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"1005467-36.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Condomínio Rio Coxipó x Royal Cred. Securitizadora S.A

ID: 256048062

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-07.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ

Polo Passivo:

ROYAL CRED. SECURITIZADORA S.A

Sentença

Advogados:

JULLIANA LETICIA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005467-07.2018.8.11.0041. AUTOR(A): CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ REU: FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTARIAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005467-07.2018.8.11.0041. AUTOR(A): CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ REU: FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTARIAS E TERCERIZACOES LTDA - ME, ROYAL CRED. SECURITIZADORA S.A Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e cancelamento de protesto indevido c/c pedido de liminar, ajuizada por Condomínio Rio Coxipó em face de Falcão Vigilância Patrimonial, Residencial, Portarias e Terceirizações LTDA – ME e Royal Cred. Securitizadora S.A. Alega o autor que firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Falcão Vigilância, com objeto de terceirização de mão de obra para serviços de portaria e fiscalização. No entanto, a requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, inclusive trabalhistas e previdenciárias, o que motivou a retenção de pagamentos pelo condomínio e, posteriormente, a notificação para rescisão do contrato. O autor afirma que, mesmo após o inadimplemento contratual e abandono das atividades pela requerida, foi surpreendido com protesto de título promovido pela empresa ROYAL CRED., para a qual teria sido cedido o crédito decorrente do contrato. Requereu liminar para sustar o protesto, a rescisão do contrato por culpa da ré Falcão Vigilância, e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar que as requeridas se abstivessem de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como para que fosse suspenso os efeitos do protesto no qual o autor consta como devedor, sob pena de multa (id. 14226704). Audiência de conciliação foi infrutífera (Id. 16086474). Citada, a requerida ROYAL CRED apresentou contestação alegando legalidade do protesto, validade da cessão de crédito, e ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, impugnando os documentos apresentados pelo autor (Id. 16457540). O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e destacando a ausência de notificação prévia da cessão de crédito (Id. 18126457). A ré Falcão Vigilância foi citada por edital e representada por curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral (Id. 124364220). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a primeira requerida requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 130724048). A ré ROYAL CRED, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do síndico do condomínio (Id. 133039959). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A parte autora pretende com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a ré Falcão Vigilância Patrimonial, Residencial, Portarias e Terceirizações Ltda., tendo em vista a falha na prestação do serviço por parte desta, consistente na ausência de funcionários, abandono de posto sem substituição e ausência de comprovação do pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários. Dessa forma, verifico que o ponto fundamental para o deslinde desta lide apresenta-se na possibilidade de rescisão do contrato sub judice, em virtude da inadimplência da primeira requerida, que deixou de prestar adequadamente os serviços para os quais foi contratada, ensejando, inclusive, a responsabilização do condomínio autor perante a Justiça do Trabalho. A análise do conjunto probatório, especialmente o contrato de prestação de serviços, as notificações extrajudiciais, os documentos trabalhistas e a certidão da Justiça do Trabalho, revela que a empresa Falcão Vigilância descumpriu diversas cláusulas contratuais ao deixar de apresentar comprovações de encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados lotados no condomínio; ao submeter o condomínio à iminente responsabilidade subsidiária conforme jurisprudência pacificada na Súmula 331 do TST; ao abandonar os postos de trabalho sem qualquer comunicação ou medida de transição; ao encerrar suas atividades de forma irregular, tornando-se incontactável, como evidenciado nos mandados devolvidos por ausência de endereço conhecido. Tais condutas violam não apenas o pactuado contratualmente (princípio do pacta sunt servanda), mas também os deveres de boa-fé objetiva e cooperação, nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil. Dessa forma, resta configurado inadimplemento essencial do contrato, o que autoriza sua resolução judicial com base nos artigos 475 e 421 do Código Civil. Ora, o contrato firmado possui força obrigatória, eis que vincula os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei, devem ser cumpridas. E em havendo inadimplemento, a parte que se sentir lesada pode optar entre pedir a resolução ou o cumprimento da avença. Por outro lado, quanto ao pedido de cancelamento do protesto realizado pela empresa ROYAL CRED., entendo que não merece acolhimento. É certo que o artigo 290 do Código Civil dispõe que o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que lhe competiam contra o cedente, se não lhe foi notificada a cessão. No entanto, esta norma não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de exercer os meios de cobrança, inclusive o protesto extrajudicial. Vale destacar que “a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída.” (STJ - AgInt no AREsp: 2258565 SP 2022/0375585-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) [Destaquei]. Sendo assim, resta claro que a ausência de notificação prévia do devedor da cessão de crédito constitui mera irregularidade e não gera direito à indenização nos casos de negativação do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, casos em que o que se verifica é a existência (ou inexistência) da dívida. E, no caso em apreço, verificada a existência e validade dos créditos cedidos, o protesto em questão foi regular. Assim, não restando comprovado qualquer ilícito no protesto ou ato arbitrário por parte da empresa ROYAL CRED., não há razão para declarar o protesto indevido ou para deferir indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Condomínio Rio Coxipó, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor e a ré FALCÃO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA – ME, por culpa exclusiva desta; b) Julgar improcedente o pedido de declaração de protesto indevido e consequente indenização por danos morais formulado em face da empresa ROYAL CRED. SECURITIZADORA S/A. Condeno a ré FALCÃO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando sua revelia e a ausência de atividade processual relevante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré ROYAL CRED. SECURITIZADORA S/A, que, para evitar arbitramento de honorários em patamar irrisório, fixo por apreciação equitativa em R$ 2.000 (art. 85, § 8º do CPC). Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Leonardo Da Silva Lima x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 303785823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-66.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Intimação

Advogados:

NICOLLY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-66.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Leonardo da Silva Lima - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula Contratual … Processo 1005467-66.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Leonardo da Silva Lima - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula Contratual e Repetição de Indébito movida por LEONARDO DA SILVA LIMA contra BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, visando o recálculo da Cédula de Crédito Bancário com os expurgos das tarifas cobradas, considerando apenas os valores do financiamento do bem e do IOF recalculado. Alegou o autor que firmou com o requerido contrato de mútuo (financiamento de veículo) que teria sido elaborado desrespeitando o ordenamento jurídico e o posicionamento atual das Cortes Superiores. Alegou que o requerido incluiu no financiamento, de forma indevida, valores sob diversos títulos: seguros, registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, a fim de macular a prestação de serviços, sem qualquer participação do Consumidor. Alegou que com a aplicação da taxa efetivamente pactuada no contrato as parcelas mensais diminuiriam, o que representa incorreções nos cálculos. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato, restituição das sobreditas tarifas e repetição de indébito delas. Juntou documentos. A liminar foi indeferida e deferida a gratuidade processual - fls. 66. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 72/85), alegando legalidade da clausula contratual e respectivas tarifas, inexistindo qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no contrato. Requereu a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 149/164). As partes não especificaram provas. É o relatório. Fundamento e Decido. As partes mostram-se legítimas e encontram-se bem representadas, assim como não há quaisquer irregularidades a suprir ou omissões a sanar. E na condição de destinatário das provas, entendo que o feito se encontra pronto para seu julgamento - CPC, artigo 355, I. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não dependeria sequer de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto veículo automotor. Tendo a parte autora realizado o empréstimo de quantia a ser quitada em parcelas mensais de R$ 1.839,91, calculadas com a aplicação de juros de 2,24% ao mês. Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Ademais, é lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a "venda casada", vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, o autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. O requerido apresenta as propostas de seguro na cédula de crédito bancário com a assinatura da parte autora, comprovando a anuência dela com os termos nelas inseridos. Assim, não há falar em abusividade na contratação, tampouco na devolução dos valores cobrados ou na venda casada. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, sendo vencida, arcará com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pelo requerido, e pagará ao advogado dele honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade processual. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), NICOLLY PEREIRA DA SILVA (OAB 452190/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Processo nº 1023994-09.2025.8.26.0602

ID: 323500116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1023994-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

É. M. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023994-09.2025.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Érica Maísa da Silva Rocha - Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por E.M.S.R. contra RAQUEL TRUFELI, cumulada co… Processo 1023994-09.2025.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Érica Maísa da Silva Rocha - Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por E.M.S.R. contra RAQUEL TRUFELI, cumulada com pedido de medidas protetivas de urgência, pelos fatos narrados às págs. 01/19. O pedido veio instruído com os documentos de págs. 20/30. O Ministério Público manifestou-se às págs. 33/37. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, à vista dos documentos apresentados às págs. 24/27, concedo os benefícios da justiça gratuita à querelante. Anote-se. Passo a analisar o pedido liminar formulado. Presente o fumus boni iuris (probabilidade do direito), sendo suficiente, neste momento processual, a palavra da vítima (Enunciado 45 do FONAVID e artigo 19, § 4º, da Lei 11.340/06). Não obstante, a narrativa contida na petição inicial não evidencia a existência do pressuposto do periculum in mora, necessário para a decretação da medida cautelar, eis que os fatos teriam ocorrido em 07/04/2024, 22/05/2024, 10/08/2024 e 08/05/2025, não havendo qualquer informação recente de atos de violência doméstica contra a vítima ou qualquer fato contemporâneo ao pedido que demonstre a necessidade da concessão das medidas protetivas de urgência. Isto posto, INDEFIRO a concessão de medidas protetivas de urgência. No mais, de rigor a rejeição da presente queixa-crime. Alega a querelante, em síntese, que a querelada praticou os crimes de ameaça, perseguição, injúria e difamação. Os delitos de ameaça e de perseguição se processam mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Desta forma, a legitimidade ad causam para propositura da ação penal é do Ministério Público, faltando condição para o exercício da ação penal. Note-se que somente seria cabível a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, conforme artigo 29, do Código de Processo Penal e artigo 100, § 3º, do Código Penal, caso o Ministério Público permanecesse inerte, conforme artigo 38, do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos, não existindo demonstração pela querelante da inércia. Por outro lado, quanto aos fatos ocorridos em 10/08/2024, forçoso o reconhecimento da decadência do direito de propor a queixa-crime. Com efeito, a decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso do tempo, constituindo uma limitação temporal ao ius persequendi que não pode eternizar-se. Vale salientar que o prazo decadencial é peremptório, não se interrompe, nem se suspende. In casu, o prazo é de 06 (seis) meses contados da data em que o ofendido soube quem foi o autor do crime, a teor do artigo 38, do Código de Processo Penal e artigo 103, do Código Penal: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. A autoria delitiva em relação aos fatos ocorridos em 10/08/2024 é de conhecimento da querelante desde a prática dos delitos, de modo que a decadência se operou em 09/02/2025, enquanto a ação somente foi proposta em 01/07/2025. Tratando-se de prazo decadencial, não se prorroga por força de domingos, feriados ou férias, devendo ser incluído em seu cômputo o dia do começo, excluindo-se o dia do final, conforme a regra do artigo 10, do Código Penal, assim, o prazo para propositura da queixa-crime se esgotou. Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias,os meses e os anos pelo calendário comum. Cleber Masson ensina que: "Os meses são calculados em consonância com o número correspondente a cada um deles, e não como período de 30 dias. Tenha o mês 28, 29, 30 ou 31 dias, será sempre considerado como um mês. O mês é calculado até a véspera do mesmo dia do mês subsequente, encerrando o prazo às 24 horas". Por consequência, em relação aos fatos cometidos em 10/08/2024, é o caso de extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pela decadência do direito de propositura de queixa-crime. Em relação aos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº GS0668-1/2025 (págs. 29/30), de rigor o reconhecimento da inépcia da exordial e ausência de justa causa. A queixa-crime, tal como a denúncia na ação penal pública, deve conter todos os requisitos constantes do artigo 41 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Ademais, preceitua o artigo 395 do Código de Processo Penal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Na situação em apreço, da leitura da inicial e dos documentos que vieram acostados, bem como considerando o parecer emitido pelo representante do Ministério Público, vislumbro ausentes os requisitos de admissibilidade previstos nos incisos I e III do art. 395 do Código de Processo Penal. Com efeito, a própria descrição fática da inicial é superficial e genérica, não atendendo aos critérios objetivos do artigo 41, do Código de Processo Penal, notadamente quanto ao detalhamento de todas as circunstâncias do fato criminoso, inviabilizando o contraditório e ampla defesa. Veja-se que sequer há descrição dos alegados fatos ofensivos a sua reputação ou dignidade ou decoro. Além disso, a ação privada não está embasada em indícios suficientes para ensejar a instauração de ação penal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Oferecimento de queixa-crime. Rejeição pelo magistrado "a quo" por ausência de justa causa. Insurgência do recorrente para que seja recebida a peça acusatória. Sem razão. Boletim de ocorrência anexado que, por si só, não é de molde a trazer indícios suficientes de materialidade e autoria capazes de ensejar o recebimento pleiteado. Documento produzido unilateralmente, com base tão somente na versão do querelante. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1005467-06.2022.8.26.0637; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/08/2023; Data de Registro: 12/08/2023) "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Decisão acertada. Acusação que veio instruída apenas com um boletim de ocorrência apresentando a versão unilateral do querelante. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001756-13.2018.8.26.0320; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2020; Data de Registro: 21/05/2020) "Queixa crime Rejeição falta de justa causa Ausência de prova da materialidade e de indícios de autoria Apenas os dizeres contidos na queixa crime e o conteúdo do boletim de ocorrência registrado pela querelante são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da queixa Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1012318-79.2016.8.26.0602; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017) Raciocínio diverso implicaria tratamento mais favorável aos ilícitos, cuja iniciativa da ação penal é do particular e não do Ministério Público, situação essa em que estaria sendo violado os princípios da igualdade e do devido processo legal. Antônio Alberto Machado ensina que a "inicial se apresenta defeituosa do ponto de vista formal, porque não observou os requisitos legais mínimos, que são: a suficiente descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a correta tipificação desse fato e a identificação do imputado". A queixa-crime inepta não surte nenhum efeito no mundo jurídico, pois não é suficiente para instaurar um processo-crime válido, e, ainda que recebida, não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva. No caso em questão, frise-se, não se procedeu a qualquer investigação, tampouco foram ouvidas o querelado e as testemunhas ou realizadas diligências outras no sentido de averiguar a ocorrência ou o contexto em que praticada a suposta conduta, bem como a intenção do autor. Tais diligências poderiam se dar em procedimento próprio instaurado a pedido do querelante diretamente à autoridade policial, com base no disposto no artigo 5º, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal e artigo 77, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, dispositivo este que igualmente se aplica à ação penal privada, como expressamente mencionado no parágrafo 3º do citado dispositivo. Outro ponto a ser consignado é a necessidade da verificação do elemento subjetivo especial do tipo, consistente no animus diffamandi e injuriandi. Segundo Bittencourt, para o crime de injúria o "elemento subjetivo especial do tipo é o animus injuriandi, consistente no fim especial de injuriar, denegrir, macular, atingir a honra do ofendido". Já para o crime de calúnia é indispensável o animus caluniandi, elemento subjetivo especial do tipo, como ocorre em todos os crimes contra a honra. É indispensável que o sujeito ativo tenha consciência de que a imputação é falsa. A difamação também exige o especial fim de difamar, intenção de ofender, a vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra do ofendido. A ausência desse especial fim, impede a tipificação do crime. Também a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "para configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi". Neste sentido: APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019; AgRg no HC 395714/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019; EDcl na APn 881/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 23/10/2018; APn 887/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 17/10/2018; AgRg na APn 313/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 18/04/2018; RHC 89531/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017. No presente caso, não há indícios mínimos que demonstrem de forma clara a intenção do querelados de ofender a honra alheia. A mera constatação de uma ofensa não é suficiente para concluir pela existência de ilícito penal. É preciso valorá-la, em seu contexto e circunstâncias, a fim de aferir a ilicitude da conduta. Desta forma, constata-se a ilegitimidade ad causam para propositura de queixa-crime quanto aos delitos de lesão corporal, a inépcia da inicial e falta de justa causa para instauração da ação de natureza penal, quanto aos delitos de injúria e difamação. Ante o exposto, quanto aos fatos ocorridos em 10/08/2024, reconheço a decadência do direito de queixa crime, conforme artigo 38, do Código de Processo Penal e por consequência JULGO EXTINTA a punibilidade da querelada RAQUEL TRUFELI, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, bem como REJEITO a presente queixa-crime por: a) ilegitimidade quanto aos crime de ameaça e perseguição, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal; b) inépcia e falta de justa causa quanto aos demais delitos, com fundamento no artigo 395, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA (OAB 390690/SP)

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Processo nº 1005467-81.2024.8.11.0013

ID: 333970577

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-81.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005467-81.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLAUDINEI BATISTA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005467-81.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLAUDINEI BATISTA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INCAPACIDADE, sob o procedimento comum, ajuizada por CLAUDINEI BATISTA DA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora está acometida de patologias que a impossibilita de laborar. Relata ainda, que a autora recebeu o benefício administrativamente sendo este cessado em 25/09/2024, indevidamente. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 172546463, foi recebida a exordial e determinada a citação do INSS, além de nomear perito. Laudo médico pericial apresentado no ID. 188675917. Manifestação da parte autora em ID. 189572373 acerca do laudo médico apresentado. Citada, a Autarquia apresentou contestação, requerendo, sede preliminar extinção o feito por ausência de interesse de agir, e no mérito a improcedência da demanda ID. 194477891. Impugnação a contestação no ID. 197529797. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO INTERESSE DE AGIR O requerido em sua tese defensiva questiona o interesse de agir no feito, pois alega que a autora ajuizou a presente ação de benefício por incapacidade sem formular pedido de prorrogação, que, supostamente, ocorreu em razão do prazo fixado pela perícia médica administrativa -“alta programada”. O cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. Assim, a cessação administrativa do pagamento do auxílio-doença já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, pois a alta administrativa equivale por si só a uma negativa da pretensão do segurado a que o benefício continue sendo pago. Como não se exige o exaurimento da instância administrativa, não é de se condicionar o acesso à jurisdição à interposição de recurso administrativo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350) em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que se exige o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. (RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014). Em recursos extraordinários interpostos pelo INSS, o STF não admitiu os recursos, confirmando o entendimento dos Tribunais, no sentido de ser desnecessário o requerimento administrativo na hipótese de cessação do benefício com base na alta programada, pois há interesse de agir em postular o restabelecimento do benefício, visto a configuração da lesão ao direito do segurado que permanece em condições incapacitantes. Precedentes (decisões monocráticas): ARE 1.320.383, Rel. Min. Edson Fachin, publicação em 21/05/2021 e ARE 1.141.022, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicação em 13/08/2018. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido o interesse de agir com base no precedente acima, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 350/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A presente ação visa ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença percebido pela autora de 19/06/2007 a 28/12/2017 (ID 20488427 - Pág. 1 fl. 59), que foi cessado administrativamente, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de origem. 2. O apelo do ente previdenciário se resume a questionar o interesse de agir no feito, pois alega que a autora ajuizou a presente ação após a cessação do benefício por incapacidade, que, supostamente, ocorreu em razão do prazo fixado pela perícia médica administrativa - "alta programada". 3. O cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. Assim, a cessação administrativa do pagamento do auxílio-doença já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, pois a alta administrativa equivale por si só a uma negativa da pretensão do segurado a que o benefício continue sendo pago. Como não se exige o exaurimento da instância administrativa, não é de se condicionar o acesso à jurisdição à interposição de recurso administrativo. 4. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 6. Apelação do INSS desprovida. Ex officio, procedo ao ajuste dos encargos moratórios.(AC 1022907-20.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) Logo, rejeito a preliminar suscitada. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 188675917, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência). No presente caso conforme se depreende do CNIS no ID. 172352988 este comprova os vínculos de contribuição como segurado obrigatório, bem como há informações que a autora recebeu auxílio-doença de 27/02/2024 a 25/09/2024. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, “a” da Lei n. 8.213/91. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade total e permanente (ID. 188675917), vejamos: 5 – Quando teve início a incapacidade laborativa do requerente? Houve cessação da incapacidade para justificar a cessação do benefício pela autarquia ré? A incapacidade iniciou no dia 29/12/2023, data do acidente automobilístico. Não houve cessação da incapacidade. IV – CONCLUSÃO Diante do caso exposto, pode-se concluir que o autor é portador de limitações de ordem física e mental que prejudicam a execução da sua função laboral declarada, sendo considerada tal incapacidade como total e permanente, visto que o prognóstico para recuperação plena de suas funções mentais que o torne capaz de exercer sua profissão é limitado. Assim, verificada a incapacidade laboral total e permanente da parte autora, o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência, o caso dos autos é de concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício, visto que já se encontrava incapacitada na época, consoante laudo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA COMPROVADAS. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, exige-se a presença cumulativa da qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91). 2. Laudo pericial judicial comprova a existência de lesão degenerativa nos joelhos (CID M23), com limitação funcional severa e afastamento das atividades laborativas desde 2008. 3. Embora teoricamente possível, a reabilitação da autora mostra-se inviável diante da baixa escolaridade, experiência profissional exclusivamente braçal e prolongado afastamento do mercado de trabalho. 4. A jurisprudência reconhece que a avaliação da incapacidade deve considerar não apenas os aspectos médicos, mas também o contexto social, profissional e educacional do segurado. 5. A perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, goza de presunção de veracidade, não havendo elementos que justifiquem sua desconstituição em favor do laudo administrativo. 6. Presumem-se preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, diante da prévia concessão de benefício previdenciário, não tendo sido produzida prova em sentido contrário. 7. Correção monetária e juros de mora conforme o entendimento do STJ no REsp 1.270.439/PR, com aplicação do IPCA-E, sendo descabida a aplicação da TR, considerada inconstitucional nas ADIs 4.357 e 4.425. 8. Manutenção da sentença de origem. Majoração dos honorários advocatícios em 1% na forma do art. 85, § 11, do CPC, independentemente da apresentação de contrarrazões. (AC 0000186-08.2020.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/07/2025 PAG.) Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Assim, considerando o relato impresso no laudo pericial judicial e a prova material remanescente acostada aos autos é devido à autora a aposentadoria por invalidez da data da cessação do benefício, isto é, a partir DIB: 25/09/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder a CLAUDINEI BATISTA DA SILVA o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a cessação do benefício em 25/09/2024, inclusive, com direito à percepção do décimo terceiro salário proporcional, devendo ser observado e calculado o RMI conforme as contribuições, bem como ao pagamento das prestações vencidas. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: CLAUDINEI BATISTA DA SILVA – CPF nº 513.148.001-91, benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, da data de cessação do benefício em 25/09/2024. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Maria Ines Felizi Vieira x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 280279584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002266-36.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES FELIZI VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Jessyca Priscila Gonçalves (OAB 385418/SP) Processo 1002266-36.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Felizi Vieira - Reqdo: AYMORE … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Jessyca Priscila Gonçalves (OAB 385418/SP) Processo 1002266-36.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Felizi Vieira - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. MARIA INÊS FELIZI VIEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A alegando que celebrou um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a ré, cujo valor é de R$ 53.862,37, a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.130,94. Informa que, após uma análise do referido contrato, notou que a tarifa de registro de contrato, a tarifa de avaliação do bem e o seguro estão sendo cobrados ilegalmente. Ademais, expõe que a taxa de juros aplicada é excessiva. Pede a procedência da ação, com o recálculo das prestações, a devolução dos valores pagos a mais, em dobro, e o reconhecimento da ilegalidade desses encargos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/27. A decisão de fl. 28 deferiu a gratuidade à autora. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 32/50), alegando, preliminarmente, que deve ser revogada a gratuidade deferida à autora. No mérito, alega que o contrato foi pactuado entre as partes de livre e espontânea vontade, não existindo qualquer tipo de ilegalidade. Expõe que, no momento da contratação, ambas as partes possuíam total conhecimento de todas as tarifas e dos valores que seriam cobrados, além disso, a quantia prevista no referido contrato foi calculada de acordo com a situação financeira da autora e do requerido. Ademais, alega que os juros estão sendo cobrados de acordo com a Tabela Price, não contendo nenhum tipo de ilegalidade, como também os encargos moratórios que estão sendo cobrados de acordo com o percentual estabelecido pelo BACEN. A respeito das tarifas, alega que todas são previstas no referido contrato e os respectivos serviços foram prestados. Diante de tudo que foi exposto, fica claro que o referido contrato não possui qualquer irregularidade, não sendo possível qualquer mudança do valor que é cobrado por ele, como pretende a autora. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 51/111. Houve réplica (fl. 115/121). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento que Maria Inês Felizi Vieira ajuizou em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, alegando que as partes firmaram contrato de financiamento com alienação fiduciária. Expõe que, diante da cobrança de tarifas e de juros exorbitantes, o seu contrato teve o custo muito elevado. Requer assim que o referido contrato seja revisto, para que os valores sejam cobrados corretamente. Pede a procedência da ação, com a devida modificação na avença, com a restituição em dobro dos valores já pagos indevidamente. Devidamente citado, o requerido alegou que, no referido contrato, há previsão de todas as tarifas e dos valores que seriam cobrados, que estão de acordo com o previsto na avença e no ordenamento jurídico. Pede a improcedência da ação. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. A ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, a autora pactuou com a ré o financiamento de um veiculo em 02/02/2024 (fls. 98/102) no importe líquido de R$ 53.862,37, que seria pago em 48 parcelas de R$ 2.130,94 cada. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros superior à pactuada e de tarifas ilegais, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato virtual, que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito para aquisição do veiculo, mediante alienação fiduciária. Posteriormente, após utilizar o bem, vem a Juízo para tentar receber o ressarcimento das tarifas cobradas, que alega serem abusivas, bem como da taxa de juros, que impugna por ter sido superior à pactuada, sendo que, quando da sua celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos encargos impugnados pela requerente, por certo que não contêm as ilegalidades apontadas. Passo a analisar a validade da tarifa de avaliação, de seguro prestamista e de seguro de acidente pessoal. O contrato de financiamento foi entabulado entre as partes em 02/02/2024 (fls. 98/102). Os contratos celebrados a partir de 30/04/2008, data esta em que entrou em vigor a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional - CMN, a qual disciplinou a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", foram ajuizadas várias demandas semelhantes a respeito da legalidade dessas tarifas. Tal quantidade de processos deu ensejo ao Tema nº 958 dos Recursos Repetitivos, com julgamento pelo C. STJ em novembro de 2018. Assim definiu na ementa do acórdão do Recurso Especial Repetitivo nº 1578526, o Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". (Grifos meus). Portanto, como visto, quanto à tarifa de avaliação, pode ser incluída na avença, desde que o respectivo serviço seja efetivamente prestado, sendo possível, ainda, o controle da onerosidade excessiva. Assim, restou decidido que essas tarifas não conflitam com a regulação bancária. Contudo, em prol da consumidora, deve ser afastado o abuso de cobrança por serviço não prestado ou por cobrança excessivamente onerosa. Isso porque, o consumidor paga antecipadamente por um serviço, o qual não será necessariamente prestado. No caso em tela, analisando-se o contrato (fl. 98), tem-se que a ré efetuou a cobrança de tarifa de avaliação no valor de R$ 599,00, o que não encerra em si qualquer abusividade. Ainda, ela comprovou o serviço prestado em fls. 110/111. Deve, pois, ser mantida no contrato essa tarifa. Quanto aos seguros, não contêm as ilegalidades apontadas. Isso porque, foram previstos no contrato de maneira expressa e aceitos pela autora, conforme se vê em fl. 98, item B.6. Por haver anuído, a requerente, de livre e espontânea vontade, ao pagamento de referidos seguros, não há que se acolher, agora a tese defendida na peça exordial acerca da ilegalidade de tais cobranças. Evidente, pois, que não há ilegalidade na cobrança dos seguros no caso em tela, o que somente subsistiria se a requerente, de fato, tivesse sido compelida a contratar o seguro com a seguradora vinculada à instituição financeira ré, o que não ocorreu. Isso porque, é possível verificar que os seguros foram contratados em documentos apartado, acostados aos autos em fls. 103/107, que foram, inclusive, devidamente assinados, tratando-se de propostas de adesão firmadas e materializadas, afastando, assim, a alegação de venda casada, na medida em que a autora foi expressamente informado acerca da faculdade de contratar. É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "Ação revisional de contrato bancário - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 958 do Superior Tribunal de Justiça - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade da cobrança - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do Superior Tribunal de Justiça - serviço contratado em instrumento apartado - venda casada não caracterizada - IOF - Tema nº 621 - legalidade da incidência dos encargos contratuais - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Ap. 1003737-30.2022.8.26.0161; Des. Rel. Coutinho de Arruda; j. 23/02/2023). (Grifei). "Contrato bancário ação revisional - contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor aplicação do CDC (Lei 8078/90) - validade dos juros contratuais/remuneratórios que não divergem do contratado - admitida capitalização mensal dos juros na Lei 10.931/04 e em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação comprovada a prestação dos serviços respectivos Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) válida a cobrança do seguro prestamista proposta assinada em apartado, com expresso destaque, no título do contrato e no campo de assinatura, quanto à natureza opcional da contratação venda casada não configurada - Resp. 1.639.320-SP (Tema 972) multa inovação recursal litigância de má-fé não configurada demanda improcedente sentença reformada recurso do autor conhecido em parte e improvido, provido em parte o do réu." (TJSP; Ap. 1001455-64.2021.8.26.0125; Des. Rel. Jovino de Sylos; j. 11/01/2023). (Grifei). Além do mais, observo que, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.639.320-SP, relativo ao Tema 972, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no tocante à cobrança do seguro prestamista, ressaltando a necessidade da proposta de adesão apartada que se demonstre a faculdade de contratar. Confira-se: Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...). 4. Recurso especial desprovido (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção, v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018). Inexiste ilegalidade, portanto, nos seguros cobrados pela instituição financeira ré e, assim, não se pode falar em abuso. Quanto aos juros, não encerram qualquer abusividade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,85% ao mês e 40,14% ao ano (fl. 98). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (34,20%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, como sustenta a autora. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira e, assim, não se pode falar em abuso. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade, por óbvio que os pedidos de recálculo das prestações e de restituição do indébito não podem ser acolhidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de revisão contratual, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará, a autora, com os honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Condomínio Rio Coxipó x Royal Cred. Securitizadora S.A

Leonardo Da Silva Lima x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Processo nº 1023994-09.2025.8.26.0602

Processo nº 1005467-81.2024.8.11.0013

Maria Ines Felizi Vieira x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A