber: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”. O direito ao nome, meio por excelência através do qual se manifesta à identidade pessoal, é a mais rica e importante divulgação do direito à indenização, merecendo repúdio e gerando direito ao ressarcimento por dano moral. No caso dos autos, a negligência e a falta de zelo da requerida em, manter o desconto dos débitos na folha salarial da autora, sem terem firmado contrato, gerando angústia rende ensejo à indenização. Portanto, faz-se necessário examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida à responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômicas financeiras das partes, os transtornos sofridos pela autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento da autora e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[ Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência do contrato sub judice, e condenar a requerida a realizar a restituição de todos os valores indevidamente descontados da folha de pagamento da parte autora, de forma simples, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do desconto indevido. Assim como para condenar a requerida ao pagamento em favor da autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC/2015). Não há qualquer reparo a ser feito à fundamentação da sentença, sendo, por conseguinte, irretocável a conclusão que reconheceu a inexigibilidade do débito discutido nos autos, uma vez que incumbe às instituições financeiras adotar todas as medidas necessárias à prevenção de danos, incluindo a verificação da autenticidade dos documentos apresentados para a celebração de contratos, cercando-se das cautelas indispensáveis à prevenção de fraudes ou, ao menos, à mitigação dos riscos inerentes à atividade que desenvolvem. No caso em apreço, a apelante sustenta a legalidade do negócio jurídico, alegando a inexistência de vício, nulidade ou ato ilícito que comprometa a validade do contrato. Todavia, em sentido contrário ao que afirma, a apelante, embora devidamente intimada por duas vezes, não apresentou a via original do contrato para a realização da perícia grafotécnica, tampouco comprovou nos autos o pagamento de sua cota-parte dos honorários periciais (cf. Id nº 280618460). Ademais, observa-se que não há qualquer semelhança entre a assinatura constante do instrumento contratual e a verdadeira assinatura da autora, revelando-se, assim, inequívoca a deficiência dos mecanismos de segurança da apelante, a quem incumbe suportar os riscos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. Dessa forma, reconhecida a ilicitude da contratação, resta configurada a violação aos direitos da personalidade da autora, tendo em vista que a conduta da ré comprometeu sua organização financeira, dificultando o atendimento de suas necessidades básicas, em manifesta ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Ademais, os prejuízos experimentados em razão da privação ilegítima de recursos em sua conta bancária não podem ser considerados simples aborrecimentos do cotidiano. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: (...). 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. (N.U 1004879-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025). (Destaquei). No que se refere ao pedido de minoração do quantum indenizatório, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, em que pese o argumentado pelo Recorrente, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa à Autora. Sobre a repetição de indébito, mantenho na forma simples, ante a ausência de elementos que expressem a má-fé do Apelante, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, assim é o entendimento da Jurisprudência deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL IN RE IPSA – CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há como acolher a tese recursal para sua redução. Na relação extracontratual, sobre o dano moral incide juros de mora desde o evento danoso, consoante preconiza a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo provada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. (N.U 1000888-22.2022.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). (Destaquei). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Custas pelo Banco/apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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