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Joao Evangelista De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295517299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004695-83.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ELAINE CRISTINA DE MORAES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004695-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Evangelista de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTR… Processo 1004695-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Evangelista de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL proposta por JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual alega que, ao comparecer no banco pagador de seus proventos em novembro de 2020, deu falta de valores e foi informado pelo gerente sobre a existência de um empréstimo consignado em seu favor no valor de R$ 2.130,31, adquirido em 20/10/2020, parcelado em 84 vezes de R$ 52,15, totalizando R$ 4.380,60. Sustenta que jamais pediu qualquer empréstimo ou assinou qualquer contrato ou autorização para empréstimo, e que, ao procurar o PROCON para resolver a situação, foi vítima de um golpe ao tentar devolver o valor através de boleto emitido pelo órgão de proteção ao consumidor. Afirma ainda que os descontos indevidos em sua aposentadoria reduziram sua renda mensal para R$ 834,57, causando-lhe enormes transtornos. Diante desses fatos, sustenta que o contrato contém práticas abusivas, gerando parcelas infindáveis e pagamentos que ultrapassam facilmente 100% do valor inicialmente obtido por empréstimo, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor, violando o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, bem como o princípio da boa-fé nos contratos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do desconto em folha de pagamento, a declaração de inexistência do débito, a revisão do contrato com aplicação de juros coerentes ao mercado, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 35, o juízo determinou a emenda da petição inicial para juntada de extrato fornecido pelo INSS demonstrando os contratos de empréstimo e descontos atualizados. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 53/83, na qual assevera preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado, já que a parte autora alega desconhecer a contratação mas pede revisão do contrato. No mérito, sustenta que a contratação foi legítima, tendo a parte autora assinado e apresentado documento pessoal quando da formalização, conforme demonstra o endereço informado no ato da contratação ser o mesmo da inicial. Afirma que foi ajustado o pagamento das parcelas por meio de desconto voluntário em benefício previdenciário, conforme Lei n. 10.820/2003, e que a parte autora obteve todos os detalhes da operação antes de formalizar a contratação. Argumenta que o valor emprestado foi liberado na conta bancária de titularidade da autora e que o ajuizamento da ação ocorreu somente após 18 parcelas pagas, sendo inverossímil que alguém que não contraiu a dívida esperasse tanto tempo para reclamar. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que os juros aplicados (1,77% a.m.) respeitaram o limite legal estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 106/2020 (1,80% a.m.), que não houve abusividade na taxa de juros, e que não há configuração de dano moral. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de inépcia ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica às fls. 132/134, na qual reitera que as alegações da empresa requerida não são verdadeiras, destacando que a própria requerida comprova os fatos alegados na inicial ao juntar Boletim de Ocorrência demonstrando que o requerente foi vítima de golpe por funcionário do PROCON. Reafirma que o contrato contém práticas abusivas e questiona a ausência de apresentação pelo banco de qualquer contrato ou documento que prove que o requerente assinou tal contratação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram produção de prova pericial grafotécnica para análise da autenticidade da assinatura aposta no contrato, conforme manifestações de fls. 136/140. Proferida decisão saneadora às fls. 141/143, na qual foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, declarando o feito saneado e determinando a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a veracidade da assinatura exarada nos documentos de fls. 27 e 70, com inversão do ônus da prova e obrigação de custeio pelo réu. Realizada perícia grafotécnica, foi apresentado laudo pericial às fls. 300/326, no qual a expert concluiu, após análise minuciosa das assinaturas questionadas e padrões autênticos do punho do autor, que a assinatura lançada no documento questionado não partiu do punho de João Evangelista de Souza, tratando-se de falsificação por imitação servil do RG datado de 2012. A perita destacou que o periciando, acometido de Mal de Parkinson desde 2011, não conseguiu realizar a coleta de padrões por não ter firmeza nas mãos para escrever, e que a evolução natural da caligrafia demonstra deterioração progressiva, sendo inverossímil que em 2020 pudesse assinar com a qualidade gráfica presente no documento questionado. Ao final, a parte requerente manifestou-se às fls. 330, concordando com o laudo pericial que comprovou que a assinatura do contrato não foi realizada pelo requerente. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 331/336, na qual reconhece a conclusão pericial mas argumenta que seguiu todos os procedimentos necessários para contratação, não sendo possível identificar as divergências gráficas a "olho nu" no momento da celebração do contrato. Sustenta que a parte autora foi beneficiada com a liberação do crédito e que não há que se falar em prejuízo material ou moral, invocando o livre convencimento do juiz e reiterando a improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, tendo as preliminares de inépcia sido devidamente rejeitadas na decisão saneadora. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado alegadamente fraudulento, com pedidos de cessação dos descontos e indenização por danos morais. Pois bem. A questão central dos autos orbita em torno da validade e autenticidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, especificamente quanto à veracidade da assinatura aposta no documento pelo requerente. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção da confiança, previstos nos artigos 4º e 6º da Lei 8.078/90. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, consagra a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica. No âmbito dos contratos bancários e de empréstimo consignado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade do CDC, estabelecendo proteções específicas ao consumidor hipossuficiente, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, a prova pericial grafotécnica realizada por expert judicial qualificada foi conclusiva ao demonstrar que a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 627254526, datado de 20/10/2020, não emanou do punho de João Evangelista de Souza. O laudo pericial, elaborado com rigor técnico-científico e fundamentado no método grafocinético, analisou criteriosamente as características individualizadoras da escrita do requerente, comparando a assinatura questionada com padrões autênticos extraídos de documentos de identidade, procuração e comprovantes do INSS. A perita identificou elementos técnicos inequívocos que evidenciam tratar-se de falsificação por imitação servil, destacando que, embora apresente semelhanças morfológicas com o padrão de 2012, a assinatura questionada não reproduz as características grafocinéticas naturais do punho escritor, especialmente os tremores patológicos decorrentes do Mal de Parkinson que acomete o autor desde 2011. A evolução temporal da caligrafia do requerente, meticulosamente demonstrada no laudo pericial, revela deterioração progressiva da capacidade motora, sendo tecnicamente impossível que em 2020 pudesse produzir assinatura com qualidade gráfica superior àquela de 2012, quando já apresentava sinais de comprometimento neurológico. A impossibilidade física de o autor ter assinado o documento é corroborada pela própria coleta de padrões realizada durante a perícia, ocasião em que se verificou sua incapacidade total de produzir grafismos legíveis devido ao avançado estágio da doença degenerativa. O argumento defensivo de que o banco seguiu os procedimentos necessários para contratação e que não seria possível identificar a falsificação "a olho nu" não prospera, uma vez que as instituições financeiras têm o dever legal de adotar medidas de segurança adequadas e eficazes para prevenir fraudes, especialmente quando se trata de consumidores idosos e vulneráveis. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14 do CDC, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No presente caso, o defeito na prestação do serviço é manifesto, consistindo na aceitação de documento com assinatura falsificada, o que permitiu a liberação indevida de crédito e a consequente cobrança de parcelas não contratadas pelo verdadeiro titular da conta. A alegação de que o autor teria se beneficiado do valor liberado não afasta a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que a liberação de crédito mediante contrato fraudulento constitui ato ilícito que não pode ser validado pelo eventual proveito econômico da vítima. O enriquecimento sem causa deve ser solucionado através dos mecanismos legais apropriados, sem que isso implique reconhecimento da validade do negócio jurídico viciado. Ademais, o autor, como pessoa idosa e portadora de doença degenerativa, encontra-se em situação de vulnerabilidade agravada, merecendo proteção especial do ordenamento jurídico, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e na própria Constituição Federal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados in re ipsa, dispensando prova específica, uma vez que a utilização indevida de dados pessoais para contratação fraudulenta, com consequentes descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa e enferma, constitui violação à dignidade humana, honra e tranquilidade do consumidor. O abalo psicológico decorrente da descoberta da fraude, a necessidade de buscar solução no PROCON (onde foi novamente vitimado por golpe), o ajuizamento de ação judicial e a angústia de ter sua renda reduzida por descontos indevidos configuram danos morais evidentes. O valor de R$ 12.000,00 mostra-se adequado e proporcional à gravidade da lesão e à capacidade econômica da instituição financeira, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade consagrados pela jurisprudência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 627254526, bem como a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos em benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução de todos os valores descontados da aposentadoria do autor, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 397395/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Escola Pedacinho Do Céu Fernandópolis Ltda

ID: 311298709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005859-29.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ESCOLA PEDACINHO DO CéU FERNANDóPOLIS LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA

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Processo 1005859-29.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Escola Pedacinho do Céu Fernandópolis Ltda - Vistos. Estando frustradas as demais… Processo 1005859-29.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Escola Pedacinho do Céu Fernandópolis Ltda - Vistos. Estando frustradas as demais diligências (pesquisas em dinheiro, veículos, imóveis etc), a penhora sobre o faturamento é medida pertinente e merece acolhimento (CPC, art. 866). Ademais, a parte devedora não indicou outros capazes de garantir a execução. Neste sentido: Penhora de faturamento. Viabilidade no caso concreto. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui, já tendo sido inclusive condenada por litigância de má-fé por tentar frustrar a execução. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 15% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária (TJSP - Agravo de Instrumento 2322815-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024); Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi deferido pedido de penhora correspondente a 15% do faturamento bruto da agravante. Acerto da r. decisão agravada. Excesso de execução que não resultou demonstrado (TJSP - Agravo de Instrumento 2254928-43.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Vergueiro - 16ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/10/2024); Penhora sobre faturamento admissível, diante da gradação legal prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, desde que fixada proporcionalmente e não inviabilize a atividade econômica da devedora. Decisão de primeiro grau que fixou adequadamente o percentual de 15% sobre faturamento bruto da devedora, determinando-se, ainda, a nomeação de depositário, que acumulará o encargo com o de administrador (TJSP - Agravo de Instrumento 2206750-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 15/08/2024); Possibilidade de penhora sobre o faturamento de empresa. Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Ausência de indicação de bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução. Não demonstração de inviabilidade do exercício da atividade empresarial da executada. Deferimento da penhora à ordem de 15% do faturamento bruto da executada, cumprindo ao juiz da execução observar o art. 866 do CPC, especialmente os §§ 2º e 3º (TJSP - Agravo de Instrumento 2308574-02.2023.8.26.0000 - Rel. Des. José Wilson Gonçalves - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/01/2024). Portanto, defiro a penhora sobre o faturamento bruto mensal da parte executada ESCOLA PEDACINHO DO CÉU FERNANDÓPOLIS LTDA, CNPJ 17407660000194 no percentual de 5% (cinco por cento) até que esteja quitado o débito (atualmente no montante de R$53.172,02, conforme última conta atualizada - fl. 164), valendo esta decisão como termo de penhora. Atente-se de que (numa análise preliminar e sem prejuízo de eventual reavaliação) este montante propiciará a satisfação do crédito em tempo razoável e sem tornar inviável a atividade empresarial (CPC, art. 866, § 1º). Registre-se que no Portal dos Auxiliares da Justiça (NCGJ, art. 33, § 3º; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 2º, § 2º) não há administrador-depositário disponível ao exercício desta função sem que haja adiantamento (por meio de caução) de seus honorários. A situação é compreensível, pois seu recebimento seria incerto (considerando as circunstâncias dos autos), não cabendo ao auxiliar da justiça trabalhar de graça. Da mesma maneira, não há previsão de pagamento destes honorários pelo erário (Res. OE nº 910/2023). Numa primeira análise, portanto, caberia ao exequente a antecipação desta remuneração. Neste sentido: Considerando que a própria exequente pediu a penhora sobre o faturamento e a nomeação de administrador-depositário para administrar essa penhora periódica, e que a administração se faz no interesse e a pedido da exequente, cabe a ela o ônus de adiantamento da remuneração da administradora judicial, que poderá, ao final, pedir o ressarcimento contra a executada (art. 95, CPC) (TJSP - Agravo de Instrumento 2091000-47.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sérgio Shimura - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Julgado em 27/05/2024); Adiantamento dos honorários do administrador judicial, a ser nomeado para realização das medidas requeridas pelo exequente, é de sua responsabilidade (TJSP - Agravo de Instrumento 2246270-30.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/11/2024). Considerando que não há demonstração explícita (de interesse do exequente) no adiamento dos honorários, conveniente (neste primeiro momento) que a nomeação de administrador-depositário se dê na pessoa da executada por meio de seu representante (CPC, art. 866, § 3º; art. 869). Neste sentido: Penhora de porcentagem de faturamento. Possibilidade de nomeação de terceiro para administrador-depositário, se a nomeação de representante do executado não se mostrar desde logo efetiva. Decisão do juiz da execução nesse sentido. Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 2115605-23.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Wilson Gonçalves - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/06/2024); O juízo a quo não estava impedido de nomear o executado-agravante para a função de administrador-depositário. Aplicação da regra dos artigos 866, § 3º, e 869, caput, ambos do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2086042-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Issa Ahmed - 34ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/06/2024); Função de administrador-depositário que pode ser exercida pela parte executada desde que não haja oposição da exequente. Inteligência do art. 869 do Código de Processo Civil (TJSP - Agravo de Instrumento 2276476-27.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 05/10/2024). Portanto, nomeio como administrador-depositário a parte executada (na pessoa de seu representante legal), seja por quem designado em ato constitutivo ou pelo gestor mais graduado em exercício (CPC, art. 75, VIII). Deverá a parte executada, em até 5 (cinco) dias após a sua intimação pessoal, manifestar se aceita ou não o encargo (presumindo-se, na sua inércia, a recusa). Neste sentido: Nomeação do representante legal como administrador e depositário, com obrigações de apresentação de plano, relatório e depósito. Necessidade de intimação pessoal do representante legal para manifestar se aceita ou não o encargo. Súmula 319 do C. STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2077728-83.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Ana Catarina Strauch - 37ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/06/2023); Nomeação do representante legal como administrador e depositário, com obrigações de apresentação de plano, relatório e depósitos. Necessidade de intimação pessoal do representante legal para manifestar se aceita ou não o encargo. Súmula 319 do C. STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2124687-49.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Tasso Duarte de Melo - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2022). Registre-se que o administrador-depositário prestará contas mensalmente (CPC, art. 866, § 2º), entregando em juízo a quantia fixada (com os respectivos balancetes mensais), a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Considerando haver indícios de ocultação de patrimônio e obstrução à execução, deverá a parte executada, em até 5 (cinco) dias após a sua intimação pessoal (e caso se oponha ao encargo) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora (CPC, art. 774, V), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Insurgência contra a decisão que, diante da não indicação da localização do veículo objeto do bloqueio/penhora, aplicou multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito (art. 774, V, do CPC). Executado que teve inequívoca ciência por decisão anterior de que deveria indicar a localização do bem de sua propriedade, constante do Renajud, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Verdadeira ocultação deliberada. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2340212-53.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/02/2024). Intime-se Escola Pedacinho do Céu Fernandópolis Ltda (por mandado, guias fls. 165/166 - nº 27449, valor R$111,06 - valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 774, V), manifestar se aceita o encargo ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado, pouco importando se o cumprimento for positivo ou negativo (CPC, art. 274, § único; art. 231, II; e art. 224). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar se o cadastro do polo passivo corresponde ao último endereço atualizado. Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Em caso de inércia ou recusa da parte executada, o polo credor será intimado (por ato ordinatório) para apresentação de planilha atualizada (incluindo-se a multa), bem como dar impulso à execução, em especial manifestando eventual interesse no exercício do encargo (de administrador depositário) ou se está disposto a adiantar os honorários para que terceiro (a ser nomeado pelo juízo) exerça tal mister. Neste sentido: Expressa indicação quanto à possibilidade de o exequente figurar como administrador-depositário. Imparcialidade não demonstrada, observada a exigência de prestação de contas da atividade a ser realizada, havendo inequívoco controle da executada (TJSP - Embargos de Declaração Cível 2211240-36.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2023). Nesta hipótese, é de se destacar que oadministrador-depositário (CPC, art. 868) "será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios" (grifei). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA (OAB 189946/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Processo nº 1015131-09.2023.8.11.0002

ID: 282361857

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015131-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO AGUIAR SILVA ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DAVI ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015131-09.2023.8.11.0002 RECORRENTE: AFONSO AGUIAR SILVA, ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015131-09.2023.8.11.0002 RECORRENTE: AFONSO AGUIAR SILVA, ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DOS AUTORES DO QUADRO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) No presente feito consta apenas os contratos sociais com as alterações de sócios e a certidão de baixa da empresa AGUIAR FABRICACAO E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME em 23/08/2018 perante a junta comercial do Estado e a certidão de Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária no CNPJ 11.068.234/0001-97. No contrato social feito entre AFONSO AGUIAR SILVA e ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA e assinado em 13/08/2009, consta o nome da empresa de AGUIAR SILVA E CIA LTDA. Em consulta ao processo 1015025-18.2021.8.11.0002 no PJE no dia 16/09/2021 foi proferido despacho para a apresentação das certidões negativas de tributos, emitidas junto às Fazendas Públicas Estadual, Federal e Municipal, em nome do de cujus ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA e da empresa que pertencia a ele. No entanto, no dia 28/04/2022 foi apresentada a Certidão Positiva de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda CPD nº 0037551570, com 05 inscrições em dívida ativa. Ocorre que não consta no presente processo as provas constitutivas do direito da parte autora para fundamentar a análise se tais débitos, referentes ao CNPJ 11.068.234/0001-97 e Inscrição da empresa AGUIAR FABRICAÇÃO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI -ME, constam em nome dos autores e se de fato são indevidos, pois na certidão da Junta Comercial do Estado consta SAMUEL AFONSO SILVA DE OLIVEIRA como sócio administrador e no CNPJ da receita federal não consta o nome dos sócios. Cumpre salientar, ainda, que conforme o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede o lançamento/cobrança de quaisquer créditos tributários posteriormente apurados (...)Da análise dos autos, observo que a parte autora não conseguiu fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, eis que não juntou aos autos quais débitos que originaram a inscrição em dívida ativa e outros documentos que possibilitassem aferir se são indevidos os débitos referentes ao CNPJ 11.068.234/0001-97 e Inscrição da empresa AGUIAR FABRICAÇÃO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI -ME, os quais continuam vinculados ao CPF dos Autores. Assim, resta inviabilizada a determinação para que o requerido retire o nome dos autores do quadro social e deixe apenas o novo sócio SAMUEL AFONSO SILVA DE OLIVEIRA, conforme consta nas alterações contratuais, haja vista que não consta no presente processo a origem dos débitos da Certidão Positiva de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado De Fazenda CPD nº 0037551570, apresentada apenas nos autos de inventário nº 1015025-18.2021.8.11.0002, e que inclusive consta outros CNPJ em nome do de cujus ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA. Portanto, havendo a emissão da CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no CPF nº 039.519.491-12 do autor (de cujus) ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA, entende-se existirem débitos não adimplidos em nome deste, e não havendo provas de que esses débitos se originaram tão somente do CNPJ 11.068.234/0001-97 e uma vez também que a baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, a improcedência dos pedidos dos requerentes é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela improcedência dos pedidos na inicial. (...)” 3. Com efeito, embora os documentos juntados demonstrem que houve alteração contratual e posterior extinção da empresa, não foi trazida aos autos prova apta a demonstrar a origem e a natureza dos débitos inscritos em dívida ativa, tampouco evidência de que tais débitos sejam indevidos ou decorram de período em que os recorrentes já não integravam o quadro societário. 4. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que a simples baixa da empresa ou alteração do quadro societário não elide, por si só, a responsabilidade por débitos tributários posteriormente apurados, conforme dispõe expressamente o art. 9º, § 4º e § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006. 5. O pedido de alteração cadastral formulado na inicial pressupõe a comprovação da inexistência de responsabilidade fiscal pelos débitos indicados na certidão positiva de débitos. Na ausência dessa prova, o Judiciário não pode compelir a administração tributária à realização da modificação solicitada. 6. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – ICMS – NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ESTADUAL – INSCRIÇÃO DO NOME DO EX-SÓCIO NA DÍVIDA ATIVA – FATO GERADOR QUE OCORREU ANTES DA RETIRADA DO EX-SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONFIGURADA – ÔNUS DO EX-SÓCIO EM DEMONSTRAR QUE NÃO INCORREU NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN (TEMA REPETITIVO Nº 103 DO STJ) – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ato da autoridade que nega a emissão de Certidão Negativa de Débito em nome do Agravante em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. Se os fatos geradores dos tributos inscritos na Dívida Ativa ocorreram antes da retirada do ex-sócio do quadro societáris, ele também responde pelo débito, nos termos do art. 135 do Código Tributário nacional. Quando consta na Certidão de Dívida Ativa o nome do corresponsável pelo débito tributário, incumbe a ele o ônus de demonstrar que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do Código Tributário nacional (Tema Repetitivo 103 do STJ - REsp. nº 1104900). Requisitos necessários para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança não demonstrado. Decisão mantida. (N.U 1005859-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS POR DÉBITOS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na Execução Fiscal n.º 1001592-20.2016.8.11.0002, proposta pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de débito tributário no valor de R$ 35.825,05, inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 20152507. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, em virtude de sua retirada formal do quadro societário antes do ajuizamento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os ex-sócios podem ser responsabilizados por dívida fiscal gerada antes de sua saída da sociedade, considerando a prescrição de dois anos para responsabilização após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial, conforme artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. 3. Outra questão é saber se a exceção de pré-executividade é meio adequado para discutir a legitimidade passiva de ex-sócios, quando a análise requer dilação probatória. III. Razões de decidir 4. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 5. A responsabilidade dos ex-sócios por obrigações tributárias é presumida enquanto integrantes do quadro societário, e a exclusão dessa responsabilidade deve ser provada por meio de elementos que demonstrem a ausência de infração ou excesso de poderes nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. 6. No caso, os agravantes não apresentaram provas robustas que afastem a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, tornando inadequada a análise da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade de ex-sócios por débitos fiscais exige prova inequívoca de que os mesmos não praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. 2. A exceção de pré-executividade é cabível na execução fiscal para alegar matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.003 e 1.032; Código Tributário Nacional, arts. 135 e 204. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp n.º 1104900 ES, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25.03.2009; STJ, AgInt no AREsp n.º 2039191 MA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 26.06.2023. (N.U 1004727-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025)” 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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I. M. De O. x C. D. De O.

ID: 328681888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005859-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DE O.

Polo Passivo:

C. D. DE O.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA NAVARRO SILVA

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RAFAEL CEZERO PAES

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Processo 1005859-27.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.M.O. - C.D.O. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com pedido de indenização por abandono parental… Processo 1005859-27.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.M.O. - C.D.O. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com pedido de indenização por abandono parental ajuizada por Izabella M. De O. (fls. 29 - data de nascimento: 20/09/2012), representada por sua genitora Alessandra M.C., em face de Celso D. De O.. Narrou a inicial que o demandado, à época do acordo firmado e homologado por sentença nos autos do Processo nº 1005231-43.2022.8.26.0576 (fls. 33/34 e 93/94), se dizia desempregado, razão pela qual os alimentos foram fixados em 20% do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos. Todavia, a genitora de demandante descobriu que o réu possui uma empresa de venda de materiais para construção (fls. 78 e 81), em nome de sua atual companheira, e ostenta vida social ativa em suas redes sociais, com festas e viagens frequentes (fls. 35/76), bem como destacou que as despesas da infante só aumentam em razão de seu crescimento natural, necessitando de um auxílio paterno mais efetivo. Requereu a majoração da pensão alimentícia, tanto provisória quanto definitiva, para o valor equivalente a 01 salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos. Ressaltou que o demandado não inclui a infante nos passeios, festas e viagens, sendo certo que as despesas decorrentes do deslocamento da criança para a residência paterna foram custeados pela mãe e tia, já que ele não se preocupa com a manutenção da convivência. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por abandono parental da filha no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/23 e documentos de fls. 24/81, fls. 87/88 e documentos de fls. 89/91 e fls. 92 e documentos de fls. 93/94). Concedidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 83), indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, designada audiência de mediação e conciliação para o dia 21 de maio de 2025 e determinada a citação do requerido (fls. 95/99). O demandado foi citado e intimado pessoalmente (fls. 120/121), compareceu aos autos (fls. 114/116) e apresentou contestação com reconvenção (fls. 122/142). Impugnou as alegações lançadas e documentos apresentados pela requerente e afirmou que inexistentes motivos a ensejar a majoração da pensão alimentícia fixada à infante. Negou o alegado abandono afetivo à filha e afirmou que propôs à genitora da infante permanecer com a prole pelo período de um ano, proposta que foi por ela rejeitada. Em reconvenção, requereu a guarda unilateral da filha, a realização de estudo social, com urgência, a participação do D. Promotor de Justiça para apuração de eventuais crimes perpetrados pela requerente, bem como o recolhimento do telefone celular da infante para comprovação de exposição de conteúdo pornográfico. A demandante apresentou réplica da contestação, ocasião em que impugnou as alegações lançadas pelo demandado e reiterou os termos da petição inicial. Decisão de fls. 164/166 intimou o requerido a recolher as custas processuais. O requerido solicitou o benefício da gratuidade judiciária às fls. 171/173 e recolheu as custas às fls. 185. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. Vale lembrar que o requisito para a concessão do benefício é, tão-somente, a declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo, cabendo à parte contrária a prova de suficiência de recursos. Cabe mencionar que, a teor do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Quanto ao mérito, nos termos do art. 356, do Código de Processo Civil, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. Nesse sentido, passo ao julgamento parcial do mérito das seguintes matérias: 1-) Pedido de reconhecimento e consequente indenização por abandono afetivo do genitor em relação à filha: A despeito de não ter havido até hoje a edição de uma lei que regulasse o abandono afetivo, daí não se pode concluir que essa figura não exista em nosso ordenamento jurídico, porquanto há que se considerar como ato ilícito aquele que se caracteriza na conduta omissiva do genitor/genitora em relação ao filho, seja no deixar de lhe prestar um sustento material básico, seja no que é principal na relação entre pais e filhos, deixando de manter e de alimentar uma relação de afeto. Segundo a inicial, o requerido se omitiu dos cuidados em relação à filha, limitando-se a sua participação ao pagamento dos alimentos. Assim, alegaram que a conduta do requerido agrava o ônus emocional que a filha e a requerente enfrentam diariamente, exigindo uma reparação proporcional aos danos causados. Nessas circunstâncias, postularam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do abandono afetivo no valor de R$ 10.000,00. No entanto, a pretensão merece ser julgada improcedente. Conforme decidiu o STJ, inexiste a imposição legal de afeto, mas, sim, o dever objetivo de cuidado dos genitores em relação aos filhos, exigindo-se, no entanto, a adequada demonstração dos pressupostos da responsabilização civil, a saber, a conduta dos pais (ações ou omissões relevantes e que representem violação ao dever de cuidado), a existência do dano (demonstrada por elementos de prova que bem demonstrem a presença de prejuízo material ou moral) e o nexo de causalidade (que das ações ou omissões decorra diretamente a existência do fato danoso). Evidente, portanto, que para a procedência de ação indenizatória fundada em abandono afetivo, é necessária não apenas a demonstração de violação pelo genitor do dever de cuidado, mas também a comprovação de que tal violação causou danos efetivos ao filho. No caso dos autos, não há demonstração efetiva do dano causado, posto que a afirmação genérica de que a adolescente sofreu "ônus emocional" em nada comprova o dano moral alegado.. Para além disso, a responsabilização por danos decorrentes da ausência seria cabível diante de eventual conduta ativa ou omissiva, que configure violação do dever de cuidado. Entretanto, no caso dos autos, não restou demonstrado o dolo ou culpa por parte do requerido, pressupostos subjetivos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar. Por fim, além de não ter comprovado a conduta e o dano, também não há prova do nexo causal. Ou seja, embora alegue na inicial o distanciamento do genitor com a filha - o que não foi comprovado -, a autora não demonstra de forma inequívoca que o suposto distanciamento do genitor seria a causa do abalo sofrido pela adolescente e, mais, as alegadas dificuldades apresentadas por ela teriam sido causadas de forma exclusiva pelo comportamento do pai. Evidente, portanto, que não se desincumbiu a autora do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o artigo 373, inciso I, do CPC. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento e consequente indenização por abandono afetivo. 2-) Pedido de modificação de guarda Nos termos da legislação vigente, a guarda será atribuída àquele que revelar melhores condições de exercê-la, condições estas que não se restringem às condições materiais e financeiras, mas abrangem um amplo leque de condições objetivas e subjetivas, tais como morais, educacionais, ambientais e, especialmente, afetivas, tudo de modo a apurar o que for melhor para os filhos diante das circunstâncias apresentadas pelo caso concreto. Sendo assim, em questão envolvendo a guarda de crianças ou adolescentes, deve ser preservado o melhor interesse da criança ou adolescente, princípio norteador das relações envolvendo pais e filhos. Também há que se observar o disposto nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, notadamente quanto ao exercício da guarda pelos genitores ou, na impossibilidade, por terceiros, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Em sede de reconvenção (fls. 141/142) o genitor se manifesta pela obtenção da guarda da filha, sob o argumento de que "recentemente chegou ao conhecimento do requerido que os cuidados com sua filha estão sendo negligenciados pela requerida, incluindo a exposição da menor a conteúdo pornográfico, encontrado no celular da menor nos dias da visitação, tal situação é extremamente preocupante e exige atenção imediata" (fls. 141). No entanto, conforme se manifestou o Ministério Público (fls. 193): "o reconvinte afirma, sem juntar qualquer elemento de prova, que a filha está acessando, via celular, conteúdos pornográficos com a negligência da genitora/guardiã". De modo geral, em litígios que envolvam a guarda de crianças ou adolescentes, há que se priorizar o bem estar psicológico, social e emocional do filho envolvido. Qualquer modificação deve estar pautada em fortes provas que a justifiquem, o que não se vislumbra no pedido do autor, visto que não juntou prova alguma nesse sentido. Portanto, julgo improcedente o pedido reconvencional de alteração de guarda da adolescente Izabella M. De O. 3-) Saneamento do feito No mais, em saneamento dos pontos não decididos, passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, do Código de Processo Civil). Consoante determinação do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, mais especificamente ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo, sendo possível a alteração do encargo nos casos previstos em lei, em havendo impossibilidade ou excessiva dificuldade do demandante ou ainda, maior facilidade para a parte contrária para a obtenção da prova. As necessidades da requerente são presumidas diante de sua idade. Diante de tais premissas, fixo como ponto controvertido a capacidade financeira do requerido para custear os novos valores pleiteados a título de alimentos; Para dirimi-lo, determino a produção da prova documental, consistente em: a) consulta ao Sistema SISBAJUD, para a obtenção dos extratos bancários de contas corrente, poupança e de investimentos em nome de Celso D. De O, referente ao período de setembro de 2024 até março de 2025; b) consulta ao Sistema INFOJUD, para a obtenção das declarações de imposto de renda do requerido, referentes aos exercícios de 2023 e 2022. Com a vinda de todas as informações, desde já declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 dias. Em seguida, ao D. Promotor de Justiça para parecer final e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL CEZERO PAES (OAB 342243/SP), VICTÓRIA NAVARRO SILVA (OAB 518233/SP)

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Processo nº 1005859-04.2022.4.01.3311

ID: 276476937

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005859-04.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE ANDRADE FRAIFE FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005859-04.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005859-04.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILBERTO DE ANDRADE FRAIFE FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GILBERTO DE ANDRADE FRAIFE FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portador de doença grave, bem como a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de IRPF desde a data do agravamento de seu quadro clínico em 2019. A parte autora alega que é titular de aposentadoria desde 2019 e que é portador de Cardiopatia Grave, moléstia elencada no rol de doenças graves que autorizam a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, tendo seu quadro agravado em 2019. Sustenta que, apesar de preencher os requisitos legais, vem sofrendo descontos indevidos de IRPF em seus proventos. Para comprovar suas alegações, juntou laudos médicos e exames, contracheques, comprovantes de despesas, além de documentos técnicos sobre Cardiopatia Grave (ids. 1267051773 e seguintes). A ré, em sua contestação (id. 1354185271), arguiu preliminarmente a falta de interesse pela falta de requerimento administrativo e, no mérito, alegou a falta de comprovação de que o autor encontra-se acometido por uma das doenças elencadas Art. 6º, XV, da Lei 7.713/88. Foi realizada perícia médica (id. 2095006657) e respondidos os quesitos formulados pelas partes (id. 2121712974). As partes apresentaram manifestações sobre o laudo pericial (ids. 2127035489 e 2127261271). É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo, uma vez que a Constituição Federal não condiciona, na situação em espécie, o exercício de ação ao contencioso administrativo, aliado ao fato de que os argumentos trazidos na contestação (id. 1354185271) demonstram a resistência em reconhecer a pretensão autoral. MÉRITO No caso, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Explico. Como é cediço, as doenças que permitem a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria estão previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaque acrescido) A propósito, cumpre salientar que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a lista de moléstias cuja incidência autoriza isenção de imposto de renda ao portador, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é taxativa. Conforme preceitua o tema/repetitiva nº 250 do STJ: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. – grifos acrescidos Na hipótese em tratativa, ficou comprovado que a parte autora recebe proventos de aposentadoria desde 04/04/2019 (id. 1267051773). Em resposta aos quesitos formulados (id. 2095006657), a perita nomeada informou que a parte autora não apresenta, no momento da perícia, cardiopatia grave, pois a condição grave (doença coronariana) foi resolvida após o procedimento cirúrgico realizado, encontrando-se o periciando compensado, com função cardíaca preservada. A perita também atestou a presença de Hipertensão arterial (CID I10), reconhecendo-a como fator de risco para Cardiopatia Grave (id. 2121712974). Embora a perita tenha concluído pela ausência da cardiopatia grave no momento do exame, a parte autora argumenta que a existência pretérita da moléstia grave, comprovada pela necessidade de cirurgia de revascularização miocárdica e confirmada pela perita como 'condição grave', é suficiente para o reconhecimento do direito à isenção, nos termos da Súmula 627 do STJ, que dispensa a contemporaneidade dos sintomas. A referida Súmula 627 do STJ assim dispõe: Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Assiste razão ao autor. Explico. Como confirmado pela perícia médica, o autor já foi acometido de cardiopatia grave, mas que tal condição foi revertida com a realização de procedimento cirúrgico. Consta dos autos que o autor foi internado na Santa Casa de Itabuna, em 07/04/2019, com quadro de Síndrome Coronariana Aguda Sem Supradesnivelamento do Segmento ST – SCASSST de alto risco, com lesão grave de artéria coronariana direita (CD) e artéria anterior (DA), que foi submetido a cirurgia de revascularização do miocárdio (RVM) com duas pontes, e que teve alta em 29/04/2019, conforme relatório de alta emitido pelo estabelecimento hospitalar juntado no id. 1267051783 – fl. 7. Dessa forma, por ocasião da cirurgia que reverteu o quadro de cardiopatia grave, realizada no período de 07/04/2019 (data da internação) a 29/04/2019 (data da alta), o autor já se encontrava aposentado, já que o ato de concessão do benefício foi publicado em 04/04/2019. Portanto, como a reversão da doença grave ocorreu quando o autor já se encontrava recebendo proventos de aposentadoria, incide precisamente o entendimento contido na Súmula 627 do STJ, no sentido de que é dispensável a contemporaneidade dos sintomas da doença para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (...) 4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016. 5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art . 6o., XIV da Lei 7.713/1988. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp . 1.781.099/MG, Rel. Min . SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel . Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp . 1.706.816/RJ, Rel. Min . OG FERNANDES, DJe 18.12.2017. 6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos. (...) (STJ - REsp: 1836364 RS 2019/0265404-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020) Portanto, forçoso reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Em relação ao pedido de restituição do imposto de renda pessoa física retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria, entendo que também deve prosperar. Isso porque, reconhecido o direito à isenção, os valores descontados da aposentadoria a título de IRPF são indevidos e devem ser restituídos à parte autora, observando-se o período não atingido pela prescrição quinquenal. A forma de cálculo da restituição deverá observar a sistemática anual do imposto de renda, compensando-se eventuais valores já restituídos administrativamente em declarações de ajuste anual, se houver, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, desde a data de início do benefício em 04/04/2019; b) Condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os referidos proventos de aposentadoria, desde 04/04/2019 até a data da efetiva implementação da isenção na fonte pagadora, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, aplicando-se a taxa SELIC uma única vez, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, a partir da data de cada retenção indevida, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, com base no art. 294 do Novo CPC, para determinar a imediata implementação da isenção do imposto e renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Malgrado não tenha havido liquidação do valor devido, é evidente que ele não ultrapassará o parâmetro do artigo 496, § 3º do Novo CPC, sendo descabida a remessa necessária, empregando-se ao eventual recurso da União efeito meramente devolutivo em relação à obrigação de fazer (art. 1.012, V, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1005859-26.2025.8.11.0000

ID: 276546215

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005859-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SAPEZAL

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1005859-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO c/ pedido de Tutela Antecipada Recursal ou Efeito Suspensivo”, interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL, MT, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Plantonista, Dr. Silvio Mendonça Ribeiro Filho, nos autos da “AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA” n.º 1000328-16.2025.8.11.0078, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face do recorrente e do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Sapezal, MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência veiculado, nos seguintes termos (ID. 185003514 – processo n.º 1000328-16.2025.8.11.0078): ““Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do MUNICÍPIO DE SAPEZAL e ESTADO DE MATO GROSSO, com vistas a internar compulsoriamente CARLOS ANDRE CORDEIRO EVERTON. I. DA LIMINAR. De acordo com o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (artigos 300 a 310) e da tutela de evidência (artigo 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida dos autos, denota-se que a tutela de urgência requerida comporta acolhimento. A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prevê a medida de internação psiquiátrica compulsória, a ser determinada pelo Juiz, estabelecendo em seu art. 6º que: Art. 6º - A internação psiquiátrica somente ealizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Com efeito, é dever do Estado, em observância ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, assegurar o direito à saúde a todos, incluído o acesso universal às ações e serviços voltados à sua proteção e recuperação, proporcionando o tratamento terapêutico adequado às respectivas necessidades, nos termos do art. 196 da Constituição da República. Além disso a internação compulsória se reveste de interesse social, uma vez que o indivíduo sem o pleno domínio de suas faculdades mentais, que se recuse a aderir a tratamento, representa risco e insegurança a si mesmo e ao meio em que vive. Os documentos constantes dos autos, especialmente o Relatório de Investigações nº 1002704-09.2024.8.11.0078, evidenciam que o paciente: a. Encontra-se em grave situação de vulnerabilidade social, sendo usuário de entorpecentes há anos; b. Sofreu agressões físicas por membros de uma facção criminosa em razão de dívidas de drogas, resultando em fraturas de costelas; c. Apresenta comportamento autodestrutivo, com histórico de tentativa de suicídio, tendo escalado uma torre de telecomunicações sob efeito de entorpecentes e ameaçado se jogar; d. Recusa-se reiteradamente a aderir ao tratamento voluntário no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); e. Coloca em risco sua própria integridade e a segurança de terceiros, incluindo familiares e pessoas próximas. Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, a necessidade da internação compulsória como única alternativa para garantir sua recuperação e integridade. O periculum in mora está configurado pelo risco iminente de morte ou agravamento da condição do paciente, conforme demonstrado nos autos: O paciente já foi vítima de agressões violentas da facção criminosa Comando Vermelho, estando em perigo de nova retaliação ou mesmo de execução, segundo informações do Relatório de Investigações; A recusa ao tratamento e o agravamento de seu quadro clínico indicam possibilidade concreta de nova tentativa de suicídio ou de eventos violentos decorrentes do consumo de drogas; O tempo de resposta do Judiciário pode ser determinante para evitar um dano irreparável à vida do paciente. Nesse contexto, a medida judicial deve ser adotada de imediato, sob pena de tornar-se ineficaz caso sobrevenha um evento fatal. Dessa forma, evidenciados os pressupostos da probabilidade de direito e do perigo de dano, de rigor a concessão da tutela vindicada. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência veiculado pela autora, a fim de DETERMINAR a internação compulsória de CARLOS ANDRÉ CORDEIRO EVERTON, devendo os réus – Município de Sapezal e Estado de Mato Grosso, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), providenciar sua internação e tratamento em psiquiatria adequado e pelo tempo necessário para o restabelecimento de sua saúde física e psicológica. Na hipótese de resistência do paciente, fica autorizado, apenas se estritamente necessário, a requisição de força policial para acompanhamento e cumprimento da medida. INTIME-SE o Município de Sapezal/MT e o Estado de Mato Grosso, para cumprimento da tutela deferida. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde da municipalidade, ou quem lhe faça(m) às vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas. Cumpra-se, com urgência, em regime de plantão, se necessário, com comunicação à Central de Regulação de Urgência e Emergência (CRUE), por meio dos endereços eletrônicos atcrue@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e crue@ses.mt.gov.br (telefones: 65-3616-9120 e 98415-0290. Com o fim do plantão, redistribuia o feito para a vara competente. CUMPRA-SE, em regime de plantão, COM URGÊNCIA que o caso requer. de Barra do Bugres para Sapezal/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito Plantonista”. Distribuído o processo perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos vieram-me conclusos, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID. 271517871). A parte agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou contrarrazões, nas quais requer o desprovimento do recurso (ID. 273558365). A parte agravada ESTADO DE MATO GROSSO, presentou contrarrazões, nas quais pugna pelo o desprovimento do recurso (ID. 279862368). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opina pelo parcial provimento do recurso, a fim de direcionar o cumprimento da obrigação ao ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 277109383). É o relatório. Decido. Inicialmente, mister consignar que, de acordo com a Súmula n.º 568 do STJ, c/c com o art. 932, incisos III a V do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático. Desse modo, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, refere-se a “AGRAVO DE INSTRUMENTO c/ pedido de Tutela Antecipada Recursal ou Efeito Suspensivo”, interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL, MT, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Plantonista, Dr. Silvio Mendonça Ribeiro Filho, nos autos de n.º 1000328-16.2025.8.11.0078, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Sapezal, MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência veiculado. Ao deferir o pleito inaugural, a decisão objurgada considerou a necessidade da paciente, quanto ao tratamento postulado, determinando a sua imediata disponibilização. Entretanto, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, MT, interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que o procedimento é de média/alta complexidade, portando de responsabilidade do ESTADO DE MATO GROSSO. Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. É de conhecimento basilar que, no tocante à competência dos entes públicos, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios detêm competência comum e são corresponsáveis, no que se refere à garantia, a todo e qualquer cidadão, do direito à saúde e à vida, de forma universal e igualitária, conforme assegurado nos arts. 23, II, 30, VII, e 196, da CF. No mesmo sentido, dispõe o art. 7º, XI, da Lei n. 8.080/1990: “Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados, ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios: [...]. XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.” Dessa forma, a repartição de competências, na prestação de serviços de assistência à saúde, entre o Município, o Estado, a União e o Distrito Federal apenas se dá em face das regras infraconstitucionais, que estabelecem a sistemática de gestão de saúde, não interferindo na solidariedade existente entre os entes federados, o que resulta na possibilidade de a parte autora demandar contra qualquer um deles, no intuito de ver assegurado seu direito à saúde, consectário do direito maior, que é a vida. Por fim, em atenção ao enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ - Conselho Nacional de Justiça: “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. (grifei). A propósito, tal entendimento é consolidado pelo STF, nos termos do Tema n.º 793: “TEMA 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (grifei). Portanto, qualquer um dos entes públicos é parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado na demanda que visa à disponibilização de tratamento, nos termos do artigo 196, c/c artigo 23, I, ambos da Constituição Federal. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Desse modo, tendo em vista que os pacientes não têm condições de arcar com o custo do procedimento, socorre-lhe o direito de receber o tratamento adequado do Sistema Único de Saúde, com presteza, na medida em que a obrigação decorre da Constituição Federal, que garante a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e elege a saúde como direito social (art. 6º), sendo papel fundamental do Estado concretizar o mandamento constitucional. Ademais, a Seguridade Social tem como pressuposto a universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, CF). Em consonância com tal entendimento, a Lei Orgânica da Saúde prevê que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2º, da Lei n.º 8.080/1990). Como resultado, indeferir o tratamento indicado implicaria na negativa ao direito fundamental à saúde e à vida, consagrados pela Constituição Federal e pela lei citada alhures, que impõem a assistência terapêutica integral e cabe à União, ao Distrito Federal, aos Estados Membros e aos Municípios, solidariamente, prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, direito fundamental do ser humano. A defesa à vida, que, no presente caso, desmembra-se na proteção da saúde, deve prevalecer e há que se levar em conta o alto custo do procedimento, aliado à hipossuficiência dos pacientes, na medida em que não possui condições financeiras para custeá-lo. Consequentemente, incontestável seu direito em recebê-lo do Poder Público, por isso essencial. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado por portadora de doença de Crohn contra ato coator atribuído ao secretário de saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento budesonida 3mg, com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename. 2. O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE 855.178/SE, paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente, para comporem o polo passivo de ações que envolvam o fornecimento de medicamentos. 3. Sendo o medicamento pleiteado registrado na Anvisa, deve prevalecer a escolha firmada pelo impetrante no que concerne à indicação do polo passivo do mandamus. A jurisprudência do STJ não exige a inclusão da União no polo passivo nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas registrados na Anvisa. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 68612 GO 2022/0090669-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022)”(negritei). Por isso, perfaz-se curial adotar medidas para evitar que os direitos fundamentais não sejam vistos sob a ótica de uma singela declaração de boas intenções. E, como já exposto anteriormente, o STF definiu a tese sobre a responsabilidade solidária dos entes da federação, em matéria de saúde pública, de acordo com o tema n.º 793, reafirmando, assim, a existência da solidariedade entre os entes públicos, em matéria de saúde, mas estabelece que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao órgão que suportou o ônus financeiro. Sabe-se que os recursos financeiros são escassos, frente às ações e serviços a serem prestados, que são inúmeros, o que, mesmo diante de direitos fundamentais, enseja a reflexão quanto à reserva do financeiramente possível. À vista disso, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único de saúde, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Afinal, o artigo 198, caput, e §1º, da CRFB, estabelece que o Sistema Único de Saúde é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada e que será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, cabendo, assim, a todos os entes públicos, a disponibilização do tratamento indispensável para manutenção e restabelecimento da saúde dos cidadãos de forma solidária. Dessa previsão constitucional, extrai-se que, apesar de que solidária a responsabilidade, às três esferas da Federação é dado organizarem-se administrativamente, de modo a estabelecer o modus operandi da regionalização e hierarquização da efetiva prestação de serviço. Ressalta-se, também, como já exposto em linhas anteriores, que a tutela desse direito indisponível é estabelecida pela Lei n.º 8.080/90, a qual descreve os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo que a saúde é um direito fundamental do ser humano. Todavia, o tratamento indicado nesta demanda apresenta alto custo e, diante disso, concluo que, embora o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, MT, seja responsável solidário pela prestação do serviço público de saúde, não é competente para custeá-lo de plano. Com essas considerações e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para RATIFICAR a decisão que determinou o direcionamento do cumprimento integral da obrigação, primeiramente, ao Estado (ID. 271517871), conforme Tema n.º 793, do STF c/c com o enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Registre-se, no entanto, que, acaso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento pelo Estado, caberá ao ente Municipal garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, visto que o objetivo principal é salvaguardar a saúde do paciente, facultando-lhe, posteriormente, buscar o ressarcimento de eventuais despesas desembolsadas, pelas vias adequadas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0200260-65.2024.8.06.0081

ID: 259154663

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200260-65.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200260-65.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dan… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200260-65.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, e tutela antecipada ajuizada por Maria do Livramento Ribeiro da Rocha em face da Enel - Companhia Energética do Ceará. Aduz que em março de 2023 realizou um pagamento via pix, no valor de R$ 110,89, contudo, a requerida tem realizado cobranças constantemente à autora sobre o valor dessa fatura, sob o argumento de que o pagamento não consta no sistema da empresa. Relata que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito por tal dívida. Requer a concessão de tutela provisória para que o réu promova a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e de tutela definitiva para que seja declarado inexistente o débito objeto da demanda e seja condenado o requerido ao pagamento de reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 110521463 a 110521472. Em sua contestação (ID 110521439), o requerido aduz que a concessionária foi vítima de estelionato em dezembro de 2022, por meio de um site falso no qual os usuários eram direcionados a efetuarem pagamentos de faturas de energia via PIX para uma conta totalmente desconhecida, não possuindo qualquer responsabilidade, pelo que requer a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação sem êxito (ID 110521449). Réplica apresentada em ID 110521458. Na petição de ID 110521460, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, conforme anteriormente anunciado. Passa-se ao exame do mérito. Na espécie, configura-se relação consumerista nos moldes dos arts. 2º e 17 do CDC, ressaltando-se que é direito básico do consumidor a fruição de serviços públicos eficientes e adequados conforme o disposto no art. 6º, X, do CDC, e no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95: CDC Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Lei nº 8.987/95 Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas […] Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, em se tratando de serviço público concedido de distribuição de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da concessionária é reforçada pelo disposto no art. 37, § 6º, da CF e no art. 25 da Lei nº 8.987/95, ao passo que os arts. 22 do CDC e arts. 6º e 7º da Lei nº 8.987/95 robustecem o direito do usuário de usufruir serviço plenamente adequado, eficiente, seguro e contínuo. Desse modo, acostado lastro probatório minimamente consistente atinente às alegações do consumidor, cabe ao fornecedor comprovar excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme impõe o art. 373, II, do CPC e os arts. 12 e 14 do CDC, sob pena de arcar com os todos os prejuízos gerados na forma do art. 6º, VI, do CDC, como se ilustra a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (destaque nosso). CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITO ENTRE O CONSUMIDOR E FORNECEDOR. FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 5.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA [...] 2. Diante do dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus) 3. Não tendo sido trazida prova contrária à alegação do autor de que o débito inexistiria, as cobranças revelam-se indevidas [...] (TJ-PE - AC: 5427923 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020). Assim sendo, uma vez acostado lastro probatório mínimo do direito pleiteado pelo autor, capaz de emprestar verossimilhança e consistência às suas alegações de que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro restritivo de crédito por débito inexistente, cabe ao fornecedor demonstrar a existência e a validade da base jurídica ensejadora da regularidade dessa negativação, não podendo sequer alegar fraude para eximir-se de sua responsabilidade, visto que se cuida de simples fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir sua responsabilidade, como se observa adiante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJ-MG - AC: 10512160050617001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 04/12/2019, Data de Publicação: 11/12/2019). Na espécie, a parte autora apresentou o pagamento da fatura relativa ao mês de março/2023 (ID 110521468), o qual foi realizado em maio de 2023, contudo, houve negativação de seu nome referente a tal fatura, consoante se observa no documento de ID 110521470. Assim sendo, conforme o regramento de distribuição do ônus da prova acima mencionado, caberia à demandada comprovar a existência do débito que ensejou a negativação objeto da demanda, contudo a promovida não se desincumbiu de seu encargo probatório, deixando de apresentar elementos minimamente concretos e idôneos que pudessem demonstrar os negócios e os débitos questionados, razão pela qual se impõe a constatação de que o débito em comento, de fato, é inexistente, haja vista que houve seu pagamento. Com efeito, a requerida se limita a informar, em sua contestação, de forma genérica, ter sido vítima de fraude ocasionada por terceiros, porém, restou apurado nos autos falha na prestação do serviço pela acionada, uma vez que não houve quaisquer provas de proteção ao consumidor, o qual não pode arcar com prejuízos que não lhe são inerentes, assim como a conduta indevida de negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, por tal débito, devendo responder a demandada de forma objetiva pelos prejuízos causados à autora. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia Energética do Ceará - ENEL contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte demandada à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, sob o fundamento da conduta indevida de negativação do nome da autora e de corte no fornecimento do serviço. 2. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC) 3 - Restou apurada nos autos a cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade da autora, decorrente de falha na prestação do serviço por parte da acionada, assim como a conduta indevida de negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por tal débito, respondendo assim a demandada/apelante de forma objetiva pelos prejuízos causados à autora. 4 - É sabido que a conduta de negativação indevida do nome de uma pessoa junto aos órgãos de proteção ao crédito por si só justifica o dano moral alegado, sendo esse o entendimento jurisprudencial pacificado 5. No que concerne à quantificação do dano moral, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que se mostra excessivo o valor fixado na sentença, de modo que merece redução. Reputo, pois, proporcional e razoável aos objetos da demanda, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), posto que em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal em casos de negativação indevida em órgão de restrição ao crédito. 6 Quanto à repetição do indébito, seja simples ou em dobro, verifica-se que assiste razão à apelante, considerando a ausência de requisito indispensável para a sua aplicação, qual seja, o efetivo pagamento do valor cobrado, nos termos do art. 42, § único, do CDC. In casu, não houve pagamento de valor em excesso pela autora, merecendo reforma a sentença também nesse ponto. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 26 de outubro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00004452520198060029 CE 0000445-25.2019.8.06.0029, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 26/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Convém ressaltar ainda que a demandada não chegou sequer a juntar cópia dos débitos que teriam ensejado a restrição no cadastro de inadimplentes ou qualquer notificação de débito a consumidora, deixando, portanto, de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, como se ilustra a partir do seguinte precedente alusivo a caso análogo: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - Negativação - Autora que postula a declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos morais, alegando que a negativação é indevida, pois desconhece o débito - Concessionária ré (ENEL) que alegou a existência do débito e o exercício regular de direito em relação à negativação, diante do inadimplemento da fatura de energia elétrica - Sentença de parcial procedência, para declarar inexigível o débito, indeferindo o pedido de indenização por danos morais - Recurso somente da concessionária ré - Não acolhimento - Defesa genérica e sem respaldo documental - Ausência de qualquer elemento indicativo de que existe a instalação com os dados pessoais da autora, o endereço em que são prestados os serviços ou cópia da fatura que, inadimplida, gerou o apontamento negativo - Ônus da ré, do qual não se desincumbiu, mesmo na oportunidade que teve de especificar provas - Pedido de julgamento antecipado - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10058593920218260100 SP 1005859-39.2021.8.26.0100, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). Desse modo, restando evidenciada a ausência de débito, uma vez que foi efetivamente pago e a inscrição indevida da consumidora em cadastro restritivo de crédito, o dano moral se configura in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo sofrido, como se ilustra abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA [...] 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1067536 RJ 2017/0054039-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017). No tocante ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que concerne ao pedido de tutela provisória feito pela autora, verifica-se que deve ser acolhido diante do quadro probatório desenhado na forma do art. 296 do CPC. Com efeito, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada referente à obrigação de fazer pleiteada (art. 300 do CPC): (1) a probabilidade do direito se constata ante o juízo de certeza (fundado em cognição exauriente) por meio do qual se atesta a invalidade da base jurídica da dívida impugnada; (2) o perigo do dano se observa ante a necessidade premente de a autora cessar a cobrança dessa dívida, haja vista o impacto em suas finanças e (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão fica evidente na medida em que há clara possibilidade de retorno à situação jurídica anterior. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para (1) declarar a inexistência do débito objeto da demanda e (2) condenar a requerida ao pagamento de reparação por danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contado da negativação indevida (evento danoso), na forma das súmulas nº 54 e 362 do STJ. Concedo a tutela de urgência para que o réu cumpra a obrigação de fazer impondo ao réu a obrigação de excluir o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito em razão do débito objeto desta demanda, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por descumprimento. Considerando a sucumbência ínfima da parte autora, apenas no tocante ao valor da indenização por danos morais e o teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, e a súmula nº 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça seu pagamento, devendo a Secretaria providenciar prévia liquidação do valor. Não havendo pagamento no prazo fixado, encaminhe-se o débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa e cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

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Processo nº 0200260-65.2024.8.06.0081

ID: 259154700

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200260-65.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVI PORTELA MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO

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DAVI PORTELA MUNIZ

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Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200260-65.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dan… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200260-65.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, e tutela antecipada ajuizada por Maria do Livramento Ribeiro da Rocha em face da Enel - Companhia Energética do Ceará. Aduz que em março de 2023 realizou um pagamento via pix, no valor de R$ 110,89, contudo, a requerida tem realizado cobranças constantemente à autora sobre o valor dessa fatura, sob o argumento de que o pagamento não consta no sistema da empresa. Relata que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito por tal dívida. Requer a concessão de tutela provisória para que o réu promova a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e de tutela definitiva para que seja declarado inexistente o débito objeto da demanda e seja condenado o requerido ao pagamento de reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 110521463 a 110521472. Em sua contestação (ID 110521439), o requerido aduz que a concessionária foi vítima de estelionato em dezembro de 2022, por meio de um site falso no qual os usuários eram direcionados a efetuarem pagamentos de faturas de energia via PIX para uma conta totalmente desconhecida, não possuindo qualquer responsabilidade, pelo que requer a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação sem êxito (ID 110521449). Réplica apresentada em ID 110521458. Na petição de ID 110521460, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, conforme anteriormente anunciado. Passa-se ao exame do mérito. Na espécie, configura-se relação consumerista nos moldes dos arts. 2º e 17 do CDC, ressaltando-se que é direito básico do consumidor a fruição de serviços públicos eficientes e adequados conforme o disposto no art. 6º, X, do CDC, e no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95: CDC Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Lei nº 8.987/95 Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas […] Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, em se tratando de serviço público concedido de distribuição de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da concessionária é reforçada pelo disposto no art. 37, § 6º, da CF e no art. 25 da Lei nº 8.987/95, ao passo que os arts. 22 do CDC e arts. 6º e 7º da Lei nº 8.987/95 robustecem o direito do usuário de usufruir serviço plenamente adequado, eficiente, seguro e contínuo. Desse modo, acostado lastro probatório minimamente consistente atinente às alegações do consumidor, cabe ao fornecedor comprovar excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme impõe o art. 373, II, do CPC e os arts. 12 e 14 do CDC, sob pena de arcar com os todos os prejuízos gerados na forma do art. 6º, VI, do CDC, como se ilustra a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (destaque nosso). CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITO ENTRE O CONSUMIDOR E FORNECEDOR. FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 5.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA [...] 2. Diante do dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus) 3. Não tendo sido trazida prova contrária à alegação do autor de que o débito inexistiria, as cobranças revelam-se indevidas [...] (TJ-PE - AC: 5427923 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020). Assim sendo, uma vez acostado lastro probatório mínimo do direito pleiteado pelo autor, capaz de emprestar verossimilhança e consistência às suas alegações de que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro restritivo de crédito por débito inexistente, cabe ao fornecedor demonstrar a existência e a validade da base jurídica ensejadora da regularidade dessa negativação, não podendo sequer alegar fraude para eximir-se de sua responsabilidade, visto que se cuida de simples fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir sua responsabilidade, como se observa adiante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJ-MG - AC: 10512160050617001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 04/12/2019, Data de Publicação: 11/12/2019). Na espécie, a parte autora apresentou o pagamento da fatura relativa ao mês de março/2023 (ID 110521468), o qual foi realizado em maio de 2023, contudo, houve negativação de seu nome referente a tal fatura, consoante se observa no documento de ID 110521470. Assim sendo, conforme o regramento de distribuição do ônus da prova acima mencionado, caberia à demandada comprovar a existência do débito que ensejou a negativação objeto da demanda, contudo a promovida não se desincumbiu de seu encargo probatório, deixando de apresentar elementos minimamente concretos e idôneos que pudessem demonstrar os negócios e os débitos questionados, razão pela qual se impõe a constatação de que o débito em comento, de fato, é inexistente, haja vista que houve seu pagamento. Com efeito, a requerida se limita a informar, em sua contestação, de forma genérica, ter sido vítima de fraude ocasionada por terceiros, porém, restou apurado nos autos falha na prestação do serviço pela acionada, uma vez que não houve quaisquer provas de proteção ao consumidor, o qual não pode arcar com prejuízos que não lhe são inerentes, assim como a conduta indevida de negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, por tal débito, devendo responder a demandada de forma objetiva pelos prejuízos causados à autora. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia Energética do Ceará - ENEL contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte demandada à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, sob o fundamento da conduta indevida de negativação do nome da autora e de corte no fornecimento do serviço. 2. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC) 3 - Restou apurada nos autos a cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade da autora, decorrente de falha na prestação do serviço por parte da acionada, assim como a conduta indevida de negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por tal débito, respondendo assim a demandada/apelante de forma objetiva pelos prejuízos causados à autora. 4 - É sabido que a conduta de negativação indevida do nome de uma pessoa junto aos órgãos de proteção ao crédito por si só justifica o dano moral alegado, sendo esse o entendimento jurisprudencial pacificado 5. No que concerne à quantificação do dano moral, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que se mostra excessivo o valor fixado na sentença, de modo que merece redução. Reputo, pois, proporcional e razoável aos objetos da demanda, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), posto que em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal em casos de negativação indevida em órgão de restrição ao crédito. 6 Quanto à repetição do indébito, seja simples ou em dobro, verifica-se que assiste razão à apelante, considerando a ausência de requisito indispensável para a sua aplicação, qual seja, o efetivo pagamento do valor cobrado, nos termos do art. 42, § único, do CDC. In casu, não houve pagamento de valor em excesso pela autora, merecendo reforma a sentença também nesse ponto. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 26 de outubro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00004452520198060029 CE 0000445-25.2019.8.06.0029, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 26/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Convém ressaltar ainda que a demandada não chegou sequer a juntar cópia dos débitos que teriam ensejado a restrição no cadastro de inadimplentes ou qualquer notificação de débito a consumidora, deixando, portanto, de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, como se ilustra a partir do seguinte precedente alusivo a caso análogo: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - Negativação - Autora que postula a declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos morais, alegando que a negativação é indevida, pois desconhece o débito - Concessionária ré (ENEL) que alegou a existência do débito e o exercício regular de direito em relação à negativação, diante do inadimplemento da fatura de energia elétrica - Sentença de parcial procedência, para declarar inexigível o débito, indeferindo o pedido de indenização por danos morais - Recurso somente da concessionária ré - Não acolhimento - Defesa genérica e sem respaldo documental - Ausência de qualquer elemento indicativo de que existe a instalação com os dados pessoais da autora, o endereço em que são prestados os serviços ou cópia da fatura que, inadimplida, gerou o apontamento negativo - Ônus da ré, do qual não se desincumbiu, mesmo na oportunidade que teve de especificar provas - Pedido de julgamento antecipado - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10058593920218260100 SP 1005859-39.2021.8.26.0100, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). Desse modo, restando evidenciada a ausência de débito, uma vez que foi efetivamente pago e a inscrição indevida da consumidora em cadastro restritivo de crédito, o dano moral se configura in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo sofrido, como se ilustra abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA [...] 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1067536 RJ 2017/0054039-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017). No tocante ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que concerne ao pedido de tutela provisória feito pela autora, verifica-se que deve ser acolhido diante do quadro probatório desenhado na forma do art. 296 do CPC. Com efeito, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada referente à obrigação de fazer pleiteada (art. 300 do CPC): (1) a probabilidade do direito se constata ante o juízo de certeza (fundado em cognição exauriente) por meio do qual se atesta a invalidade da base jurídica da dívida impugnada; (2) o perigo do dano se observa ante a necessidade premente de a autora cessar a cobrança dessa dívida, haja vista o impacto em suas finanças e (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão fica evidente na medida em que há clara possibilidade de retorno à situação jurídica anterior. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para (1) declarar a inexistência do débito objeto da demanda e (2) condenar a requerida ao pagamento de reparação por danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contado da negativação indevida (evento danoso), na forma das súmulas nº 54 e 362 do STJ. Concedo a tutela de urgência para que o réu cumpra a obrigação de fazer impondo ao réu a obrigação de excluir o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito em razão do débito objeto desta demanda, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por descumprimento. Considerando a sucumbência ínfima da parte autora, apenas no tocante ao valor da indenização por danos morais e o teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, e a súmula nº 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça seu pagamento, devendo a Secretaria providenciar prévia liquidação do valor. Não havendo pagamento no prazo fixado, encaminhe-se o débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa e cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

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Processo nº 0200260-65.2024.8.06.0081

ID: 259154741

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200260-65.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO

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DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200260-65.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dan… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200260-65.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, e tutela antecipada ajuizada por Maria do Livramento Ribeiro da Rocha em face da Enel - Companhia Energética do Ceará. Aduz que em março de 2023 realizou um pagamento via pix, no valor de R$ 110,89, contudo, a requerida tem realizado cobranças constantemente à autora sobre o valor dessa fatura, sob o argumento de que o pagamento não consta no sistema da empresa. Relata que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito por tal dívida. Requer a concessão de tutela provisória para que o réu promova a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e de tutela definitiva para que seja declarado inexistente o débito objeto da demanda e seja condenado o requerido ao pagamento de reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 110521463 a 110521472. Em sua contestação (ID 110521439), o requerido aduz que a concessionária foi vítima de estelionato em dezembro de 2022, por meio de um site falso no qual os usuários eram direcionados a efetuarem pagamentos de faturas de energia via PIX para uma conta totalmente desconhecida, não possuindo qualquer responsabilidade, pelo que requer a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação sem êxito (ID 110521449). Réplica apresentada em ID 110521458. Na petição de ID 110521460, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, conforme anteriormente anunciado. Passa-se ao exame do mérito. Na espécie, configura-se relação consumerista nos moldes dos arts. 2º e 17 do CDC, ressaltando-se que é direito básico do consumidor a fruição de serviços públicos eficientes e adequados conforme o disposto no art. 6º, X, do CDC, e no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95: CDC Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Lei nº 8.987/95 Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas […] Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, em se tratando de serviço público concedido de distribuição de energia elétrica, a responsabilidade objetiva da concessionária é reforçada pelo disposto no art. 37, § 6º, da CF e no art. 25 da Lei nº 8.987/95, ao passo que os arts. 22 do CDC e arts. 6º e 7º da Lei nº 8.987/95 robustecem o direito do usuário de usufruir serviço plenamente adequado, eficiente, seguro e contínuo. Desse modo, acostado lastro probatório minimamente consistente atinente às alegações do consumidor, cabe ao fornecedor comprovar excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme impõe o art. 373, II, do CPC e os arts. 12 e 14 do CDC, sob pena de arcar com os todos os prejuízos gerados na forma do art. 6º, VI, do CDC, como se ilustra a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (destaque nosso). CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITO ENTRE O CONSUMIDOR E FORNECEDOR. FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 5.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA [...] 2. Diante do dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus) 3. Não tendo sido trazida prova contrária à alegação do autor de que o débito inexistiria, as cobranças revelam-se indevidas [...] (TJ-PE - AC: 5427923 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020). Assim sendo, uma vez acostado lastro probatório mínimo do direito pleiteado pelo autor, capaz de emprestar verossimilhança e consistência às suas alegações de que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro restritivo de crédito por débito inexistente, cabe ao fornecedor demonstrar a existência e a validade da base jurídica ensejadora da regularidade dessa negativação, não podendo sequer alegar fraude para eximir-se de sua responsabilidade, visto que se cuida de simples fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir sua responsabilidade, como se observa adiante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJ-MG - AC: 10512160050617001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 04/12/2019, Data de Publicação: 11/12/2019). Na espécie, a parte autora apresentou o pagamento da fatura relativa ao mês de março/2023 (ID 110521468), o qual foi realizado em maio de 2023, contudo, houve negativação de seu nome referente a tal fatura, consoante se observa no documento de ID 110521470. Assim sendo, conforme o regramento de distribuição do ônus da prova acima mencionado, caberia à demandada comprovar a existência do débito que ensejou a negativação objeto da demanda, contudo a promovida não se desincumbiu de seu encargo probatório, deixando de apresentar elementos minimamente concretos e idôneos que pudessem demonstrar os negócios e os débitos questionados, razão pela qual se impõe a constatação de que o débito em comento, de fato, é inexistente, haja vista que houve seu pagamento. Com efeito, a requerida se limita a informar, em sua contestação, de forma genérica, ter sido vítima de fraude ocasionada por terceiros, porém, restou apurado nos autos falha na prestação do serviço pela acionada, uma vez que não houve quaisquer provas de proteção ao consumidor, o qual não pode arcar com prejuízos que não lhe são inerentes, assim como a conduta indevida de negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, por tal débito, devendo responder a demandada de forma objetiva pelos prejuízos causados à autora. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia Energética do Ceará - ENEL contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte demandada à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, sob o fundamento da conduta indevida de negativação do nome da autora e de corte no fornecimento do serviço. 2. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC) 3 - Restou apurada nos autos a cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade da autora, decorrente de falha na prestação do serviço por parte da acionada, assim como a conduta indevida de negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por tal débito, respondendo assim a demandada/apelante de forma objetiva pelos prejuízos causados à autora. 4 - É sabido que a conduta de negativação indevida do nome de uma pessoa junto aos órgãos de proteção ao crédito por si só justifica o dano moral alegado, sendo esse o entendimento jurisprudencial pacificado 5. No que concerne à quantificação do dano moral, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que se mostra excessivo o valor fixado na sentença, de modo que merece redução. Reputo, pois, proporcional e razoável aos objetos da demanda, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), posto que em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal em casos de negativação indevida em órgão de restrição ao crédito. 6 Quanto à repetição do indébito, seja simples ou em dobro, verifica-se que assiste razão à apelante, considerando a ausência de requisito indispensável para a sua aplicação, qual seja, o efetivo pagamento do valor cobrado, nos termos do art. 42, § único, do CDC. In casu, não houve pagamento de valor em excesso pela autora, merecendo reforma a sentença também nesse ponto. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 26 de outubro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00004452520198060029 CE 0000445-25.2019.8.06.0029, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 26/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Convém ressaltar ainda que a demandada não chegou sequer a juntar cópia dos débitos que teriam ensejado a restrição no cadastro de inadimplentes ou qualquer notificação de débito a consumidora, deixando, portanto, de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, como se ilustra a partir do seguinte precedente alusivo a caso análogo: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - Negativação - Autora que postula a declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos morais, alegando que a negativação é indevida, pois desconhece o débito - Concessionária ré (ENEL) que alegou a existência do débito e o exercício regular de direito em relação à negativação, diante do inadimplemento da fatura de energia elétrica - Sentença de parcial procedência, para declarar inexigível o débito, indeferindo o pedido de indenização por danos morais - Recurso somente da concessionária ré - Não acolhimento - Defesa genérica e sem respaldo documental - Ausência de qualquer elemento indicativo de que existe a instalação com os dados pessoais da autora, o endereço em que são prestados os serviços ou cópia da fatura que, inadimplida, gerou o apontamento negativo - Ônus da ré, do qual não se desincumbiu, mesmo na oportunidade que teve de especificar provas - Pedido de julgamento antecipado - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10058593920218260100 SP 1005859-39.2021.8.26.0100, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). Desse modo, restando evidenciada a ausência de débito, uma vez que foi efetivamente pago e a inscrição indevida da consumidora em cadastro restritivo de crédito, o dano moral se configura in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo sofrido, como se ilustra abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA [...] 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1067536 RJ 2017/0054039-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017). No tocante ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que concerne ao pedido de tutela provisória feito pela autora, verifica-se que deve ser acolhido diante do quadro probatório desenhado na forma do art. 296 do CPC. Com efeito, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada referente à obrigação de fazer pleiteada (art. 300 do CPC): (1) a probabilidade do direito se constata ante o juízo de certeza (fundado em cognição exauriente) por meio do qual se atesta a invalidade da base jurídica da dívida impugnada; (2) o perigo do dano se observa ante a necessidade premente de a autora cessar a cobrança dessa dívida, haja vista o impacto em suas finanças e (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão fica evidente na medida em que há clara possibilidade de retorno à situação jurídica anterior. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para (1) declarar a inexistência do débito objeto da demanda e (2) condenar a requerida ao pagamento de reparação por danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contado da negativação indevida (evento danoso), na forma das súmulas nº 54 e 362 do STJ. Concedo a tutela de urgência para que o réu cumpra a obrigação de fazer impondo ao réu a obrigação de excluir o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito em razão do débito objeto desta demanda, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por descumprimento. Considerando a sucumbência ínfima da parte autora, apenas no tocante ao valor da indenização por danos morais e o teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, e a súmula nº 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça seu pagamento, devendo a Secretaria providenciar prévia liquidação do valor. Não havendo pagamento no prazo fixado, encaminhe-se o débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa e cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

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Processo nº 0802849-22.2023.8.14.0136

ID: 310328894

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802849-22.2023.8.14.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ALIA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802849-22.2023.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802849-22.2023.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] REQUERENTE: Nome: IZABEL RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Sibipiruna, Qd 45, Lote 19, Cidade Nova, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) Endereço: RUA A, 21, Q.01, OURO PRETO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: NOVA CANAA DEZESSETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Avenida São João, Quadra 08, Lote 58, Flor de Liz 1, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS ajuizada por IZABEL RODRIGUES DA SILVA, em desfavor de SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) e NOVA CANAA DEZESSETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ambos qualificados nos autos. A autora narra que reside em imóvel localizado no loteamento Cidade Nova, construído pela segunda requerida, e que vem enfrentando problemas graves no fornecimento de água, com interrupções constantes e sem aviso prévio, chegando a ficar até 9 (nove) dias consecutivos sem abastecimento. Alega que o problema afeta todo o bairro e que as requeridas se esquivam da responsabilidade, jogando uma para a outra a culpa pelos problemas estruturais. Fundamenta seu pedido na existência de relação de consumo, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva dos fornecedores. Requer tutela antecipada para normalização imediata do fornecimento de água e condenação das requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Decisão, deferiu tutela antecipada (ID 105082144), determinando-se ao SAAE que, no prazo de 5 (cinco) dias, normalizasse o fornecimento de água e enviasse técnico para os reparos necessários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Citada, a requerida NOVA CANAÃ apresentou contestação (ID 112405217), suscitando preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que cumpriu todas as obrigações contratuais, entregando a infraestrutura completa ao poder público, conforme termo de recebimento pelo SAAE. Nega qualquer falha na construção e imputa à autora litigância de má-fé. A autarquia também apresentou contestação (ID 112864630), alegando que a autora não possui cadastro junto à autarquia. Sustenta que a autora faz uso clandestino da água, sem hidrômetro, e que não há relação de consumo configurada. Argumenta que os problemas de abastecimento decorrem do crescimento populacional da cidade. Intimadas para dizerem se possuíam provas a produzir conforme ID Num. 116588514 - Pág. 1, a autora e a requerida Nova Canaã, juntaram petições em ID Num. 116652562 - Pág. 1 e ID Num. 117130247 - Pág. 1 afirmando não possuírem provas a produzir. A requerida/autarquia juntou petição em ID Num. 118599363 - Pág. 1, da qual a autora foi intimada conforme ID Num. 119877001 - Pág. 1, refutando conforme ID Num. 120216658 - Pág. 1. É o relatório, Decido. Quanto a preliminar de perda do objeto, não prospera. A perda do objeto ocorre quando, no curso do processo, desaparece o interesse processual por fato superveniente que torna desnecessária a prestação jurisdicional. No caso em tela, a questão controvertida permanece atual e relevante, pois a autora continua enfrentando problemas no fornecimento de água, conforme se depreende dos autos. O fato de as obras terem sido supostamente concluídas não afasta, por si só, a responsabilidade da construtora por eventuais vícios ou defeitos na execução da infraestrutura de abastecimento de água. A análise da responsabilidade constitui questão de mérito, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, rejeito a preliminar. Referente a ilegitimidade passiva, não merece guarida. A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, verificando-se se o demandado é o sujeito da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Conforme ensina Fredie Didier Jr., é legítimo para figurar no polo passivo da demanda aquele que, segundo a narrativa do demandante, é o sujeito da relação jurídica de direito material (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: JusPodivm, 2021). No caso da Nova Canaã, a legitimidade decorre do fato de ter sido a responsável pela construção do loteamento e pela execução da infraestrutura de abastecimento de água. Ainda que tenha entregue as obras ao poder público, permanece responsável por eventuais vícios construtivos que possam comprometer o adequado fornecimento de água aos moradores (art. 618, do CC). Quanto ao SAAE, embora a autora não possua cadastro formal junto à autarquia, o fato é que reside em área atendida pelo serviço público de abastecimento de água. O direito ao acesso à água potável constitui direito fundamental, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser condicionado exclusivamente à existência de cadastro formal. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o serviço público de abastecimento de água é essencial e deve ser prestado de forma contínua, adequada e universal. Nesse sentido: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1) A água, como elemento natural, é bem essencial à vida e à saúde, o poder público responsável pelo abastecimento desse serviço deve prestar de forma a garantir seu acesso universal, igualitário, e de forma ininterrupta, ante o comando constitucional (art. 175, I, II e IV, CF/88); 2) Não basta que o ente público preste o serviço essencial para o cumprimento do escopo constitucional, deve a prestação ser igualmente eficiente (STJ - REsp: 00000000000001584354, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/10/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 17/10/2017). Ademais, conforme se verifica nos autos, o próprio SAAE assumiu a responsabilidade pelo abastecimento de água no bairro onde reside a autora, conforme termo de recebimento das obras (ID Num. 112423409 - Pág.). Tal circunstância configura a legitimidade passiva da autarquia. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva de ambas as requeridas. Atinente a alegada inexistência da relação de consumo, não prospera. A configuração da relação de consumo não depende exclusivamente da existência de contrato formal ou do pagamento direto pelo serviço. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso em tela, a autora utiliza o serviço de abastecimento de água fornecido pelo SAAE, ainda que de forma irregular. O fato de não possuir cadastro formal não afasta a caracterização da relação de consumo, especialmente considerando que se trata de serviço público essencial. Assim, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do CDC. No mérito, a questão cinge-se em determinar a responsabilidade pelo adequado fornecimento de água à autora do loteamento Cidade Nova. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, o loteamento foi desenvolvido pela requerida Nova Canaã, que executou a infraestrutura de abastecimento de água. Posteriormente, conforme termo de recebimento juntado pela própria requerida (ID 112405217), o SAAE assumiu a responsabilidade pela operação e manutenção do sistema de abastecimento. A Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico) estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo em seu artigo 3º, inciso I, alínea "a", que o abastecimento de água potável constitui serviço público de saneamento básico. O artigo 11 da referida lei determina que "são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: (...) II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico; No caso em análise, verifica-se que o SAAE, na qualidade de autarquia municipal responsável pelo abastecimento de água, assumiu formalmente a operação do sistema no bairro onde reside a autora. Tal circunstância configura sua responsabilidade pela prestação adequada do serviço. A Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XX, atribui à União a competência para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos". O artigo 23, inciso IX, estabelece como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico". O direito à água constitui direito humano fundamental, reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução 64/292/2010. No ordenamento jurídico brasileiro, tal direito decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do direito à vida (art. 5º, caput, CF/88). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre a essencialidade do serviço de abastecimento de água ((STJ - REsp: 1971227 MG 2021/0347120-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 20/04/2022). A autora comprova suas alegações através de diversos elementos probatórios: a) Gravação telefônica (ID 99214849): A conversa telefônica entre o advogado da autora e atendente do SAAE, devidamente transcrita nos autos, demonstra o reconhecimento pela própria autarquia da existência de problemas no abastecimento de água no bairro. A atendente confirma que "esse bairro foi passado semana passada pra SAAE. Aí está cheio de complicações, está tendo problema no abastecimento". b) Situação socioeconômica da autora: Conforme documentação juntada (ID 99214839), a autora é beneficiária do LOAS (Benefício de Prestação Continuada), o que comprova sua condição de vulnerabilidade socioeconômica. Possui filha menor com deficiência, o que agrava sua situação de dependência do serviço público de abastecimento de água. c) Tutela antecipada deferida: O próprio deferimento da tutela antecipada por este Juízo (ID 105082144) reconheceu a plausibilidade das alegações da autora e o risco de dano irreparável. As requeridas, por sua vez, não conseguiram demonstrar de forma convincente a inexistência dos problemas alegados pela autora. A Nova Canaã limitou-se a juntar documentos comprobatórios da aprovação do projeto e do termo de recebimento das obras, sem, contudo, demonstrar que a infraestrutura foi executada de forma adequada e sem vícios. O simples recebimento das obras pelo poder público não afasta a responsabilidade da construtora por vícios ocultos que possam comprometer o funcionamento do sistema. O SAAE, embora alegue que a autora faz uso clandestino da água, não nega a existência de problemas no abastecimento do bairro. Ao contrário, reconhece que "nossa cidade teve uma migração muito expressiva nos últimos anos" e que "estamos ampliando nossa rede de abastecimento de água", o que confirma a inadequação do serviço prestado. Assim, verifica-se nos autos a configuração de responsabilidade solidária entre as requeridas. A Nova Canaã responde pelos vícios na execução da infraestrutura de abastecimento de água, nos termos do artigo 618 do Código Civil. A responsabilidade do construtor por vícios da obra perdura pelo prazo de cinco anos, contados da conclusão dos trabalhos. O SAAE, por sua vez, responde pela adequada prestação do serviço público de abastecimento de água, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 11.445/2007. Ambas as responsabilidades convergem para o mesmo resultado: garantir à autora o acesso adequado e contínuo ao abastecimento de água potável. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS/MG. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO. LOTEADORES. ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. De acordo com a lei de parcelamento do solo (Lei Federal n. 6.766/79), a obrigação originária por irregularidades detectadas no loteamento é do loteador, dentre as quais estão a implantação e a manutenção da infraestrutura básica. II. Ao Município compete a fiscalização dos loteamentos, desde a aprovação até a execução de obras, sendo que, de acordo com o art. 40, da Lei Federal n. 6 .766/79, há solidariedade entre o ente público e a empresa loteadora quanto às consequências pela inexecução das obras de infraestrutura. III. Evidenciada a inexecução integral das obras de infraestrutura, não merece reparo a condenação dos loteadores, proprietários do imóvel, assim como do ente municipal, à regularização do empreendimento, em obediência às normas de regência do parcelamento do solo urbano. (TJ-MG - AC: 10141120015195001 Carmo de Minas, Relator.: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 26/05/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DESCUMPRIMENTO DO LOTEADOR - FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO -AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, traz a definição de infraestrutura básica ou mínima, bem como as opções do loteador para aprovação do loteamento. Diante do descumprimento legal por parte do loteador, o Município atrai para si a responsabilidade solidária pela execução das obras, tal como disposto no artigo 40, caput, da Lei nº 6 .766/1979. A obrigação do ente Municipal, apesar de solidária, é subsidiária, pelo que se faz necessário que o Município aguarde o não cumprimento das obrigações pelo loteador. (TJ-MG - AC: 10000205819097001 MG, Relator.: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021). Referente aos danos morais, consiste na lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação, constrangimento ou abalo à dignidade da pessoa. No caso em análise, a privação do acesso à água potável, bem essencial à vida e à dignidade humana, configura inequivocamente dano moral. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer danos morais decorrentes da inadequação na prestação de serviços públicos essenciais. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto. 1) Falha na prestação do serviço. Código de Defesa do Consumidor. Empresa concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água e de esgoto. Interrupção do serviço de abastecimento de água por diversos dias. Alegação de falta de mal funcionamento do reservatório e da real capacidade. Ônus da prova que incumbe à ré e que dele não se desincumbiu. Ação ajuizada e acompanhada de provas (vídeos de reportagem jornalística) que robustecem a alegação de desabastecimento. Falha do serviço evidenciada. Obrigação de fazer corretamente imposta. 2) Danos morais configurados. Falta de abastecimento de água, bem essencial à vida, por diversos dias. Situação que desborda do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor ora majorado a R$ 10 .000,00, que melhor atende aos critérios do ressarcimento e da advertência à parte infratora. Correção monetária desde a publicação deste acórdão e juros de mora a partir da citação. - APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA; - RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10058599220208260223 SP 1005859-92 .2020.8.26.0223, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 07/04/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). No caso concreto, a autora demonstrou ter ficado até 9 (nove) dias consecutivos sem abastecimento de água, situação que, além de comprometer suas necessidades básicas de higiene e alimentação, causou-lhe evidente constrangimento e sofrimento. Ainda, a teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável ao caso, reconhece que o tempo despendido pelo consumidor para resolver problemas causados pelo fornecedor constitui dano moral indenizável. A autora foi obrigada a buscar solução judicial para problema que deveria ter sido resolvido administrativamente pelas requeridas. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Considerando que a autora é beneficiária do LOAS, possui filha menor com deficiência, e que a privação de água potável afetou diretamente sua dignidade e qualidade de vida, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e suficiente para compensar o sofrimento experimentado. Quanto a alegação de uso clandestino da água alegado pelo SAAE, não merece respaldo. Tal alegação não afasta a responsabilidade da autarquia pela prestação adequada do serviço. Se há uso irregular, cabe ao SAAE adotar as medidas administrativas cabíveis para regularização, não podendo simplesmente negar a prestação do serviço essencial. Ademais, reitero, conforme se verifica nos autos, o próprio SAAE assumiu a responsabilidade pelo abastecimento de água no bairro, devendo providenciar a instalação dos hidrômetros e a regularização dos cadastros dos usuários. A Resolução nº 72/2017 da Agência Nacional de Águas (ANA) estabelece que "o prestador de serviços de abastecimento de água deve garantir a universalização do acesso, promovendo a regularização dos usuários em situação irregular". Concernente ao pedido de obrigação de fazer, consistente na normalização do fornecimento de água, o pedido merece integral acolhimento. O direito à água constitui direito fundamental, devendo ser garantido de forma contínua e adequada. As requeridas, cada uma em sua esfera de responsabilidade, devem adotar as medidas necessárias para assegurar o regular abastecimento de água à autora. A Nova Canaã deve responder por eventuais vícios na infraestrutura construída, promovendo os reparos necessários. O SAAE deve fiscalizar e garantir a operação adequada do sistema e a regularização cadastral da autora. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida, DETERMINANDO às requeridas que, solidariamente, mantenham o fornecimento regular e contínuo de água potável à residência da autora, abstendo-se de promover cortes injustificados no abastecimento; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará independentemente do juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas inerentes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 26 de junho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

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