Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005200-68.2025.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Dinah Domingues De Faria x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Itatiba e outros

ID: 314920495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-64.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DINAH DOMINGUES DE FARIA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITATIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-64.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dinah Domingues de Faria - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Itatiba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. Trata-se… Processo 1005200-64.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dinah Domingues de Faria - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Itatiba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. Trata-se de ação indenizatória c/c pedido de perícia médica proposta por DINAH DOMINGUES DE FARIA em face de HOSPITAL IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITATIBA/SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA/SP. Aduz, em síntese, ter quebrado o braço e, diante de negligência do hospital requerido, apenas ter conseguido atendimento de ortopedista após 3 (três) dias, ocasião em que a informou que a manutenção do membro da forma como estava poderia ocasionar perda de movimentos e que a solução seria efetuar nova quebra para posicionamento correto. No entanto, orientada a voltar no dia seguinte, aduz que o médi optou por deixar da forma como estava, tendo em vista que as providências deveriam ter sido tomadas no primeiro dia da quebra. Assim, requereu a procedência do pedido a fim de que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/40). Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinda a citação da parte requerida (fl. 41). A parte requerida foi citada (fl. 51). IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITATIBA apresentou contestação. Requereu gratuidade de justiça. Não arguiu preliminares. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de responsabilização objetiva, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, o caráter de "obrigação de meio" da atividade de médico, a inocorrência de erro médico, ausência de dano moral e litigância de má-fé (fls. 53/87). Juntou documentos (fls. 88/320). A parte requerida foi citada (fl. 322). MUNICÍPIO DE ITATIBA apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e denunciou a lide. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, o correto atendimento prestado à parte requerente, a necessidade de comprovação de dolo ou culpa na conduta dos prepostos da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba e o descabimento da indenização por danos morais (fls. 323/334). Juntou documentos (fls. 335/352). Concedido prazo para réplica (fl. 353). Houve réplica (fls. 357/366). Concedido prazo para especificação de provas (fls. 367/368). Em especificação de provas, a parte requerente pugnou pela realização de prova testemunhal e prova pericial. Na mesma ocasião, informou que possui interesse em ouvir eventuais propostas de conciliação (fls. 371/372). Em especificação de provas, a parte requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP pugnou pela realização de prova pericial e prova testemunhal. Na mesma ocasião, informou que não possui interesse na tentativa de conciliação (fls. 373/374). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à gratuidade de justiça, solicitada pela requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, aduz que não possui finalidade lucrativa, mas caráter filantrópico. Ademais, sustenta prejuízo no importe de R$ 10.730.172,00 conforme Balanço Patrimonial de 2023 (fls. 54/62). A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, por ser pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica sem fins lucrativos, não goza de presunção de hipossuficiência. Nessa toada, a Súmula nº 481 do C. STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, considerando os documentos apresentados comprovando o caráter de entidade beneficente de assistência social (fls. 123/124), as demonstrações contábeis indicando o déficit dos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 125/142), bem como os diversos empréstimos tomados (fls. 143/311), o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Santa Casa de Misericórdia de Tupã contra decisão proferida nos autos de ação de conhecimento movida por Vinícius Silva Araújo, na qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela entidade hospitalar. Sustenta a agravante que possui orçamento restrito, passivo superior ao ativo e sucessivos déficits financeiros desde 2022, além de ser entidade filantrópica e prestadora de serviços ao SUS, o que justificaria a benesse legal. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão agravada e a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se pessoa jurídica sem fins lucrativos, prestadora de serviços públicos de saúde e alegadamente em situação de insuficiência financeira, faz jus à concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende da demonstração de hipossuficiência, conforme previsão do art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ, com necessidade de apresentação de documentação contábil idônea que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. 4. A análise dos documentos juntados aos autos, especialmente o balanço patrimonial, evidencia a precariedade econômico-financeira da agravante, com expressivo passivo circulante superior ao ativo, o que configura a hipossuficiência exigida para o deferimento do benefício. 5. A condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, prestadora de serviços ao SUS, corrobora a alegação de insuficiência de recursos, de acordo com entendimento reiterado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Precedentes indicam que a hipossuficiência financeira de instituições filantrópicas, que prestam serviços essenciais à população, pode justificar a concessão da gratuidade da justiça, desde que devidamente comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100632-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) - destaques meus. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a agravante, pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Benefício da justiça gratuita. Cabimento. Demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 98 do CPC e Súmula nº 481 do STJ. Documentos contáveis que evidenciam a precariedade financeira da agravante, especialmente se considerando que se trata de entidade filantrópica que presta serviços ao SUS, mantida com verba pública. Precedentes deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1574750/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/07/2020. TJSP, AI 2201993-26.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2024; AI 2124915-53.2024.8.26.0000, Rel.ª Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2024; AI 2049414-93.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2074444-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) - destaques meus. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula nº 481 do STJ. ANOTE-SE. Quanto à ilegitimidade, sustenta o requerido Município de Itatiba/SP que não deveria figurar no polo passivo, porquanto a requerida Santa Casa teria assumido em instrumento de convênio toda a responsabilidade civil por eventual indenização de danos materiais e morais decorrentes de ação, omissão, imperícia ou imprudência decorrentes de atos praticados por profissionais a ela subordinados (fl. 324). NÃO ACOLHO, pois a jurisprudência do E. TJSP é firme no sentido de que há legitimidade passiva dos entes federativos no polo passivo das ações indenizatórias por erro medico, mesmo que firmado contratos ou convênio entre estes e terceiros, uma vez que mantida a natureza pública dos serviços. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA - Falha no atendimento médico prestado em pronto socorro da Santa Casa de Misericórdia - Demora no parto do autor - Deserção reconhecida em relação aos réus Elisabeth Tavares Granado, Carlos Ney Lobo de Barros e João Carlos Weyll Vasconcelos - Ilegitimidade passiva dos médicos réus - Aplicação do Tema 940 do C. STF - Efeito expansivo subjetivo - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Guaratinguetá e Santa Casa de Misericórida repelidas - Convênio firmado com a entidade gestora que não acarreta o afastamento da responsabilidade do ente público, que tem o dever de garantir o direito à saúde Inteligência dos artigos 196 e 197, da Constituição Federal. MÉRITO - Configurada a responsabilidade do Estado, na modalidade objetiva, ensejando a aplicação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça. - Nexo causal caracterizado - Indenização por danos morais devida, todavia, necessária sua redução em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção das condenações ao pagamento de pensão vitalícia e indenização pela perda de uma chance - Juros e correção monetária - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF) e 905 (STJ) - Sentença reformada tão somente no que tange ao quantum fixado para os danos morais, bem como para excluir do pólo passivo os médicos réus - Honorários recursais fixados - Recursos oficial e voluntários da Municipalidade e Santa Casa de Misericórdia, bem como dos réus Zelio Souza Ramos, José Maria Soares Aragão, providos - Recurso adesivo do autor não provido." (TJSP; Apelação Cível 0004127-30.2005.8.26.0220; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - destaques meus. "RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Inocorrência. Convênio celebrado entre o Poder Público Municipal e Santa Casa de Misericórdia visando integrar esta ao Sistema Único de Saúde - SUS e definir sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais e de internação de média e alta-complexidade visando a atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Município está inserido. Atendimento médico delegado à iniciativa privada, mas de titularidade do Poder Público, que continua titular e responsável por seus atos. 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Embora responsável pelos atos dos conveniados, esta responsabilidade não pode ser direta ou solidária, mas apenas subsidiária, caso o conveniado não cumpra a decisão judicial. 3. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFUSÃO DE SANGUE ERRADO EM PACIENTE. LIBERAÇÃO DE CADÁVER ANTES DA COMUNICAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. Indenização por danos morais em razão de realizar transfusão de sangue incompatível com a da paciente e, ainda, liberar o corpo da falecida, mesmo após verificar o erro médico. Comunicação da Autoridade Policial que ocorreu apenas 11 horas após o óbito. Incontroversa a transfusão de sangue errado e a liberação do cadáver sem causa da morte definida. Retirada do corpo após o início do velório, por determinação policial. Transfusão errada que, no mínimo, impôs sofrimento desnecessário à paciente. Liberação do corpo, com consequente início do culto, velando a falecida, com a interrupção para a retirada pelo IML. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de ação errada da equipe médica. 4. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação quanto à prática de ilícito praticado pela Administração Pública transfusão de sangue errado e liberação do cadáver sem constatação do motivo do óbito e dano sofrido a ensejar indenização moral. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 5. VÍNCULO AFETIVO. A particular era filha e morava com a falecida, bem como era sua acompanhante quando permitido o ingresso no nosocômio. Vínculo afetivo demonstrado, especialmente pelo laço afetivo que une mãe e filha. 6. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Irrelevante se haveria ou não dependência econômica entre a particular e a falecida, pois no caso de indenização por danos morais não há cunho patrimonial como reembolso de despesa ou lucros cessantes. Deve-se verificar tão somente se a postulante sofreu intimamente com o evento o que efetivamente ocorreu no caso concreto. 7. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve ser compatível com a extensão do dano. Sofrimento desnecessário à paciente e retirada de corpo no meio do velório. Valor que deve ser majorado. 8. CORREÇÃO DOS VALORES. Juros de mora e correção monetária nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. STJ e art. 398 do Código Civil. 9. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da particular provido, recurso da Municipalidade parcialmente provido e recurso da Santa Casa desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004112-23.2020.8.26.0445; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) - destaques meus. Quanto à denunciação da lide, o requerido Município de Itatiba/SP requer a citação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, tendo em vista que esta teria se obrigado por contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo do vencido no processo, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 324/326). INDEFIRO, uma vez que a parte a quem se denuncia à lide, Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP, já figura no polo passivo da demanda. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de erro médico; b) ocorrência de culpa imputável à parte requerida; Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma pessoa jurídica, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que, diante das peculiaridades do caso, há dificuldade de uma das partes em produzir provas de seus argumentos e, do outro lado, facilidade da parte adversa em fazer o contrário. Assim, é caso de atribuir o ônus à parte que melhores condições tem para clarear a situação controvertida, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - pretensão inicial de que declaração de responsabilidade civil objetiva com danos morais diante de atendimento negligente da equipe médica da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ADAMANTINA, que causou o falecimento do irmão dos autores, eis que não foi devidamente acompanhada a condição de saúde do paciente, que padecia de confusão mental, diarreia, rebaixamento no nível de consciência e vômitos - insurgência em face de decisão interlocutória que, promovendo o saneamento do processo, inverteu o ônus da prova, determinando que incumbiria aos corréus demonstrar a legalidade e regularidade da atuação dos profissionais de saúde - constatada a imprescindibilidade de inversão do ônus da prova, diante da dificuldade dos demandantes em demonstrar suas alegações - plena capacidade dos corréus de provarem a suposta inverdade dos argumentos dos postulantes, sobretudo por ser a associação privada a detentora de todos os registros atinentes ao tratamento de saúde dispensado ao paciente - aplicação do art. 373, § 1º, do CPC - decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3002041-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) - destaques meus. "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício à corré Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos. Inconformismo desta. Acolhimento. Entidade beneficente, sem fins lucrativos e que passa por notórias dificuldades financeiras. Benefício concedido. Decisão reformada neste ponto; Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que, ao determinar a inversão do ônus da prova, também inverteu o ônus do custeio probatório, atribuindo-o aos réus a incumbência de depósito dos honorários periciais. Inconformismo da corré Santa Casa. Parcial acolhimento. Relação tipicamente consumerista. A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência. Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, evidente é a hipossuficiência do demandante, em especial no aspecto técnico, já que a causa de pedir diz respeito a fatos inseridos no âmbito da atividade profissional dos réus. Contudo, as regras de custeio de prova não se confundem com aquelas dedicadas a disciplinar a distribuição do ônus probatório. Prova pericial expressamente requerida tanto pela autora quanto pelos réus. Honorários periciais devem ser rateados entre as partes, devendo a autora arcar com 50% e os réus com outros 50%. Art. 95 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2240995-42.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) - destaques meus. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a ausência de erro médico e a ausência de culpa. Quanto à prova testemunhal, anoto que sua pertinência será analisada após a realização da prova pericial. Quanto à prova pericial, para o fim de analisar o ponto controvertido da demanda, NOMEIO o cargo de perito judicial, independentemente de compromisso, o médico ortopedista credenciado ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, registrado no CRM sob nº 77.146, e-mail pericias.judiciais@ortosportcampinas.com.br, a fim de proceder ao exame pericial. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para as partes, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Em se tratando de perícia gratuita, arbitro os honorários periciais em R$ 1.258,68 (um mil e duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 34 UFESPs, nos termos do quanto estabelecido no item 3.1 do Anexo da Rresolução nº 910/2023 para perícias médicas por erro médico, que deverão ser rateadas pelas partes que expressamente solicitaram a prova, qual seja, a parte requerente Dinah Domingues de Faria e a parte requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba/SP. Assim, OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando-se a reserva do valor de 34 UFESPs (Item 3.1 do Anexo da Resolução nº 910/2023), referente ao valor a ser custeado pelas partes que pleitearam a prova, beneficiárias da justiça gratuita. PROCEDA-SE, a Z. Serventia, à inclusão da nomeação junto ao sistema informatizado. Após a reserva dos valores, INTIME-SE o perito nomeado, via e-mail institucional, para designar dia e hora para a realização de perícia. O laudo oficial deverá ser apresentado em sessenta dias. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 497752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Alves Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307540827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002096-68.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA DE CAMARGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002096-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Alves dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - ADRIANA ALVES DOS SANTOS ajuizou intitulada A… Processo 1002096-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Alves dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - ADRIANA ALVES DOS SANTOS ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C /C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com qualificação nos autos, sede em que a autora sustenta, em apertadíssima síntese, que: (i) é cliente do Banco réu, mantendo conta em que recebe seu benefício previdenciário, e notou que, no dia 27.02.2025, houve realização dois empréstimos em seu nome; (ii) de imediato, foi até a agencia bancária e pleiteou o cancelamento imediato dos empréstimos, além de informar que, em 26.03.2025 recebeu um pacote em sua residência, porém sem dar maiores explicações sobre a correlação de tal fato com os empréstimos realizados; (iii) foi constatada a realização de um "pix", no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). para conta de sua titularidade, feito pela instituição MUITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, porém desconhecida; (iv) foi vítima de fraude bancária praticada por terceiros, por meio da qual foram realizados dois empréstimos em seu nome junto ao Banco réu, e transferência, via "pix"; (v) tentou resolver a questão administrativamente com o réu, porém sem êxito; (vi) aponta a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço de segurança. Com apoio no histórico, pugna, no bojo do feito, pela concessão da tutela de urgência, para suspensão dos descontos, devolução dos respectivos valores descontados e para que o réu se abstenha de inscrever a autora nos órgão de proteção ao crédito, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito e de inexistência dos negócios jurídicos, repetição simples dos supostos indébitos, bem assim a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Instrumento de procuração e documentos às fls. 18/37. Decisão de fl. 38/43 defere os benefícios da gratuidade da justiça à autora, e em parte a tutela de urgência Regularmente citado (certidão de fl. 60), o Banco - réu oferece resposta, sob a forma de contestação, a fl. 61/82 (instrumento de procuração e documentos), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência de interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa; (ii) no mérito, a regularidade da contratação e das transações realizadas, posto que realizadas por meio eletrônico, com inserção de senha bancária; (iii) não houve falhas de segurança do sistema bancário, tratando-se de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor; (iv) impossibilidade da restituição do indébito, da inversão do ônus da prova e a inexistência de danos morais. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou improcedência do pleito autoral. Réplica às fls. 252/261. Instadas as partes à especificação probatória (fls. 262/263), a autora demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 266), enquanto que o réu juntou novos documentos (fls. 277/285 e 286/287). Decisão de fl. 288 determinou a manifestação da autora sobre os documentos de fls. 286/28, o que é cumprido pela autora às fls. 296/298. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, sendo certo, ainda, que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial à vista da amplitude do princípio do acesso à Justiça, sendo certo, ainda, que há resistência do réu em resolver a questão amigavelmente, considerando-se o teor de sua contestação No mais, verifica-se que, em fase ordenatória de especificação de provas, o réu juntou documentos a fls. 286/287. Contudo, a juntada ocorreu sem apoio em fatos ou documentos novos: a saber, os documentos juntados já existiam à época da contestação, que já deveria concentrar toda a matéria suscetível de sustentação pelo réu (principio da concentração), pelo que não há causa jurídica alguma (não acompanharam a contestação) para sua apresentação fora das hipóteses dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, razão de não toma-los em consideração para solução da lide. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS, POIS JÁ EXISTIAM AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os documentos juntados pelo réu não constituem documentos novos, pois já existiam quando protocolada a ação. Desse modo, deveriam ter vindo aos autos com a contestação e não após . Vale lembrar que a juntada de documentação pelo réu visa a extinguir, modificar, ou modificar o direito do autor e não apenas contrapor outro documento. Além disso, o art. 435 do Código de Processo Civil ( CPC) possibilita a juntada a qualquer tempo apenas de documentos novos para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou como contraprova aos que foram produzidos nos autos, o que não se verifica no caso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2074413-47 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/05/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Por primeiro,para efetuar o exame do mérito, essencial ponderar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. Ocorre que a relação de consumo não leva automaticamente à aplicação da inversão do ônus da prova, vez que de ser observado o teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, é necessária a constatação do preenchimento dos requisitos legais (hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações), senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O supramencionado artigo deixa a cargo do Magistrado avaliar seu cabimento ao caso concreto, sendo imprescindível a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Consoante o presente perfil, há o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica e até técnica, bem como o da verossimilhança da tese autoral, ainda que em parte. Vejamos: Traçadas essas linhas fundamentais, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Segundo se infere do contexto fático-probatório carreados aos autos, resta patente que o caso em tela é de fraude bancária, situação que não foi satisfatoriamente rebatida pelo Banco- réu. A parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que na tarde do dia 27.02.2025, utilizando o aplicativo Meu INSS, verificou que foram realizados com o "ex adverso" dois empréstimos em seu nome, ambos na mesma data: a saber, o primeiro pessoal, no valor de R$ 7.302,98, a ser solvido em 36 parcelas iguais e consecutivas de de R$ 589,48, e o outro consignado em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 28.691,90, a ser solvido em 86 parcelas de R$ 687,73; uma transferência "pix", no valor de R$ 2.000,00, para conta de sua titularidade (porém, em sua dicção, desconhecida), o que envolve a instituição "MUITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA". A referida parte sustenta que não realizou tais empréstimos, feitos por fraudadores de posse de seus dados bancários, sustentando vazamento de dados e falhas de segurança por parte do Banco - réu. O Banco réu, por sua vez, sustenta cula exclusiva da autora. Pois bem. Quanto à responsabilidade aplicada ao caso em espécie de relação de consumo, preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal artigo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. Cabe frisar que é dever da instituição financeira a proteção e o zelo com os dados de seus clientes, para que fraudadores não façam uso dos referidos dados perfectibilizando contratações fraudulentas, o que, pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, não foi adotado pelo Banco réu. Restou evidente que a autora não manifestou, de maneira inequívoca, o seu animus contrahendi, uma vez que seus dados foram utilizados por terceiros falsários para celebração dos referidos empréstimos. Em corroboração, os instrumentos contratuais amealhados a fl. 138/143 sequer exibem a assinatura da autora, selfie, documento de identificação ou qualquer outro elemento que permita concluir pela lisura da operação. Por conseguinte, não pode prosperar a alegação do Banco - réu de que as contratações são regulares e de que conduta da autora foi o único fator responsável para ocorrência da fraude, uma vez que a instituição financeira ré deveria adotar mecanismos eletrônicos de identificação de operações suspeitas a fim de efetuar bloqueios imediatos ou, então, conferir a validade das operações antes de liberar ativos financeiros. Evidente, ademais, que o Banco réu não comprovou que o dispositivo eletrônico utilizado nas transações foi previamente autorizado ou autenticado pela autora. Note-se, ainda, que as operações realizadas fogem do padrão de consumo da autora, uma vez que, antes das contratações fraudulentas, possuía apenas um empréstimo consignado de menor valor (firmado em 14.04.2022, no valor de R$ 10.334,94, a ser pago em 50 parcelas de R$ 340,47), o que empresta plausibilidade ao contido na petição inicial, posto que o banco réu, repise-se, possui informações sobre sua renda (a pensão é creditada na mesma conta bancária, conforme extrato de fl. 31), e deveria ter se cercado de maiores cautelas antes de contabilizar a contratação empréstimos, seguidos, em valores proporcionalmente muito mais elevados que a renda e o padrão de consumo da autora (base de cálculo do benefício previdenciário corresponde a monta mensal de R$ 1.964,95. Ora, os empréstimos fraudulentos contratados possuem parcelas mensais de R$ 589,48 e R$ 687,73, que somadas chegam a monta de R$ 1.277,21, isto é, superior à metade da pensão recebida pela autora). Observo, inclusive, que embora nada tenha mencionado a respeito na exordial, a autora pugnou pelo bloqueio de novos empréstimos em seu benefício, conforme protocolo de requerimento perante o INSS colacionado às fls. 26/29. De outra vertente, é preciso repisar que mesmo em casos de fraude, o que é o caso, subsiste a responsabilidade do Banco pelos fortuitos internos . Com efeito, é pacifico que eventual comportamento doloso de terceiro, fornecendo dados falsos para alcançar contratação, não configura fato de terceiro, pois se trata de algo que pode ocorrer comumente no comércio, representando um acontecimento que ingressa na esfera de riscos do empresário, a justificar, pela teoria do risco do empreendimento, a responsabilidade do fornecedor. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX E EMPRÉSTIMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I . CASO EM EXAME 1. Ação em que autor alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo que criminosos realizaram transações indevidas e contratação de empréstimo por meio de falha nos sistemas de segurança das rés, Banco Bradesco S.A. e Nubank S .A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os bancos réus são responsáveis pela devolução dos valores transferidos indevidamente via PIX, no total de R$ 58 .900,00; (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias, de acordo com o art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços deve garantir a segurança dos sistemas oferecidos ao consumidor. 4 . A inobservância do perfil de movimentações do consumidor e a falta de acionamento célere do PIX-MED constituem falha na prestação do serviço. 5. Portanto, deve ser acolhido o pedido do autor de que o requerido Bradesco seja condenado ao pagamento de indenização correspondente ao valor das transferências indevidas, R$ 58.900,00 . 6. A indenização por danos morais a ser paga pelo NUBANK deve ser majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, considerando o abalo emocional e o transtorno sofridos pelo autor, vítima de fraude, com a negativação indevida de seu nome e os prejuízos financeiros decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada . Teses de julgamento: 1. As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pela devolução de valores transferidos indevidamente via PIX em razão de fraudes bancárias. 2. O banco que não adota providências rápidas, como o acionamento do PIX-MED, também concorre para o evento danoso, devendo ser responsabilizado . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, I e II; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479 ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10009856320238260060 Auriflama, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/10/2024) Em reforço: "Apelação. Golpe do falso funcionário do banco. Empréstimos bancários e operação via Pix não reconhecidos. Consumidor induzido a erro ao tentar estornar ao banco valores de empréstimo bancário que não contratou . Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula nº 479 do STJ . Art. 14 do CDC. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nulidade das operações declarada . Danos materiais configurados. Compensação autorizada. Danos morais configurados. Indenização ora fixada em R$ 3 .000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recursos do autor e do réu parcialmente providos." (TJ-SP - Apelação Cível: 10004095920248260311 Junqueirópolis, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 11/02/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA . GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORIAIS DIANTE DA TRANSFERÊNCIA VIA PIX OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CABIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR. REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DO AUTOR TAL COMO DISPOSTO NA R. SENTEÇA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO OFERECEU APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DE RIGOR, HAJA VISTA QUE AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX AOS TERCEIROS FRAUDADORES OCORRERAM EM CONTA BANCÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA REQUERIDA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10073435620248260562 Santos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 16/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que em se tratando de fortuito interno, isto é, decorrente do próprio risco do empreendimento, como é o caso de danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, prevalece a responsabilidade da empresa fornecedora, conforme enunciado da súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias No quadro, resta patente que houve falha na prestação do serviço bancário, ante o risco da atividade e responsabilidade objetiva do Banco - réu, o que determina a declaração de inexigibilidade dos contratos e débitos descritos na petição inicial, devendo a parte autora ser indenizada de forma simples (conforme pleito constante na exordial), dos valores que foram, indevidamente, debitados de seu benefício previdenciário, e que tenham correlação com esses contratos. Em reforço:Súmula n. 479 do STJ. Enunciado. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Quanto à transferência "pix" no valor de R$ 2.000,00, não há que se falar em restituição, porquanto esta foi debitada do valor mutuado, e não de alguma reserva da autora. Não se olvida, porém, consoante os documentos de fl. 144/145 e 149, que o empréstimo de nº 808856599 encontra-se cancelado desde 14.03.2025, e que o saldo remanescente do referido empréstimo, não arrebatado da conta bancária da autora por terceiros, foi utilizado para estorno do valor mutuado. Persistindo, no mais, valores depositados na conta bancária de titularidade da autora em relação aos empréstimos aqui controvertidos, é mister reconhecer o dever de devolução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. A solução ora encontrada impõe a reposição das partes ao status quo ante, de modo que é imperioso que a autora devolva eventual valor recebido a título dos negócios que não reconhece, mantendo intocáveis, por óbvio, os valores já existentes na conta bancária quando da data das operações impugnadas. Apurado saldo a ser devolvido pela autora, poderá ser compensado com os valores que o réu deve a ela restituir. Por fim, o pleito de indenização por danos morais não merece acolhida, pois, in casu, PELO SEU PARTICULAR PERFIL, não se verifica a ocorrência de repercussão negativa à honra ou à imagem da parte autora, tratando-se de mera questão contratual, não havendo, inclusive, negativação do nome da autora perante aos órgãos de proteção ao crédito, e nem descontos mais substanciais e efetivos, no tempo, em seu benefício previdenciário ou conta corrente (data de cancelamento informada pelo Banco, por exemplo) De outra vertente, sequer houve sustentação da aplicação da teoria do desvio produtivo pela parte autora Como se sabe, "a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65). E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (Programa de Responsabilidade Civil). DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência dos empréstimos firmados sob os nº 808856599 e 808856600, com a observação de que o empréstimo de nº 808856599 se acha cancelado desde 14.03.2025, conforme informado pelo Banco - réu (documento de fls. 144/145 e 149). Destarte, resta confirmada a concessão de tutela de urgência pela Decisão de fl. 38/43, havendo por cancelados, em definitivo, descontos pretéritos e os por vir, vez que despidos de base contratual existente ; (ii) CONDENAR o réu à repetição simples de eventuais valores descontados, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários), ressaltando, nos termos da fundamentação, que compete à autora devolver todo e qualquer valor recebido por ela e ainda em razão dos negócios discutidos, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença (por simples cálculo aritmético), permitindo-se a compensação de valores. Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando o numero e extensão econômica dos pedidos autorais acolhidos (condenatório em parte e declaratório), FIXO, com apoio no artigo 85,§§2º e 8º, do CPC, os honorários advocatícios devidos à I. Advogada da parte autora, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), e aqueles devidos para o I. Patrono do réu em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000426-65.2023.8.08.0019

ID: 276363309

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000426-65.2023.8.08.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS LEANDRO PAGOTO ALVES MARCOS PAULO PAGOTO ALVES RENATA PAGOTO ALVES SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000426-65.2023.8.08.0019 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS, SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES, LEANDRO PAGOTO ALVES, RENATA PAGOTO ALVES REQUERIDO: JEFSON FERREIRA ALMEIDA, JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIZEU ALVES LIMA - ES20618, INACIO REIS - ES23760 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 SENTENÇA Vistos, etc... MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS, SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES, LEANDRO PAGOTO ALVES E RENATA PAGOTO ALVES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de JEFSON FERREIRA ALMEIDA, JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, também qualificados nos autos, ao argumento de que o primeiro requerido, na direção de veículo automotor, por imprudência, diante da velocidade desenvolvida, teria causado acidente que vitimou o Sr. JOSÉ FLORENTINO ALVES, havendo necessidade de reparação por danos causados aos autores, familiares da vítima. A inicial veio acompanhada dos documentos com ela anexados através do ID n 25066693. Devidamente citada, a requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A., em ID n 29176608, apresenta preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA. No mérito, alega que a responsabilidade da seguradora é limita aos termos da apólice de seguro. Informa, ainda, da ausência de culpa do segurado e, no máximo, que deve ser reconhecida a culpa concorrente. Diz que não podem ser acolhidos, de forma conjunta, o pedido de danos corporais e pensão, uma vez que estão fundamentados em mesma causa de pedir, devendo ser acolhido um ou outro pedido, sendo certo que no caso de pensão deve ser baseado em uma renda de um salário mínimo, diante da ausência de prova da verdadeira renda da vítima. Por fim, requer a exclusão do dano moral; do valor do seguro DPVAT recebido pelos autores e análise correta de juros e correção monetária sobre possível condenação. O requerido JEFSON FERREIRA ALMEIDA, em ID n 29982892, apresenta preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima ou, máximo, culpa concorrente. No mais, alega que não há o que se falar em danos morais, bem como, que os danos corporais e pensão não podem ser acolhidos. Réplica no ID n 40028835, ratificando os termos da inicial. Decisão saneadora em ID n 46511869, onde foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, bem como, definidos os pontos controvertidos. Audiência de instrução e julgamento em ID n 49052878, momento em que foram ouvidas as testemunhas e apresentadas alegações finais pelas partes. É O RELATÓRIO. DECIDO: Não existem preliminares a serem analisadas, uma vez que foram analisadas na decisão saneadora, sendo certo, ainda, que apesar da parte requerida alegar ausência de legitimidade para a pessoa jurídica requerida, certo é que o proprietário do veículo e o condutor são responsáveis, solidariamente, pelos danos causados a terceiros, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva da pessoa jurídica requerida, por ser proprietária do veículo. A prova dos autos se reveste de documentos e depoimentos de testemunhas ouvidas em audiência. Em sua contestação, o requerido informa que a vítima estava no meio da pista e, desta forma, impossível evitar a colisão. Contudo, analisando o ID n 25067704, observo que as fotos do veículo do requerido não demonstram impacto frontal, mas um dano mais para a lateral do veículo. Tal percepção indica que a vítima estava mais próxima do acostamento, do que no meio da pista, como alega a parte requerida. Outro ponto que merece destaque é o fato de que o requerido, após o acidente, desfez o local dos fatos, sem registro de fotos do local, o que poderia ser feito, por exemplo, com celular. O requerido pode dizer que buscou o socorro da vítima e não se preocupou com o registro do local dos fatos, priorizando a vida da vítima. Contudo, entendo que esse socorro não foi imediato, levando-se em consideração que as testemunhas tiveram tempo de chegar até o local dos fatos, tanto que descreveram onde estava a vítima e o carro, após a colisão. Neste tempo entre o impacto e o efetivo socorro, certamente que a parte requerida poderia registrar o local, para esclarecimentos futuros, o que não ocorreu. Vale dizer que não existiu qualquer registro de tentativa de linchamento do acusado, pelos moradores do local próximo ao acidente, o que reforça o fundamento de que o acusado tinha condições de registrar o retrato do acidente. Por fim, uma testemunha viu o requerido em velocidade excessiva para o local, o que reforça a tese da parte autora, de que o acusado agiu com imprudência. A seguradora deve responder até o limite dos termos da contratação existente com o segurado. DOS DANOS CORPORAIS: A parte autora busca o reconhecimento do direito ao recebimento ao dano corporal, diante da lesão fatal sofrida pela vítima. As partes requeridas alegam que o dano corporal não pode ser aplicado, conjuntamente, com a pensão por morte, que também foi solicitado pela parte autora, bem como, que a parte autora não comprova a perda de renda ou dependência econômica dos autores em relação a vítima, requerendo, desta forma, a improcedência do pedido inicial. No que diz respeito ao dano corporal, a jurisprudência vem entendendo que pode ser concedido em conjunto com o pedido de pensão por morte. Veja: 50533427 - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 2ª A PELAÇÃO INTEMPESTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. NULIDADE AFASTADA. IMPRUDÊNCIA AO ADENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 3º, do CPC. 2. Somente é cabível a suspensão da ação de indenização por danos morais e materiais, quando houver questão prejudicial entre a ação penal e a ação cível, para se evitar decisões conflitantes. Quando o desfecho da ação penal não surtir nenhum efeito na área cível, tal como legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular do direito e/ou ausência de prova da autoria, revela-se adequado o julgamento do processo na esfera cível. 3. Embora os requeridos não tenham sido intimados para manifestarem sobre os documentos juntados pela parte autora que se referem a perícia de reprodução simulada, eles compareceram posteriormente nos autos, momento em que manifestaram-se especificamente acerca dos citados documentos, impugnando-os. Assim sendo, como não houve nenhum prejuízo ao direito de defesa, aplica-se ao caso em tela a disposição contida no art. 283 do CPC. 4. São elementos essenciais à configuração do ato ilícito: A) fato lesivo voluntário; b) ocorrência de dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente; d) caracterização da culpa do agente. 5. Ficando comprovado nos autos que o motorista da camionete realizou a manobra sem tomar as cautelas necessárias, porquanto saiu do retorno do canteiro central, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima, que trafegava via preferencial, causando o acidente de trânsito, há que ser mantido o dever de indenizar. 6. Havendo resultado morte no acidente de trânsito, os danos morais devidos aos herdeiros da vítima são considerados in re ipsa, ou seja, independem de prova e são ínsitos a dor da perda de um ente familiar. 7. No caso, faleceu no acidente o pai e e esposo dos autores, ficando o menor órfão com pouco mais de 1 (um) ano de idade na data do acidente. Considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor fixado, a título de reparação por dano moral, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não se mostra elevado, considerando que o valor será partilhado entre os autores (R$ 50.000,00 para cada). 8. O pensionamento mensal visa reparar lucros cessantes, espécie de dano material, mas se o fato ensejador decorreu de danos no corpo da vítima (lesão fatal), como na hipótese, configurado também o dano corporal, devendo a seguradora responder pela cobertura contratada até o limite da apólice, no caso, até R$ 300.000,00. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO NÃO CONHECIDO. (TJGO; AC 5437117-94.2017.8.09.0051; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Escher; Julg. 07/12/2022; DJEGO 16/12/2022; Pág. 6170) O dano corporal não se limita aos casos de lesões, sem morte, mas também aos casos em que a lesão sofrida foi a causa da morte da vítima, como foi o caso presente. Havendo, na apólice, de forma separada, valor para cobertura de dano material e valor para cobertura de dano corporal, certo estou que o dano material deve cobrir o valor da pensão por morte e o valor referente ao dano corporal deve ser utilizado para cobertura desta verba específica, mesmo que em caso de morte da vítima, com a característica de que a lesão sofrida foi a causa da morte. A questão da dependência financeira deve ser analisada quando for analisada a pensão por morte e não para o dano corporal, como deseja a parte requerida. Por tudo isso, entendo que o dano corporal deve ser acolhido, até o limite da apólice, ou seja, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para cada um dos (as) filhos (as) autores (as). O valor deve ser atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda. DA PENSÃO POR MORTE: No que diz respeito à pensão por morte, a parte autora busca indenização somente em relação a viúva, diante da dependência financeira entre o casal, na proporção de 2/3 (dois terços) do rendimento da parte autora, mensalmente, até que completasse 76 (setenta e seis) anos de idade. A seguradora, em resumo, alega que os filhos não dependiam, financeiramente, da vítima, não restando provado, tal fato, também, em relação a viúva. Diz, ainda, que caso seja considerado a viúva, não deve ser aplicado o décimo terceiro; a renda da vítima deve ser considerada como de um salário mínimo; deve ser descontado valor previdenciário recebido pela viúva e, ainda, que o pagamento deve ser feito de forma mensal ou com base em capital garantidor. Como já dito, o pedido de pensão, da parte autora, se limita ao direito da viúva e não dos filhos, pelo que, não há o que se falar em prova da dependência financeira dos filhos da vítima. No que diz respeito à viúva, certo é que os autos demonstram que a vítima e sua família não são família de renda mensal elevada, pelo que, presume-se a dependência financeira da viúva, em relação ao marido falecido. Assim entende a jurisprudência: 6502477078 - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito. Passageiro de ônibus, pai e marido dos autores, que foi vítima fatal. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal dos réus e dos autores. Cooperativa da qual a transportadora ré era cooperada que, por não ser permissionária ou concessionária de serviço público de transporte, tampouco atuar em conjunto com a requerida no serviço prestado de forma particular, não responde pelos danos causados. Pensão mensal devida à viúva do falecido. Dependência financeira presumida em se tratando de família de baixa renda. Indenização por danos morais que deve respeitar o teto pleiteado na petição inicial. Sentença ultra petita. Necessidade de redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP; AC 1005200-96.2017.8.26.0576; Ac. 18102181; São José do Rio Preto; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 15/07/2024; DJESP 17/07/2024; Pág. 1757) 50574775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. I. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300 do CPC, compreendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Escorreita a concessão da medida antecipatória, em sede de cognição sumária, eis que presentes a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo da demora. III. A escritura pública de declaração de união estável conquanto tenha caráter declaratório (não constitutivo) e presunção juris tantum, ao menos em sede de cognição sumária e inexistindo prova em contrário, é apta a corroborar a verossimilhança da alegação. lV. No que tange à probabilidade do direito, tem-se por verossímil as alegações da parte autora, na medida em que amparada pelos documentos juntados, notadamente pelo fato de ter a perícia concluído que a causa técnica determinante do acidente foi a invasão da composição do veículo do agravante na faixa de rolamento contrária a sua, onde se encontrava o veículo do companheiro da agravada. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que os alimentos visam à resguardar a subsistência da companheira/viúva, cuja dependência financeira é presumida em face da união estável entre ambos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 5274633-58.2023.8.09.0137; Rio Verde; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo; Julg. 16/06/2023; DJEGO 20/06/2023; Pág. 9427) Incontroverso que a verba mensal deve ser proporcional a 2/3 (dois terços) da renda da vítima, bem como, não há contestação, dos requeridos, quanto a data limite da pensão, ou seja, quando a vítima atingiria 76 (setenta e seis) anos de idade. Resta-nos analisar a real renda da parte vítima. Não observo prova de que a vítima tinha renda superior a um salário mínimo, pelo que, este deve ser o valor base para cálculo da pensão em favor da viúva, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo mensal, desde o evento danoso, até o ano em que a vítima fosse completar 76 (setenta e seis) anos ou com a morte da beneficiária da pensão. Não há o que se falar em pagamento de décimo terceiro na referida pensão, levando-se em consideração que não restou demonstrado, nos autos, que a vítima tinha emprego fixo, com direito a tal benefício. Não há o que se falar em desconto de valores referente pensão previdenciária recebida pela viúva, uma vez que estamos diante de verbas distintas, ou seja, uma pensão decorrente de ato ilícito e outra decorrente de direito previdenciário, impossibilitando, desta forma, o desconto solicitado pela parte requerida. No que diz respeito ao pagamento da pensão, esta deve ser mensal, contudo, com pagamento imediato das parcelas vencidas e constituição de capital em relação as parcelas vincendas. Observo que a parte requerida, ao tomar conhecimento do sinistro, como se observa dos autos, poderia iniciar o pagamento de pensão à viúva, o que não fez, pelo que, resta claramente demonstrada a recusa no pagamento, havendo que se falar em aplicação de juros legais e correção monetária no pagamento da verba referente pensão por morte, aplicando-se juros legais e correção, mês a mês, para as parcelas vencidas até o início do pagamento e somente correção para as parcelas vincendas, a contar do início do pagamento. DO DANO MORAL: No que diz respeito ao DANO MORAL, certo é que o mesmo se presume em relação aos familiares da vítima, ou seja, em relação aos autores, que perderam o pai e cônjuge, de forma trágica, fato que causa abalo, angústia extrema e muita tristeza, que não podem ser comparados com mero aborrecimento e não dependem de prova concreta dessa dor. Em relação ao valor do dano moral, certo é que a seguradora deve pagar valores dentro do limite da apólice, o que não impede que os demais requeridos façam a complementação do valor que ultrapassar os limites da apólice. Para o presente caso, observo que a vítima possuía 71 (setenta e um) anos de idade, pelo que, próximo do tempo de vida médio de vida do brasileiro, restando um período curto de convivência com os autores. Observo, ainda, que os filhos são adultos e possuíam suas vidas fora da residência do autor, o que me faz concluir que o dano não deve ser elevado em relação aos filhos. No que diz respeito à viúva, certo estou que a vítima era seu companheiro diário, pelo que, certamente foi a que mais sentiu o evento danoso, o que me faz concluir que, para a viúva, o valor deve ser aplicado em patamar elevado. Observo que além do seguro, a parte requerida, proprietária do veículo e o condutor do veículo, possui saúde financeira capaz de suprir dano moral que venha atingir seu objetivo, ou seja, amenizar a dor dos ofendidos. O veículo da parte requerida é de elevado valor, demonstrando possuir bom poder financeiro, capaz de pagar os danos morais. Assim, entendo como razoável o pagamento de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos morais, na proporção de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para cada um dos quatro filhos da vítima. O referido valor deve ser atualizado, a partir do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC. Do valor da indenização por danos morais, no caso de morte da vítima, deve ser abatido valor referente ao recebimento de seguro DPVAT, caso seja demonstrado, mesmo em sede de cumprimento de sentença, que tais valores foram recebidos pelos familiares. Segundo entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 402: "O contrato de seguro por danos pessoais inclui o dano moral, a não ser que haja exclusão expressa." No presente caso, a apólice de seguro traz as verbas de danos corporais e danos morais de forma separada, o que me faz concluir que não é possível utilização do valor de dano corporal, da apólice, para cobrir o dano moral aplicado nesta sentença, pelo que, o limite a ser pago, pela seguradora, a título de dano moral, é o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ficando, o restante, ou seja, R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para ser pago pelos demais requeridos. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e a lide secundária, pelo que, CONDENO, os requeridos, a pagarem, em favor dos autores as seguintes verbas: 1) O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos corporais, valor este no limite da apólice, sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), em favor de cada um dos (as) filhos (as) autores (as), devidamente atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda; 2) O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) através do limite da apólice e R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), pelos demais requeridos, a ser dividido em R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para cada um dos filhos autores, devidamente atualizado desde a presente data, aplicando-se a TAXA SELIC. 3) A SEGURADORA, ao pagamento de pensão mensal, no valor de 2/3 (dois terços) de um salário mínimo vigente ao mês do pagamento, em favor da viúva, iniciando na data do evento danoso e terminando quando a vítima fatal completasse 76 (setenta e seis) anos ou com a morte da beneficiária (viúva da vítima), devidamente atualizado com juros legais e correção monetária, mês a mês, em relação as parcelas vencidas e correção monetária em relação as parcelas vincendas, devendo, a seguradora, pagar, o valor, utilizando a verba para cobertura de danos materiais, constituindo capital para garantir o cumprimento do pagamento das parcelas vincendas, caso não desejar o pagamento em parcela única. O valor será devidamente apurado em liquidação de sentença. CONDENO, ainda, os requeridos, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 15% do valor referente a doze parcelas da pensão por morte , acrescido das verbas de danos morais e corporais, sendo que, a seguradora, dentro do limite de sua condenação, devidamente atualizado através da TAXA SELIC, desde a presente data. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, nada sendo requerido, arquive-se. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE, A PARTE CONTRÁRIA, PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRARRAZÕES, REMETA-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E ANÁLISE DO RECURSO. ECOPORANGA-ES, 24 de abril de 2025. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000426-65.2023.8.08.0019

ID: 276357155

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000426-65.2023.8.08.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFSON FERREIRA ALMEIDA JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

INACIO REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIZEU ALVES LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000426-65.2023.8.08.0019 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS, SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES, LEANDRO PAGOTO ALVES, RENATA PAGOTO ALVES REQUERIDO: JEFSON FERREIRA ALMEIDA, JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIZEU ALVES LIMA - ES20618, INACIO REIS - ES23760 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 SENTENÇA Vistos, etc... MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS, SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES, LEANDRO PAGOTO ALVES E RENATA PAGOTO ALVES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de JEFSON FERREIRA ALMEIDA, JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, também qualificados nos autos, ao argumento de que o primeiro requerido, na direção de veículo automotor, por imprudência, diante da velocidade desenvolvida, teria causado acidente que vitimou o Sr. JOSÉ FLORENTINO ALVES, havendo necessidade de reparação por danos causados aos autores, familiares da vítima. A inicial veio acompanhada dos documentos com ela anexados através do ID n 25066693. Devidamente citada, a requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A., em ID n 29176608, apresenta preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA. No mérito, alega que a responsabilidade da seguradora é limita aos termos da apólice de seguro. Informa, ainda, da ausência de culpa do segurado e, no máximo, que deve ser reconhecida a culpa concorrente. Diz que não podem ser acolhidos, de forma conjunta, o pedido de danos corporais e pensão, uma vez que estão fundamentados em mesma causa de pedir, devendo ser acolhido um ou outro pedido, sendo certo que no caso de pensão deve ser baseado em uma renda de um salário mínimo, diante da ausência de prova da verdadeira renda da vítima. Por fim, requer a exclusão do dano moral; do valor do seguro DPVAT recebido pelos autores e análise correta de juros e correção monetária sobre possível condenação. O requerido JEFSON FERREIRA ALMEIDA, em ID n 29982892, apresenta preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima ou, máximo, culpa concorrente. No mais, alega que não há o que se falar em danos morais, bem como, que os danos corporais e pensão não podem ser acolhidos. Réplica no ID n 40028835, ratificando os termos da inicial. Decisão saneadora em ID n 46511869, onde foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, bem como, definidos os pontos controvertidos. Audiência de instrução e julgamento em ID n 49052878, momento em que foram ouvidas as testemunhas e apresentadas alegações finais pelas partes. É O RELATÓRIO. DECIDO: Não existem preliminares a serem analisadas, uma vez que foram analisadas na decisão saneadora, sendo certo, ainda, que apesar da parte requerida alegar ausência de legitimidade para a pessoa jurídica requerida, certo é que o proprietário do veículo e o condutor são responsáveis, solidariamente, pelos danos causados a terceiros, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva da pessoa jurídica requerida, por ser proprietária do veículo. A prova dos autos se reveste de documentos e depoimentos de testemunhas ouvidas em audiência. Em sua contestação, o requerido informa que a vítima estava no meio da pista e, desta forma, impossível evitar a colisão. Contudo, analisando o ID n 25067704, observo que as fotos do veículo do requerido não demonstram impacto frontal, mas um dano mais para a lateral do veículo. Tal percepção indica que a vítima estava mais próxima do acostamento, do que no meio da pista, como alega a parte requerida. Outro ponto que merece destaque é o fato de que o requerido, após o acidente, desfez o local dos fatos, sem registro de fotos do local, o que poderia ser feito, por exemplo, com celular. O requerido pode dizer que buscou o socorro da vítima e não se preocupou com o registro do local dos fatos, priorizando a vida da vítima. Contudo, entendo que esse socorro não foi imediato, levando-se em consideração que as testemunhas tiveram tempo de chegar até o local dos fatos, tanto que descreveram onde estava a vítima e o carro, após a colisão. Neste tempo entre o impacto e o efetivo socorro, certamente que a parte requerida poderia registrar o local, para esclarecimentos futuros, o que não ocorreu. Vale dizer que não existiu qualquer registro de tentativa de linchamento do acusado, pelos moradores do local próximo ao acidente, o que reforça o fundamento de que o acusado tinha condições de registrar o retrato do acidente. Por fim, uma testemunha viu o requerido em velocidade excessiva para o local, o que reforça a tese da parte autora, de que o acusado agiu com imprudência. A seguradora deve responder até o limite dos termos da contratação existente com o segurado. DOS DANOS CORPORAIS: A parte autora busca o reconhecimento do direito ao recebimento ao dano corporal, diante da lesão fatal sofrida pela vítima. As partes requeridas alegam que o dano corporal não pode ser aplicado, conjuntamente, com a pensão por morte, que também foi solicitado pela parte autora, bem como, que a parte autora não comprova a perda de renda ou dependência econômica dos autores em relação a vítima, requerendo, desta forma, a improcedência do pedido inicial. No que diz respeito ao dano corporal, a jurisprudência vem entendendo que pode ser concedido em conjunto com o pedido de pensão por morte. Veja: 50533427 - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 2ª A PELAÇÃO INTEMPESTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. NULIDADE AFASTADA. IMPRUDÊNCIA AO ADENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 3º, do CPC. 2. Somente é cabível a suspensão da ação de indenização por danos morais e materiais, quando houver questão prejudicial entre a ação penal e a ação cível, para se evitar decisões conflitantes. Quando o desfecho da ação penal não surtir nenhum efeito na área cível, tal como legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular do direito e/ou ausência de prova da autoria, revela-se adequado o julgamento do processo na esfera cível. 3. Embora os requeridos não tenham sido intimados para manifestarem sobre os documentos juntados pela parte autora que se referem a perícia de reprodução simulada, eles compareceram posteriormente nos autos, momento em que manifestaram-se especificamente acerca dos citados documentos, impugnando-os. Assim sendo, como não houve nenhum prejuízo ao direito de defesa, aplica-se ao caso em tela a disposição contida no art. 283 do CPC. 4. São elementos essenciais à configuração do ato ilícito: A) fato lesivo voluntário; b) ocorrência de dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente; d) caracterização da culpa do agente. 5. Ficando comprovado nos autos que o motorista da camionete realizou a manobra sem tomar as cautelas necessárias, porquanto saiu do retorno do canteiro central, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima, que trafegava via preferencial, causando o acidente de trânsito, há que ser mantido o dever de indenizar. 6. Havendo resultado morte no acidente de trânsito, os danos morais devidos aos herdeiros da vítima são considerados in re ipsa, ou seja, independem de prova e são ínsitos a dor da perda de um ente familiar. 7. No caso, faleceu no acidente o pai e e esposo dos autores, ficando o menor órfão com pouco mais de 1 (um) ano de idade na data do acidente. Considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor fixado, a título de reparação por dano moral, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não se mostra elevado, considerando que o valor será partilhado entre os autores (R$ 50.000,00 para cada). 8. O pensionamento mensal visa reparar lucros cessantes, espécie de dano material, mas se o fato ensejador decorreu de danos no corpo da vítima (lesão fatal), como na hipótese, configurado também o dano corporal, devendo a seguradora responder pela cobertura contratada até o limite da apólice, no caso, até R$ 300.000,00. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO NÃO CONHECIDO. (TJGO; AC 5437117-94.2017.8.09.0051; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Escher; Julg. 07/12/2022; DJEGO 16/12/2022; Pág. 6170) O dano corporal não se limita aos casos de lesões, sem morte, mas também aos casos em que a lesão sofrida foi a causa da morte da vítima, como foi o caso presente. Havendo, na apólice, de forma separada, valor para cobertura de dano material e valor para cobertura de dano corporal, certo estou que o dano material deve cobrir o valor da pensão por morte e o valor referente ao dano corporal deve ser utilizado para cobertura desta verba específica, mesmo que em caso de morte da vítima, com a característica de que a lesão sofrida foi a causa da morte. A questão da dependência financeira deve ser analisada quando for analisada a pensão por morte e não para o dano corporal, como deseja a parte requerida. Por tudo isso, entendo que o dano corporal deve ser acolhido, até o limite da apólice, ou seja, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para cada um dos (as) filhos (as) autores (as). O valor deve ser atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda. DA PENSÃO POR MORTE: No que diz respeito à pensão por morte, a parte autora busca indenização somente em relação a viúva, diante da dependência financeira entre o casal, na proporção de 2/3 (dois terços) do rendimento da parte autora, mensalmente, até que completasse 76 (setenta e seis) anos de idade. A seguradora, em resumo, alega que os filhos não dependiam, financeiramente, da vítima, não restando provado, tal fato, também, em relação a viúva. Diz, ainda, que caso seja considerado a viúva, não deve ser aplicado o décimo terceiro; a renda da vítima deve ser considerada como de um salário mínimo; deve ser descontado valor previdenciário recebido pela viúva e, ainda, que o pagamento deve ser feito de forma mensal ou com base em capital garantidor. Como já dito, o pedido de pensão, da parte autora, se limita ao direito da viúva e não dos filhos, pelo que, não há o que se falar em prova da dependência financeira dos filhos da vítima. No que diz respeito à viúva, certo é que os autos demonstram que a vítima e sua família não são família de renda mensal elevada, pelo que, presume-se a dependência financeira da viúva, em relação ao marido falecido. Assim entende a jurisprudência: 6502477078 - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito. Passageiro de ônibus, pai e marido dos autores, que foi vítima fatal. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal dos réus e dos autores. Cooperativa da qual a transportadora ré era cooperada que, por não ser permissionária ou concessionária de serviço público de transporte, tampouco atuar em conjunto com a requerida no serviço prestado de forma particular, não responde pelos danos causados. Pensão mensal devida à viúva do falecido. Dependência financeira presumida em se tratando de família de baixa renda. Indenização por danos morais que deve respeitar o teto pleiteado na petição inicial. Sentença ultra petita. Necessidade de redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP; AC 1005200-96.2017.8.26.0576; Ac. 18102181; São José do Rio Preto; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 15/07/2024; DJESP 17/07/2024; Pág. 1757) 50574775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. I. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300 do CPC, compreendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Escorreita a concessão da medida antecipatória, em sede de cognição sumária, eis que presentes a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo da demora. III. A escritura pública de declaração de união estável conquanto tenha caráter declaratório (não constitutivo) e presunção juris tantum, ao menos em sede de cognição sumária e inexistindo prova em contrário, é apta a corroborar a verossimilhança da alegação. lV. No que tange à probabilidade do direito, tem-se por verossímil as alegações da parte autora, na medida em que amparada pelos documentos juntados, notadamente pelo fato de ter a perícia concluído que a causa técnica determinante do acidente foi a invasão da composição do veículo do agravante na faixa de rolamento contrária a sua, onde se encontrava o veículo do companheiro da agravada. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que os alimentos visam à resguardar a subsistência da companheira/viúva, cuja dependência financeira é presumida em face da união estável entre ambos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 5274633-58.2023.8.09.0137; Rio Verde; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo; Julg. 16/06/2023; DJEGO 20/06/2023; Pág. 9427) Incontroverso que a verba mensal deve ser proporcional a 2/3 (dois terços) da renda da vítima, bem como, não há contestação, dos requeridos, quanto a data limite da pensão, ou seja, quando a vítima atingiria 76 (setenta e seis) anos de idade. Resta-nos analisar a real renda da parte vítima. Não observo prova de que a vítima tinha renda superior a um salário mínimo, pelo que, este deve ser o valor base para cálculo da pensão em favor da viúva, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo mensal, desde o evento danoso, até o ano em que a vítima fosse completar 76 (setenta e seis) anos ou com a morte da beneficiária da pensão. Não há o que se falar em pagamento de décimo terceiro na referida pensão, levando-se em consideração que não restou demonstrado, nos autos, que a vítima tinha emprego fixo, com direito a tal benefício. Não há o que se falar em desconto de valores referente pensão previdenciária recebida pela viúva, uma vez que estamos diante de verbas distintas, ou seja, uma pensão decorrente de ato ilícito e outra decorrente de direito previdenciário, impossibilitando, desta forma, o desconto solicitado pela parte requerida. No que diz respeito ao pagamento da pensão, esta deve ser mensal, contudo, com pagamento imediato das parcelas vencidas e constituição de capital em relação as parcelas vincendas. Observo que a parte requerida, ao tomar conhecimento do sinistro, como se observa dos autos, poderia iniciar o pagamento de pensão à viúva, o que não fez, pelo que, resta claramente demonstrada a recusa no pagamento, havendo que se falar em aplicação de juros legais e correção monetária no pagamento da verba referente pensão por morte, aplicando-se juros legais e correção, mês a mês, para as parcelas vencidas até o início do pagamento e somente correção para as parcelas vincendas, a contar do início do pagamento. DO DANO MORAL: No que diz respeito ao DANO MORAL, certo é que o mesmo se presume em relação aos familiares da vítima, ou seja, em relação aos autores, que perderam o pai e cônjuge, de forma trágica, fato que causa abalo, angústia extrema e muita tristeza, que não podem ser comparados com mero aborrecimento e não dependem de prova concreta dessa dor. Em relação ao valor do dano moral, certo é que a seguradora deve pagar valores dentro do limite da apólice, o que não impede que os demais requeridos façam a complementação do valor que ultrapassar os limites da apólice. Para o presente caso, observo que a vítima possuía 71 (setenta e um) anos de idade, pelo que, próximo do tempo de vida médio de vida do brasileiro, restando um período curto de convivência com os autores. Observo, ainda, que os filhos são adultos e possuíam suas vidas fora da residência do autor, o que me faz concluir que o dano não deve ser elevado em relação aos filhos. No que diz respeito à viúva, certo estou que a vítima era seu companheiro diário, pelo que, certamente foi a que mais sentiu o evento danoso, o que me faz concluir que, para a viúva, o valor deve ser aplicado em patamar elevado. Observo que além do seguro, a parte requerida, proprietária do veículo e o condutor do veículo, possui saúde financeira capaz de suprir dano moral que venha atingir seu objetivo, ou seja, amenizar a dor dos ofendidos. O veículo da parte requerida é de elevado valor, demonstrando possuir bom poder financeiro, capaz de pagar os danos morais. Assim, entendo como razoável o pagamento de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos morais, na proporção de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para cada um dos quatro filhos da vítima. O referido valor deve ser atualizado, a partir do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC. Do valor da indenização por danos morais, no caso de morte da vítima, deve ser abatido valor referente ao recebimento de seguro DPVAT, caso seja demonstrado, mesmo em sede de cumprimento de sentença, que tais valores foram recebidos pelos familiares. Segundo entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 402: "O contrato de seguro por danos pessoais inclui o dano moral, a não ser que haja exclusão expressa." No presente caso, a apólice de seguro traz as verbas de danos corporais e danos morais de forma separada, o que me faz concluir que não é possível utilização do valor de dano corporal, da apólice, para cobrir o dano moral aplicado nesta sentença, pelo que, o limite a ser pago, pela seguradora, a título de dano moral, é o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ficando, o restante, ou seja, R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para ser pago pelos demais requeridos. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e a lide secundária, pelo que, CONDENO, os requeridos, a pagarem, em favor dos autores as seguintes verbas: 1) O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos corporais, valor este no limite da apólice, sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), em favor de cada um dos (as) filhos (as) autores (as), devidamente atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda; 2) O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) através do limite da apólice e R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), pelos demais requeridos, a ser dividido em R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para cada um dos filhos autores, devidamente atualizado desde a presente data, aplicando-se a TAXA SELIC. 3) A SEGURADORA, ao pagamento de pensão mensal, no valor de 2/3 (dois terços) de um salário mínimo vigente ao mês do pagamento, em favor da viúva, iniciando na data do evento danoso e terminando quando a vítima fatal completasse 76 (setenta e seis) anos ou com a morte da beneficiária (viúva da vítima), devidamente atualizado com juros legais e correção monetária, mês a mês, em relação as parcelas vencidas e correção monetária em relação as parcelas vincendas, devendo, a seguradora, pagar, o valor, utilizando a verba para cobertura de danos materiais, constituindo capital para garantir o cumprimento do pagamento das parcelas vincendas, caso não desejar o pagamento em parcela única. O valor será devidamente apurado em liquidação de sentença. CONDENO, ainda, os requeridos, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 15% do valor referente a doze parcelas da pensão por morte , acrescido das verbas de danos morais e corporais, sendo que, a seguradora, dentro do limite de sua condenação, devidamente atualizado através da TAXA SELIC, desde a presente data. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, nada sendo requerido, arquive-se. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE, A PARTE CONTRÁRIA, PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRARRAZÕES, REMETA-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E ANÁLISE DO RECURSO. ECOPORANGA-ES, 24 de abril de 2025. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005200-68.2025.8.26.0624" – Página 49 de 49

Dinah Domingues De Faria x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Itatiba e outros

Adriana Alves Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Processo nº 5000426-65.2023.8.08.0019

Processo nº 5000426-65.2023.8.08.0019