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Adriana Da Silva Pereira x Sebraseg Clube De Beneficios Ltda

ID: 257881019

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007554-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007554-12.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANA DA SILVA PEREIRA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007554-12.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANA DA SILVA PEREIRA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS”, cuja causa de pedir é constituída, em síntese, nos descontos indevidos. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Na hipótese em questão, e para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extratos bancários apontando a existência de descontos em seu benefício previdenciário dos quais não contratou e autorizou, discriminado como “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”. Por outro lado, a ré menciona que houve a efetiva contratação, contudo, não apresenta documento de comprovação. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, isto porque apresentou contestação sem demonstrar a legitimidade dos descontos. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela ré, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato bancário do reclamante, demonstra de forma inequívoca que a requerida realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ela. A responsabilidade da requerida como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida na conta bancária do reclamante, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Nesse sentido, verbis: “DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral.”(N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no §3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos, ainda que os abatimentos no benefício previdenciário da parte autora tenham lhe ocasionado transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. (N.U 1000854-60.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quanto à devolução dos valores descontados, a jurisprudência desta Corte, assim como do STJ, é pacífica no sentido de que para que a repetição do indébito seja restituída em dobro, necessário se faz a demonstração da má-fé do credor, confira: ”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Quanto à Tabela Price, Prestações, Saldo Devedor e Seguro, o recurso pede o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com base em argumentação genérica, sem apontar, com clareza e objetividade, qual o equívoco na aplicação dos referidos óbices. Por outro lado, omite-se de impugnar a conclusão relacionada à consonância do acórdão com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no que diz respeito ao Plano de Equivalência Salarial e ao Coeficiente de Equiparação Salarial. Subsistem os fundamentos que deixaram de ser adequadamente impugnados. 6. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ AgInt no REsp 1502471/RS, MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/10/2019, DJE 05/11/2019) No caso em análise, em que pese caracterizado a falha na prestação do serviço, não se vislumbra a má-fé por parte da requerida, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples, pois o cabimento da repetição em dobro ocorre somente quando demonstrada, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, que não pode ser presumida. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os descontos do benefício previdenciário do Requerente realizados pelo Requerido denominados “discriminado como “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”; b) CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. c) CONDENAR o requerido à restituição, na forma simples, dos valores descontados, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Antonio Jesus Goncalves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330116465

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012094-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012094-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JESUS GONCALVES REQUERIDO: CLARO S.A., BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012094-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JESUS GONCALVES REQUERIDO: CLARO S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” cuja causa de pedir é constituída, em síntese, nos descontos indevidos. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Fundamento e decido. Preliminares. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. - Ilegitimidade passiva Patente a legitimidade do banco que autorizou os abatimentos sem assegurar a legalidade da contratação, bem como da operadora de telefonia que procedeu com o lançamento. Preliminar rejeitada. Mérito. No mérito propriamente dito, no restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Na hipótese em questão, a parte autora alega a existência de descontos em seu benefício previdenciário denominado “CLARO CELULAR”. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque vinha fazendo descontos na conta bancária da parte autora. Entretanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Outrossim, o banco reclamado é parte legítima, pois, nos termos da teoria da asserção, o vínculo narrado na inicial demonstra a relação jurídica com os descontos indevidos. Em consonância com os arts. 7º, parágrafo único, e 25 do CDC, integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela falha na prestação de serviços. A ausência de comprovação, da contratação do serviço justifica a anulação dos débitos efetuados na conta do autor. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, impõe o dever de reparação ao banco, que não demonstrou autorização expressa para os descontos. Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato bancário (ID. 184936445), demonstra de forma inequívoca que a requerida realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ele. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário da reclamante, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Nesse sentido, verbis: “DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral.”(N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no §3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos, ainda que os abatimentos no benefício previdenciário da parte autora tenham lhe ocasionado transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. (N.U 1000854-60.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. A autora pleiteia a devolução dos valores descontados a partir do ano de 2024, conforme extrato apresentado de modo a incidir na devolução em dobro. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os descontos do benefício previdenciário da Requerente realizados pelo Requerido, a título de “CLARO CELULAR” b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à restituição de R$R$ 463,77 (quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), na forma dobrada, dos valores descontados, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Jonas Goncalves Pereira Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260584820

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088781-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONAS GONCALVES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1088781-58.2024.8.11.0001. AUTOR: JONAS GONCALVES PEREIRA SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1088781-58.2024.8.11.0001. AUTOR: JONAS GONCALVES PEREIRA SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o realce da duração razoável e efetividade do processo. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Incompetência absoluta do juizado – necessidade de perícia Precipuamente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da causa, visto que pela análise dos autos, conclui-se que o processo não requer a produção de prova complexa, tampouco perícia, bastando a prova documental para o deslinde da causa. Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. - Valor da causa Foi atribuído à causa o valor em consonância com a pretensão econômica da parte reclamante expressada pela soma do valor objeto do pedido declaratório e o dano moral sugerido, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de estabelecer em patamar na extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim, a parte autora indicou os elementos para a quantificação. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Prejudicial – prescrição. O prazo prescricional aplicável na hipótese em exame é de 3 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Entretanto, a fluência do termo inicial opera-se pela teoria da actio nata, quer dizer, do conhecimento inequívoco do direito violado, o qual seria por meio da data de consulta da negativação (e não da inscrição propriamente dita). Neste sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1457180/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp 1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) E no âmbito da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DA INSCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – TEORIA DA CAUSA MADURA - JUNTADA DE FATURAS COM PREVISÃO DE DÉBITO EM CONTA – AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTA INDICADA PARA DÉBITO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DOS DÉBITOS – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO PROVIDO. É de três anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 203, §3º, V, do Código Civil. O marco inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que o consumidor toma ciência da restrição nos órgãos de proteção. Não havendo provas no sentido de que o consumidor fora notificado na data da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção, deve-se acolher a alegação de que o mesmo só tomou ciência da inscrição no momento da impressão do extrato de negativação. Não havendo o decurso do prazo de prescrição entre a data da impressão do extrato, data em que o consumidor tomou ciência da restrição e a data da propositura da ação, de rigor o afastamento da prescrição e o julgamento da causa. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da juntada de faturas com previsão de pagamento mediante débito automático em conta corrente, sem impugnação específica da conta bancária pelo consumidor, de rigor a improcedência da pretensão inicial. Sentença reformada, para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedente a pretensão. Recurso provido. (N.U 1003966-67.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/09/2020, Publicado no DJE 04/10/2020) (g.n.) Deste modo, inexistindo prova em contrário e diante da assertiva de que o ajuizamento ocorreu tão logo tomou conhecimento do fato, não há que se falar na ocorrência da prescrição. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de desconhecimento do débito no valor de R$ 5.551,10 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos) Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. No caso, a parte reclamada afirma que o débito é oriundo de cessão de crédito com o Banco Bradesco S.A, cujo contrato de cessão foi colacionado nos autos (ID. 184281673). A par disso, embora a empresa defenda a licitude da conduta, deixou de apresentar documento hábil para sustentar a origem da suposta dívida. Assim, a ausência de comprovação da origem do débito mostra fragilidade para a demonstração da existência de relação negocial, notadamente pelo que foi traçado na inicial, sendo incapaz de retirar a verossimilhança das alegações da parte autora e validade das provas por ela acostadas. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Igual maneira, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes e inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). No extrato de negativação constam 06 (seis) anotações posteriores a discutida nos autos, sem que haja prova da sua ilegitimidade. Deste modo, embora não incida a aplicabilidade da Súmula 385/STJ, deve ser considerado como fator para influir no montante a ser fixado. Em referência, enfrentamentos pela Turma Recursal deste Estado: N.U 1003961-45.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 14/07/2020; N.U 1000475-55.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020; N.U 1009781-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020. No que tange ao quantum indenizatório, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Verifico do extrato de negativação apenas o débito objeto dos autos de modo a incidir no quantum indenizatório. Por essas premissas, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do (s) débito (s) sub judice; e b) condenar a Reclamada em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença; e o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Antonio Jesus Goncalves x Associacao Nucleo De Protecao E Credito Aos Servidores Publicos e outros

ID: 329334983

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012062-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012062-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JESUS GONCALVES REQUERIDO: ASSOCIACAO NUCLEO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012062-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JESUS GONCALVES REQUERIDO: ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” cuja causa de pedir é constituída, em síntese, nos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Fundamento e decido. Revelia da ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS A reclamada apesar de devidamente citada não compareceu na audiência de conciliação, nem apresentou contestação, logo, revel com seus efeitos materiais. Preliminares. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. - Ilegitimidade passiva Patente a legitimidade do banco que autorizou os abatimentos sem assegurar a legalidade da contratação. Preliminar rejeitada. - Conexão Rejeito a preliminar de conexão arguida, tendo em vista que cada ação distribuída pelo reclamante faz referência a empréstimo com números de contratos distintos, devendo cada valor descontado ser analisado em autos separados, principalmente pelo fato de que o autor nega a contratação dos serviços, cabendo à ré demonstrar a relação contratual de cada um dos valores descontados. Mérito. No mérito propriamente dito, no restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Na hipótese em questão, a parte autora alega a existência de descontos em seu benefício previdenciário denominado COBAJUD E ANPC 08692463000173,”. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque vinha fazendo descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Entretanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Outrossim, o banco reclamado é parte legítima, pois, nos termos da teoria da asserção, o vínculo narrado na inicial demonstra a relação jurídica com os descontos indevidos. Em consonância com os arts. 7º, parágrafo único, e 25 do CDC, integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela falha na prestação de serviços. A ausência de comprovação, pelo banco, da contratação do serviço justifica a anulação dos débitos efetuados na conta do autor. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, impõe o dever de reparação ao banco, que não demonstrou autorização expressa para os descontos. Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato do beneficio previdenciário do reclamante (ID. 184924082), demonstra de forma inequívoca que a requerida realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ele. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário da reclamante, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Nesse sentido, verbis: “DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral.”(N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no §3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos, ainda que os abatimentos no benefício previdenciário da parte autora tenham lhe ocasionado transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. (N.U 1000854-60.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. A autora pleiteia a devolução dos valores descontados no ano de 2024, conforme extrato apresentado de modo a incidir na devolução em dobro. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os descontos do benefício previdenciário da Requerente realizados pelo Requerido, a título de COBAJUD E ANPC 08692463000173; b) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, à restituição, na forma dobrada, dos valores descontados, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 5291110-07.2024.8.09.0143

ID: 330275935

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5291110-07.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

RAMIRO CÉZAR SILVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5291110-07.2024.8.09.0143 Requerente: SIRLENE COSTA SANTOS Advs. da requerente: Dr. Ra… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5291110-07.2024.8.09.0143 Requerente: SIRLENE COSTA SANTOS Advs. da requerente: Dr. Ramiro Cézar Silva de Oliveira – OAB/GO n.° 21.886 – Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Abatha Danara Borba Gomes Siqueira, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente SIRLENE COSTA SANTOS, acompanhada do advogado Dr. Ramiro Cézar Silva de Oliveira, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presentes também as t estemunhas, Adriana Soares de Souza e Francisco Assis de Souza, todos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte requerida. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Adriana Soares de Souza e Francisco Assis de Souza, sendo eles, em seguida inquiridos, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: “SIRLENE COSTA SANTOS, qualificada, ajuizou Concessão de Benefício por Incapacidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tambémqualificado nos autos. Aduziu a autora, em síntese, que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, inicialmente com seus genitores e, após o casamento em 1991, ao lado do esposo, também lavrador. Pontuou que sempre trabalhou na zona rural de São Miguel do Araguaia/GO, em cultivo e criação de animais, conforme comprovam documentos em nome próprio e do companheiro. Relatou estar acometida por patologias psiquiátricas e artrose nos joelhos, que lhe causam incapacidade funcional definitiva e que teve benefício de auxílio-doença por incapacidade (NB 645.874.097-6) indeferido sob alegação de ausência de incapacidade, o que contesta com base em documentos médicos. Diante disso, requereu a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, destacando a existência de início de prova material da atividade rural. Juntou documentos à inicial. No evento 04, foi determinada a realização de exame pericial, deferida a assistência judiciária e determinada a citação do réu. Laudo pericial acostado no evento 14. Citado, o réu contestou no evento 19. Nessa ocasião, não arguiu preliminar. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido formulado. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Adriana Soares de Souza e Francisco Assis de Souza. É, em escorço, o relatório. Fundamento e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). Inexistente questão preliminar, passo ao exame da questão de fundo. Consoante é cediço, os benefícios previdenciários que visam cobrir a incapacidade temporária ou a permanente (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) dependem, para obtenção deles, da convergência de três requisitos: (1) o primeiro relativo à condição de segurado, (2) o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e (3) o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42/47 e 59/63 da Lei n. 8.213/91. Pois bem, já no tocante ao primeiro requisito (a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social), verifico que não se encontra satisfeito. Deveras, não logrou a parte autoracomprovar o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela lei. Os documentos anexados (Certidão de casamento datada de 1991 com profissão do esposo lavrador; carteira do Sindicato Rural de 2019; guias de recolhimentos sindicais de 2019 a 2023), a meu ver, não consubstanciam início de prova material razoável e contemporânea da alegada atividade campesina. Isso porque, as guias de recolhimentos sindicais não consubstanciam documentos probatórios oficiais. Demais disso, impende ressaltar que, o extrato de dossiê previdenciário trazido aos autos pelo réu comprova que por período considerável (de 2009 a 2014) a autora teve vínculos urbanos junto a órgãos públicos estaduais e municipais, tendo laborado inclusive como professora. Por outro lado, os demais documentos constantes dos autos, não comprovam efetiva atividade campesina pela autora após 2014. Outrossim, é de se notar que a autora é proprietária de bem incompatível com a qualidade de segurado especial, porquanto tem um veículo automotor registrado seu nome, com valor estimado de trinta e dois mil reais. Por fim, em juízo: A testemunha Adriana Soares de Souza disse que conhece a dona Sirlene há uns sete anos. Que ela reside no Assentamento Vasco de Araújo, em São Miguel do Araguaia. Que ela mora nesse Assentamento desde que a conheceu. Que ela reside lá com os pais dela e o marido. Que a gleba da autora tem uns cinco alqueires. Que a autora cria galinhas, porcos e tem horta e plantação de mandioca. Que ela não trabalha fora, só na roça. Que o marido da autora trabalha na roça também. Que ela não tem casa na cidade, pelo que sabe. Que antes de morar no Assentamento, a autora morava numa outra fazenda, no município mesmo. Que ela tem problema de saúde de uns dois a três anos para cá A testemunha Francisco Assis de Souza disse que conhece a autora há uns anos. Que ela mora no Assentamento Vasco de Araújo. Que ela mora lá desde que a conheceu. Que o depoente mora em outro Assentamento. Que a gleba da Sirlene tem uns 4 alqueires. Que a Sirlene mora no local com os pais e o marido. Que a autora cria galinhas, porcos, tem horta. Que a autora, além da roça, também trabalhava com diária de doméstica na cidade ocasionalmente. Que a cidade fica há mais de 30 km do Assentamento. Que ela não tem casa na cidade. Que o marido da autora só trabalha na roça. Nessa toada, cumpre gizar que somente informações acerca do eventual exercício de atividade rural, desprovidas de base documental idônea, não são suficientes para a comprovação daversão autoral. Deveras, como é sabido, a prova testemunhal, só por ela, não tem força necessária para demonstrar a existência do vínculo rural, conforme verbete 149 da súmula do STJ (precedente vinculante). Logo, do cotejo entre a prova documental e a oral, não se pode concluir que a autora exercia atividade rural, em regime de economia familiar, em número de meses superior ao necessário para eventual concessão desse benefício (artigo 25, I, Lei n. 8.213/91). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INV ALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para a concessão de benefício previdenciário ao segurado especial (Lei nº 8.213/91, art. 39, I c/c art. 11, VII), exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, durante o período correspondente à carência legal, de 12 meses no caso de aposentadoria por invalidez (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91). 2. O simples fato de residir em zona rural não configura, por si só, a condição de segurado especial, sendo imprescindível a demonstração concreta do labor rural sob regime de economia familiar. 3. Documentos antigos, anteriores ao período de carência, em nome de terceiros ou que não guardam pertinência com a atividade rural, não constituem início razoável de prova material. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade rural, exigindo-se início de prova material. 5. Inexistente início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural no período legalmente exigido, inviável o reconhecimento da qualidade de segurada especial e, por conseguinte, a concessão do benefício pleiteado. 6. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ônus da sucumbência invertidos, com honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita. (AC 1005810-46.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROV A MATERIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido depagamento do benefício de auxílio-doença, sustentando que a parte autora não possui qualidade de segurada especial, eis que inexistente regime de economia familiar, visto a ausência de início de prova material (único documento é declaração de residência) aliado ao fato de ser o esposo trabalhador urbano e aposentado por incapacidade permanente desde 2021, com renda mensal de benefício no valor de R$ 4.499,66. 2. Discute-se a existência de qualidade de segurada especial da parte autora. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu que a autora se encontra total e permanentemente incapacitada, desde 07/07/2023, devido à patologia na coluna lombar. 5. O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 6. Os documentos apresentados não atendem aos requisitos mínimos para a configuração do início razoável de prova material. As testemunhas ouvidas afirmaram que a autora planta mandioca, milho, cria galinha para consumo de sua família, nas terras de seu irmão, porém, não assiste a ela o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. 7. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721- SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada.(AC 1008409-79.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.). Nesse cenário, considerando-se o desatendimento do requisito sobredito, torna-se inócua a análise dos requisitos subsequentes, conquanto suficiente para se chegar à conclusão de inadmissibilidade do pleito inaugural a não satisfação daquele. Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do NCPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte autora pagar ao causídico do réu, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais). Tenho que a aplicação desse valor atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I doCódigo de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no importe acima fixado. Observe-se, entretanto, a regra estampada no artigo 98, § 3º, do CPC. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao presente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato e, consequentemente, o prazo recursal se iniciará no ato da intimação referida.” NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Abatha Danara Borba Gomes Siqueira, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Ramiro Cézar Silva de Oliveira OAB/GO n.° 21.886

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321883857

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006632-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MELISSA SARZI SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006632-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006632-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Preliminares. - Justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. - Ausência de comprovante de residência De acordo com o entendimento pacificado pelo e. STJ, são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o mérito não possa ser julgado ou, ainda, aqueles documentos aptos à comprovar a presença das condições da ação. A propósito: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa possa ser julgado.’ (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Viii, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 381/382)” (STJ – 1ª T., REsp 919.447. Min. Denise Arruda, j. 3.5.07, DJU 4.6.07). (Destaquei) “Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação.”. (STJ – 3ª T., REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11). (Destaquei) Com efeito, pode-se dizer que, além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte Autora instruir a petição inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado, no caso concreto, não se confundindo estes, contudo, com as provas documentais necessárias à procedência do pedido O artigo 319, II, do Código de Processo Civil apenas exige a indicação do endereço das partes na petição inicial, não impondo a necessidade de comprovação documental desse dado. A exigência de apresentação de comprovante de endereço para o regular processamento da ação não encontra amparo legal e representa formalismo excessivo, contrariando os princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a extinção do feito por ausência de comprovante de residência viola o direito de acesso ao Poder Judiciário, impondo a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1056451-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Indeferimento da inicial A parte autora apresentou documentos essenciais a ao deslinde e propositura da ação, não havendo que se falar em indeferimento da petição inicial. A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA – AFASTADA – MÉRITO – PORTABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR E O NÚMERO DE PARCELAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1007010-83.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) - Incompetência do juizado especial A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação por este juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no âmbito dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/1995). - Valor da causa Foi atribuído à causa o valor em consonância com a pretensão econômica da parte reclamante expressada pela soma do valor objeto do pedido declaratório e o dano moral sugerido, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de estabelecer em patamar na extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim, a parte autora indicou os elementos para a quantificação. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Narra o autor que é idosa e pensionista do INSS, sendo surpreendida com a contratação de dois empréstimos consignados com o banco reclamado nos valores de R$ 21.884,40 e R$ 23.413,65, sem o seu consentimento e autorização. Aduz que logo após o valor ser creditado, foram feitas transferências e pagamentos de boletos, dos quais desconhece. Para tanto, pugna pela inexistência do negócio jurídico, devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente e danos morais. A reclamada contestou a ação alegando legalidade na contratação realizada digitalmente e requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem Percebe-se que os contratos discutidos nos autos foram aderidos na modalidade digital, constando data/hora, geolocalização e IP, onde foi encaminhado pela própria autora uma selfie e documento de identificação pessoal (ID. 185768770, 185768780). Ressalto, ID 185768780 - PAG 3, consta localização de onde o link foi aberto e selfie tirada para validação, sendo a latitude -11.009097, longitude -55.237187, coordenadas da cidade de Itauba, na Rua Zaira Cazo Zeferino, onde a autora reside. Logo, o banco reclamado logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado pela autora que ensejou descontos em seu benefício, não tendo o que se falar em declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição de valor e tampouco em indenização por danos morais. Nessa intelecção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, munido do contrato digital com documentos pessoais do autor e comprovação da transferência de valores, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000522-56.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – JUNTADA DE TED – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual se encontra instruído com cópia de documentos pessoais e comprovante de residência e autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, bem como havendo comprovação da disponibilização dos valores tomados por empréstimos, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001567-15.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). Importante ressaltar que a parte promovida aplicou diversas ferramentas eletrônicas para aferição da veracidade das informações, sendo suficiente ao reconhecimento da idoneidade da contratação quando atrelado aos demais documentos. A contratação digital, isoladamente, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação. O contrato virtual, para sua validação deve passar por várias etapas de segurança, para proteção não apenas do consumidor, mas de todo o sistema econômico, de modo que a tecnologia hodierna para aferição de veracidade de informações tem adotado conjuntamente várias ferramentas, como o envio de documentos pessoais, foto selfie, assinatura codificada contendo dados de acesso, horário, IP e afins. Ademais, inexistindo dúvidas sobre a contratação, conforme documentos apresentados pelo requerido e a titularidade da conta bancária que recebeu os valores, inexiste irregularidades na operação realizada. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação em que a Recorrida postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que vem sofrendo descontos abusivos em seu holerite, referente a empréstimo que nunca solicitou/contratou. 2. Caso em que a instituição financeira Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o contrato de mútuo bancário assinado digitalmente, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação nos autos do crédito transferido na conta bancária da consumidora no valor de R$ 4.502,61 (quatro mil quinhentos e dois reais e sessenta e um centavos) no dia 12/05/2020, por meio de transferência eletrônica direta (TED) na conta bancária do Banco Sicredi (748), Agência: 818, C/C: 54639-3). 3. Ademais, não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária, sendo que bastava que à consumidora que trouxesse aos autos o extrato bancário da época da transferência indicada no comprovante do TED, demonstrando, assim, que não se beneficiou de tais valores. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Assim sendo, diante do arcabouço probatório realizado no feito e verossimilhança das alegações da empresa Recorrente, competia à consumidora comprovar o regular adimplemento dos débitos contraídos perante a empresa Recorrida. 6. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003971-74.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 06/08/2021) À guisa da conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1008142-30.2024.8.11.0041

ID: 329734161

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008142-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008142-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008142-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ - CPF: 709.823.752-39 (APELANTE), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 41.423.819/0001-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ APELADO: HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou rescindido contrato de consórcio e determinou a restituição dos valores pagos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais fundado em alegada promessa de contemplação imediata do crédito consorcial e vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na formação do contrato, decorrente de promessa enganosa de contemplação imediata; e (ii) se restou configurado o dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a relação de consumo, com incidência do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 4. O contrato de adesão e o termo de declaração firmado pela autora não permitem concluir pela existência de vício de consentimento, sendo clara a natureza do negócio jurídico como adesão a grupo de consórcio não contemplado. 5. Inexistindo prova inequívoca de conduta enganosa por parte da administradora ou de promessa de contemplação antecipada, não se verifica ilicitude hábil a ensejar responsabilidade civil. 6. A ausência de elementos objetivos que demonstrem abalo extrapatrimonial decorrente de ato ilícito impede o reconhecimento do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A validade de contrato de consórcio celebrado com expressa ciência das cláusulas afasta a caracterização de vício de consentimento por suposta promessa de crédito imediato. 2. A ausência de prova robusta de conduta ilícita ou de publicidade enganosa inviabiliza a configuração de dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Raiza Josefina Fernandez Ruiz contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, movida em face da empresa recorrida Horizonte Gestão de Consórcios Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, no seguinte sentido: DECLARAR RESCINDIDO o contrato de consórcio firmado entre as partes (Proposta nº 202300672); CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais), englobando tanto a primeira parcela do consórcio (R$ 621,20) quanto à taxa de intermediação (R$ 4.928,80), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (14/12/2023) e juros de mora de 1% ao mês, pela SELICE, a partir do 30º dia subsequente ao prazo fixado para o encerramento do grupo consorcial. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de publicidade enganosa relativa à promessa de contemplação imediata no consórcio. Recurso tempestivo e isento de preparo. (ID 296586386). Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ APELADO: HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de publicidade enganosa relativa à promessa de contemplação imediata no consórcio. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Raiza Josefina Fernandez Ruiz contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e condenando a empresa requerida à devolução integral dos valores pagos, no total de R$ 5.550,00, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios, após o encerramento do grupo consorcial. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais, entendendo que os fatos narrados caracterizariam apenas aborrecimentos cotidianos. A sentença também condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 70% atribuídos à empresa requerida e 30% à autora, com suspensão da exigibilidade quanto à autora em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença, ao reconhecer a conduta abusiva da empresa apelada e determinar a devolução integral dos valores pagos, deveria igualmente ter reconhecido a existência de dano moral indenizável. Alega que foi induzida a erro por preposto da empresa, com promessa de crédito imobiliário imediato, e que sua condição de estrangeira e hipervulnerável agrava a situação. Invoca, ainda, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para demonstrar a necessidade de reparação extrapatrimonial. A apelada, embora devidamente citada na origem, não apresentou contestação, tendo sido declarada revel, e não apresentou contrarrazões ao presente recurso. Pois bem. De plano, impõe-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, sendo incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a autora na condição de destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do CDC) e esta como fornecedora (art. 3º do CDC). Destarte, ainda que reconhecida acima a existência de relação jurídica de consumo entre as partes, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que a parte autora comprove minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. Cumpre destacar, ainda, que o contrato de consórcio firmado entre as partes está submetido às disposições da Lei nº 11.795/2008, especialmente no que se refere aos artigos 10, 22, 23 e 24, in verbis: Art. 10.O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 1oOcontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2o(VETADO) § 3oAproposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o, se aprovada pela administradora. § 4oOcontrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5oÉfacultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. § 6oOcontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Art. 22.A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1oAcontemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2oSomenteconcorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3oOcontemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência daadministradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23.A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24.O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1oOcrédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2oNoscasos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o. § 3oArestituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. Nesse sentido, apesar das alegações do recorrente de que teria sido ludibriado pela administradora de consórcios, por intermédio de seu preposto, mediante a falsa promessa de liberação integral da carta de crédito condicionada ao pagamento de determinado valor, não há nos autos elementos que corroborem tais afirmações. Isto porque, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, acostado aos autos pela empresa recorrida (ID 295528354), não deixa margem para dúvidas quanto à natureza do negócio jurídico, tratando-se de adesão a um grupo de consórcio. Essa informação, inclusive, encontra-se expressa em destaque no título do documento: “CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NÃO CONTEMPLADOS”. Além disso, é possível perceber, de forma imediata, pela própria denominação do contrato, que havia clara informação sobre a impossibilidade de contemplação antecipada, mesmo mediante lance. O contrato apresenta, de maneira organizada e explícita, cláusulas relativas à adesão, à contemplação, às disposições gerais e demais condições do consórcio, o que é suficiente para assegurar a compreensão de que a liberação antecipada do crédito não seria viável, ainda que houvesse eventual promessa nesse sentido. Ademais, não se verificam nos autos elementos que demonstrem de forma inequívoca a ocorrência de vício de consentimento apto a macular a formação do negócio jurídico, tampouco conduta das rés que configure inadimplemento contratual grave a justificar a rescisão com devolução integral e imediata do valor pago. Inexiste prova de irregularidade substancial, prática abusiva ou qualquer forma de publicidade que tenha induzido o consumidor em erro de modo relevante. Cite-se, ainda, a existência de termo de declaração assinado em documento apartado, no qual estão claramente expostas as condições do contrato e a ausência de qualquer promessa de contemplação antecipada, o que enfraquece as alegações iniciais da parte autora. A propósito: Outrossim, embora se alegue que o recorrente é estrangeiro e que não possuía entendimento suficiente da situação, o fato é que as provas coligidas aos autos não demonstram que os prepostos da recorrida tenham feito qualquer promessa. Ao contrário, a conduta dos vendedores revela que foi informado tratar-se de lances para contemplação do bem, com a possibilidade de lances embutidos, porém sem qualquer garantia de contemplação imediata. Nesse passo, é sabido que, embora haja inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, caberia ao recorrente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, a meu ver, não ocorreu, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONSÓRCIO DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - TERMO DE DECLARAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR ATESTANDO AUSÊNCIA DE PROMESSA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DA EMPRESA IDEAL BRASIL PROVIDO - RECURSO DA XS5 E DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. 1. Ausente prova robusta do alegado vício de consentimento, prevalece o termo de declaração assinado pelo autor que expressamente afirma não ter recebido promessa de contemplação antecipada. 2. O sistema de consórcio, regido pela Lei 11.795/2008, estabelece que a contemplação ocorre apenas por sorteio ou lance, sendo vedada qualquer garantia de contemplação antecipada. 3. Não comprovada a prática de conduta ilícita por parte da empresa intermediadora, impõe-se a improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais.” (N.U 1005810-95.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, publicado no DJE 17/06/2025) “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." (N.U 1001171-64.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ressalte-se, ainda, que o simples fato de ter sido decretada a revelia da parte demandada não implica, por si só, presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na exordial. Ainda que ausente contestação, incumbe à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo vedada a procedência automática da demanda fundada apenas na inércia do réu. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. Por fim, não comprovado o alegado ato ilícito, não há que se falar em configuração de dano moral indenizável, porquanto ausente o pressuposto básico da responsabilidade civil, qual seja, a conduta ilícita apta a gerar o dever de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente, pelo Juízo de 1º Grau, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução dos referidos valores ficará suspensa, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008142-30.2024.8.11.0041

ID: 329734172

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008142-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008142-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008142-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ - CPF: 709.823.752-39 (APELANTE), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 41.423.819/0001-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ APELADO: HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou rescindido contrato de consórcio e determinou a restituição dos valores pagos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais fundado em alegada promessa de contemplação imediata do crédito consorcial e vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na formação do contrato, decorrente de promessa enganosa de contemplação imediata; e (ii) se restou configurado o dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a relação de consumo, com incidência do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 4. O contrato de adesão e o termo de declaração firmado pela autora não permitem concluir pela existência de vício de consentimento, sendo clara a natureza do negócio jurídico como adesão a grupo de consórcio não contemplado. 5. Inexistindo prova inequívoca de conduta enganosa por parte da administradora ou de promessa de contemplação antecipada, não se verifica ilicitude hábil a ensejar responsabilidade civil. 6. A ausência de elementos objetivos que demonstrem abalo extrapatrimonial decorrente de ato ilícito impede o reconhecimento do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A validade de contrato de consórcio celebrado com expressa ciência das cláusulas afasta a caracterização de vício de consentimento por suposta promessa de crédito imediato. 2. A ausência de prova robusta de conduta ilícita ou de publicidade enganosa inviabiliza a configuração de dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Raiza Josefina Fernandez Ruiz contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, movida em face da empresa recorrida Horizonte Gestão de Consórcios Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, no seguinte sentido: DECLARAR RESCINDIDO o contrato de consórcio firmado entre as partes (Proposta nº 202300672); CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais), englobando tanto a primeira parcela do consórcio (R$ 621,20) quanto à taxa de intermediação (R$ 4.928,80), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (14/12/2023) e juros de mora de 1% ao mês, pela SELICE, a partir do 30º dia subsequente ao prazo fixado para o encerramento do grupo consorcial. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de publicidade enganosa relativa à promessa de contemplação imediata no consórcio. Recurso tempestivo e isento de preparo. (ID 296586386). Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ APELADO: HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de publicidade enganosa relativa à promessa de contemplação imediata no consórcio. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Raiza Josefina Fernandez Ruiz contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e condenando a empresa requerida à devolução integral dos valores pagos, no total de R$ 5.550,00, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios, após o encerramento do grupo consorcial. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais, entendendo que os fatos narrados caracterizariam apenas aborrecimentos cotidianos. A sentença também condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 70% atribuídos à empresa requerida e 30% à autora, com suspensão da exigibilidade quanto à autora em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença, ao reconhecer a conduta abusiva da empresa apelada e determinar a devolução integral dos valores pagos, deveria igualmente ter reconhecido a existência de dano moral indenizável. Alega que foi induzida a erro por preposto da empresa, com promessa de crédito imobiliário imediato, e que sua condição de estrangeira e hipervulnerável agrava a situação. Invoca, ainda, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para demonstrar a necessidade de reparação extrapatrimonial. A apelada, embora devidamente citada na origem, não apresentou contestação, tendo sido declarada revel, e não apresentou contrarrazões ao presente recurso. Pois bem. De plano, impõe-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, sendo incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a autora na condição de destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do CDC) e esta como fornecedora (art. 3º do CDC). Destarte, ainda que reconhecida acima a existência de relação jurídica de consumo entre as partes, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que a parte autora comprove minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. Cumpre destacar, ainda, que o contrato de consórcio firmado entre as partes está submetido às disposições da Lei nº 11.795/2008, especialmente no que se refere aos artigos 10, 22, 23 e 24, in verbis: Art. 10.O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 1oOcontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2o(VETADO) § 3oAproposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o, se aprovada pela administradora. § 4oOcontrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5oÉfacultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. § 6oOcontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Art. 22.A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1oAcontemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2oSomenteconcorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3oOcontemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência daadministradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23.A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24.O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1oOcrédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2oNoscasos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o. § 3oArestituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. Nesse sentido, apesar das alegações do recorrente de que teria sido ludibriado pela administradora de consórcios, por intermédio de seu preposto, mediante a falsa promessa de liberação integral da carta de crédito condicionada ao pagamento de determinado valor, não há nos autos elementos que corroborem tais afirmações. Isto porque, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, acostado aos autos pela empresa recorrida (ID 295528354), não deixa margem para dúvidas quanto à natureza do negócio jurídico, tratando-se de adesão a um grupo de consórcio. Essa informação, inclusive, encontra-se expressa em destaque no título do documento: “CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NÃO CONTEMPLADOS”. Além disso, é possível perceber, de forma imediata, pela própria denominação do contrato, que havia clara informação sobre a impossibilidade de contemplação antecipada, mesmo mediante lance. O contrato apresenta, de maneira organizada e explícita, cláusulas relativas à adesão, à contemplação, às disposições gerais e demais condições do consórcio, o que é suficiente para assegurar a compreensão de que a liberação antecipada do crédito não seria viável, ainda que houvesse eventual promessa nesse sentido. Ademais, não se verificam nos autos elementos que demonstrem de forma inequívoca a ocorrência de vício de consentimento apto a macular a formação do negócio jurídico, tampouco conduta das rés que configure inadimplemento contratual grave a justificar a rescisão com devolução integral e imediata do valor pago. Inexiste prova de irregularidade substancial, prática abusiva ou qualquer forma de publicidade que tenha induzido o consumidor em erro de modo relevante. Cite-se, ainda, a existência de termo de declaração assinado em documento apartado, no qual estão claramente expostas as condições do contrato e a ausência de qualquer promessa de contemplação antecipada, o que enfraquece as alegações iniciais da parte autora. A propósito: Outrossim, embora se alegue que o recorrente é estrangeiro e que não possuía entendimento suficiente da situação, o fato é que as provas coligidas aos autos não demonstram que os prepostos da recorrida tenham feito qualquer promessa. Ao contrário, a conduta dos vendedores revela que foi informado tratar-se de lances para contemplação do bem, com a possibilidade de lances embutidos, porém sem qualquer garantia de contemplação imediata. Nesse passo, é sabido que, embora haja inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, caberia ao recorrente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, a meu ver, não ocorreu, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONSÓRCIO DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - TERMO DE DECLARAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR ATESTANDO AUSÊNCIA DE PROMESSA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DA EMPRESA IDEAL BRASIL PROVIDO - RECURSO DA XS5 E DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. 1. Ausente prova robusta do alegado vício de consentimento, prevalece o termo de declaração assinado pelo autor que expressamente afirma não ter recebido promessa de contemplação antecipada. 2. O sistema de consórcio, regido pela Lei 11.795/2008, estabelece que a contemplação ocorre apenas por sorteio ou lance, sendo vedada qualquer garantia de contemplação antecipada. 3. Não comprovada a prática de conduta ilícita por parte da empresa intermediadora, impõe-se a improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais.” (N.U 1005810-95.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, publicado no DJE 17/06/2025) “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." (N.U 1001171-64.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ressalte-se, ainda, que o simples fato de ter sido decretada a revelia da parte demandada não implica, por si só, presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na exordial. Ainda que ausente contestação, incumbe à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo vedada a procedência automática da demanda fundada apenas na inércia do réu. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. Por fim, não comprovado o alegado ato ilícito, não há que se falar em configuração de dano moral indenizável, porquanto ausente o pressuposto básico da responsabilidade civil, qual seja, a conduta ilícita apta a gerar o dever de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente, pelo Juízo de 1º Grau, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução dos referidos valores ficará suspensa, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Joao Sabino Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 330108515

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012102-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BRYAN LUCAS LANG DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012102-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO SABINO FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012102-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO SABINO FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. Narra o promovente que é cliente do banco reclamado e que em 10 de outubro de 2024, recebeu uma ligação via aplicativo WhatsApp, número +55 11 98050-5897, de uma pessoa que se identificou como funcionária do banco Bradesco. Conta que o suposto preposto teria dito ao autor que um empréstimo havia sido creditado em sua conta, tendo o autor seguido as orientações para cancelamento, levando-o a realizar três transferências via Pix: R$ 5.979,00 para Patrícia Cruz, R$ 4.570,00 para Bárbara de Assis Paixão e R$ 666,00 para Sandra Lauriano da Cunha, totalizando R$ 11.215,00. As chaves Pix foram fornecidas por ligação e mensagem, sendo que uma delas, posteriormente, passou a constar como inexistente. Após procurar a agência do Bradesco tomou conhecimento que se tratava de um golpe e que o empréstimo foi contratado. Diante dos fatos, pugna pela inexistência da relação jurídica, restituição dos valores e danos morais. O reclamado apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade e legitimidade uma vez que em nada contribuiu com o golpe. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade de a parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Pois bem, da simples analise dos relatos iniciais, é possível perceber que a reclamante foi vitima de golpe financeiro, sem a participação, conivência ou omissão do banco reclamado. Ora, como é sabido, para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, transferências, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal. Assim, sendo a senha pessoal é intransferível, cabia ao autor à guarda e zelo da informação, não podendo divulgá-la, franqueá-la ou facilitar o seu acesso a terceiros. Portanto, se um terceiro acessou a conta bancaria da autora e realizou as operações, certamente o fez porque possuía os dados necessários para tanto. Não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do banco recorrente, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Digo, na hipótese, a requerente não foi cautelosa com seus dados ao golpista que se aproveitou disso e transferiu valores para sua conta, caracterizando a culpa exclusiva do consumidor, fato que exclui a responsabilidade civil da empresa, conforme a regra prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/90. Destarte, consubstanciou-se o fortuito externo por culpa exclusiva do consumidor, pois o dano ocorreu por negligência deste quanto aos cuidados que deveria observar na proteção de sua conta e senhas, vez que forneceu os dados sensíveis a utilização desta a terceiro sem se acautelar quanto à origem da ligação ou sem checar o real número de atendimento do banco reclamado. Destaca-se que, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Nota-se que o golpe foi praticado por terceiros que se utilizam da fragilidade e descuido do consumidor para obter vantagem indevida, é causa de exclusão de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, para a qual o requerido não concorreu. Logo, não tendo o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. “GOLPE POR MENSAGEM”. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao receber mensagens em celular, fornecer dados, sem confirmar se tratar de canal oficial, que resultaram no bloqueio do celular e efetivação de diversas transferências via “pix”, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. 3. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “A parte autora alega que foram feitas duas transferências indevidas via PIX de sua conta, conforme a seguir: 1 - R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), para o Sr. ANTÔNIO CARLOS BAPTISTA FILHO, CPF nº 241.926.908-02, Instituição: Banco Inter; 2 - R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), para a Sra. NICOLE DO NASCIMETO – CPF 474.101.368-55, Instituição: BCO C6 S.A; Ainda, no Boletim de Ocorrência registrado pela parte Autora consta que recebeu uma ligação de um 0800, acostado junto ao ID 124381290, conforme a seguir: “NARRATIVA COMPARECEU NESTA UNIDADE POLICIAL/COMUNICANTE NARRANDO QUE NA DATA DE ONTEM RECEBEU UM LINK DO BANCO BRADESCO ONDE FALAVA QUA ALGUÉM HAVIA FEITO UMA COMPRA NO VALOR DE r$2.900,00 REAIS, ONDE SE NÃO FOSSE O COMUNICANTE APERTASSE NO LINK 0800 PARA CANCELAR A COMPRA, NISTO SEU CELULAR FOI BLOQUEADO NÃO CONSEGUINDO MAIS TER ACESSO A NADA...” Com efeito, entendimento recente proferido pelas Turmas Recursais é no sentido da improcedência dos feitos desta natureza, senão vejamos: E M E N T A - RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(grifo nosso) O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023).”. 4. O que se evidencia é a negligência do Autor em seus atos, configurando-se a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, II, do CDC, inexistindo, por parte da ré, dever de indenizar a qualquer título. 5. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1002813-41.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE CAUTELA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "1. SÍNTESE DOS FATOS APARECIDA ELISABETH PELISSARI ARCOS sustentou que é correntista do requerido e que em 03/02/2023 acessou um sistema LIVELO, o qual é utilizado para troca de pontos, vantagens e benefícios decorrentes da utilização de cartão de crédito, sendo que o referido serviço é vinculado ao banco reclamado. Afirmou que “Após acessar o aplicativo e seguir passo a passo asorientações recebidas pelo próprio sistema, fora solicitado ao final o número do cartão utilizado, tendo a autora informado e imediatamente encerrado o aplicativo por razões desconhecidas. Logo na sequência, a autora recebeu a ligação de um suposto funcionário do Banco do Brasil informando ter havido uma operação suspeita na conta corrente, orientando a realização do bloqueio dos cartões no caixa eletrônico. Cumpre salientar, que no momento da ligação, o atendente identificado como funcionário do Requerido, detinha todas as informações da autora, CPF, data de nascimento, dados bancários e informações, solicitando que a autora entrasse em contato via 0800 quando estivsse no caixa eletrônico para o cadastro de nova senha, o que fora realizado. Após o procedimento, imediatamente houve a transferência de valores da conta poupança da autora para destinatário desconhecidono no valor de R$ 29.873,22 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e tres reais e vinte e dois centavos), o que fora contestado pela autora sob o protocolo n.º 2023/1177/24. Não obstante, constatou ainda a subtração da quantia de R$ 4.092,54 (quatro mil noventa e dois reais e cinquenta e quatro centaovs) por meio de empréstimos, tendo a Requerente contestado os valores ao Requerido, registrado sob os protocolos n.º 2023/1177/24 e 2023/1177/25, os quais totalizam prejuizo no importe de R$ 33.965,76 (trinta e tres mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) Oportuno destacar, que tão logo a autora tomou conhecimento da fraude, procurou a delegacia de policia civil e registrou o boletimde ocorrência sob o n.º 2023.31636 na data de 03/02/2023” SIC. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais e materiais na quantia deR$33.965,76 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). A requerida sustentou a sua ilegitimidade e que “Ocorre que, em que pese a parte Autora busque mover o Judiciário sob alegações de incorreção na conduta deste Banco, é importante ressaltar que tais atos foram realizados por pessoa diversa, não tendo esse Réu qualquer ligação com os fatos narrados na exordial. 52. Assim, esse Réu não cometeu qualquer ato ilícito quanto aos fatos alegados pela parte Autora, pois SEQUER TINHA CIÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE OCORRIDA. 53. Portanto, percebe-se que toda a narrativa aponta apenas para condutas de terceiro, não havendo este Réu qualquer relação com os fatos narrados na Inicial” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico quea prova documental é suficiente para analisar o mérito, razãopela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. PRELIMINARES - Da impugnação do valor da causa Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. Com efeito, o valor atribuído na inicial, se encontra dentro dos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo autor Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida - Da falta de interesse processual Tenho que deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da inaplicabilidade da justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da inépcia da inicial A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o comprovante de residência, ao passo que o documento apresenta informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da litigância de má-fé Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da substituição do polo passivo No que tange à presente preliminar, pleiteia indiretamente a denunciação à lide e tenho que a mesma deve ser rejeitada. Com efeito, por expressa previsão legal contida no art. 10, da Lei 9.099/95,“Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.”, de modo que sendo a denunciação da lide, uma espécie de intervenção de terceiro, não há se falar em sua admissão nesta justiça especializada, ante a expressa vedação legal. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Cumpre salientar que a presente demanda, efetivamente, trata-se de uma relação de consumo, porquanto temos de um lado dois fornecedores de um produto qualquer, a ora demandada (art. 3º do CDC), e, de outro, um consumidor, ora demandante (art. 2º do CDC), devendo ser aplicado ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em simples análise dos autos verifico que NÃO assiste razão à autora. Destaco que a promovente não demonstrou no curso da demanda que a promovida tenha praticado qualquer ato ilícito,in casu, em que pese sustentar que acessou serviço vinculado ao banco réu. Consigno que a reclamante sequer informa o site em que acessou o sistema LIVELO, o número de telefone 0800 que teria entrado em contato com ela e que em que supostamente ligou para formalizar o bloqueio da conta, dentre outros documentos HÁBEIS a comprovar que EFETIVAMENTE acessou o site oficial do banco reclamado. Ademais, analisando o relato do boletim de ocorrência de ID 118671743 é notório as divergências com o alegado na exordial, vejamos: Na inicial a reclamante alega que acessou o aplicativo, sendo que no BO afirma que acessou um link; Na exordial afirma que após informar o número do cartão, o aplicativo foi encerrado por razoes desconhecidas: “fora solicitado ao final o número do cartão utilizado, tendo a autora informado e imediatamente encerrado o aplicativo por razões desconhecidas” SIC,no boletim de ocorrência narra que saiu imediatamente ao suspeitar de golpe; Na inicial foi relatado que o acesso se deu em 03/02/2023 e que o BO foi registrado na mesma data, enquanto no referido documento consta como data do fato 01/02/2023 e do registro 03/02/2023. Consigno que conforme mencionado, a demandante sequer fornece os dados de acesso, número do telefone 0800, comprovando que de fato, acessou o sitio eletrônico oficial do banco e da Livelo e que o número também é o informado pela instituição bancária. Considerando as razões vertidas na peça defensiva pela demandada e a prova documental trazida no bojo dos autos, assevero que pela simples incidência das regras de experiência comum que a autora não agiu com acuidade necessária ao acessar o link. Portanto, compulsando as provas e analisando as informações prestadas nos autos, conclui-se que a demandante foi vítima de uma fraude perpetrada no ambiente virtual. Já é de conhecimento público e notório que a internet é um vasto campo para esse tipo de ocorrência, de modo que as devidas cautelas devem ser adotadas pelos consumidores. E nesse caso, QUEM DEVE PROVAR MINIMAMENTE QUE O ACESSO AO LINKAPLICATIVO DA LIVELO SE DEU A PARTIR DE SITE LEGÍTIMO DA EMPRESA RECLAMADA É O CONSUMIDOR e no caso concreto, isso não estava fora de seu alcance, todavia, não há demonstração mínima de qual endereço virtual a autora acessou e qual o número telefônico em que foi contatada e que também entrou em contato com o banco. Óbvio que a demandada não pode ser responsabilizada pelo uso indevido de sua imagem e de seu nome, pois não tem nenhuma forma de controlar a prática criminosa no espaçoonline. Só teria, claro, no seu exclusivo ambiente virtual, que é de sua única responsabilidade, repito. Neste cenário em que restou incontroverso o ato fraudulento praticado por terceiro, conhecido como phishing, aliado à falta de cautela da própria vítima, não se mostra possível vincular as demandadas ao evento danoso do qual foi vítima a requerente. Ainda, diante esse quadro probante, ainda que aplicável os regramentos estabelecidos pelo CDC, como acima referendado e que se reconheça a responsabilidade objetiva de empresas e instituições bancárias, em tese, aponto a ocorrência de hipótese de exclusão da responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do referido Código Consumerista e não aplicação da Súmula nº 479 do STJ, porque não se afigura caso fortuito interno (fraude realizada no ambiente virtual). Corroborando com esse entendimento, por analogia: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BOLETO FRAUDADO. "PHISHING". EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, não restou demonstrado pela parte autora que a negociação iniciara a partir do ambiente virtual da Recorrente, e, conforme consta do comprovante de pagamento, o beneficiário é pessoa diversa (Pag Seguro S.A). 2. Logo, do exame dos documentos coligidos ao processo, depreende-se que o reclamante foi vítima de golpe virtual denominado de “phishing”, perpetrado por terceiros falsários, de modo que a sentença de parcial procedência comporta reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, na medida em que o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isenta as empresas demandadas de responsabilidade nesses casos. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010836-34.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). Grifei. RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO CREDITADO EM CONTA DE TERCEIROS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ATO ILÍCITO AFASTADO – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Uma vez que o recorrido não demonstrou a responsabilidade da empresa pelo boleto fraudado, o caso espelha clara culpa exclusiva da consumidora, não incorrendo a instituição financeira em qualquer ato ilícito. Não é possível responsabilizar a recorrente, tendo em vista que não deram causa aos fatos narrados na ação. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação. (N.U 1025590-72.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) 8. Conforme consta na sentença recorrida: “O fato descrito na petição inicial, bem como os dados do boleto, demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima do golpe de boleto falso. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso a Autora), que deixou de adotar cautela mínima à realização do negócio jurídico, visto que não ingressou no site da Reclamada para efetuar o pagamento da dívida. Destaco, o boleto pago pela reclamante possui como beneficiaria terceira pessoa, a qual não foi demonstrado qualquer relação com a reclamada. Do mesmo modo, é possível verificar que a Reclamada em nada contribuiu para o referido negócio, restando ausente a demonstração de nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo suportado pela Autora. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória”. 9. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028078-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). Grifei. Ressalto novamente que conquanto o CDC preveja a inversão do ônus da prova, essa prerrogativa não tem caráter absoluto e não é autoaplicável. Cabe ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência exigida para a inversão do ônus da prova diz respeito à possibilidade e facilidade de produção da prova desejada.In casu, não se configura tal hipossuficiência, uma vez que a prova dos fatos constitutivos aqui exigidos poderia ser facilmente produzida pela requerente. Cabe à autora,especialmente quando assistida por advogado,ser diligente na produção de provas, devendo apresentar todos os documentos necessários para cumprir o encargo que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. Consigno que a reclamante não requereu produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Deste modo, entendo que o caso em concreto se trata de caso fortuito externo, alheio à vontade da requerida, vez que também foi vítima na relação negocial em análise. Portanto, como a promovida não teve gerência na tratativa e no resultado, não deve responder aos termos da presente demanda, improcede o pleito de restituição do valor pago e indenização por danos morais. No que tange ao pleito de litigância de má-fé, entendo que não restou caracterizado o disposto no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE,com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamante devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões: a) foi utilizada a tecnologia existente para cooptar os dados bancários necessários para transação fraudulenta; b) a reclamada é responsável pelos danos resultantes do golpe aplicado por terceiros; c)é dever do recorrido implementar as ferramentas necessárias para evitar que o consumidor seja lesado; d) está evidenciada a ausência de cautela, pois a reclamada permitiu a utilização de sites e links vinculados aos sistemas da Instituição para cooptar os dados necessários para a transação bancária. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade do reclamado, condenando-o a promover o ressarcimento dos valores à reclamante. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Segurança dos serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes. Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. A instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos, quando o próprio correntista realiza os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. A efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação. 5. No caso concreto, a parte reclamante foi vítima do "golpe da falsa central de atendimento", em que os golpistas simulam ser da Central de Atendimento da instituição financeira, utilizando-se de tecnologia específica (a exemplo do app SpoofApp) que altera o número da origem da chamada, deixando transparecer que efetivamente é uma ligação oriunda de um canal oficial. Uma vez que a vítima se sente confiante de que está falando efetivamente com um canal oficial da intuição financeira, acaba efetuando transações no App e nos Terminais de Autoatendimento, realizando procedimentos que superam os mecanismos de segurança, como troca e compartilhamento de senhas, habilitação de outros dispositivos móveis para transações, realização de pix e pagamento de boletos. As vítimas realizam estes procedimentos voluntariamente, induzidas em erro pelos golpistas, pensando estar realizando procedimentos de segurança para cancelamento de transações não realizadas. 6. É importante frisar, que durante o “iter criminis” a instituição financeira não participa em nenhum momento para facilitar a consumação do golpe, mas, ao contrário, exige procedimentos de segurança, que são superados pela conduta ingênua do consumidor. Nesses casos, não há como se responsabilizar o fornecedor de serviços. Portanto, conclui-se que a instituição financeira não cometeu conduta ilícita e, consequentemente, não é responsável pelos danos suportados pela parte reclamante. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$800,00 reais, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1018727-98.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024)”. Grifei. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Com efeito, diante do quadro apresentado e considerando a verossimilhança das alegações, não é caso de se atribuir responsabilidade a instituição financeira, em razão do golpe sofrido pelo reclamante, constata-se que não houve falha na prestação de serviços do banco, mas a atuação da própria cliente não foi cautelosa ao fornecer aos estelionatários a senha do seu aplicativo bancário. Desse modo, verifica-se caracterizada hipótese que exclui a responsabilidade civil e consumerista da instituição reclamada, pelos prejuízos de cunho patrimonial e/ou moral, alegados pelo reclamante, nos termos do disposto no artigo 14, § 3º, inc. II, da Lei nº 8.078/90; a conformação probatória é de culpa exclusiva da vítima. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 5723586-50.2023.8.09.0084

ID: 334089950

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5723586-50.2023.8.09.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ALVES BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL FOGAÇA PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5723586-50.2023.8.09.0084Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5723586-50.2023.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Valdivino Alves BuenoPolo Passivo: Instituto Nacional do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por VALDIVINO ALVES BUENO, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a obtenção de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, desde a data o requerimento administrativo e, subsidiariamente, aposentadoria híbrida.Alega que possui atualmente 68 anos de idade e sempre laborou na roça com os pais, onde ajudava a carpir, plantar e colher as lavouras de arroz, feijão e milho, em regime de economia familiar. Sustenta que trabalhou nas Fazendas São Sebastião, Fazenda Boca da Mata, do Sr. Vicente e depois foi trabalhar na Cerâmica. Afirma que após mudar para Matrinchã/GO trabalhou em diversas fazendas da região e atualmente trabalha na Fazenda São Judas Tadeu.Juntou aos autos documentos.Citado, o INSS apresentou contestação, oportunidade em que alegou, preliminarmente, ausência de início de prova material, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos inicias (movimentação n.º 17).Impugnação à contestação (movimentação n.º 20).Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas Maria José Vicente Souza Quintanilia e Valdivino Pedro do Céu (movimentação nº 44).Vieram-me os autos.É o relatório. DECIDO.Da Preliminar de ausência de início de prova material:O INSS, em sua contestação (movimentação n.º 17), argumentou que a parte autora não apresentou início de prova material suficiente para demonstrar sua condição de segurada especial, conforme exige o artigo 106 da Lei nº 8.213/91, e que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a concessão do benefício de aposentadoria rural.Por outro lado, a parte autora anexou aos autos documentos que indicam o início de prova material, como certidões e outros documentos, os quais, conforme jurisprudência consolidada, são considerados aptos a iniciar a comprovação do exercício da atividade rural.O julgado do TRF-1 no AC 10022148320224019999 (Rel. Des. Federal Gustavo Soares Amorim, julgado em 14/05/2023) é claro ao afirmar que o início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, veja-se:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. "A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º da mesma lei)." ( AC 0053709-37.2017.4.01.9199/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA, publicado em 31.01.2018). 2. Na hipótese, cumpridos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural, deve ser confirmada a sentença. Com efeito, além de a parte autora suprir o requisito de idade mínima, completou 55 anos em 08/05/2017, demonstrou o exercício de atividade rural mediante a apresentação de início de prova material complementada com prova testemunhal, que de forma harmônica e consistente indicam o efetivo desempenho da alegada atividade rurícola. 3. No caso dos autos, a parte autora demonstrou a existência de início de prova material suficiente para autorizar a concessão do direito buscado, na forma estabelecida pelo art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, mediante a apresentação do seguinte documento: certidão de casamento na qual qualifica seu esposo como lavrador, celebrado em 1980; certidão de nascimento de seus filhos nas quais qualificam seu esposo como lavrador, nascido em 1982 e 1983, entre outros documentos. 4. Importante anotar que mesmo sendo a prova material juntada nos autos referente ao esposo, essa possui valor comprobatório extensivo à parte autora. Há, portanto, evidente início de prova material idônea a respaldar o cumprimento da carência e a concessão do benefício. Acrescente-se que o fato de o réu não ter juntado aos autos qualquer documento, como, por exemplo, extrato do CNIS, que revelasse alguma atividade urbana da parte autora ou de seu esposo durante toda a vida laboral, autoriza a interpretação de que a requerente pode ser qualificada como segurada especial. 5. Configurado o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Alterado o resultado da lide, deve o apelado arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas, nos termos do art. 85 do NCPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido inicial. (TRF-1 - AC: 10022148320224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 14/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/05/2023 PAG PJe 14/05/2023 PAG). GrifeiConsiderando a documentação já apresentada pelo autor, REJEITO a preliminar de ausência de início de prova material.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão devidamente representadas, sem vícios ou irregularidades que comprometam a validade da presente demanda.Do pedido de Aposentadoria Rural por Idade:Inicialmente, insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 3 situações distintas, quais sejam, segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, inciso V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91).O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.O contribuinte individual rural é o trabalhador volante, diarista ou boia-fria, seja, aquele trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, sem relação de emprego, aquele que serve como mão de obra na área rural, sem qualquer vínculo com os proprietários das terras, sem subordinação ao tomador de serviço e sem exclusividade. Eles são enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS. Empregado rural trata-se da pessoa física que, na propriedade rural ou imóvel campestre, presta serviços contínuos ao empregador rural, mediante dependência e salário. Esse tipo de empregado necessita atender os mesmos requisitos do empregado urbano, quais sejam, prestação contínua de serviços com subordinação; pessoalidade com remuneração; com esses requisitos cumpridos terá a cobertura da previdência social.A Lei nº 8.213/1991 conceitua o segurado especial em seu art. 11, VII:Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:[...]VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; ec) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas.Além disso, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018).Da mesma forma, conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34).Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ:“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Ademais, também é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Quanto ao implemento do requisito etário, observa-se dos autos que ocorreu em 2015 (movimentação n.º 01 – arquivo 03).A carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo deduzido em 22/06/2020 (movimentação 01 – arquivo 05) ou seja, entre 2005 a 2020, ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU) - entre 2000 a 2015.Como início de prova material da atividade rural alegada, a parte autora juntou aos autos: a) Certidão de Casamento lavrada em 30/12/1983, tendo como profissão do autor a de "lavrador"; b) Certidões de nascimentos dos filhos do autor, lavradas em 03/06/1999 e 03/03/1988, constando a profissão do autor a de "lavrador; c) CTPS com as seguintes anotações de contrato de trabalho: 23/06/1986 a 04/09/1986 em Construtora - na função de Ajudante, 01/10/1999 a 14/03/2008 em Cerâmica, como Ceramista Oleiro; d) Autodeclaração de Segurado Especial informando que desde 01/08/2008 reside na Fazenda São Judas Tadeu, em Regime de Economia Familiar; e ) Declaração Particular de Fazendeiro (movimentação n.º 01- arquivos 01-13 e movimentações n.º 8 e 16).Tais documentos, embora sirvam como início de prova material, são frágeis e não comprovam o efetivo labor rural no período correspondente ao da carência (180 meses), isto é, entre 2005 a 2020 ou 2000 a 2015, requisito essencial para o deferimento do benefício em questão.Nessa linha de entendimento transcrevo a Súmula 34/TNU:“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.Em que pese o início de prova material não esteja limitado a este rol, não foram trazidos aos autos quaisquer dos documentos mencionados no art. 106 da Lei nº 8.213/91.As declarações particulares, como a apresentada pelo fazendeiro Carlos de Marchi, proprietário da Fazenda São Judas Tadeu, atestando que o autor reside na fazenda desde 01/08/2008 até os dias atuais, não constituem início de prova material hábil, pois apenas atestam a própria declaração, sendo equiparadas à prova testemunhal.Ora, não obstante as testemunhas inquiridas em juízo terem afirmado a dedicação do autor ao trabalho rural, não se desincumbiu ele do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios robustos e contemporâneos ao período de carência, de sua atividade campesina em regime de economia familiar.A prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que:“a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.Além disso, verifica-se a existência de situação impeditiva para concessão de Aposentadoria por Idade Rural, uma vez que o Extrato de Dossiê Previdenciário do autor informa a existência de vínculos urbanos nos períodos de 23/06/1986 a 04/09/1986 como empregado em Construtora, de 01/10/1999 a 01/03/2008 como empregado em Cerâmica e em 01/02/2013 a 28/02/2013 como Contribuinte Individual no Município de Matrinchã/GO, os quais ultrapassam os 120 dias anuais permitidos pela legislação, durante o período de carência, nos termos do art. 11, § 9º, III, da Lei n.º 8.213/91, descaracterizando a condição de segurado especial.Registre-se ainda que, após os referidos vínculos urbanos do autor, não há nos autos outro documento que constitua início de prova material que demonstre o seu retorno às atividades campesinas. Com efeito, a prova material indica atividade não inserida no conceito legal de trabalho rural em regime de economia familiar, tendo em vista que a parte autora não exerceu ou exerce a atividade campesina nos moldes a lhe conferir a qualidade de segurado especial.Assim, improcede, portanto, o direito à aposentadoria por idade na modalidade rural exclusiva.Nesse sentido, cito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA E SUFICIENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A autarquia sustenta que a parte autora deixou de exercer atividade rural a partir de 1999, tendo estabelecido vínculos urbanos a partir de 2006, o que afastaria sua condição de segurada especial. Requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido. Apresentadas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção da sentença. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, por meio de início de prova material corroborado por prova oral, o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência legal exigida, de modo a viabilizar a concessão da aposentadoria por idade rural, conforme previsto na Lei nº 8.213/91. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, exige-se o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além do exercício de atividade rural por período correspondente à carência, nos termos dos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. A parte autora, nascida em 29/07/1953, atingiu a idade mínima em 29/07/2008. A ação foi ajuizada em 19/11/2010 e o requerimento administrativo formulado apenas em 25/07/2018. Para fazer jus ao benefício, deveria comprovar 162 meses de atividade rural anteriores a uma das referidas datas. 5. Conquanto a certidão de casamento e a certidão de nascimento da filha, ambos indicando o cônjuge como lavrador/agricultor, constitua início de prova material do labor rural alegado, consta no CNIS da autora vínculos empregatícios urbanos entre 1989 e 2009, em período superior a 120 dias, o que descaracteriza sua condição de segurada especial. Não há prova documental de retorno à atividade rural após esse período. 6. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o labor rural, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a Súmula 149 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 642 do STJ. 7. A ausência de início de prova material impede o prosseguimento válido do feito, impondo sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ (REsp 1.352.721/SP). 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material suficiente. Apelação do INSS julgada prejudicada. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) acima do mínimo legal, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material do exercício de atividade rural, mesmo que descontínuo, pelo período de carência legal. 2. A existência de vínculos urbanos durante o período de carência descaracteriza a condição de segurado especial. 3. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para fins de concessão de benefício previdenciário de natureza rural. 4. Na ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme Tema 629/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 106, 142; CPC/1973, arts. 267, IV, e 268; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP (Tema 642); STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1.067/SP; STJ, AR 1.223/MS; STJ, AR 3.202/CE; Súmula 149/STJ; Súmula 54/TNU. (AC 1014460-48.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG.)PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A posse ou propriedade de imóvel rural, por si só, não comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar de subsistência. 2. Documentos apresentados, como certidão pública de compra e venda, registro de imóvel rural e certidões de casamento, indicam a profissão do requerente como "fazendeiro", sem demonstrar inequivocamente o labor rural em regime de economia familiar. 3. Declarações particulares não constituem início de prova material hábil, pois apenas atestam a própria declaração, sendo equiparadas à prova testemunhal. 4. Não foram apresentados documentos previstos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 que pudessem configurar início de prova material, sendo inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial do apelante ou de sua falecida esposa com base exclusivamente em prova testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF1, Súmula 27). 5. Períodos contributivos constantes do CNIS não somam tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por idade rural, cabendo ao segurado demonstrar eventuais contribuições não reconhecidas pelo INSS. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1013395-52.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.)Do pedido subsidiário de Aposentadoria Híbrida:Com o advento da Lei n.º 11.718/2008, a qual acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural, e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido.Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte autora atendido ao requisito etário, da Lei n.º 8.213/91, tendo completado 65 anos em 25/06/2020, alcançando o requisito etário mínimo.A comprovação de atividade urbana pode ser constatada no CNIS da parte autora com vínculos empregatícios urbanos nos períodos de 23/06/1986 a 04/09/1986, 01/10/1999 a 01/03/2008 e 01/02/2013 a 28/02/2013 , totalizando 08 anos e 9 meses de atividades urbanas.As certidões de Casamento do autor e de Nascimento de seus filhos, lavradas em 30/12/1983, 03/03/1988 e 03/06/1999, constando a profissão de lavrador do autor, comprovam o labor rural deste por tais períodos, bem como até o início do vínculo urbano mencionado nos autos 01/10/1999, ante a inexistência de qualquer outro vínculo urbano superior a 120 dias anuais, capaz de desconstituir a qualidade de segurado especial do autor. Logo, totalizam 05 anos e 10 meses de trabalho rural.Sobre a questão, importante destacar que em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.O relator da matéria, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em seu voto, destacou que a tese do INSS, de não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado ao meio rural, tornaria a norma do art. 48, §3º da Lei de Benefícios sem efeito, em razão de a realidade desses trabalhadores é de exercerem a atividade rural quando jovens e posteriormente migrarem para a atividade urbana.Destacou ainda que a tese do INSS seria contrária não somente à orientação jurisprudencial do próprio Superior Tribunal de Justiça, como também o objetivo da legislação previdenciária.Desse modo, foi fixada a seguinte tese sobre a matéria:“o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Consta ainda que as testemunhas foram ouvidas em juízo atestaram que desde 2008 até os dias atuais o autor reside na Fazenda São Judas Tadeu, na condição de meeiro, em regime de economia familiar, cultivando milho, mandioca e outros alimentosDito isto, somados os períodos laborados, a parte autora comprovou o labor realizado em período superior a 15 anos de atividades urbanas e rurais, cumprindo o tempo mínimo equivalente à carência.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA. CNIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido formulado, referente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, admitindo-se, para o suprimento da carência exigida, a soma do período de trabalho realizado em atividade urbana e em atividade rural (Lei 8.213/1991, artigos 48, § 3º e 142). 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007), fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 4. No presente caso, a prova documental demonstra que a parte autora atende ao requisito etário. (07/02/1959). 5. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos a seguinte documentação: escritura púbica de venda de propriedade rural em nome da parte autora, datada de 09/1993 e contrato de arrendamento de pasto registrado em Cartório em 17/07/2020. 6. Em relação aos vínculos urbanos, consta nos autos CNIS da parte autora com registros de recolhimentos previdenciários no período de 12/04/1982 a 27/11/1982, 03/01/1983 a 15/06/1983, 01/05/1984 a 01/07/1984, 01/09/2011 a 31/07/2015. 7. A prova testemunhal produzida na primeira instância confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. A Data do Início do Benefício DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 9. No julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: "(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.". 10. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Alterada a sentença, em razão do provimento do recurso de apelação, deve ser invertido o ônus da sucumbência, observada a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 12. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida a parte autora, a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (TRF 1ª Região, Processo n.º 1005810-70.2025.4.01.9999- Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, julgado em 07/07/2025). Grifei.Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural e urbano, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, atendendo, portanto, os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de Aposentadoria Rural por Idade e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA e CONDENO o INSS a:a) CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ao autor, no valor de um salário mínimo, desde a data da implementação do requisito etário, qual seja, 25/06/2020 (DIB);b) efetuar o pagamento das parcelas em atraso desde 25/06/2020 até a data da inicio dos pagamentos, devendo, incidir nesses cálculos correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, bem como juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ), na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, até 08.12.2021 e a partir de 09.12.2021, do índice da taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.Condeno o INSS em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença - Súmula n° 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas, pela isenção deste ônus ao INSS - art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93.Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos - art. 496, §3°, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã, (data e hora da assinatura eletrônica). BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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