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Processo nº 1012753-47.2025.8.26.0405

ID: 292848513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012753-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FIGUEIREDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1012753-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Figueiredo de Souza - Vistos. De acordo com a lição do Professor José Joaquim …

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Processo nº 1016245-47.2025.8.26.0405

ID: 294641658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016245-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI LORENTE DAS NEVES

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ADRIANA PEREIRA E SILVA

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Processo 1016245-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.M.V. - VISTOS, Emende a autora a inicial devendo trazer aos autos comprovante de residência. O art. 5º… Processo 1016245-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.M.V. - VISTOS, Emende a autora a inicial devendo trazer aos autos comprovante de residência. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação para tanto. Int. Osasco, 09 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), ROSELI LORENTE DAS NEVES (OAB 169298/SP)

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Processo nº 1015469-47.2025.8.26.0405

ID: 290890542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UELTON BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1015469-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Uelton Batista - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 47/116 como aditamento da inicial. Retifiqu…

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Processo nº 1014596-47.2025.8.26.0405

ID: 279717523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1014596-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ADV: Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1014596-47.2025.8.26.0405 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidad…

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Processo nº 1015566-47.2025.8.26.0405

ID: 324523282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015566-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL ALISSON BATISTA CESPEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO APARECIDO MARCOLINO

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Processo 1015566-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michael Alisson Batista Cespedes - Vistos. 1. Ante a documentação exibida, defiro a gratuidade de justi…

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Elaine Cristina Januario x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323839444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008124-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA JANUARIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO INTER S.A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008124-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1002073-37.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Elaine Cristina Januario - Banco Inter S.a - - BANCO BRADESCO S.A…

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Processo nº 1012753-47.2025.8.26.0405

ID: 326686861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012753-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FIGUEIREDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012753-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Figueiredo de Souza - Repiblicação: "Vistos. De acordo com a lição do Professo…

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E. A. S. x B. H. B. S.

ID: 314568433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. A. S.

Polo Passivo:

B. H. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA BADRA PÉCORA AUGUSTO

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REINALDO JUNIOR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-45.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-45.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: E. A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. H. B. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO COM DEFICIÊNCIA - APELO DO AUTOR -PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO INOCORRÊNCIA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO PELO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO FILHO DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO NÃO MAIS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, MAS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - EXONERAÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA NECESSIDADE QUE NÃO MAIS SE PRESUME PELA MENORIDADE, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE E INCAPACIDADE DE PROVER, COM AUTONOMIA, O PRÓPRIO SUSTENTO - FILHO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LIMITAÇÕES COGNITIVAS DO ALIMENTANDO QUE IMPLICAM NA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS, EM FACE ATÉ MESMO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE (ART. 3º DA CF/88) ALIMENTOS FIXADOS SEGUNDO A REGRA DA PROPORCIONALIDADE INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO, QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE QUE O ALIMENTANDO É CAPAZ DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Junior da Costa (OAB: 346559/SP) - Marina Badra Pécora Augusto (OAB: 403473/SP) - 4º andar

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 325820128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-83.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-83.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-83.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM RODOVIA DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.1. A EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. PLEITEANDO QUE A RÉ PROCEDESSE AO REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÕES DE REDE ELÉTRICA EXISTENTES NA RODOVIA SPA-592/294, UMA VEZ QUE ESTA PROVIDÊNCIA SERIA NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO ACOSTAMENTO DA REFERIDA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.3. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA EM VER SUA FAIXA DE DOMÍNIO DESOCUPADA PELA RÉ, MEDIANTE O REMANEJAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA, VEZ QUE O DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PODE SUJEITAR A AUTORA À IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES CONTRATUAIS PELA ARTESP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO.4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - 1º andar

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 325821714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-83.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-83.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-83.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM RODOVIA DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.1. A EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. PLEITEANDO QUE A RÉ PROCEDESSE AO REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÕES DE REDE ELÉTRICA EXISTENTES NA RODOVIA SPA-592/294, UMA VEZ QUE ESTA PROVIDÊNCIA SERIA NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO ACOSTAMENTO DA REFERIDA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.3. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA EM VER SUA FAIXA DE DOMÍNIO DESOCUPADA PELA RÉ, MEDIANTE O REMANEJAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA, VEZ QUE O DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PODE SUJEITAR A AUTORA À IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES CONTRATUAIS PELA ARTESP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO.4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - 1º andar

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