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Antonio Francisco Alves Menezes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300892281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005933-46.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO ALVES MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRO LEONARDO SA ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005933-46.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005933-46.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO ALVES MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO LEONARDO SA ROSA - MA11.412 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), por meio da qual pretende a parte autora a condenação do réu a revisar a RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de aposentadoria por invalidez de que é titular, com a majoração do coeficiente do benefício que o antecede para 100% (cem por cento), alegando que a data de início de incapacidade de seu benefício remonta a período anterior à alteração normativa inserta no artigo 26, parágrafo 2º, inciso III da Emenda Constitucional n. 103/2019. Inicialmente, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS em sua contestação, pois esta ação não objetiva à desconstituição da sentença exarada no processo judicial de nº 1005735-14.2019.4.01.3703, mas apenas à revisão do cálculo errôneo que foi efetuado pelo INSS ao implementar a aposentadoria, objetivando, inclusive, que seja adotada a data de início da incapacidade fixada naquele processo. No mérito, tenho que merece acolhimento a pretensão autoral. Explico. O salário-de-benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez consiste na “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo” (artigo 29, inciso II da Lei n. 8.2131/91). Dicção que se adequa ao caráter essencialmente contributivo que informa o regime previdenciário (artigo 201 da Carta Magna de 1988), bem assim com a orientação que se firmou, após o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, no sentido de não se considerar, em regra, como tempo de contribuição tempo de serviço fictício. Na aposentadoria por invalidez resultante da conversão do benefício de auxílio-doença, não se vislumbra no período que imediatamente antecede o seu deferimento, a existência de qualquer contribuição. O segurado se encontra, em verdade, sem efetuar recolhimentos para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), uma vez que afastado do exercício de atividade laborativa. Confira-se, a propósito, o comando inserto no artigo 63 da Lei n. 8.213/91. Não havendo contribuição no período, a média aritmética a que se refere o artigo 29, inciso II da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do salário-de-benefício e, por conseguinte, da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez resultante da conversão de anterior auxílio-doença, apenas pode ser obtida mediante a utilização dos salários de contribuição utilizados para a obtenção do auxílio-doença. Bem de ver, em casos que tais, as contribuições foram vertidas no período que antecedeu a concessão do primeiro benefício por incapacidade, qual seja: o auxílio-doença, não se podendo reconhecer a existência de período contributivo posterior. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, deve corresponder, portanto, nos exatos termos do artigo 36, parágrafo 7º do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) – vigente à época do fato gerador que ensejara a concessão do benefício por incapacidade -, a “cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”. Nesse ponto, cumpre observar que o benefício de aposentadoria por invalidez, no caso em apreço, teve a data de início da incapacidade fixado expressamente em 10/09/2019, conforme sentença (transitada em julgado) proferida nos autos do processo 1005735-14.2019.4.01.3703 (ID 1383136793). A data de início do benefício somente restou fixada em 21/11/2019, em razão da autarquia ré já ter feito o pagamento de auxílio doença entre 01/02/2018 a 20/11/2019 (NB nº 627.971.481-4), não obstante a incapacidade é anterior à DIB do benefício. Ora, considerando que a DII (Data de Início da Incapacidade) remonta a período anterior à alteração normativa implementada pela Emenda Constitucional n. 103, que entrou em vigor, consigne-se, na data da sua publicação (DOU em 13/11/2019), não há como se cogitar da aplicação retroativa de norma em desfavor do segurado. Ou seja, em se tratando de início da incapacidade em momento anterior à EC 103/2019, o cálculo deve considerar as regras anteriores, tendo em vista o princípio tempus regit actum e o direito adquirido, conforme precedente do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida na vigência do CPC/2015 que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). 2. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a implantação da aposentadoria por invalidez deve ser dar pelas regras vigentes anteriormente, não devendo ser calculada nos termos da redação do art. 26, §2º, da EC 103/2019. 3. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença concedido em 26/01/2019, anterior a entrada em vigor da reforma, motivo pelo qual o cálculo da renda mensal inicial deve obedecer aos critérios estabelecidos na legislação anterior, em obediência ao direito adquirido. 4. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. 6. Apelação do INSS desprovida e, de ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 1003984-14.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) – grifei In casu, consoante se afere das informações do benefício acostadas aos autos, a parte autora obteve a concessão de aposentadoria por invalidez imediatamente após a fruição de auxílio-doença, sem desempenho de atividade laborativa entre eles. Desse modo, cristalino o equívoco perpetrado pela autarquia previdenciária quando da obtenção da renda mensal inicial da aposentadoria, na medida em que não observou, tal como lhe competia, a disposição inserta no artigo 36, parágrafo 7º do Decreto n. 3.048/99. Cabível, assim, a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças daí resultantes, inclusive com a devolução de eventuais valores que estejam sendo descontados, em âmbito administrativo do segurado, em decorrência da cálculo da RMI a partir da observância da norma inserta no artigo 26, parágrafo 2º, inciso III da Emenda Constitucional n. 103/2019. Diante desse quadro, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, para condenar o INSS revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez titularizado pela parte autora (NB n. 198.750.157-5), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, relativas às diferenças entre o pago e o devido, compreendidas entre a DIB e a DIP (Data de Início do Pagamento), aqui fixada na data desta sentença, inclusive com a devolução de eventuais valores que estejam sendo descontados, em âmbito administrativo do segurado, em decorrência da cálculo da RMI a partir da observância da norma inserta no artigo 26, parágrafo 2º, inciso III da Emenda Constitucional n. 103/2019, montante sobre o qual deve incidir atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a revisão do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005933-26.2025.4.01.3902

ID: 313616309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005933-26.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEYCE GONCALVES DA SILVA

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JAILSON DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005933-26.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005933-26.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCILANE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON DA SILVA SOUSA - PA26605 e CLEYCE GONCALVES DA SILVA - PA32254 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2177011173), que atesta o nascimento da criança JOE ELAÍSE SANTOS CHAVES em 24/03/2023. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Boletins escolares próprios, referentes aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, os quais indicam que a autora estudou em escola localizada na região do Lago Grande – Bacabal (ID n. 2177010821); 2) Cartão da gestante mencionando endereço rural na comunidade Peré Nova Aliança (ID n. 2177010845); 3) Certidão de nascimento própria, datada em 26/12/2005, mencionando, expressamente, seu nascimento no “Lugar Água Fria de Cima” em 28/09/2004 (ID n. 2177010895); 4) Certificado de conclusão do ensino fundamental, indicando que a requerente estudou em escola localizada na zona rural (ID n. 2177010952); 5) Carteira de vacina da menina informando endereço rural (ID n. 2177011082); 6) Certidão de nascimento da menor Joe Elaíse Santos Chaves, a qual evidencia seu nascimento em domicílio na comunidade Água Fria de Cima, Distrito de Curuai, município de Santarém/PA (ID n. 2177011173); 7) Consulta do local de votação, indicando que a demandante vota na zona rural do município de Santarém/PA (ID n. 2177011220). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Do exame dos elementos de prova reunidos nos autos, merece destaque a certidão de nascimento da criança em favor da qual se requer o benefício, a qual consigna seu nascimento em domicílio na zona rural. Soma-se isso à certidão de nascimento da própria demandante, na qual consta, de forma expressa, seu nascimento na comunidade Água Fria de Cima. Ademais, a consulta do local de votação, embora dotada de natureza meramente declaratória, reforça os demais elementos probatórios constantes dos autos, funcionando como peça complementar à comprovação da condição de segurada especial. Há no caderno processual, também, boletins escolares, os quais indicam que a autora estudou em escola localizada na zona rural. A documentação anexada nos autos, analisada de forma conjunta, forma um acervo probatório coeso e suficiente a atestar o exercício da atividade rural de forma contínua, habitual e em regime de economia familiar, conforme exige o art. 11, inciso VII, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, registra-se a inexistência, nos autos, de quaisquer vínculos empregatícios mantidos em áreas urbanas, assim como não há referência a endereços localizados em perímetro urbano vinculados à parte autora, circunstâncias que reforçam o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023). Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$7.052,09, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança JOE ELAÍSE SANTOS CHAVES (DIB em 24/03/2023), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Jurema Rodrigues Lara x Amarildo Jose Silva

ID: 280071893

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040789-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUREMA RODRIGUES LARA

Polo Passivo:

AMARILDO JOSE SILVA

Sentença

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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LEANDRO SOARES LESSA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1040789-78.2024.8.11.0041 Requerente(s): JUREMA RODRIGUES LARA Requerido(s): AMARILDO JOSE SILVA SENTENÇA Jurema Rodrigues Lara ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO INDEVIDAMENTE RETIDA E DANOS MORAIS em desfavor de Amarildo José Silva. A autora narra, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação residencial em 14.05.2024, com início da vigência em 17.05.2024 e término previsto para 16.05.2025, mediante pagamento mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), além de caução no importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). O contrato previa, ainda, a contratação de seguro e a responsabilização por encargos ordinários do imóvel. Alega a autora que, desde a entrega do imóvel, constatou vícios que comprometiam sua fruição: i) entupimento da pia da cozinha, causado por obstrução na caixa de gordura; ii) ausência de infraestrutura para instalação de máquina de lavar roupas; iii) retorno de água com odor fétido na área de serviço; e iv) ameaça de corte do fornecimento de água em virtude de débito condominial pretérito da proprietária. Afirma que, diante do descaso da imobiliária e do réu em resolver as demandas apresentadas, inclusive negando-se a oferecer outro imóvel ou realizar as adaptações necessárias, optou por denunciar o contrato, devolver as chaves e pleitear a restituição do valor dado em caução. Contudo, a imobiliária comunicou a retenção do referido valor a título de multa contratual. A par disso, requereu a procedência da ação para que seja declarada a resolução do contrato de locação firmado entre as partes, com a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente ao valor pago a título de caução, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi recebida com o deferimento da justiça gratuita, sendo determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita concedida à autora, ao argumento de que a mesma possui renda mensal suficiente para suportar as despesas processuais, o que demonstrou por meio de contracheques diversos. No mérito, sustentou que a autora tinha plena ciência das condições do imóvel, conforme laudo de vistoria anexado, bem como os problemas foram solucionados tempestivamente, inclusive com abatimento no aluguel referente ao serviço de desentupimento. Defende que a devolução do imóvel ocorreu por iniciativa unilateral da autora, devendo ser aplicada a multa contratual e que a caução foi retida em exercício regular de direito. Pontua que os danos morais pleiteados são descabidos por inexistência de lesão extrapatrimonial. Pugna pela improcedência do pedido inicial. A autora impugnou a contestação. Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem especificarem provas (ID. 182702021). É O RELATÓRIO. DECIDO. Havendo nos autos elementos de convicção suficiente para o convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado, ressaltando que as partes, intimadas, não formularam pedido de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Em sua defesa, o réu apresentou impugnação a gratuidade de justiça, afirmando que a autora possui renda mensal suficiente para suportar as despesas processuais, o que demonstrou por meio de contracheques diversos. No caso em análise, a autora apresentou Declaração de Imposto de Renda, que evidencia sua condição econômica comprovante de rendimentos, que corrobora a alegação de insuficiência de recursos (ID. 170419458). Tais documentos são meios de prova idôneos e efetivos, demonstrando compatibilidade com o benefício pretendido. É importante destacar que o ônus de desconstituir tal presunção é da parte que impugna a concessão da justiça gratuita. No entanto, a parte ré não apresentou provas contundentes e suficientes que pudessem afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Alegações genéricas sobre patrimônio ou capacidade financeira não são suficientes, sendo indispensável a demonstração concreta de que a autora possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. Assim, os documentos apresentados pela autora são suficientes para atender ao disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Diante disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício em favor da autora. MÉRITO A autora pretende, por esta ação, a declaração de resolução do contrato de locação residencial por culpa do réu, a devolução integral do valor pago a título de caução, devidamente corrigido, e a condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios no imóvel que comprometeram sua habitabilidade. Pois bem. A Lei nº 8.245/91 impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I), respondendo, ainda, pelos vícios anteriores à locação (art. 22, IV). Referida norma possui natureza cogente, sendo nulas cláusulas que visem elidir tais obrigações (art. 45 da Lei nº 8.245/91). No caso concreto, restou incontroverso que a autora enfrentou problemas significativos logo após a entrada no imóvel, como entupimento da pia por falha na caixa de gordura — fato provado mediante apresentação de nota fiscal (ID. 168709521) — e a impossibilidade de instalação de máquina de lavar. Embora o réu alegue que tal impossibilidade constava da vistoria, esta não apresenta qualquer menção técnica impeditiva, limitando-se a indicar a existência de um tanque antigo. Ora, a ausência de infraestrutura mínima para uso de eletrodoméstico essencial compromete a função habitacional do imóvel, o que, aliado à falta de respostas efetivas da imobiliária — que apenas propôs orçamentos após a decisão da autora de sair — evidencia inadimplemento contratual do réu. A prova documental é abundante nesse sentido (ID. 168709521 a ID. 168710469). Não obstante, a jurisprudência já assentou que a entrega de imóvel com vícios que inviabilizam seu uso regular autoriza a rescisão contratual sem imposição de multa ao locatário. A propósito: “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de locação. Imóvel residencial. Pretensão de rescisão antecipada pela locatária sem a incidência de multa compensatória, apresentada menos de três (3) meses após o início da vigência contratual, em razão da constatação de vícios no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da locatária demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias, depoimentos testemunhais e cópia de conversas entre as partes pelo "WhatsApp" e por "e-mail", que confirma a existência dos vícios indicados no imóvel, envolvendo sujeira, existência de baratas, problemas na fiação elétrica e na piscina, além de repentina interrupção no fornecimento de água em razão do inadimplemento de conta de consumo vencida em data anterior à locação. Circunstâncias que afetam as condições de habitabilidade do bem. Tentativa de solução dos problemas pela locadora que foi insuficiente para sanar os vícios de forma efetiva e completa. Rescisão antecipada por culpa da locadora demandada bem configurada. Caso que impõe a exclusão da multa contratual prevista para a rescisão antecipada contra a locatária. Restituição do valor depositado a título de caução, com a dedução da quantia já devolvida e do aluguel proporcional ao último mês da locação, considerando ainda o desconto concedido pela inutilização da piscina. Padecimento moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelas locadoras demandadas, arbitrados os honorários devidos ao Patrono da locatária demandante em quantia equivalente a vinte por cento (20%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, RAC nº 1000695-08.2022.8.26.0602, 27ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 31.08.2024 – negritei). Diante disso, impõe-se a declaração de resolução do contrato de locação por culpa do réu. Quanto a caução paga pela autora, nos termos do art. 38, §2º, da Lei nº 8.245/91, a caução em dinheiro deverá ser depositada em caderneta de poupança, revertendo em favor do locatário os rendimentos ao fim da locação. Na espécie, não há qualquer comprovação de que o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) tenha sido depositado em conta vinculada ou submetido a qualquer controle judicial. Assim, a retenção direta da caução, a pretexto de compensação de multa contratual, fere a legislação locatícia. O uso da caução como mecanismo de compensação só é admissível mediante penhora judicial ou autorização do locatário, o que não se deu na espécie. Nesse sentido: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO – INCONTROVERSA QUITAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS LOCATÍCIOS NO ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO – RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO LOCATÍCIA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), preceitua, em seu artigo 23, III, que o inquilino deve restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo deterioração por uso normal. 2. Ausente comprovação de inadimplemento ou de deterioração do imóvel, consubstanciado pelo termo de entrega das chaves, sem qualquer ressalva, não há falar em retenção da caução. 3. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora não comprovado pela ré, que afasta a pretensão de retenção da caução. 4. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJMT, RAC nº 1043068-42.2021.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.07.2024 – negritei). Assim, impõe-se a condenação do réu à restituição integral do valor caucionado, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data da notificação extrajudicial (26.08.2024). Por outro lado, com relação ao dano moral, não se visualiza os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável. Acerca do tema, Maria Helena Diniz leciona: “o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria.” (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil, 28ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 112). Assim, a indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, o que, no caso concreto, não há evidências efetivas de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, ofensa à sua dignidade, e a ocorrência de situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial. A situação narrada nos autos não extrapola a esfera de mero dissabor e aborrecimento da vida em sociedade, sem interferir nos atributos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Não há elementos que comprovem o sofrimento exacerbado, sendo que o mero descumprimento de cláusula contratual, com a retenção da caução, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da autora, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Jurema Rodrigues Lara em desfavor de Amarildo José Silva, para declarar resolvido o contrato de locação firmado entre as partes em 14.05.2024 por culpa do réu, bem como para condená-lo à restituição integral do valor caucionado, equivalente a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e da data da notificação extrajudicial (26.08.2024), respectivamente. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se o autor para informar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1005933-10.2025.8.26.0438

ID: 324261691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005933-10.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. G. P. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005933-10.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.P.S.D. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por B. G.… Processo 1005933-10.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.P.S.D. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por B. G. P. da S. D. em face de H. F. D.. A autora aduz que o requerido contribui com o valor de 30% do salário mínimo vigente, correspondente atualmente a R$ 454,80, conforme sentença proferida nos autos, sendo que os comprovantes de pagamento demonstram que o requerido vem efetuando pagamentos em valor inferior ao determinado judicialmente. Informa que após atingir a maioridade civil, optou por ingressar no curso de Enfermagem oferecido pela Fundação Educacional de Penápolis/SP, cuja mensalidade é de R$ 694,18, além de taxa de rematrícula semestral no valor de R$ 1.110,69, com previsão de conclusão do curso no ano de 2030. Sustenta que não possui renda própria e depende financeiramente da genitora, que possui limitações salariais como estagiária, tornando-se difícil o custeio das despesas acadêmicas. Argumenta que o valor atual dos alimentos mostra-se insuficiente para contribuir de forma efetiva com os custos relacionados à formação acadêmica. Assim, pleiteia a majoração dos alimentos para 60% do salário mínimo vigente (atualmente R$ 909,60), ou, caso o alimentante esteja trabalhando com vínculo formal, que os alimentos sejam fixados em 50% dos rendimentos líquidos, incluindo salário base, férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais, comissões, gratificações e quaisquer outras verbas de natureza remuneratória. Requer a concessão de tutela de urgência para garantir o sustento e continuidade de seus estudos, sob risco de trancamento do curso superior por falta de condições financeiras. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Cotejando os documentos acostados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. No que pertine ao pedido de tutela provisória de urgência antecipada, para majorar a pensão alimentícia, a probabilidade do direito evidencia-se através dos documentos acostados aos autos, que demonstram a matrícula regular da requerente no curso superior de Enfermagem (fl. 67), bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades (fl. 70/76), matrícula (fl. 68) e taxas educacionais. A documentação apresentada comprova que os custos mensais com a formação acadêmica excedem o valor atual dos alimentos, evidenciando a insuficiência da prestação alimentícia para atender às necessidades da alimentanda. A obrigação alimentar entre pais e filhos maiores de idade encontra amparo no artigo 1.694 do Código Civil, que estabelece o dever de prestar alimentos entre parentes em linha reta, quando aquele que os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. O dispositivo legal consagra o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, que deve orientar a fixação dos alimentos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a maioridade civil não extingue automaticamente o dever alimentar, especialmente quando o filho maior está cursando ensino superior e não possui meios próprios de subsistência. Assim dispõe a Súmula 358 do STJ - "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.". Os tribunais também têm decidido nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGOS 1.694, 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero fato da maioridade civil não exonera o alimentante do dever de prestar alimentos, que poderá persistir em virtude da relação de parentesco, caso comprovada a impossibilidade excepcional do alimentando de prover o próprio sustento (artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil). 2. O Código Civil estabelece em seu art. 1.699 que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula 358/STJ). 4. A obrigação alimentar persiste até que o alimentando complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, podendo estender-se em casos excepcionais, em que comprovada incapacidade de trabalhar e de obter o próprio sustento. 5. Na hipótese, em que pese o agravante demonstre que seus filhos estão trabalhando, certo é que contam com 20 (vinte) e 23 (vinte e três) anos de idade, sendo necessário o contraditório para o fim de se verificar suas necessidades, bem como a demonstração de que podem prover seu próprio sustento. 6. Além disso, como bem definido na decisão agravada, "não há prova de que os filhos não estejam matriculados em curso superior ou técnico; ou mesmo qualquer documento acerca da higidez física e/ou mental". 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1901228, 07116933120248070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2024, publicado no PJe: 12/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Baseado nesse contexto, os estudos universitários justificam a manutenção da obrigação alimentar durante este período. A situação narrada pela autora, consistente na ausência de renda própria e na dependência financeira para custear os estudos superiores, caracteriza estado de necessidade que autoriza a revisão dos alimentos. A documentação apresentada demonstra desproporção manifesta entre a prestação alimentícia e as necessidades da alimentanda. Por seu turno, o perigo de dano encontra-se caracterizado pela urgência em obter recursos financeiros necessários à continuidade dos estudos superiores, de sorte que a manutenção do valor atual dos alimentos pode inviabilizar a continuidade do curso superior, gerando dano à alimentanda, não sendo possível aguardar o desfecho final do processo sem comprometer a regularidade dos estudos. O risco de trancamento ou desistência do curso por falta de condições financeiras configura prejuízo de difícil reparação. A natureza dos estudos superiores, não permite postergação sem consequências prejudiciais ao desenvolvimento acadêmico. A documentação apresentada evidencia a regularidade dos pagamentos para manutenção da matrícula. A situação financeira atual da requerente e de sua genitora, conforme narrado na inicial, demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas acadêmicas sem a contribuição adequada do alimentante. Quanto a análise da proporcionalidade, esta deve considerar tanto a necessidade da alimentanda quanto a capacidade contributiva do alimentante, observando-se o princípio da razoabilidade na fixação dos alimentos. O valor pleiteado visa atender às necessidades específicas relacionadas à formação acadêmica, não se tratando de majoração desproporcional ou excessiva. Embora não se tenha informações detalhadas sobre a situação financeira atual do requerido, tratando-se de decisão liminar baseada em cognição sumária, mostra-se prudente fixar os alimentos provisórios em patamar que atenda às necessidades demonstradas sem comprometer excessivamente o patrimônio do alimentante. A medida deve ser suficiente para contribuir significativamente com as despesas educacionais, garantindo a continuidade dos estudos durante o trâmite processual. A documentação apresentada demonstra que os custos mensais com a formação acadêmica (R$ 694,18) excedem o valor atual dos alimentos (R$ 454,80), sendo necessária a adequação da prestação alimentícia às necessidades atuais da alimentanda. Assim, a fixação dos alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente (atualmente R$ 757,00) apresenta-se como medida equilibrada, suficiente para contribuir significativamente com as despesas educacionais sem comprometer desproporcionalmente o patrimônio do alimentante, representando uma majoração compatível com as necessidades demonstradas e proporcional aos custos acadêmicos comprovados nos autos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação do requerido. Sem prejuízo, determino realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Judiciária Gratuita. Os procuradores deverão providenciar o comparecimento das partes à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. Caso não haja acordo, tornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Intime-se. - ADV: LAYS DOS SANTOS GOMES (OAB 433267/SP)

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Processo nº 1024681-63.2025.8.11.0000

ID: 335933437

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024681-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO LAUCENIR DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAYANE MULTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1024681-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DEOLINDO LAUCENIR DE JESUS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por DEOLINDO LAUCENIR DE JESUS, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Fernando Akio Maeda, nos autos de n.° 1000567-96.2025.811.0085, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (ID. 201668619 – autos n.° 1000567-96.2025.811.0085): “Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DEOLINDO LAUCENIR DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. 1.1. O autor alega, em síntese, ser agricultor, residente na zona rural de Terra Nova do Norte/MT, diagnosticado com "lumbago com ciática", enfermidade que o incapacita para o exercício de sua atividade laborativa habitual. Então, requereu administrativamente, em 10/05/2024, o benefício (NB 7166049384), que lhe foi indevidamente indeferido, sob a alegação de ausência de incapacidade laboral. 1.2. Diante disso, pugna pela concessão do benefício, em sede de tutela de urgência. Também pleiteia pela justiça gratuita. 1.3. Determinada a emenda da inicial (ID 198620596), o autor juntou documentos para justificar o pedido de justiça gratuita (ID 200164655 e seguintes). É o relatório. Decido. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 3. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. 5. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 7. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. 7.1. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) 8. No presente caso, oportunizado prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, o autor juntou documentação anexa à manifestação de ID 200164655, segundo a qual não se verifica situação de hipossuficiência financeira. 8.1. Na ordem exarada anteriormente no ID 198620596 foi determinado que o autor providenciasse a juntada dos seguintes documentos: a) cópia da CTPS, b) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 8.2. Contudo, o autor apenas forneceu cópia da CTPS e juntou novamente declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento para corroborá-la. 8.3. Logo, não houve o cumprimento da determinação judicial anterior. Portanto, o indeferimento da justiça gratuita é medida de rigor. 9. Nesse sentido: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017056-85.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: ZULTIR JOSE VANZETTO AGRAVADA: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferi-lo quando encontrar elementos nos autos que infirmem a precariedade econômica alegada. (TJ/MT - N.U 1017056-85.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS – ALEGADA OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 1.026, § 3.º DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. A oposição de Embargos de Declaração deve pressupor a existência de obscuridade, contradição ou omissão. Inexistindo qualquer uma dessas hipóteses, os declaratórios não constituem meio legal para rediscutir questões já enfrentadas. De acordo com o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de insuficiência financeira firmada pela parte tem presunção RELATIVA, e não absoluta. Não há que se falar em omissão no aresto invectivado que, de maneira clara e fundamentada, concluiu pela capacidade econômica dos Recorrentes em arcar com as custas judiciais da ação de origem, sendo-lhes oportunizado, inclusive, o adimplemento em seis parcelas. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, deve ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. (TJ/MT - N.U 1005933-90.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 02/12/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita possui caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência. (TJMT - CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 08/05/2018). 10. Diante disso, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, recolher as custas e as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290, 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo supra sem manifestação e/ou recolhimento das custas, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberações pertinentes. 12. Int. Terra Nova do Norte, 22 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto”. Da análise dos autos, verifica-se que a demanda de origem corresponde ao exercício da função delegada, por se tratar ação que visa à concessão do benefício por incapacidade temporária a segurado especial, sem demonstração de natureza acidentária. Desse modo, com base nos fatos narrados na petição inicial na ação de origem, em conjunto com os documentos que instruem o presente agravo de instrumento, a situação relatada não decorre de hipótese que justificaria o enquadramento em uma das exceções de competência determinada pela Súmula n.° 501, do STF e n.° 15, do STJ, in verbis: “Súmula n° 501 - Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em âmbar as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” “Súmula n.° 15 - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.” Assim, verifica-se que o processamento da demanda na Justiça Comum resulta da observância do artigo 109, § 3°, da Constituição Federal e, nos termos do § 4°, do mesmo artigo, a competência para apreciação dos recursos cabíveis, na referida hipótese, é do Tribunal Regional Federal na área de Jurisdição do juiz de primeiro grau: “Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – INSS – PENSÃO POR MORTE – COMPETÊNCIA RECURSAL – INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à C. Justiça Federal conhecer, processar e julgar as causas decididas por Juízes estaduais, no exercício da competência Federal delegada, na área territorial correspondente à respectiva jurisdição. 2. Inteligência dos artigos 108, II e 109, I, da CF. 3. Competência jurisdicional da C. Justiça Federal, para o conhecimento e processamento do inconformismo voluntário, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Redistribuição dos autos ao C. Tribunal Regional Federal, competente. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação”. (TJ-SP - AI: 21120786820218260000 SP 2112078-68.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 21/06/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2021). “AGRAVO INTERNO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DESTA CORTE EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA N. 363 – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A competência para o julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, investido de competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Exegese dos artigos 109, §§ 3º e 4º, c/c o artigo 108, II, todos da Carta Federal. Precedentes 2 - Na esteira da regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no artigo 43 do CPC, a competência do órgão jurisdicional é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial e permanece até o final da decisão da lide”. (TJMT - 1009047-37.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019)” Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Egrégio Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do presente recurso e, em consequência, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1005933-91.2024.8.26.0196

ID: 313013268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005933-91.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILTON MARQUES CABRAL FRANCA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SALGADO STRADIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GALVANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005933-91.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Nilton Marques Cabral Franca Junior - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária com pedido de tutela de pro… Processo 1005933-91.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Nilton Marques Cabral Franca Junior - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária com pedido de tutela de provisória de urgência, proposta por Nilton Marques Cabral Franca Junior em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS alegando, em síntese, ter experimentado acidente de trabalho, donde lhe medrou, em virtude das lesões descritas na inicial, a incapacidade para o exercício de sua profissão e por tal razão postula a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença acidentário ou auxilio acidente. Narra ainda o exórdio que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença. Deu à causa o valor de R$ 39.008,06. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 09 usque 47. Devidamente citado, o requerido manifestou-se a fls. 52/53 e posteriormente apresentou contestação (fls. 73/78), ensancha em que aduziu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou que a parte autora não preenche os requisitos legais que autorizam a concessão dos benefícios pretendidos para obtenção do benefício pleiteado, e encontra-se apto para o exercício de suas atividades. O processo foi saneado em decisão interlocutória de fls. 85, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial, a apta à dirimi-los, cujo resultado encontra-se estampado a fls. 116/127. Para manifestação sobre a prova produzida - pericial - e concomitantemente em alegações finais, as partes, em petições de fls. 133/134 e 137/138, aproveitaram a oportunidade, momento em que ratificaram suas teses transatas. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Da preliminar. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela parte autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, o autor tem interesse processual na busca do seu direito. Do mérito. Sustenta o autor ter experimentado acidente, no exercício de sua atividade laborativa, donde lhe adveio lesões, seguidas de sequelas que lhe impedem o prosseguimento no atividade a que se dedicava. O requerido, por sua vez, insurgiu contra a pretensão da parte autora, sustentando que Ela não atende as condições legais para obter o benefício postulado, até porque esteve em gozo do benefício de auxílio-doença pelo tempo de sua incapacidade. Como deixei assentado na decisão saneadora, a única prova apta a que o espírito deste julgador se apodere da verdade é a técnica - pericial -, porque depende da ciência, e por tal razão foi ela determinada, com nomeação de expert da confiança deste julgador, cujo resultado encontra-se encartado a fls. 116/127 dos autos, donde extraio o seguinte texto: Conclusão Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA CONSOLIDADA, estando, dessa forma, APTO PARA O TRABALHO. (sic - fls. 121 os grifos são desta sentença). Nesse diapasão, o autor não está incapacitado para o trabalho, seja parcial ou totalmente, consoante se extrai da prova pericial produzida, sob o manto do contraditório. E inexiste nos autos outra prova capaz de contrariar a pericial, aliás, nem mesmo de assistentes técnicos as partes se valeram, de modo que não resta ao julgador outra alternativa a não ser o desacolhimento da pretensão da parte autora. Vale recordar que, de maneira geral, o legislador processual pátrio, dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b). ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal instituto, do ônus da prova, decorre de três princípios: o da indeclinabilidade da jurisdição; o do dispositivo, através do qual cabe à parte a iniciativa da ação e da prova, ficando ao juiz somente a complementação (art. 370 CPC); e, da persuasão racional. Há necessidade de provar para vencer a causa. Ora, na observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que o autor, na petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido (cf. art. 319, III, do Código de Processo Civil). Tais fatos serão levados em conta pelo julgador, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato. Logo, quem pleiteia em juízo, via de regra, tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus da prova, ou, na ditosa palavra de Moacyr Amaral Santos: ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). CARNELUTTI, citado por Moacyr Amaral Santos, na obra citada, pp. 34 e 35, sustentava que quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam. CHIOVENDA, de igual modo, citado por Moacyr Amaral Santos, na obra e páginas supra citadas, deixou assentado que ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa. O insigne ALFREDO BUZAID, majestático mentor do projeto do Código de Processo Civil transato (1.973) ressaltou com maestria: estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz, na prestação jurisdicional. Novaes e Castro, com suporte em Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, no sentido de que, em havendo colisão de provas, prevalecem as produzidas pelo réu, que tem posição mais favorável no processo, na consonância com o vetusto princípio romano: actor non probante, reus absolvitur. A jurisprudência não destoa: no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária... (cf. RJTJESP-77/149). Enfim, oportunizou-se à parte autora o meio de prova apto à comprovação da situação fática lançada na inicial (art. 319, III, CPC) e como não desincumbiu-se de tal onus, deve-se-lhe negar provimento ao pedido. Em derradeiro, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nilton Marques Cabral Franca Junior em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas processuais (taxa judiciária), nos termos do artigo 4º, da Lei Federal nº 9.289/96. Também não cabe condenação nas custas processuais à parte autora, haja vista que esta é beneficiária da justiça gratuita. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor do vencedor (réu), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da sucumbente, eis que recebeu os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 - CPC. Com fulcro no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC deixo de remeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: PAMELA SALGADO STRADIOTTI (OAB 380103/SP), ISABELLE GALVANI PEREIRA (OAB 475707/SP)

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Eliana Domingues Teixeira x Banco Bmg S/A

ID: 311850237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-10.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOMINGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-10.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - Banco BMG S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado… Processo 1001049-10.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - Banco BMG S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado, uma vez que, da forma como posta a demanda, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Em suma, o debate é exclusivamente jurídico. Nesse sentido: Julgar antecipadamente a lide édeverdojuizse presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TFR 5ª Turma, Ag. 51.744-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamentoantecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configuracerceamentode defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. Isto posto, indefiro o pedido de prova pericial e oral pleiteado pelas partes. Saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa doConsumidoré aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). No caso em tela, a causa de pedir está fundada em prestação de serviço bancário defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexistência do débito, de sorte que incide o instituto da prescrição, que é regida pelo prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e não a decadência do art. 26 do CDC. Ora, por se cuidar de contrato de prestação continuada ou trato sucessivo, em que as prestações se prolongam no tempo, o prazo para reclamar pelo dano não pode ser contado a partir da data do contrato, mas sim deve ser contado do conhecimento do dano, na forma do art. 27 do CDC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal: CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material - Sentença de extinção nos termos do art. 487, II, do CPC - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II que possui aplicação para casos de saneamento de vícios - Demandas indenizatórias, como no caso, submetem-se ao prazo prescricional, previsto no art. 27 do CDC - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Sentença desconstituída - Inviabilidade de julgamento de mérito nessa instância - Instrução processual necessária - Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação em seus ulteriores e regulares termos - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1006918-29.2022.8.26.0229, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgada em 04/09/2023). Assim, não há de se falar de ocorrência do prazo prescricional em relação aos fatos narrados na inicial. Rejeito a preliminar deimpugnaçãoaos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas da ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. Deixo de apreciar as demais preliminares arguidas, pois o mérito é favorável ao banco réu. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação não procede. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e/ou revisional em que a parte autora sustenta não haver contratado o cartão de crédito consignado descrito na exordial, pleiteando ainda o recebimento de indenização por danos materiais e morais. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Além disso, quanto à responsabilidade das instituição financeiras por danos gerados em razão de fraudes praticados por terceiros, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. In casu, parte autora alega que não teve a intenção de contratar o cartão de crédito mencionado na exordial, mas tão somente um empréstimo consignado e que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, que não explicou-lhe devidamente os termos do produto. Já a parte requerida sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação dos serviços. Como meio de prova, juntou os extratos do cartão de crédito impugnado e áudios referente a conversas entre a autora e atendentes do banco réu. Pela análise dos documentos trazidos pelo banco réu, em que pese a ausência de juntado do contrato formalizado entre as partes, tenho que a regularidade da contratação ficou comprovada. Vejamos. É incontroverso que o contrato foi formalizado entre as partes em setembro de 2021. Nessa linha, as faturas do cartão de crédito juntadas pelo réu às fls. 224/277 demonstram inúmeras compras realizadas pela autora com o cartão já a partir de outubro de 2021, ou seja, logo após a contratação do produto, o que evidencia que a autora tinha perfeita noção de que o produto contratado tratava-se de um cartão de crédito consignado. Ademais, a partir do extratos juntados às fls. 218/223 é possível notar que a autora realizou diversos saques do cartão. Observo que no áudio disponibilizado pelo réu às fls. 204, gravado na oportunidade de um dos saques, a funcionária do réu fala claramente sobre os termos do produto, bem como que o valor do empréstimo seria pago mediante desconto do valor equivalente a 5% do benefício da autora até a quitação total do débito, podendo a autora amortizar valores a partir do pagamento das faturas. Na mesma ligação, a atendente ainda esclarece que seria enviado um link por mensagem à autora e que o saque somente seria efetivado após a oposição de concordância da autora no referido contrato. Em outra ocasião (link disponibilizado às fls. 205), a autora liga para a central do banco réu pedindo o cancelamento do cartão consignado e da conta vinculada, inclusive a autora informou interesse em quitar o saldo devedor para não mais descontar as parcelas de seu benefício, pediu inclusive a renegociação do saldo devedor. Tais ligações reforçam a ideia de que a autora tinha ciência dos exatos termos do produto, tendo contratado-o por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar ainda que é no mínimo estranho o fato da autora ter questionado o produto somente em abril de 2025, ou seja, depois de mais de 4 (quatro) anos após a contratação, sendo que, inclusive, vem utilizando o cartão desde a contratação. Portanto, tenho que as alegações da parte autora não se sustentam em virtude das provas da contratação trazidas pelo banco réu. Ora, comprovada a contratação, mostra-se incabível a indenização pleiteada nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC) - Inexistência de falha na prestação de serviços - Contratação comprovada nos autos - Exercício regular de direito do réu - Danos morais - Inocorrência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1015622-83.2021.8.26.0320; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022) "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega a contratação fraudulenta de contratos de empréstimo em seu nome - documentos juntados com a defesa que comprovam a regularidade de toda a cadeia de sucessivos contatos celebrados entre as partes - inovação das razões recursais que alegando onerosidade excessiva pela cobrança de juros superiores a 1.000% a.a. - inadmissibilidade da alteração dos fundamentos e do pedido da ação - questão que deve ser aventada em ação própria - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1009091-23.2020.8.26.0576; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Com efeito, comprovada a regularidade na contratação com a adesão manifesta da autora aos termos dos contratos, não há de se falar em acolhimento do pedidos de indenização por danos morais, restituição, inexigibilidade ou qualquer outra forma de reparação (simples ou em dobro), ou mesmoconversãodo negócio jurídico. O pedido de revisão contratual deve ser igualmente julgado improcedente. Cumpre salientar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596/STF. De ressaltar que os juros cobrados podem ser considerados abusivos quando destoam da taxa média de mercado, sem justificativa nas peculiaridades do contrato observadas nos fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, entre outros. Assim, a simples cobrança em porcentagem superior à taxa média de mercado não implica, necessariamente, em reconhecimento de abusividade. No tocante ao assunto, vejamos o precedente do E. STJ, em voto proferido pela Minª. Maria Isabel Gallotti: No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem (AgRg no REsp 1309365, julgado em 07/08/2012). (destaquei) E ainda, a jurisprudência deste Tribunal menciona que: Ação de revisão de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Contrato CDC - Crédito Direto ao Consumidor. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Incidência do CDC. Contrato de adesão. Juros. Emenda Constitucional nº 40. Art. 192, § 3º da CF, necessidade de regulamentação por lei complementar. Aspectos superados. Redação modificada. Alegação de juros abusivos, acima da taxa média do BACEN. Ausência de abusividade. Alguma variação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura abuso ou excessiva discrepância a revelar desequilíbrio contratual a justificar a intervenção do Poder Judiciário. [...] Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1002840-84.2020.8.26.0318; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/10/2021) (destaquei) Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12%a.a. em relação aos juros. Juros compatíveis com as taxas praticadas no mercado. Os juros são considerados abusivos quando transcendem uma vez e meia o dobro ou o triplo da taxa média. Conceito de "taxa média" supõe que existam taxas acima dela e que compuseram o seu cálculo. [...] (Apelação Cível 1005933-50.2022.8.26.0297; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/04/2023). (destaquei) No caso em questão, verifica-se que a parte autora sequer indicou a taxa de juros aplicada do contrato a a taxa média prevista pelo Bacen para contratos da mesma natureza, o que beira a inépcia da petição inicial quanto a tal pedido. A propósito: "APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido incidental exibição de documento. A ausência de juntada de todos os contratos impugnados e a formulação genérica do pedido revisional bem caracterizam inépcia parcial da petição inicial, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 9 do Comunicado CG nº 424/2024, sendo cabível, para obtenção dos documentos, a via própria da ação de produção antecipada de provas, sem prejuízo da obtenção do necessária pela via administrativa. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima "pacta sunt servanda". Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002195-34.2024.8.26.0572; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1005933-80.2025.8.11.0000

ID: 259338014

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005933-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGO BOTELHO MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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GEAN LUCAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005933-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Da Poluição, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005933-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Da Poluição, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), EDUARDO RODRIGO BOTELHO - CPF: 046.332.121-92 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), DELAGADO DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA - CNPJ: 03.076.083/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE (IMPETRADO), GEAN LUCAS DOS SANTOS - CPF: 059.336.021-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau que recebeu denúncia por crimes ambientais previstos nos arts. 54, § 2º, incisos I, II e V, e 56, caput, § 1º, inciso I, da Lei n.º 9.605/1998, com alegação de ausência de individualização da conduta na peça acusatória. O pedido visa ao trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta imputada ao paciente, de modo a configurar constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite que a denúncia seja recebida quando expõe os fatos criminosos e a participação do acusado de forma minimamente suficiente, ainda que de maneira sucinta, conforme exige o art. 41 do Código de Processo Penal. A denúncia descreve a atividade poluidora supostamente praticada pelo paciente, na condição de administrador da empresa coacusada, e os elementos técnicos constantes dos autos indicam, em juízo preliminar, a existência de materialidade e indícios de autoria. A eventual ausência de precisão quanto à conduta individual pode ser suprida por complementação probatória na instrução, não sendo causa suficiente para o reconhecimento da inépcia da denúncia. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano, atipicidade da conduta, inexistência de indícios mínimos de autoria ou presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso concreto. Laudo técnico indica a ocorrência de poluição atmosférica gerada por emissão de micropartículas na fabricação de asfalto, vinculada à empresa administrada pelo paciente, o que indica a justa causa para a persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A denúncia que descreve de forma minimamente suficiente os fatos e a participação do acusado atende ao art. 41 do CPP e não é inepta. A via do habeas corpus não comporta trancamento da ação penal quando presentes indícios de autoria e materialidade, sendo necessária a instrução para apuração da responsabilidade penal. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 9.605/1998, arts. 54 e 56. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 824.296/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2016; STJ, REsp 1655922/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.11.2018; STF, HC 124.711, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16.12.2014; STJ, RHC 120.485/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pelo advogado Murillo Barros da Silva Freire, em favor do paciente Eduardo Rodrigo Botelho, contra ato da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de individualização da conduta na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Nos autos da ação penal n.º 1027387-32.2021.8.11.0041, o paciente foi denunciado, juntamente com a empresa Construtora Nhambiquaras LTDA., pela suposta prática de crimes ambientais, nos termos dos artigos 54, § 2º, incisos I, II e V, e 56, caput, § 1º, inciso I, ambos da Lei n.º 9.605/1998. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público em 27/06/2024, teve como base laudo técnico elaborado pela POLITEC, que constatou a produção excessiva de micropartículas durante o processo de fabricação de asfalto em área urbana, resultando em possível contaminação atmosférica. O órgão acusatório sustentou que a poluição não afetava apenas os empregados do empreendimento, mas também a coletividade, acarretando danos ambientais e à saúde pública. A denúncia foi recebida pelo juízo em 17/01/2025, e o paciente foi citado para apresentação de resposta à acusação, o que se deu em 10/02/2025. Na peça defensiva, a defesa alegou, em sede preliminar, a inépcia da denúncia, sustentando a ausência de individualização da conduta atribuída ao paciente. No mérito, argumentou pela inexistência de dolo na conduta e ausência de prova de efetivo dano ambiental. Encaminhados os autos ao juízo competente, a defesa impetrou o presente Habeas Corpus, argumentando que a peça acusatória não atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois não individualiza a conduta do paciente. Argumenta, ainda, que a ausência de justa causa para a ação penal configura constrangimento ilegal, tornando imprescindível o trancamento da ação penal em relação ao paciente. A defesa requer, a concessão da ordem para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Liminar foi indeferida no id. 271578357. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora nos ids. 273884386. Parecer, do douto Procurador de Justiça Hélio Fredolino Faust é pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R VOTO Após detida análise dos autos, concluo que a presente ordem de habeas corpus não merece prosperar. A impetração alega inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta atribuída ao paciente Eduardo Rodrigo Botelho. Sustenta que ele foi denunciado apenas em razão de sua condição de sócio-proprietário da empresa Construtora Nhambiquaras Ltda, sem descrição da efetiva conduta comissiva ou omissiva que teria praticado. Entretanto, o exame dos elementos coligidos na fase inquisitorial demonstra que esse entendimento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a denúncia deve apenas descrever, ainda que de maneira singela, a situação fática atribuída ao acusado e sua participação delitiva, exigência que restou atendida na espécie, in verbis: "O que se exige, na denúncia, é a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, de forma que, narrando as condutas imputadas ao réu, faça a descrição do evento delituoso de maneira a não deixar qualquer dúvida quanto às acusações a que terá de se defender." (AgRg no AREsp 824.296/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 31/08/2016) No caso concreto, a peça vestibular descreveu com clareza as atividades desenvolvidas pelo paciente por meio da sua empresa, consistentes na fabricação de asfalto, que resultavam na dispersão de partículas poluentes ("pó de pedra") em área urbana: “... a Construtora Nhambiquaras Ltda. e o sr. Eduardo Rodrigo Botelho, em atenção aos arts. 2º e 3º, da Lei n° 9.605/1998, incidiram na prática dos ilícitos penais tipificados no artigo 54, incisos I (por tornar a área urbana imprópria para a ocupação humana), II (por causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população) e V (pelo lançamento de detritos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos), e artigo 56, caput (por produzir, processar, armazenar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos), e inciso I do parágrafo 1º (por abandonar os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança), todos da Lei 9.605/98”. Nessa mesma linha, consta do relato acusatório que o paciente, quando interrogado na esfera inquisitorial, confirmou ser proprietário e administrador do empreendimento, tendo acompanhado suas atividades desde sua instalação. Impende ressaltar que eventual imprecisão ou incompletude da narrativa da denúncia no tocante à autoria não induz sua inépcia, pois é lícito ao juiz determinar o aditamento ou as diligências necessárias ao esclarecimento da conduta imputada, ainda na fase inicial. Nesse sentido: "A simples deficiência do requisito de descrição da conduta, previsto pelo art. 41 do Código de Processo Penal, não acarreta a inépcia da denúncia se o magistrado, ao receber a inicial acusatória, põe em prática o devido processo legal, em sua dimensão material, assegurando ampla defesa ao acusado." (REsp 1655922/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). A responsabilidade penal de empresas e seus sócios por crimes ambientais tem sido um tema debatido em várias decisões judiciais. A legislação ambiental brasileira permite a responsabilização tanto da pessoa jurídica quanto das pessoas físicas que a representam. Após o julgamento do Recurso Extraordinário 548.181 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou claro que a responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais pode ocorrer independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. Isso significa que a empresa e seus dirigentes podem ser responsabilizados separadamente, dependendo das circunstâncias do caso. A teoria da dupla imputação, que demandava a responsabilização simultânea tanto da pessoa física quanto da jurídica, foi relativizada, permitindo maior flexibilidade na aplicação da lei. As penas aplicáveis às pessoas jurídicas incluem multas, restrições de direitos, como a suspensão de atividades, e proibições de contratar com o poder público. Para os sócios e administradores, a responsabilidade penal só é atribuída se houver participação direta ou contribuição para a prática do crime. No caso dos autos, somente a instrução processual concluirá se houve ou não o ilícito penal imputado ao paciente e/ou a sua empresa. Portanto, não se delineou na espécie omissão ou genérica da descrição da conduta atribuída ao paciente, mas tão somente a necessidade de eventual complementação dos fatos, o que não implica inépcia da denúncia ou constrangimento à ampla defesa. Sob outro ângulo, o trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se legitima quando, dos elementos já coligidos, emerge a comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria/materialidade, no caso se constata possível poluição ambiental e que para responsabilização penal das personalidades jurídica e física, está a exigir via instrução processual criminal, se tal fato decorre de omissão intencional dos responsável ou de outro fator que foge a seu controle e se o poluente atmosférico decorrente da atividade da empresa, dirigida pelo impetrante seja de elevado grau que inviabiliza absolutamente a sobrevivência de seres vivos. Na hipótese vertente, longe de apontar caraterísticas de comprovada inexistência de delito ou de excludente de crime, os elementos indiciários colhidos na inquisição apontam em sentido oposto e para certeza da responsabilidade de qualquer natureza prescinde de prova a ser produzida e debatida na instrução criminal, em razão, inviável o trancamento da ação penal no seu nascedouro. O laudo técnico elaborado por perito oficial atestou a constatação de poluição atmosférica, em área urbana, ocasionada pela produção contínua de micropartículas ("pó de pedra") durante a fabricação de asfalto pela empresa administrada pelo paciente. O expert concluiu, ademais, pela utilização em tese de produtos em desacordo com as normas ambientais e de segurança, bem como de possível dano à saúde humana, em virtude da natureza e concentração de partículas respiráveis emitidas no processo produtivo. Tais elementos, longe de afastarem a justa causa para a ação penal, consubstanciam indícios relevantes da prática dos crimes ambientais previstos nos arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, cuja atribuição de autoria demanda dilação probatória incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do Colendo STF é una em reputar insuficiente ou deficitária a mera alegação de inépcia da denúncia para deflagrar o trancamento prematuro da ação penal, consoante se depreende dos seguintes julgados: " ... A jurisprudência da Corte é pacífica ao asseverar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, reservada às hipóteses em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 124.711, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16.12.2014) 4. Demonstrada a presença de elementos a apontar a existência de conduta típica, é irretocável a decisão do juízo de origem que recebe a exordial acusatória à luz do art. 41 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. (HC 248445 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025 PUBLIC 13-03-2025) Nesse mesmo sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, E II, C/C O ART. 51, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979 E 40 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No caso, não há nenhum fator a ensejar o pretendido encerramento prematuro da ação penal na origem. Isso porque a descrição das condutas criminosas atribuídas ao recorrente satisfaz os requisitos para o início de uma ação penal, pois contém os elementos objetivos e subjetivo do tipo. 3. Recurso não provido. Cassada a liminar anteriormente deferida. (RHC n. 120.485/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/9/2020.)” Impõe-se reconhecer, portanto, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva a autorizar o prosseguimento da persecução penal, não cabendo antecipar juízo sobre a responsabilização criminal pela via estreita do habeas corpus, cuja cognição é sumária e limita-se à constatação de ilegalidades flagrantes. Pelo exposto, em consonância com o parecer, denego a ordem de habeas corpus impetrada, mantendo íntegra a ação penal em trâmite contra o paciente Eduardo Rodrigo Botelho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1005933-80.2025.8.11.0000

ID: 259338016

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005933-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005933-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Da Poluição, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005933-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Da Poluição, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), EDUARDO RODRIGO BOTELHO - CPF: 046.332.121-92 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), DELAGADO DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA - CNPJ: 03.076.083/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE (IMPETRADO), GEAN LUCAS DOS SANTOS - CPF: 059.336.021-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau que recebeu denúncia por crimes ambientais previstos nos arts. 54, § 2º, incisos I, II e V, e 56, caput, § 1º, inciso I, da Lei n.º 9.605/1998, com alegação de ausência de individualização da conduta na peça acusatória. O pedido visa ao trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta imputada ao paciente, de modo a configurar constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite que a denúncia seja recebida quando expõe os fatos criminosos e a participação do acusado de forma minimamente suficiente, ainda que de maneira sucinta, conforme exige o art. 41 do Código de Processo Penal. A denúncia descreve a atividade poluidora supostamente praticada pelo paciente, na condição de administrador da empresa coacusada, e os elementos técnicos constantes dos autos indicam, em juízo preliminar, a existência de materialidade e indícios de autoria. A eventual ausência de precisão quanto à conduta individual pode ser suprida por complementação probatória na instrução, não sendo causa suficiente para o reconhecimento da inépcia da denúncia. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano, atipicidade da conduta, inexistência de indícios mínimos de autoria ou presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso concreto. Laudo técnico indica a ocorrência de poluição atmosférica gerada por emissão de micropartículas na fabricação de asfalto, vinculada à empresa administrada pelo paciente, o que indica a justa causa para a persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A denúncia que descreve de forma minimamente suficiente os fatos e a participação do acusado atende ao art. 41 do CPP e não é inepta. A via do habeas corpus não comporta trancamento da ação penal quando presentes indícios de autoria e materialidade, sendo necessária a instrução para apuração da responsabilidade penal. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 9.605/1998, arts. 54 e 56. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 824.296/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2016; STJ, REsp 1655922/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.11.2018; STF, HC 124.711, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16.12.2014; STJ, RHC 120.485/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pelo advogado Murillo Barros da Silva Freire, em favor do paciente Eduardo Rodrigo Botelho, contra ato da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de individualização da conduta na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Nos autos da ação penal n.º 1027387-32.2021.8.11.0041, o paciente foi denunciado, juntamente com a empresa Construtora Nhambiquaras LTDA., pela suposta prática de crimes ambientais, nos termos dos artigos 54, § 2º, incisos I, II e V, e 56, caput, § 1º, inciso I, ambos da Lei n.º 9.605/1998. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público em 27/06/2024, teve como base laudo técnico elaborado pela POLITEC, que constatou a produção excessiva de micropartículas durante o processo de fabricação de asfalto em área urbana, resultando em possível contaminação atmosférica. O órgão acusatório sustentou que a poluição não afetava apenas os empregados do empreendimento, mas também a coletividade, acarretando danos ambientais e à saúde pública. A denúncia foi recebida pelo juízo em 17/01/2025, e o paciente foi citado para apresentação de resposta à acusação, o que se deu em 10/02/2025. Na peça defensiva, a defesa alegou, em sede preliminar, a inépcia da denúncia, sustentando a ausência de individualização da conduta atribuída ao paciente. No mérito, argumentou pela inexistência de dolo na conduta e ausência de prova de efetivo dano ambiental. Encaminhados os autos ao juízo competente, a defesa impetrou o presente Habeas Corpus, argumentando que a peça acusatória não atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois não individualiza a conduta do paciente. Argumenta, ainda, que a ausência de justa causa para a ação penal configura constrangimento ilegal, tornando imprescindível o trancamento da ação penal em relação ao paciente. A defesa requer, a concessão da ordem para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Liminar foi indeferida no id. 271578357. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora nos ids. 273884386. Parecer, do douto Procurador de Justiça Hélio Fredolino Faust é pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R VOTO Após detida análise dos autos, concluo que a presente ordem de habeas corpus não merece prosperar. A impetração alega inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta atribuída ao paciente Eduardo Rodrigo Botelho. Sustenta que ele foi denunciado apenas em razão de sua condição de sócio-proprietário da empresa Construtora Nhambiquaras Ltda, sem descrição da efetiva conduta comissiva ou omissiva que teria praticado. Entretanto, o exame dos elementos coligidos na fase inquisitorial demonstra que esse entendimento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a denúncia deve apenas descrever, ainda que de maneira singela, a situação fática atribuída ao acusado e sua participação delitiva, exigência que restou atendida na espécie, in verbis: "O que se exige, na denúncia, é a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, de forma que, narrando as condutas imputadas ao réu, faça a descrição do evento delituoso de maneira a não deixar qualquer dúvida quanto às acusações a que terá de se defender." (AgRg no AREsp 824.296/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 31/08/2016) No caso concreto, a peça vestibular descreveu com clareza as atividades desenvolvidas pelo paciente por meio da sua empresa, consistentes na fabricação de asfalto, que resultavam na dispersão de partículas poluentes ("pó de pedra") em área urbana: “... a Construtora Nhambiquaras Ltda. e o sr. Eduardo Rodrigo Botelho, em atenção aos arts. 2º e 3º, da Lei n° 9.605/1998, incidiram na prática dos ilícitos penais tipificados no artigo 54, incisos I (por tornar a área urbana imprópria para a ocupação humana), II (por causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população) e V (pelo lançamento de detritos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos), e artigo 56, caput (por produzir, processar, armazenar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos), e inciso I do parágrafo 1º (por abandonar os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança), todos da Lei 9.605/98”. Nessa mesma linha, consta do relato acusatório que o paciente, quando interrogado na esfera inquisitorial, confirmou ser proprietário e administrador do empreendimento, tendo acompanhado suas atividades desde sua instalação. Impende ressaltar que eventual imprecisão ou incompletude da narrativa da denúncia no tocante à autoria não induz sua inépcia, pois é lícito ao juiz determinar o aditamento ou as diligências necessárias ao esclarecimento da conduta imputada, ainda na fase inicial. Nesse sentido: "A simples deficiência do requisito de descrição da conduta, previsto pelo art. 41 do Código de Processo Penal, não acarreta a inépcia da denúncia se o magistrado, ao receber a inicial acusatória, põe em prática o devido processo legal, em sua dimensão material, assegurando ampla defesa ao acusado." (REsp 1655922/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). A responsabilidade penal de empresas e seus sócios por crimes ambientais tem sido um tema debatido em várias decisões judiciais. A legislação ambiental brasileira permite a responsabilização tanto da pessoa jurídica quanto das pessoas físicas que a representam. Após o julgamento do Recurso Extraordinário 548.181 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou claro que a responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais pode ocorrer independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. Isso significa que a empresa e seus dirigentes podem ser responsabilizados separadamente, dependendo das circunstâncias do caso. A teoria da dupla imputação, que demandava a responsabilização simultânea tanto da pessoa física quanto da jurídica, foi relativizada, permitindo maior flexibilidade na aplicação da lei. As penas aplicáveis às pessoas jurídicas incluem multas, restrições de direitos, como a suspensão de atividades, e proibições de contratar com o poder público. Para os sócios e administradores, a responsabilidade penal só é atribuída se houver participação direta ou contribuição para a prática do crime. No caso dos autos, somente a instrução processual concluirá se houve ou não o ilícito penal imputado ao paciente e/ou a sua empresa. Portanto, não se delineou na espécie omissão ou genérica da descrição da conduta atribuída ao paciente, mas tão somente a necessidade de eventual complementação dos fatos, o que não implica inépcia da denúncia ou constrangimento à ampla defesa. Sob outro ângulo, o trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se legitima quando, dos elementos já coligidos, emerge a comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria/materialidade, no caso se constata possível poluição ambiental e que para responsabilização penal das personalidades jurídica e física, está a exigir via instrução processual criminal, se tal fato decorre de omissão intencional dos responsável ou de outro fator que foge a seu controle e se o poluente atmosférico decorrente da atividade da empresa, dirigida pelo impetrante seja de elevado grau que inviabiliza absolutamente a sobrevivência de seres vivos. Na hipótese vertente, longe de apontar caraterísticas de comprovada inexistência de delito ou de excludente de crime, os elementos indiciários colhidos na inquisição apontam em sentido oposto e para certeza da responsabilidade de qualquer natureza prescinde de prova a ser produzida e debatida na instrução criminal, em razão, inviável o trancamento da ação penal no seu nascedouro. O laudo técnico elaborado por perito oficial atestou a constatação de poluição atmosférica, em área urbana, ocasionada pela produção contínua de micropartículas ("pó de pedra") durante a fabricação de asfalto pela empresa administrada pelo paciente. O expert concluiu, ademais, pela utilização em tese de produtos em desacordo com as normas ambientais e de segurança, bem como de possível dano à saúde humana, em virtude da natureza e concentração de partículas respiráveis emitidas no processo produtivo. Tais elementos, longe de afastarem a justa causa para a ação penal, consubstanciam indícios relevantes da prática dos crimes ambientais previstos nos arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, cuja atribuição de autoria demanda dilação probatória incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do Colendo STF é una em reputar insuficiente ou deficitária a mera alegação de inépcia da denúncia para deflagrar o trancamento prematuro da ação penal, consoante se depreende dos seguintes julgados: " ... A jurisprudência da Corte é pacífica ao asseverar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, reservada às hipóteses em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 124.711, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16.12.2014) 4. Demonstrada a presença de elementos a apontar a existência de conduta típica, é irretocável a decisão do juízo de origem que recebe a exordial acusatória à luz do art. 41 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. (HC 248445 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025 PUBLIC 13-03-2025) Nesse mesmo sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, E II, C/C O ART. 51, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979 E 40 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No caso, não há nenhum fator a ensejar o pretendido encerramento prematuro da ação penal na origem. Isso porque a descrição das condutas criminosas atribuídas ao recorrente satisfaz os requisitos para o início de uma ação penal, pois contém os elementos objetivos e subjetivo do tipo. 3. Recurso não provido. Cassada a liminar anteriormente deferida. (RHC n. 120.485/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/9/2020.)” Impõe-se reconhecer, portanto, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva a autorizar o prosseguimento da persecução penal, não cabendo antecipar juízo sobre a responsabilização criminal pela via estreita do habeas corpus, cuja cognição é sumária e limita-se à constatação de ilegalidades flagrantes. Pelo exposto, em consonância com o parecer, denego a ordem de habeas corpus impetrada, mantendo íntegra a ação penal em trâmite contra o paciente Eduardo Rodrigo Botelho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1020728-28.2024.8.11.0000

ID: 301071207

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE INJUNçãO Nº Processo: 1020728-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020728-28.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Assunto: [Adicional de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020728-28.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 12.406.431/0001-31 (IMPETRANTE), EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SR. MAURO MENDES (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. OMISSÃO LEGISLATIVA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, alegando omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade para policiais penais estaduais. O impetrante sustenta que, apesar da previsão do adicional no artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, a ausência de regulamentação específica sobre percentual e forma de cálculo impede o exercício do direito pelos servidores, mesmo havendo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo o risco inerente à função. Requer a regulamentação e o pagamento imediato do adicional de 30%, com efeitos retroativos e incidência de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o mandado de injunção é cabível para suprir a alegada omissão legislativa sobre o adicional de periculosidade, considerando que tal direito não está expressamente previsto na Constituição Federal como aplicável aos servidores públicos; e (ii) se a omissão apontada tem natureza constitucional, justificando a intervenção judicial, ou se trata apenas de regulamentação infraconstitucional, afastando o cabimento da via injuncional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de injunção, conforme o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, destina-se exclusivamente a suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos constitucionais de eficácia limitada, não se prestando para suprir lacunas normativas infraconstitucionais. 4. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal não inclui entre os direitos aplicáveis aos servidores públicos o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, este reservado exclusivamente aos trabalhadores celetistas. Precedentes: MI 5062 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/10/2014, MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01/04/2014; MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22/11/2013; e MI 4551 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/05/2014. 5. O adicional de periculosidade para servidores públicos não está expressamente assegurado na Constituição, mas sim em norma infraconstitucional (LC nº 04/1990), afastando a possibilidade de intervenção por mandado de injunção. Assim, a matéria exige regulamentação infraconstitucional, sem que haja omissão constitucional a ser suprida pelo Judiciário pelo remédio injuncional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O mandado de injunção é cabível apenas para suprir omissões legislativas que inviabilizem o exercício de direitos e garantias previstos diretamente na Constituição Federal, não sendo adequado para suprir lacunas normativas infraconstitucionais. 2. O adicional de periculosidade para servidores públicos estaduais, previsto em legislação estadual, não decorre de norma constitucional de eficácia limitada, de modo que sua regulamentação não pode ser exigida por meio de mandado de injunção. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXI; art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.04.2014; STF, MI 5062, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05.12.2012; STF, MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22.11.2013; TJMT, N.U 1011231-97.2018.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, DJE 13.07.2021; TJMT, N.U 1016071-19.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, DJE 22.05.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, no qual se alega omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade em favor dos policiais penais estaduais. Argumenta o sindicato que, apesar de existir previsão normativa sobre o adicional (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990), o Estado não regulamentou especificamente a forma de cálculo e o percentual devido, impossibilitando o efetivo exercício do direito pelos servidores, ainda que haja Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo as condições de risco permanente inerentes às funções desempenhadas pela categoria. Requer o reconhecimento judicial da omissão legislativa alegada e a consequente determinação para que o Estado de Mato Grosso proceda à regulamentação e ao pagamento imediato do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o subsídio bruto dos policiais penais, com efeitos retroativos à data da elaboração do LTCAT, acrescido de correção monetária e juros legais. Notificado, o Estado de Mato Grosso sustentou a inexistência de omissão constitucional que possa ser suprida por meio do mandado de injunção. Destacou que o adicional de periculosidade discutido encontra previsão expressa na legislação estadual vigente (Lei Complementar nº 04/90), sendo a controvérsia existente restrita à regulamentação complementar ou ao detalhamento específico dessa legislação infraconstitucional, o que afasta a possibilidade de intervenção judicial por meio da via injuncional (Id. 239444189). Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça, emitiu parecer pelo não cabimento do mandado de injunção, destacando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual esse remédio constitucional é inadequado para suprir omissões relativas à regulamentação infraconstitucional de direitos previstos em lei local, sendo cabível apenas para sanar omissões legislativas relativas ao exercício de direitos diretamente previstos e garantidos pela Constituição Federal (Id. 245850171). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Como visto do relatório, trata-se de Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, no qual se alega omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade em favor dos policiais penais estaduais. Argumenta o sindicato que, apesar de existir previsão normativa sobre o adicional (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990), o Estado não regulamentou especificamente a forma de cálculo e o percentual devido, impossibilitando o efetivo exercício do direito pelos servidores, ainda que haja Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo as condições de risco permanente inerentes às funções desempenhadas pela categoria. A controvérsia posta em julgamento envolve essencialmente duas questões principais: (i) se o mandado de injunção é o instrumento jurídico adequado para resolver a alegada omissão legislativa na regulamentação do adicional de periculosidade, levando-se em conta que tal adicional não está expressamente previsto na Constituição como direito diretamente aplicável aos servidores públicos; e (ii) se a omissão legislativa alegada tem caráter constitucional, justificando a intervenção judicial solicitada, ou se, por outro lado, a questão discutida refere-se apenas a uma matéria infraconstitucional ou administrativa, já abordada pela legislação estadual por meio do sistema de remuneração por subsídio dos policiais penais, situação que afastaria a possibilidade de uso do mandado de injunção. Pois bem. Inicialmente, salienta-se que o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê o mandado de injunção exclusivamente para sanar a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme em estabelecer dois pressupostos cumulativos e indispensáveis para o cabimento desse remédio constitucional: a) a existência de direito ou garantia de estatura constitucional diretamente aplicável; e b) ausência de regulamentação infraconstitucional que efetivamente inviabilize o exercício desse direito constitucional. Nesse ponto, “O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu e a existência de nexo de causalidade entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito alegado.” (STF-MI 7456 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, publicado em 10-05-2024) Confira-se, sob esse aspecto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes: “Os pressupostos para o cabimento do mandado de injunção são: (a) a existência de um direito constitucional, relacionado às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e (b) a falta de norma regulamentadora que impeça ou prejudique a fruição deste direito. Ausente um destes dois pressupostos, o caso não será de mandado de injunção. Assim, o mandado de injunção não é remédio para qualquer tipo de omissão legislativa, mas apenas para aquela que afete o exercício de direitos constitucionais fundamentais. (...). Por fim, o direito resguardado pela via do mandado de injunção é aquele desde logo assegurado pela Constituição, porém pendente de regulamentação. Se a Carta Política simplesmente faculta ao legislador a outorga de um direito, sem ordená-lo, o mandado de injunção é juridicamente impossível” (Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes in Mandado de segurança e ações constitucionais, 32. ed., São Paulo: Malheiros 2009, pp. 288-290). No caso em exame, as normas invocadas pelo impetrante (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que prevê o adicional de periculosidade aos servidores estaduais, e a Lei Complementar nº 389/2010), possuem natureza infraconstitucional, não derivando diretamente da Constituição Federal. Isso porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal não inclui entre os direitos aplicáveis aos servidores públicos o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, este reservado exclusivamente aos trabalhadores celetistas (MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01/04/2014; MI 5062, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05/12/2012; e MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22/11/2013). Nesse ponto, a jurisprudência do STF é pacífica ao afirmar a inaplicabilidade do mandado de injunção para regulamentar adicional que trata o artigo 7º, inciso XXIII da CF/88, não expressamente previsto para servidores públicos: Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional de servidor público a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 5062 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014) [grifo nosso] Agravo regimental no mandado de injunção. Servidora pública municipal. Alegada ausência de norma regulamentadora do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República. Ausência dos pressupostos de cabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 4551 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013) [grifo nosso] Em consonância com essa orientação da Suprema Corte, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, em caso semelhante envolvendo adicional de atividade penosa, que não há omissão constitucional justificadora da via injuncional, tendo em vista que o direito previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos, por força do artigo 39, § 3º, também da Carta Magna. Cita-se o precedente: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – MANDADO DE INJUNÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA – ARTIGO 7º INCISO XXIII DA CRFB – DIREITO NÃO ESTENDIDO AOS SERVIDORES – ARTIGO 39 §3º DA CRFB – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – USO DO WRIT DE FORMA INADEQUADA – PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE – MI 5974/DF – DECISÃO AGRAVADA – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República) – (MI 5974/DF – Ministra Cármen Lúcia). 2 – Não se nega o conhecimento, e a fundamental importância das atividades da categoria profissional dos agentes da infância e juventude, que diariamente atuam como longa manus do juízo, aos olhos da sociedade. 3 - Carente de situação configuradora de direito constitucional dependente de regulamentação que viabilize a utilização do writ injuncional, nos termos exigidos pelo art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República, o recurso deve ser desprovido, ratificando-se a decisão singular. (N.U 1011231-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 13/07/2021) Portanto, constatado que a controvérsia apresentada se refere exclusivamente à possível ausência de regulamentação infraconstitucional específica sobre percentual e forma de cálculo do adicional de periculosidade previsto na LC 04/90, não configurando, assim, omissão constitucional. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, aptos a ensejar o mandado de injunção. Diante desse panorama, em casos semelhantes de ausência de direito assegurado constitucionalmente, mas garantido por legislação infraconstitucional de eficácia limitada, cuja efetiva fruição depende de regulamentação normativa, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente denegado a ordem e julgado extinto o mandado de injunção sem resolução do mérito, por considerar inadequada a via eleita. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL – MANDADO DE INJUNÇÃO – SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA – SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – ARTIGO 40, §4º-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA – GOZO DO DIREITO ASSEGURADO POR NORMA ESTADUAL – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DENEGAÇÃO. Em vista de constar da petição inicial do mandado de injunção que os servidores substituídos, portadores de deficiência, não podem gozar do direito de aposentadoria especial, por ausência de regulamentação legislativa, deve-se reconhecer a falta de interesse processual, quando há, no âmbito estadual, norma que viabiliza a satisfação de tal direito. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção, a demonstração de lei regulamentadora de norma constitucional e da inviabilidade do gozo do direito. A ausência de demonstração de que a lacuna legislativa inviabiliza o gozo do direito à aposentadoria especial, dos servidores com deficiência, implica o reconhecimento da inadequação da via eleita. (N.U 1005933-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – PROGRAMA DE CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA - AUSÊNCIA DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – SEGURANÇA DENEGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Para ser cabível o mandado de injunção, seja individual ou coletivo, é imprescindível a presença de dois requisitos sucessivos, quais sejam, a verificação da inércia legislativa e a efetiva inviabilidade da fruição de direito, faculdade ou prerrogativa, consagrados constitucionalmente em norma de eficácia limitada, em razão da ausência de lei infraconstitucional dispondo sobre eles. “Se o impetrante deixou de demonstrar a existência de direito seu, em tese constitucionalmente assegurado, cujo exercício dependa de norma regulamentadora, o caso é de carência de ação e conseqüente extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil”. (TJMT-Órgão Especial – MI nº 108494/2007, Rel. Des. Antonio Bitar Filho, Rel. para o Acórdão Des. José Tadeu Cury, j. 14/8/2008, DJE nº 8.033, publicado em 10.02.2009). (N.U 1016071-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020) Ante o exposto, acolho a preliminar de inadequação da via eleita e, em consequência, denego a ordem e julgo extinto o Mandado de Injunção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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