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Processo nº 1005950-93.2025.8.11.0040

ID: 327917554

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005950-93.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005950-93.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUTADO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005950-93.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUTADO: JEAN BATISTA DE LIMA Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. FUNDAMENTO E DECIDO. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988. Breve Resumo Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundado em cessão de crédito, firmado entre “FRT Operadora de Turismo Ltda e o Exequente. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. IMPOSSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO A Lei 9.099/95 é Lei especial que possui rito próprio, com certas limitações processuais que visam, em regra, atender seus princípios fundantes (art. 2º), dentre essas limitações é a vedação da propositura de ação por cessionários de pessoa jurídica, nos termos do art. 8º, I, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; [...] Sobre o tema, é posicionamento consolidado do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDOSSO DE PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005384-28.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00053842820198160075 Cornélio Procópio 0005384-28.2019.8.16.0075 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) (grifei). No mesmo sentido, em circunstância processual distinta, é o posicionamento do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75, IX C/C ARTIGO 778, § 1°, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DOS LIMITES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (ART. 141 E 492 DO CPC). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais as regras atinentes a legitimidade ativa está prevista no § 1.º do artigo 8.º da Lei 9.099/95 e, as que não poderão figurar como partes estão elencadas no caput do artigo 8.º da referida legislação. [...] 9. Como se não bastasse, “os entes despersonalizados podem estar no processo dos Juizados Especiais, mas não podem propor demanda, porque não se enquadram nas diretrizes fixadas no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95”1.[...] (N.U 1017165-22.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022) (grifei). Ante a impossibilidade jurídica, tem-se que é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, de modo que a extinção da demanda independe da prévia intimação das partes, a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 8º, §1º, I, c/c 51, inc. II, ambos da Lei 9.099/95 e 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1005950-84.2024.4.01.3906

ID: 308585403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005950-84.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005950-84.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELLY COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005950-84.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELLY COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA - PA29895 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Trata-se de demanda ajuizada por ADRIELLY COSTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, alegando que exerce atividade rural em regime de economia familiar, na qualidade de segurada especial. Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é considerado segurado especial aquele que, entre outros requisitos, exerce atividade rural em regime de economia familiar, sem utilização de empregados permanentes e tendo o trabalho rural como meio de subsistência. Para fins de concessão do salário-maternidade à segurada especial, não se exige carência, conforme previsto expressamente no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Tal entendimento foi ratificado pelo Supremo tribunal Federal no julgamento da ADI 2110 que declarou inconstitucional a exigência de período de carência de 10 contribuições mensais . Assim, a controvérsia se restringe à comprovação da condição de segurada especial no momento do parto. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural pela autora no período imediatamente anterior ao nascimento da criança. A única declaração de terceiro, datada de 2018, não é contemporânea ao fato gerador, ocorrido em 2021 (ID 2145248918). Ademais, os demais documentos juntados, prontuário médico (ID 2145249093) e bloco de notas (ID 2145249308), não são suficientes para atestar a condição de segurada especial. Em audiência realizada, a parte autora afirmou que, à época do nascimento de seu filho, trabalhava na comunidade denominada Santa Rita do Perinpideua, em terras pertencentes ao Sr. Raimundo Cordeiro de Oliveira, conforme declaração datada de 2018 (ID 2145249308-pg. 1). Alega que desenvolvia, de forma individual, atividade agrícola de subsistência, cultivando arroz, feijão, milho e maniva, e que, após o nascimento da criança, passou a trabalhar em uma fábrica de farinha localizada na zona urbana. Relatou ainda que não convivia com o genitor da criança (ID 2179990394). As testemunhas ouvidas declararam conhecer a autora da mencionada comunidade rural, mas informaram que ela atualmente trabalha com elas na referida fábrica de farinha. Os relatos, contudo, não foram precisos quanto ao efetivo exercício de atividade agrícola anterior ao parto, tampouco sobre a constância ou regularidade do labor rural da autora naquele período. Porém, a prova oral produzida em juízo revelou lacunas significativas. As testemunhas declararam conhecer a autora e que esta trabalha com elas na fábrica de farinha, mas não lograram confirmar, de forma concreta, o exercício da atividade agrícola pela autora no período relevante. A própria autora, em seu depoimento pessoal, foi vaga quanto à natureza, intensidade e continuidade do trabalho rural. Tampouco há comprovação de que os produtos cultivados eram destinados ao sustento familiar, requisito essencial para configuração da economia familiar. Diante do conjunto probatório, verifica-se a ausência de elementos mínimos que comprovem a qualidade de segurada especial no momento do parto. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Thiago Souza De Oliveira x Paulo Alexandre Villalba

ID: 299421034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-44.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE VILLALBA

Decisão

Advogados:

ALDEMAR MATEUS SOARES

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005950-44.2024.8.11.0003. AUTOR(A): THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA. REU: PAULO ALEXANDRE VILLALBA. Vistos. THIAGO SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005950-44.2024.8.11.0003. AUTOR(A): THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA. REU: PAULO ALEXANDRE VILLALBA. Vistos. THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado (a), interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 191409547, alegando a ocorrência de omissão e contradição na decisão proferida ao ID n.º 190220823. Devidamente intimado (a), o (a) embargado (a) apresentou manifestação (ID n.º 196887634). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 195752574). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 191409547, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão e contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela decisão de ID n.º 190220823, almejando — e assim o fazem de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investem seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude, a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão e contradição na decisão de ID n.º 190220823, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a decisão lançada ao ID n.º 190220823. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJE. Rondonópolis, 13 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1005950-68.2025.8.26.0269

ID: 315674507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-68.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO HENRIQUE DOMINGOS DIAS

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Processo 1005950-68.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Cibele Aparecida Moreira - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-… Processo 1005950-68.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Cibele Aparecida Moreira - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Indefiro a concessão da tutela liminar, determinando, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico ROBERTO DO NASCIMENTO AMARAL. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: OCTAVIO HENRIQUE DOMINGOS DIAS (OAB 254566/SP)

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Processo nº 1005950-91.2025.8.26.0132

ID: 337272822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DINIZ MARTINS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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Processo 1005950-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Roberta Diniz Martins Ltda - Vistos. 1. Primeiramente, considerando que a procuração de fls.21 não está assinada, regulariz… Processo 1005950-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Roberta Diniz Martins Ltda - Vistos. 1. Primeiramente, considerando que a procuração de fls.21 não está assinada, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração válida devidamente assinada aos autos, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 1.1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial, com a ressalva do item 1 acima. 1.2. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s), sendo que as requeridas DMX CAPITAL, BANCO SAFRA, BANCO SOFISA, BANCO ABC BRASIL S.A. e BANCO SAFRA S.A. deverão ser citadas pelo portal e os demais por carta de citação, para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) nega a relação negocial e que a negativação de seu nome prejudica a realização de negócios, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar, e o faço para determinar a sustação dos efeitos do(s) protesto(s), valendo cópia desta decisão como ofício, que deve ser encaminhada imediatamente para o respectivo Tabelionato (1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos: título nº164944/3, protocolo nº385215, data de recepção do título: 16/07/2025, valor R$4.476,35; título nº098827/1, protocolo nº385259, data de recepção do título: 17/07/2025, valor R$10.630,39; título nº166187/2, protocolo nº385361, data de recepção do título: 18/07/2025, valor R$4.534,99; título nº0989/5, protocolo nº385359, data de recepção do título: 18/07/2025, valor R$7.084,60; 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos: título nº97779005, protocolo nº378415, data de recepção do título: 16/07/2025, valor R$13.206,40; título nº162971/CF, protocolo nº378460, data de recepção do título: 16/07/2025, valor R$10.392,49; título nº160371/4, protocolo nº378508, data de recepção do título: 17/07/2025, valor R$11.413,80; título nº6266, protocolo nº378530, data de recepção do título: 17/07/2025, valor R$5.844,53; título nº161823/3, protocolo nº378603, data de recepção do título: 18/07/2025, valor R$6.847,40). A resposta sobre o cumprimento, em regra, é desnecessária, nos termos do item 63.2, do Capítulo XV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tomo II. Além de tal medida, caso o Tabelionato tenha passado informações ao SCPC/SERASA sobre o protesto, determina-se que o Tabelionato efetue a respectiva comunicação para fins de não permitir que a dívida ora discutida conste em tais cadastros. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte autora), que deve protocolizar cópia no órgão de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento), instruindo com cópias das principais peças dos autos. No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJEN, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 5. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Processo nº 1005950-37.2025.8.26.0053

ID: 296694323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005950-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROSSI JUNIOR

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Processo 1005950-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Rossi Junior - Vistos. 1) Fls. 31: Recebo a emenda à inicial para que conste que a… Processo 1005950-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Rossi Junior - Vistos. 1) Fls. 31: Recebo a emenda à inicial para que conste que a presente ação refere-se a cobrança de honorários sucumbências. 2) Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas, inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) A fim de evitar embargos de declaração, consigno que inviável a isenção, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). No mais, atentem as partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia, promova-se a extinção do incidente, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: GUILHERME ROSSI JUNIOR (OAB 141670/SP)

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Processo nº 1005950-95.2025.8.26.0066

ID: 319330798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005950-95.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. O. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1005950-95.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.O.A.G. - Processo nº 2025/001447 Vistos. Concedo ao(s) exequente(s) os benefícios da assis… Processo 1005950-95.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.O.A.G. - Processo nº 2025/001447 Vistos. Concedo ao(s) exequente(s) os benefícios da assistência judiciária/justiça gratuita. Cadastre-se. CITAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Fls. 23-25: Cite-(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por mandado para que efetue(m) o pagamento do débito no importe de R$ 61.199,10, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema Bacen Jud, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. 6-C) - PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Servirá cópia do presente despacho como mandado. Barretos, segunda-feira, 07 de julho de 2025. Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV: JOÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 257671/SP)

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Processo nº 1005950-19.2025.8.11.0000

ID: 261638175

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005950-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005950-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Custas, Valor da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005950-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Custas, Valor da Causa] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — VALOR DA CAUSA — PROVEITO ECONÔMICO — ADEQUAÇÃO — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O valor da causa em ação de arbitramento de honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido, quando mensurável a partir dos elementos constantes dos autos. Não se admite a atribuição de valor simbólico à causa quando o pedido revela conteúdo patrimonial certo e determinado, ainda que sem liquidez imediata. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005950-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza Myrian Pavan Schenkel, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1021779-48.2024.8.11.0041, movida em face do BANCO BRADESCO S/A, determinou a retificação do valor da causa pelo autor/agravante, sob o fundamento de que o pedido teria valor certo e determinado, devendo o mesmo corrigir o montante para refletir o proveito econômico pretendido, sob pena de extinção do feito. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois o pedido formulado na petição inicial é genérico e não há que se falar em quantia certa e determinada. Defende que a ação de arbitramento de honorários tem natureza própria e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que, em tais ações, o valor da causa pode ser estimado, uma vez que o proveito econômico depende de arbitramento pelo juízo. Argumenta que o entendimento adotado pelo juízo de origem ignora a previsão legal do artigo 324, §1º, II, do Código de Processo Civil, que permite a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato. Alega, ainda, que não há menção na petição inicial ao percentual de 18% sobre o valor atualizado da causa como critério para definição dos honorários, tratando-se de equívoco na fundamentação da decisão agravada. Sustenta que, em ações de arbitramento de honorários, o valor atribuído à causa não tem relação direta com a quantia que poderá ser arbitrada pelo juízo. Cita precedentes do STJ e do TJMT que corroboram essa tese. A par do exposto, pede o provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo-se a regularidade do valor da causa atribuído pelo agravante em sua petição inicial (Id. 271451372). O efeito suspensivo foi indeferido em 07/03/2025, por esta Relatoria (Id. 272730864). Contra essa decisão, sobreveio a interposição de agravo interno, argumentando, em síntese, que menção de 18% sobre causa determinada não vincula o juízo, servindo apenas como referência argumentativa, não como liquidez do pedido, de modo que requer a reconsideração do decisum (Id. 277306388). O agravado apresentou contraminuta, argumentando, preliminarmente, o não conhecimento do agravo, visto que a hipótese recursal não se enquadra nas previsões legais taxativas, em especial, o inciso V do dispositivo citado, refere-se à rejeição ou revogação da gratuidade da justiça – matéria diversa daquela tratada no presente agravo, que versa sobre correção do valor da causa. No mérito, afirma que o valor atribuído à causa é flagrantemente irrisório, em relação à pretensão econômica deduzida na inicial. Argumenta que, embora intitulada como “ação de arbitramento de honorários”, a demanda tem nítido caráter condenatório, tendo como objetivo a fixação de valores devidos a título de remuneração por serviços advocatícios vinculados ao resultado obtido na demanda trabalhada. Salienta que com base nos arts. 291 e 292 do CPC, especialmente nos incisos I e V deste último, o agravado demonstra que o valor atribuído (R$5.000,00) não corresponde nem remotamente ao proveito econômico pretendido, que gira em torno de R$1.227.620,77 (valor do crédito sobre o qual os honorários incidiriam). Defende que o autor expressamente pleiteia o arbitramento com base nos percentuais legais de 10% a 20%, com fundamento nos arts. 22, § 2º da Lei nº. 8.906/94 e 85, § 2º do CPC, o que evidencia pedido certo, ainda que sem liquidação imediata. Descreve que o valor mais realístico da causa, mesmo sob o parâmetro mínimo de 10%, alcançaria cerca de R$235.726,72, afastando a tese de que se trata de pretensão de difícil mensuração. Destaca que o agravante replica a mesma conduta em diversas ações, recorrendo sistematicamente até as instâncias superiores para obter arbitramento de honorários com base em percentuais sobre créditos de ações em que atuou. Tais elementos corroboram a intencional minimização artificial do valor da causa como estratégia processual reiterada. Cita-se, inclusive, que um dos casos do agravante (REsp nº. 2199536/MT) encontra-se pendente de afetação pelo rito dos repetitivos no STJ, o que evidencia a relevância e reiteração da tese jurídica debatida, eis que requer a manutenção da decisão (Id. 278075857). Preparo devidamente recolhido no Id. 271600869. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Apesar das alegações deduzidas em sede de contraminuta quanto à ausência de previsão legal expressa para a interposição do presente agravo de instrumento, entendo que o recurso deve ser conhecido. Isso porque a decisão agravada, ao determinar a retificação do valor da causa sob pena de extinção do feito, reveste-se de carga decisória relevante, na medida em que impõe à parte agravante um ônus imediato e potencialmente irreversível, qual seja, o risco de extinção prematura da ação sem resolução de mérito, caso não sejam recolhidas as custas com base no valor considerado adequado pelo juízo de origem. Nessa conjuntura, há urgência concreta e atual que justifica o afastamento da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018), que admite a mitigação do rol quando demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação. O processamento do agravo, portanto, mostra-se necessário para evitar prejuízo processual irreparável, uma vez que a medida impugnada afeta diretamente a marcha regular do processo e pode frustrar o acesso à jurisdição, fundamento maior da garantia constitucional do devido processo legal. Superada referida questão, cinge-se dos autos que GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou a ação de arbitramento de honorários advocatícios em face do BANCO BRADESCO S/A, narrando que prestou serviços advocatícios ao requerido por mais de trinta anos, em regime de quase exclusividade, contudo, em novembro de 2020 foi surpreendido com a rescisão unilateral e imotivada do contrato, com consequente revogação de todos os mandatos. Informa que, com a rescisão, foi privado de perceber os honorários contratuais previstos no modelo ad exitum, relativos às ações em que já havia desenvolvido substancial atividade processual e administrativa, incluindo ajuizamento, acompanhamento processual e comunicação com o banco. A demanda é instruída com documentos que atestam o desempenho do escritório, os investimentos realizados, a atuação efetiva no processo nº. 0002450-34.2019.8.11.0044, cujo valor da causa é de R$1.227.620,77. Diante disso, postula o pagamento de honorários advocatícios arbitrados com base no trabalho realizado e no valor econômico da questão. A magistrada de primeiro grau determinou a retificação do valor da causa pelo autor/agravante, formulada nos seguintes termos, na parte que interesse ao feito: “(...) Ainda, registro, ainda, que o autor deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Note-se, entretanto, que o pedido formulado na inicial é certo e determinado, na medida em que se pretende a condenação do requerido ao pagamento de honorários na monta de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa do processo nº 0002450-34.2019.8.11.0044, por entender o requerente ser a aludida monta “compatível com o trabalho realizado.”. Ora, o CPC estabelece que será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291,CPC). Nesse sentido, é certo que o conteúdo patrimonial perseguido pelo autor corresponde a 18% do valor da causa atualizado dos autos anteriormente citados. Noutro giro é certo que o § 3º do art. 292 do CPC autoriza o magistrado a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim sendo, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor correto à causa, que deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido na demanda, recolhendo-se as custas de ingresso, sob pena de extinção do feito. Após o decurso dos prazos fixados, certifique-se e remeta-se à conclusão” Pois bem. A controvérsia gira em torno da natureza do pedido formulado na inicial da ação de arbitramento, que, segundo o agravante, é genérico e deve comportar atribuição estimada de valor à causa, dada a incerteza do benefício econômico perseguido. Segundo sustenta o agravante, o pedido inicial é genérico, motivo pelo qual se justificaria a fixação de valor estimado à causa, com fundamento no art. 324, §1º, II, do Código de Processo Civil, que dispõe que: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; (...)” Alega que a ação de arbitramento de honorários possui natureza própria, desvinculada de condenação líquida, sendo o arbitramento judicial decorrência da atuação profissional do advogado, cujo valor só poderá ser fixado após análise judicial do contrato e da extensão do serviço prestado. Todavia, essa tese não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Na verdade, ao compulsar a petição inicial da ação originária, verifica-se que a parte autora recorrente menciona expressamente que atuou em execução, cuja causa, segundo ela própria, alcançava, em março de 2024, o valor de R$1.227.620,77, e sobre o qual seriam devidos os honorários. Inclusive, há alusão, ainda que indireta, à aplicação de percentual sobre esse montante, conforme se extrai do trecho em que a parte menciona precedente do TJMS (processo nº. 0808990-41.2017.8.12.0001), que arbitrou honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da causa. Ora, ao eleger como paradigma uma decisão que adota critério percentual e ao invocar expressamente o art. 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94 – que dispõe que “na falta de acordo, o juiz fixará os honorários por arbitramento, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” –, o agravante sinaliza, de forma inequívoca, a pretensão de recebimento de verba honorária proporcional ao valor da causa na qual atuou. Ademais, conforme dispõe o art. 292, incisos I e V, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;” Embora a ação proposta esteja nominada como de arbitramento de honorários, é notório seu conteúdo de cobrança indenizatória decorrente da atuação contratual, razão pela qual não se justifica a atribuição de valor meramente simbólico (R$5.000,00), quando a própria parte informa o quantum econômico sobre o qual incidiriam os honorários postulados. Ainda que se alegue ausência de pedido líquido, o que se observa é a clara vinculação entre o valor do serviço e a causa originária, cujo proveito econômico é plenamente quantificável a partir dos elementos documentais trazidos pelo próprio agravante. Assim, não há espaço para a incidência da regra do art. 324, §1º, II, do CPC, uma vez que é plenamente possível, desde logo, estimar as consequências do ato jurídico discutido. É importante pontuar, ainda, que a manutenção de valor artificialmente reduzido compromete a própria regularidade do feito, tendo em vista a relação direta entre o valor da causa e o recolhimento das custas judiciais iniciais, como expressamente dispõe o §3º do art. 292 do CPC, in verbis: “O juiz corrigirá, de ofício ou a requerimento do réu, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Dessa forma, verifica-se que a decisão agravada encontra respaldo não apenas nos dispositivos legais mencionados, mas também no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e no dever de lealdade das partes (art. 77, inc. I, do CPC). A tentativa de atribuir valor irrisório à causa, diante de uma pretensão que, segundo os próprios cálculos do agravante, ultrapassa duzentos mil reais, revela conduta incompatível com os deveres processuais, e autoriza a atuação corretiva do juízo. Portanto, não há falar em ilegalidade ou nulidade na decisão que determinou a correção do valor da causa. Ao revés, a medida é coerente com a técnica processual e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional. Diante de todo o exposto, em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, o recurso não merece acolhida. Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Casa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento majoritário acerca do tema é de que, em ação arbitramento de honorários, o valor dado à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo autor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214526620238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Nesse mesmo sentido, se pronunciou outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ATRIBUÍDO À CAUSA O VALOR DE ALÇADA . DETERMINADA A EMENDA À INICIAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO O PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. Há elementos nos autos originários a indicar o proveito econômico pretendido na ação de cobrança e arbitramento de honorários, sendo imprescindível sua delimitação para fins de atribuição do valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51981014820248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Data de Julgamento: 10/10/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) “Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Valor da causa. Autor que expressa na inicial o benefício econômico pretendido com o ajuizamento do feito. Caso concreto que viabiliza a estimativa do valor da causa. Necessidade de adequação ao proveito econômico pleiteado. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ-SP - AI: 20129974920218260000 SP 2012997-49.2021.8.26 .0000, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 19/03/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. Por consequência, julgo prejudicado o agravo interno Id. 277306388. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005950-19.2025.8.11.0000

ID: 261638176

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005950-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005950-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Custas, Valor da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005950-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Custas, Valor da Causa] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — VALOR DA CAUSA — PROVEITO ECONÔMICO — ADEQUAÇÃO — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O valor da causa em ação de arbitramento de honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido, quando mensurável a partir dos elementos constantes dos autos. Não se admite a atribuição de valor simbólico à causa quando o pedido revela conteúdo patrimonial certo e determinado, ainda que sem liquidez imediata. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005950-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza Myrian Pavan Schenkel, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1021779-48.2024.8.11.0041, movida em face do BANCO BRADESCO S/A, determinou a retificação do valor da causa pelo autor/agravante, sob o fundamento de que o pedido teria valor certo e determinado, devendo o mesmo corrigir o montante para refletir o proveito econômico pretendido, sob pena de extinção do feito. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois o pedido formulado na petição inicial é genérico e não há que se falar em quantia certa e determinada. Defende que a ação de arbitramento de honorários tem natureza própria e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que, em tais ações, o valor da causa pode ser estimado, uma vez que o proveito econômico depende de arbitramento pelo juízo. Argumenta que o entendimento adotado pelo juízo de origem ignora a previsão legal do artigo 324, §1º, II, do Código de Processo Civil, que permite a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato. Alega, ainda, que não há menção na petição inicial ao percentual de 18% sobre o valor atualizado da causa como critério para definição dos honorários, tratando-se de equívoco na fundamentação da decisão agravada. Sustenta que, em ações de arbitramento de honorários, o valor atribuído à causa não tem relação direta com a quantia que poderá ser arbitrada pelo juízo. Cita precedentes do STJ e do TJMT que corroboram essa tese. A par do exposto, pede o provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo-se a regularidade do valor da causa atribuído pelo agravante em sua petição inicial (Id. 271451372). O efeito suspensivo foi indeferido em 07/03/2025, por esta Relatoria (Id. 272730864). Contra essa decisão, sobreveio a interposição de agravo interno, argumentando, em síntese, que menção de 18% sobre causa determinada não vincula o juízo, servindo apenas como referência argumentativa, não como liquidez do pedido, de modo que requer a reconsideração do decisum (Id. 277306388). O agravado apresentou contraminuta, argumentando, preliminarmente, o não conhecimento do agravo, visto que a hipótese recursal não se enquadra nas previsões legais taxativas, em especial, o inciso V do dispositivo citado, refere-se à rejeição ou revogação da gratuidade da justiça – matéria diversa daquela tratada no presente agravo, que versa sobre correção do valor da causa. No mérito, afirma que o valor atribuído à causa é flagrantemente irrisório, em relação à pretensão econômica deduzida na inicial. Argumenta que, embora intitulada como “ação de arbitramento de honorários”, a demanda tem nítido caráter condenatório, tendo como objetivo a fixação de valores devidos a título de remuneração por serviços advocatícios vinculados ao resultado obtido na demanda trabalhada. Salienta que com base nos arts. 291 e 292 do CPC, especialmente nos incisos I e V deste último, o agravado demonstra que o valor atribuído (R$5.000,00) não corresponde nem remotamente ao proveito econômico pretendido, que gira em torno de R$1.227.620,77 (valor do crédito sobre o qual os honorários incidiriam). Defende que o autor expressamente pleiteia o arbitramento com base nos percentuais legais de 10% a 20%, com fundamento nos arts. 22, § 2º da Lei nº. 8.906/94 e 85, § 2º do CPC, o que evidencia pedido certo, ainda que sem liquidação imediata. Descreve que o valor mais realístico da causa, mesmo sob o parâmetro mínimo de 10%, alcançaria cerca de R$235.726,72, afastando a tese de que se trata de pretensão de difícil mensuração. Destaca que o agravante replica a mesma conduta em diversas ações, recorrendo sistematicamente até as instâncias superiores para obter arbitramento de honorários com base em percentuais sobre créditos de ações em que atuou. Tais elementos corroboram a intencional minimização artificial do valor da causa como estratégia processual reiterada. Cita-se, inclusive, que um dos casos do agravante (REsp nº. 2199536/MT) encontra-se pendente de afetação pelo rito dos repetitivos no STJ, o que evidencia a relevância e reiteração da tese jurídica debatida, eis que requer a manutenção da decisão (Id. 278075857). Preparo devidamente recolhido no Id. 271600869. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Apesar das alegações deduzidas em sede de contraminuta quanto à ausência de previsão legal expressa para a interposição do presente agravo de instrumento, entendo que o recurso deve ser conhecido. Isso porque a decisão agravada, ao determinar a retificação do valor da causa sob pena de extinção do feito, reveste-se de carga decisória relevante, na medida em que impõe à parte agravante um ônus imediato e potencialmente irreversível, qual seja, o risco de extinção prematura da ação sem resolução de mérito, caso não sejam recolhidas as custas com base no valor considerado adequado pelo juízo de origem. Nessa conjuntura, há urgência concreta e atual que justifica o afastamento da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018), que admite a mitigação do rol quando demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação. O processamento do agravo, portanto, mostra-se necessário para evitar prejuízo processual irreparável, uma vez que a medida impugnada afeta diretamente a marcha regular do processo e pode frustrar o acesso à jurisdição, fundamento maior da garantia constitucional do devido processo legal. Superada referida questão, cinge-se dos autos que GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou a ação de arbitramento de honorários advocatícios em face do BANCO BRADESCO S/A, narrando que prestou serviços advocatícios ao requerido por mais de trinta anos, em regime de quase exclusividade, contudo, em novembro de 2020 foi surpreendido com a rescisão unilateral e imotivada do contrato, com consequente revogação de todos os mandatos. Informa que, com a rescisão, foi privado de perceber os honorários contratuais previstos no modelo ad exitum, relativos às ações em que já havia desenvolvido substancial atividade processual e administrativa, incluindo ajuizamento, acompanhamento processual e comunicação com o banco. A demanda é instruída com documentos que atestam o desempenho do escritório, os investimentos realizados, a atuação efetiva no processo nº. 0002450-34.2019.8.11.0044, cujo valor da causa é de R$1.227.620,77. Diante disso, postula o pagamento de honorários advocatícios arbitrados com base no trabalho realizado e no valor econômico da questão. A magistrada de primeiro grau determinou a retificação do valor da causa pelo autor/agravante, formulada nos seguintes termos, na parte que interesse ao feito: “(...) Ainda, registro, ainda, que o autor deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Note-se, entretanto, que o pedido formulado na inicial é certo e determinado, na medida em que se pretende a condenação do requerido ao pagamento de honorários na monta de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa do processo nº 0002450-34.2019.8.11.0044, por entender o requerente ser a aludida monta “compatível com o trabalho realizado.”. Ora, o CPC estabelece que será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291,CPC). Nesse sentido, é certo que o conteúdo patrimonial perseguido pelo autor corresponde a 18% do valor da causa atualizado dos autos anteriormente citados. Noutro giro é certo que o § 3º do art. 292 do CPC autoriza o magistrado a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim sendo, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor correto à causa, que deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido na demanda, recolhendo-se as custas de ingresso, sob pena de extinção do feito. Após o decurso dos prazos fixados, certifique-se e remeta-se à conclusão” Pois bem. A controvérsia gira em torno da natureza do pedido formulado na inicial da ação de arbitramento, que, segundo o agravante, é genérico e deve comportar atribuição estimada de valor à causa, dada a incerteza do benefício econômico perseguido. Segundo sustenta o agravante, o pedido inicial é genérico, motivo pelo qual se justificaria a fixação de valor estimado à causa, com fundamento no art. 324, §1º, II, do Código de Processo Civil, que dispõe que: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; (...)” Alega que a ação de arbitramento de honorários possui natureza própria, desvinculada de condenação líquida, sendo o arbitramento judicial decorrência da atuação profissional do advogado, cujo valor só poderá ser fixado após análise judicial do contrato e da extensão do serviço prestado. Todavia, essa tese não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Na verdade, ao compulsar a petição inicial da ação originária, verifica-se que a parte autora recorrente menciona expressamente que atuou em execução, cuja causa, segundo ela própria, alcançava, em março de 2024, o valor de R$1.227.620,77, e sobre o qual seriam devidos os honorários. Inclusive, há alusão, ainda que indireta, à aplicação de percentual sobre esse montante, conforme se extrai do trecho em que a parte menciona precedente do TJMS (processo nº. 0808990-41.2017.8.12.0001), que arbitrou honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da causa. Ora, ao eleger como paradigma uma decisão que adota critério percentual e ao invocar expressamente o art. 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94 – que dispõe que “na falta de acordo, o juiz fixará os honorários por arbitramento, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” –, o agravante sinaliza, de forma inequívoca, a pretensão de recebimento de verba honorária proporcional ao valor da causa na qual atuou. Ademais, conforme dispõe o art. 292, incisos I e V, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;” Embora a ação proposta esteja nominada como de arbitramento de honorários, é notório seu conteúdo de cobrança indenizatória decorrente da atuação contratual, razão pela qual não se justifica a atribuição de valor meramente simbólico (R$5.000,00), quando a própria parte informa o quantum econômico sobre o qual incidiriam os honorários postulados. Ainda que se alegue ausência de pedido líquido, o que se observa é a clara vinculação entre o valor do serviço e a causa originária, cujo proveito econômico é plenamente quantificável a partir dos elementos documentais trazidos pelo próprio agravante. Assim, não há espaço para a incidência da regra do art. 324, §1º, II, do CPC, uma vez que é plenamente possível, desde logo, estimar as consequências do ato jurídico discutido. É importante pontuar, ainda, que a manutenção de valor artificialmente reduzido compromete a própria regularidade do feito, tendo em vista a relação direta entre o valor da causa e o recolhimento das custas judiciais iniciais, como expressamente dispõe o §3º do art. 292 do CPC, in verbis: “O juiz corrigirá, de ofício ou a requerimento do réu, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Dessa forma, verifica-se que a decisão agravada encontra respaldo não apenas nos dispositivos legais mencionados, mas também no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e no dever de lealdade das partes (art. 77, inc. I, do CPC). A tentativa de atribuir valor irrisório à causa, diante de uma pretensão que, segundo os próprios cálculos do agravante, ultrapassa duzentos mil reais, revela conduta incompatível com os deveres processuais, e autoriza a atuação corretiva do juízo. Portanto, não há falar em ilegalidade ou nulidade na decisão que determinou a correção do valor da causa. Ao revés, a medida é coerente com a técnica processual e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional. Diante de todo o exposto, em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, o recurso não merece acolhida. Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Casa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento majoritário acerca do tema é de que, em ação arbitramento de honorários, o valor dado à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo autor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214526620238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Nesse mesmo sentido, se pronunciou outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ATRIBUÍDO À CAUSA O VALOR DE ALÇADA . DETERMINADA A EMENDA À INICIAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO O PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. Há elementos nos autos originários a indicar o proveito econômico pretendido na ação de cobrança e arbitramento de honorários, sendo imprescindível sua delimitação para fins de atribuição do valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51981014820248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Data de Julgamento: 10/10/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) “Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Valor da causa. Autor que expressa na inicial o benefício econômico pretendido com o ajuizamento do feito. Caso concreto que viabiliza a estimativa do valor da causa. Necessidade de adequação ao proveito econômico pleiteado. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ-SP - AI: 20129974920218260000 SP 2012997-49.2021.8.26 .0000, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 19/03/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. Por consequência, julgo prejudicado o agravo interno Id. 277306388. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Nayara Carvalho Pereira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 307476036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-61.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU CONCRETA PROMISSãO CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARQUES PARRA

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FRANCIANE GAMBERO

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FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

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Processo 1005950-61.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nayara Carvalho Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - … Processo 1005950-61.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nayara Carvalho Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Concreta Promissão Construções Ltda - RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" ajuizada por Nayara Carvalho Pereira em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Concreta Construção e Incorporação Ltda.. A autora alega que adquiriu um imóvel por meio de financiamento da CDHU e construído pela Concreta em agosto de 2023. Pouco tempo após a posse, o imóvel teria apresentado diversos vícios construtivos, como infiltração, rachaduras e problemas nos pisos, os quais pretende ver reparados materialmente e moralmente indenizados. A requerida Concreta Construção e Incorporação Ltda. apresentou contestação, alegando a inexistência de vícios construtivos decorrentes de má-construção ou materiais de baixa qualidade, atribuindo os problemas ao mau uso do imóvel pela autora e questionando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, bem como a existência e o valor dos danos morais e materiais. A requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU também contestou, arguindo preliminares de litigância predatória, ilegitimidade passiva, por entender que sua função é apenas de financiadora, e litisconsórcio ativo necessário. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade civil, a inaplicabilidade do CDC, a não ocorrência de danos morais indenizáveis (considerando-os meros aborrecimentos) e a não comprovação dos danos materiais. A autora apresentou réplica às contestações, refutando os argumentos das requeridas e reafirmando suas pretensões. 1. Das preliminares arguidas: 1.1. Ilegitimidade passiva da CDHU (fls. 322-325): A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que sua participação se limitou ao financiamento da obra, sendo a responsabilidade pelos vícios construtivos exclusiva da Concreta Construção e Incorporação Ltda. (fls. 322-323). Contudo, a análise da legitimidade passiva deve ser feita em abstrato, com base nas alegações da inicial. A autora sustenta que a CDHU, além de financiar, planejou a modelagem das casas e coordenou as obras de edificação, sendo responsável pela fiscalização da execução da obra, conforme contrato celebrado com a Concreta (fls. 4-5, 15-16). Além disso, a relação entre a autora e a CDHU se enquadra como consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade solidária entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora a legitimidade da CDHU em casos semelhantes, por sua atuação na cadeia de fornecimento e fiscalização das obras. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU. 1.3. Litisconsórcio ativo necessário (fls. 323-325): A CDHU suscitou a necessidade de inclusão do Sr. João Carlos de Souza Pereira no polo ativo, como litisconsorte necessário, por ele figurar como mutuário original no contrato (fls. 324-325). No entanto, o litisconsórcio ativo necessário ocorre em situações excepcionais, quando a lei ou a natureza da relação jurídica exigir a participação de todos os sujeitos na demanda para que a decisão seja eficaz para todos. No presente caso, a pretensão da autora é de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em seu imóvel, que afetam diretamente seu direito de propriedade e moradia. A decisão judicial sobre a existência dos vícios e a responsabilidade dos réus não impede que eventual outro mutuário, se entender prejudicado, busque seus próprios direitos. Não há, portanto, uma imposição legal ou uma indivisibilidade da relação jurídica que torne obrigatória a presença do outro mutuário no polo ativo. Pretendendo-se a reparação de danos em unidade habitacional, tem a parte autora, um dos contratantes, legitimidade para demandar em juízo. Na medida em que não se discute a propriedade do imóvel ou relação jurídica incindível, ausente situação tal como a descrita o artigo114 do CPC, não há obrigatoriedade na formação do litisconsórcio ativo. Rejeito, assim, a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. 1.4. Litigância predatória (fls. 321-322): A CDHU invoca o Comunicado CG nº 424/2024 para alegar litigância predatória por parte do patrono da autora e requerer o sobrestamento do feito (fls. 321-322). Embora o Comunicado sugira o sobrestamento em casos de ações idênticas com características de litigância predatória, condicionando-o à comprovação de prévia provocação administrativa, a mera existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo patrono contra a mesma parte não configura, por si só, litigância de má-fé ou predatória. A comprovação de provocação administrativa é um ônus da parte autora, mas sua ausência inicial não justifica o sobrestamento do feito, que deve seguir seu curso para que as partes produzam as provas cabíveis. A análise da efetiva ocorrência de litigância de má-fé e a condenação respectiva somente serão possíveis após a instrução processual e o julgamento do mérito. Não havendo nos autos outros elementos indicativos da alegada existência de litigância predatória, inexiste a necessidade de adoção de outras providências específicas nesse sentido. Assim, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: A controvérsia principal reside na existência e extensão dos vícios construtivos no imóvel da autora, a responsabilidade das requeridas por tais vícios e a ocorrência e quantificação dos danos materiais e morais alegados. Os pontos controvertidos a serem dirimidos durante a instrução processual são: a) A existência e natureza dos vícios construtivos no imóvel da autora; b) A causa dos vícios alegados (má execução da obra, qualidade dos materiais, manutenção inadequada ou outros fatores); c) O nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os supostos vícios; d) A extensão dos danos materiais necessários para a reparação do imóvel; e) A ocorrência de danos morais e sua eventual quantificação. 3. Da distribuição do ônus da prova: A presente demanda se insere no âmbito das relações de consumo, conforme já explicitado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva. As requeridas se enquadram como fornecedoras de produto e serviço, e a autora, como consumidora (artigos 2º e 3º do CDC, fls. 8). Diante da manifesta hipossuficiência técnica da consumidora em relação às empresas rés, que detêm o conhecimento e os meios para comprovar a qualidade da construção e dos materiais empregados, bem como para fiscalizar a execução das obras, e considerando a verossimilhança das alegações da autora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (fls. 9, 68). Assim, caberá às requeridas comprovar a inexistência dos vícios construtivos, a adequação da obra às normas técnicas e aos padrões de qualidade esperados, bem como demonstrar a ocorrência de quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 4. Das provas deferidas: Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial de engenharia. A natureza dos vícios alegados (infiltração no banheiro, manchas de umidade, pisos com inconsistências, rachaduras e fissuras, fls. 5-6) exige conhecimento técnico especializado para sua verificação, diagnóstico e quantificação dos reparos necessários. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro PAULO CÉSAR LAPA, já cadastrado neste juízo. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável para a complexidade da matéria. Considerando a inversão do ônus da prova operada em favor da consumidora, as despesas com a prova pericial deverão ser antecipadas pelas requeridas, em igual proporção (R$ 1.000,00 para cada), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, independentemente de nova intimação. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Demais determinações: Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 60 (sessenta) dias. Ficam as partes cientes de que a necessidade de produção de outras provas (como oral) será reavaliada após a apresentação do laudo pericial e a manifestação das partes sobre ele. Intime-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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