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Processo nº 1005469-56.2025.4.01.3302

ID: 298218744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-56.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA MARIA VIEIRA GUABIRABA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat… Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1005469-56.2025.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO CONCENTRADA - FLUXO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E/OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE PENSÃO POR MORTE) De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos termos da Portaria nº 04/2021, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se informar EXPRESSAMENTE se tem (ou não) interesse em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf , ciente de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Na oportunidade deverá a parte autora para informar também se tem interesse em aderir ao JUIZO 100% DIGITAL, visto que o INSS já manifestou adesão irrestrita à referida modalidade de tramitação processual (Ofício Conjunto 18/2022/PUBA/PFBA/AGU depositado em secretaria). Havendo confirmação da parte autora, deverá a Secretaria diligenciar a identificação dos autos para tramitação nos moldes da Resolução PRESI 24/2021 (disponível em https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/266420/1/Resolução%20presi%2024.pdf ) Campo Formoso/BA, 12/06/2025.

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Processo nº 1005469-17.2014.8.26.0132

ID: 336708834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005469-17.2014.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO MILER OLGA APARECIDA CHAGAS MILER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA PAULA ASSUNCAO

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RUBENS GARCIA FILHO

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LUIZ FERNANDO MAIA

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JOSE LUIS BOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-17.2014.8.26.0132 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - OLGA APARECIDA CHAGAS MILER - - Adão Aparecido Miler e outros - Spal Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A e outros - J… Processo 1005469-17.2014.8.26.0132 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - OLGA APARECIDA CHAGAS MILER - - Adão Aparecido Miler e outros - Spal Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A e outros - Johnson Avelino - - Nilceia Helena de Castro Avelino e outros - Vistos. 1. Considerando que foram realizadas buscas por outros endereços de Inês Perobelli, Rosa Maria Perobelli e Antonio Perobelli, herdedeiros de Antonio Zacaro, e dos herdeiros de Remédia Pazelli nos sistemas informatizados INFOJUD, SIEL e CRCJUD e considerando que as diligências realizadas nos endereços obtidos resultaram infrutíferas, determino a citação por edital de Inês Perobelli, Rosa Maria Perobelli e Antonio Perobelli, herdedeiros de Antonio Zacaro, e dos herdeiros de Remédia Pazelli. A citação por edital também englobará eventuais interessados, réus ausentes, incertos, desconhecidos, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, nos termos do Art.259, inciso I, do Código de Processo Civil (item 3 da decisão de fls.334), expedindo-se o edital com o prazo de 20 (vinte) dias, sendo que o edital deverá ser afixado no átrio do Fórum e ser publicado no DJE; (b) a imediata [para dar efetividade à celeridade processual (independentemente do prazo do edital)] nomeação de curador especial para as partes Inês Perobelli, Rosa Maria Perobelli e Antonio Perobelli, herdedeiros de Antonio Zacaro, e dos herdeiros de Remédia Pazelli 2. Assim, cópia desta decisão vale como ofício à OAB local para nomeação de curador especial para para as partes Inês Perobelli, Rosa Maria Perobelli e Antonio Perobelli, herdedeiros de Antonio Zacaro, e dos herdeiros de Remédia Pazelli. Solicita-se que na resposta conste o número do "Registro Geral de Indicação", viabilizando-se futura expedição de certidão de honorários em favor do(a) Advogado(as). 2.1. Também para evitar conflito de interesses (agora entre os Advogados), informo que atua como Advogado(a) da parte autora o(a) Dr. José Luis Bocchini (OAB/SP:103.008/). 2.2. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no "site" do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 2.3. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail (ou peticionamento eletrônico, se estiver disponível para a OAB), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.4. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 2.5. Após o decurso do prazo do edital sem constituição de Advogado e juntada nos autos a indicação do(a) Advogado(a), que fica desde já nomeado(a), a Secretaria Judicial fica autorizada a expedir ato ordinatório para intimação do(a) Advogado(a) indicado/nomeado(a) para apresentar manifestação/contestação/impugnação, no prazo máximo de 15 dias. No ato ordinatório também deverá constar o seguinte: "Na inércia, este Juízo irá destituir o Advogado nomeado e comunicar o setor de convênios da Defensoria Pública para as providências cabíveis". Caso no ofício de indicação da OAB não conste o número do "Registro Geral de Indicação", informação esta que é requisito para a expedição da certidão de honorários, no mesmo prazo da manifestação/contestação/impugnação, o(a) Advogado(a) que for indicado deverá acessar o portal de nomeações e apresentar nos autos documento da DPESP/OABSP contendo tal informação, sob as penas da lei, recomendando-se que o cartório judicial também inclua essa advertência no mesmo ato ordinatório. Int. - ADV: JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), VERONICA PAULA ASSUNCAO (OAB 320357/SP), VERONICA PAULA ASSUNCAO (OAB 320357/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP)

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Processo nº 1005469-83.2025.8.26.0438

ID: 306194746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005469-83.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser… Processo 1005469-83.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, a requerente IVONE MARTINS PELICIOLI alega que ao analisar seu histórico de empréstimos junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margen consignável vinculados aos seu benefício previdênciário, porém não se recorda da contratação de alguns deles. Solicitou junto ao requerido as cópias dos contratos, porém, não houve obteve resposta até a presente data. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua citação/intimação, fornece cópias dos contratos indicados às fls. 03, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005469-61.2025.8.26.0510

ID: 297542433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005469-61.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GRAMASCO FERREIRA

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Processo 1005469-61.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1009859-55.2017.8.26.0510) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote… Processo 1005469-61.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1009859-55.2017.8.26.0510) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.B. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por F.C.B. contra E.M., através da qual requer o divórcio das partes com partilha dos bens. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 13 de agosto de 2025, às 13h30, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência mínima de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br A conversão da audiência para a forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O Requerido deve ser CITADO para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. - ADV: RICARDO GRAMASCO FERREIRA (OAB 291163/SP)

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Processo nº 1005469-88.2022.8.26.0438

ID: 312948771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-88.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES BARRETO GAZETA EDUARDO ALVES BARRETO ELMA ALVES BARRETTO ALMENDRO ELZA MARIA BARRETO TERUEL ELZANIRA ALVES BARRETO OLIVEIRA EMíLIA ALVES BARRETO E SILVA EMILIO ALVES BARRETO EUNICE ALVES BARRETO LINO FERNANDINA ALVES DE OLIVEIRA MARIA ELOISA ALVES BARRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SHINITI OHARA

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Processo 1005469-88.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Eunice Alves Barreto Lino - - Elzanira Alves Barreto Oliveira - - Edna Alves Barreto Gazeta - - Elza Mari… Processo 1005469-88.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Eunice Alves Barreto Lino - - Elzanira Alves Barreto Oliveira - - Edna Alves Barreto Gazeta - - Elza Maria Barreto Teruel - - Fernandina Alves de Oliveira - - Emília Alves Barreto e Silva - - Eduardo Alves Barreto - - Emilio Alves Barreto - - Maria Eloisa Alves Barretto - - Elma Alves Barretto Almendro - Vistos. 1. Fls. 184/185 e 189/197: Providencie o autor no prazo de 20 ( vinte) dias: a) Juntada da certidão negativa de débito fiscal dos imóveis usucapiendos em cumprimento a determinação de fls. fl.170/172, item 1 "b".. Anoto que a certidão de fls. 190/191 não possui tal fim; b) Em relação ao confrontante:Vilson Darc Lino (fls. 45/46 e fl. 164): a declaração de anuência do cônjuge de fl.192 deve estar acompanhada dos documentos pessoais (RG, CPF) conforme determinado à fl.156 item 1. 2. Em relação ao POLO PASSIVO: Os autores buscam o reconhecimento da posse mansa e pacífica em relação a PARTE DOS LOTES DE TERRENO 26-16 e Lote 24 da quadra 54, localizados na Rua José Furlanete, 216 (antiga Rua Prata) situado no Município de Luiziânia. Conforme manifestação do Oficial Registrador de fls. 165/169 e de fls. 176/178: Em relação ao Lote 24 da quadra 54: consta como proprietária Agrobrasil Empreendimentos e Incorporações Ltda (atual denominação de de Agrobrasil S/A Industria de Alimentos, sucessora de Coimbra Cia Ltda) (fl.169), pessoa a ser incluída no polo passivo. Em relação ao Lote 26-16, da quadra 54: consta do registro 30545 vendido a Waldomiro Pazin e Zeferino Pazin. Consta do croqui apresentado (fl.42 e fl.194), que as áreas que os autores pretendem usucapir (300 m2) seriam oriundas exclusivamente da matrícula 43.455. Não está suficientemente claro quem são os proprietários registrais do Lote 26-16. Os autores indicaram como proprietários registrais a pessoa de Franscisco Matias dos Santos com base na certidão de fl.37. Todavia, à fls. 177/178 o Oficial Registrador apresenta a matrícula 5.422 onde o imóvel teria sido doado às pessoas de Luiz Fernando Carneiro Barreto e cônjuge e Paulo César Carneiro Barreto. Há divergência entre as informações. Assim, considerando a certidão de fl.37 (fls. 95/96) que aponta o registro 43.455 (conforme croqui) de propriedade exclusiva de Francisco Matias dos Santos e, levantando-se ainda em consideração a manifestação do CRI de fls. 165/169 e fls. 176/178, determino que: INTIME-SE novamente o Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, via e-mail, acompanhada de senha emitida em seu nome, para que no prazo de 30 (trinta) dias esclareça quem são os proprietários registrais do LOTE 26-16, da quadra 54 localizado na Rua José Fulanete, 216 (antiga Rua Prata) situado no Município de Luiziania. DELIBERAÇÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVE COMO OFÍCIO. 3. com a resposta do Ofícial Registrador, INTIME-SE o autor para, se for o caso, proceda a emenda à inicial com indicação do(a) polo passivo e seu respectivo cônjuge constante no registro de imóveis e/ou alienante com a qualificação necessária para fins de citação. Caso falecidos, trazer a(s) certidões de óbito; comprovar a existência de inventário ou arrolamento (certidão de distribuição) e quem seja o inventariante, ocasião em que o polo passivo (espólio) obrigatoriamente deverá representado pelo inventariante (art.618, I, CPC). Caso o inventário não tenha sido ajuizado, deverá representar o espólio o administrador provisório, isto é, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou, na sua ausência, o herdeiro na posse e administração dos bens (art. 1.797 do Código Civil). Finalmente, se o inventário já tiver sido homologado/finalizado, deverão ser habilitados todos os sucessores, com qualificação necessária para citação. Anoto que não foi realizada a qualificação da pessoa jurídica Agrobrasil S/A Industria de Alimentos, proprietário registral do Lote 24, da quadra 54. O autor deverá adotar diligências para qualificar adequadamente a parte (CNPJ, endereço), restando indeferido o pedido de citação editalícia sem que esgotadas as tentativas de localização. 4. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP)

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Processo nº 1005469-68.2025.8.26.0637

ID: 293425506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-68.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID E DONADON EVENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005469-68.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do… Processo 1005469-68.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1007118-07.2025.8.26.0625

ID: 278063180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007118-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GREGóRIO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

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ADV: Lara Rodrigues Baldo (OAB 506791/SP) Processo 1007118-07.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gregório de Melo - Vistos. I - JOSÉ GREGÓRIO DE MELO ajuizou a presente ação em f… ADV: Lara Rodrigues Baldo (OAB 506791/SP) Processo 1007118-07.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gregório de Melo - Vistos. I - JOSÉ GREGÓRIO DE MELO ajuizou a presente ação em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, com pretensão para declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado n.646026270, datado de 18.01.2023, com parcelas de R$31,08 e a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados a este título (R$2.389,92 até a propositura) e, também, a pagar a indenização de R$20.000,00 a título de danos morais. II - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade; ENUNCIADO 3 Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória; ENUNCIADO 4 Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; ENUNCIADO 15 Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; III A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; - cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; - cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declarou emitido diretamente do site da Receita Federal. Isso porque o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art. 99, § 2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação, valendo acrescentar que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Providencie o cumprimento do que acima determinado ou recolha o valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. IV - Sem prejuízo, no mesmo prazo, diga a parte autora se recebeu algum valor em razão do empréstimo impugnado e informe a data inicial dos descontos, manifestação esta que deve vir acompanhada das respectivas comprovações documentais, bem como de planilha dos valores postulados em restituição. Com o atendimento do determinado acima, tornem os autos conclusos com urgência. V - Intime-se.

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Processo nº 1009640-07.2025.8.26.0625

ID: 333461028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009640-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO TIMóTEO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SENE MENDES

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Processo 1009640-07.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Agostinho Timóteo Soares - Vistos. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) O pagamento das custas p… Processo 1009640-07.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Agostinho Timóteo Soares - Vistos. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) O pagamento das custas processuais dar-se-á de modo diferido, mas previamente à homologação da partilha (artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), ressalvando que não estão incluídas no diferimento as diligências do Oficial de Justiça e outras despesas processuais. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Agostinho Timóteo Soares, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Agostinho Soares e Irmã Timóteo Soares, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) No prazo de 20 dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS: D.1) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); D.2) certidão de casamento dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). D.3) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; D.4) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); D.5) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; D.6) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; D.7) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; D.8) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; D.9) se houver imóvel financiado: a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; D.10) depósitos bancários e aplicações financeiras; D.11) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas. E) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MATHEUS DE SENE MENDES (OAB 219013/MG)

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Processo nº 1009640-07.2025.8.26.0625

ID: 335143980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009640-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO TIMóTEO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SENE MENDES

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Processo 1009640-07.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Agostinho Timóteo Soares - Vistos. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) O pagamento das custas p… Processo 1009640-07.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Agostinho Timóteo Soares - Vistos. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) O pagamento das custas processuais dar-se-á de modo diferido, mas previamente à homologação da partilha (artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), ressalvando que não estão incluídas no diferimento as diligências do Oficial de Justiça e outras despesas processuais. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Agostinho Timóteo Soares, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Agostinho Soares e Irmã Timóteo Soares, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) No prazo de 20 dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS: D.1) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); D.2) certidão de casamento dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). D.3) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; D.4) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); D.5) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; D.6) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; D.7) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; D.8) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; D.9) se houver imóvel financiado: a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; D.10) depósitos bancários e aplicações financeiras; D.11) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas. E) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MATHEUS DE SENE MENDES (OAB 219013/MG)

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Processo nº 1005469-27.2025.8.13.0024

ID: 323915638

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005469-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALMEN FERREIRA CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DUTRA ALVES

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PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1005469-27.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SALMEN FERREIRA CANDIDO ADVOGADO(A) : LUCAS DUTRA ALVES (OAB MG216895) DESPACHO 1. Cuida-se a… PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1005469-27.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SALMEN FERREIRA CANDIDO ADVOGADO(A) : LUCAS DUTRA ALVES (OAB MG216895) DESPACHO 1. Cuida-se a espécie de ação na qual a parte autora pretende o reexame contratual e repactuação de dívida, em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , invocando os ditames da Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181 de 2021). 1.1. Pois bem. Acerca do tema, anote-se que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181 de 2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor para inclusão de dispositivos de proteção contra o superendividamento. 1.2. Trata-se de situação jurídica que, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, consiste na “ impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação ”. 1.3. Frise-se que a proteção ao superendividado não se aplica em todo e qualquer caso. Veja-se o teor do §3º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor: “§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”. 1.4. Nesse sentido, o art. 104-A do CDC assim prevê: “Art. 104- A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. 1.5. Assim sendo, conclui-se que o procedimento de repactuação de dívida não se confunde com a simples revisão contratual, sendo inadmissível a sua conversão para reexame de cláusulas e reconhecimento de abusividade, como pretende a Autora. 1.6. Ressalte-se que o procedimento previsto na Lei do Superendividamento visa precipuamente a conciliação entre credores e devedores, com a reformulação da forma de pagamento do débito, a ser proposta pelo próprio devedor. 1.7. No caso em epígrafe, verifica-se que, além de terem sido apresentadas teses revisionais, cumuladas com pedido de reparação de danos e reconhecimento de abusividade, em clara oposição a Lei de Superendividamento, a parte requerente não apresentou qualquer proposta de acordo. 1.8. Ao exposto, intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de apresentar o plano de pagamento previsto no art. 104-A do CDC, adequando seus pedidos ao procedimento supra, excluindo os pedidos revisionais, reconhecimento de abusividade, repetição de indébito e reparação de danos, bem assim qualquer pedido de tutela de urgência afeta à reexame de contrato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 1.9. No mesmo prazo, deverá informar a data de contratação de cada débito descrito na inicial, comprovando sua renda à época de cada um deles, bem como para formar litisconsórcio passivo necessário, obrigatório, com todos os demais credores que possui, sob pena de indeferimento da inicial. Publ. Int.

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