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A. C. F. E I. S. x F. De S. C.

ID: 319687058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008685-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

F. DE S. C.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008685-17.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - F.S.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração propostos pela requerida Ferna… Processo 1008685-17.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - F.S.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração propostos pela requerida Fernanda de Souza Caravina com o intuito de impugnar a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.307/312 dos autos. A litigante menciona a existência de omissão na sentença de mérito prolatada por este juízo, conforme as razões especificadas com detalhes na petição de fls.318/323 dos autos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração proposto pela requerida, visto que manifestamente tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, dada a existência de omissão, na forma apontada pela demandada. A conclusão em tela decorre do fato de que, na realidade, por um lapso do qual me penitencio, oriundo do excesso de serviço, este magistrado não se pronunciou acerca do pedido de gratuidade judiciária deduzido às fls.258/259. Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração proposto pela requerida e isto para deferir o pleito da demandada no tocante à concessão da gratuidade judiciária. Isto porque os documentos carreados pela requerida às fls.261 e 265/268 dos autos se mostram aptos, no entender deste magistrado, para atestar a hipossuficiência econômica da requerente. Desta maneira, DEFIRO a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em prol da requerida Fernanda de Souza Caravina, sendo que assim o faço com fulcro no teor do disposto no artigo 98 do CPC. Anote-se. Via de consequência, por ser a demandada beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, em conformidade ao disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC. No mais, mantenho a sentença de mérito carreada às fls. 455/462 dos autos tal como prolatada. Int. - ADV: NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI (OAB 321151/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1013438-17.2025.8.26.0482

ID: 325803423

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013438-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI BONFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BURIGO CESA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1013438-17.2025.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5012288-49.2024.8.24.0020 - 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma) - Giovanni Bonfante, registrado civilmente como Giovanni … Processo 1013438-17.2025.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5012288-49.2024.8.24.0020 - 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma) - Giovanni Bonfante, registrado civilmente como Giovanni Bonfante - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$10,70 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. Nada Mais. São Paulo, 14 de julho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: VICTOR BURIGO CESA (OAB 51457SC)

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Processo nº 1005969-62.2025.8.26.0079

ID: 307919607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005969-62.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DE J. N. S. R. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSÉ GIANDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-62.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.J.N. - - S.R.J. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diár… Processo 1005969-62.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.J.N. - - S.R.J. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 25/09/2025 às 09:30h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 1.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ROBERTO JOSÉ GIANDONI (OAB 488364/SP), ROBERTO JOSÉ GIANDONI (OAB 488364/SP)

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Processo nº 1005969-15.2025.8.26.0127

ID: 292925208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005969-15.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1005969-15.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1005969-15.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1005969-32.2025.8.26.0477

ID: 291254843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-32.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. V. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO MIRANDA RAMIREZ

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Processo 1005969-32.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.V.R.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 14/15 como emenda parcial à inicial. Anote-se. Anote-se tratar-se de justiça pa… Processo 1005969-32.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.V.R.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 14/15 como emenda parcial à inicial. Anote-se. Anote-se tratar-se de justiça paga. Providencie o autor, no prazo de dois dias, a juntada da guia referente ao pagamento apresentado às fls. 18. Em que pese tenha o autor informado que juntou aos autos cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês), tais documentos não acompanharam a petição de fls. 14/15 como declarado. Tem o requerente prazo improrrogável de dois dias para regularizar os autos, nos termos da decisão proferida às fls. 10/11, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. No silêncio, tornem para extinção. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, da forma como ofertada na inicial, ou seja, em 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, na hipótese de desemprego ou emprego informal, valor este que não impede ser revisto após a constituição do contraditório, quando melhor verificado o binômio necessidade/possibilidade. Intime-se o requerente para pagamento. Após a regularização e se regularizados, cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, via AR Digital, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALVARO MIRANDA RAMIREZ (OAB 387420/SP)

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Processo nº 0223225-19.2004.4.03.6301

ID: 283554277

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0223225-19.2004.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA ROSA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA NEUSA ROSA SENE

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0223225-19.2004.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE FERREIRA ROSA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDGAR DE NICO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0223225-19.2004.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE FERREIRA ROSA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501, MARIA NEUSA ROSA SENE - SP284244 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MARIA NEUSA ROSA SENE, MARIA DE FATIMA ROSA SANTOS e e MARIA RITA ROSA DAHER, curatelada por WILLIAM DAHER, formulam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 02/05/2017. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). Assim, diante da documentação trazida pelas requerentes, demonstrando a condição de sucessoras do autor na ordem civil, DEFIRO o pedido de habilitação formulado. Anote-se no sistema processual a inclusão no polo ativo das sucessoras do autor na ordem civil, a saber: MARIA NEUSA ROSA SENE, filha, CPF nº 789.281.768-91, a quem caberá a cota-parte de 1/3 dos valores devidos; MARIA DE FATIMA ROSA SANTOS, filha, CPF nº 043.338.258-90, a quem caberá a cota-parte de 1/3 dos valores devidos; MARIA RITA ROSA DAHER, filha, curatelada por WILLIAM DAHER, CPF nº 739.534.078-72, a quem caberá a cota-parte de 1/3 dos valores devidos. Para cadastramento das sucessoras, considere-se o mesmo endereço constante nos presentes autos. Após a regularização do polo ativo, expeça-se o necessário para que seja anexada aos autos, a Reconstituição da Planilha de Cálculos. Com a devida anexação, remetam-se os autos à Seção de RPV/PRC para nova expedição do necessário em favor das sucessoras habilitadas, respeitando-se a cota-parte inerente a cada uma delas. Saliento que a cota-parte inerente a MARIA RITA ROSA DAHER, deverá ser transferida à disposição da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Jacareí/SP, autos de interdição e curatela nº 1005969-339.2024.8.26.0292. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1005969-62.2024.4.01.3301

ID: 283312440

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005969-62.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROCHA VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NERY SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005969-62.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005969-62.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEANDRO ROCHA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERY SANTANA DA SILVA - BA80990 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA INSS ILHÉUS e outros SENTENÇA LEANDRO ROCHA VIANA impetrou o presente mandado de segurança contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM ILHÉUS requerendo seja implantado o benefício de auxílio doença. Requereu a concessão de justiça gratuita. O impetrante foi intimado para regularizar a representação processual, o que restou cumprido em 23/11/2024. Em seguida, sobreveio requerimento de desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II A hipótese é de pronta homologação da desistência manifestada pela parte impetrante, visto que o STF já decidiu no tema 530, com repercussão geral reconhecida, que “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), e “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Ademais, o mandato ad judicia confere poderes especiais ao procurador subscritor da inicial para desistir da ação (ID 2159777588). III Diante do exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas judiciais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro. Tendo em vista que houve renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio

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Sonia Ishikawa Ichikura x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 295822196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001216-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA ISHIKAWA ICHIKURA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI

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Processo 1001216-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Ishikawa Ichikura - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - DISPOSITIVO Ante o e… Processo 1001216-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Ishikawa Ichikura - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sonia Ishikawa Ichikura, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de vínculo associativo entre as partes referente a "Contrib. AASAP 0800 202 0177"; e b) CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados indevidamente, na forma dobrada, no valor de R$ 934,32 (novecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), bem como os valores que vierem a ser descontados no curso do feito, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do desconto indevido, e os juros de mora, considerando que a citação ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, deverá ser calculado desde a citação pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte contrária; ao patrono da requerente, fixo por apreciação equitativa, de acordo com a complexidade e o trabalho desempenhado pelo advogado da requerente, no valor de R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do Código de Processo Civil); ao patrono da requerida, fixo os honorários de 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados, nos termos dos arts. 85,§ 2º e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade da requerente, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo Código de Processo Civil. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI (OAB 438613/SP)

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Processo nº 1012080-17.2025.8.26.0482

ID: 291549036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012080-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAIVE LOYZE BALDASSARINI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALMEIDA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012080-17.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Pagamento - Flaive Loyze Baldassarini Silva - Vistos. 1- Concedo à embargante o prazo de 15 dias para regularizar sua representação processu… Processo 1012080-17.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Pagamento - Flaive Loyze Baldassarini Silva - Vistos. 1- Concedo à embargante o prazo de 15 dias para regularizar sua representação processual, juntando instrumento de procuração devidamente assinado. Ainda, nos termos do § 1º do art. 914 do CPC, deverá instruir os presentes embargos com cópia das principais peças da Execução. 2- Sobre o pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de avaliar o pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o(a) autor(a), sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) extratos bancários e do cartão de crédito dos últimos dois meses; c) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. Ressalto que a falta de qualquer um dos documentos acima referidos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ANTONIO ALMEIDA MOREIRA (OAB 355284/SP)

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Processo nº 1014796-17.2025.8.26.0482

ID: 330229472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014796-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEDER LUIZ PEREIRA HENRICO SASSAKI PEREIRA LEONARDO POLETTO FARIA LUíSA POLETTO FARIA RENATA FURLANETTO POLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014796-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Furlanetto Poletto - - Luísa Poletto Faria - - Leonardo Poletto Faria - - Heder Luiz Pereira - … Processo 1014796-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Furlanetto Poletto - - Luísa Poletto Faria - - Leonardo Poletto Faria - - Heder Luiz Pereira - - Henrico Sassaki Pereira - Trata-se de ação de indenização, cumulada com pedido de reparação de danos morais, e de início: a) Recebo a petição de fls. 80/81 como emenda à inicial. Anote-se. b) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Tendo em vista que as circunstâncias da causa, especialmente a impessoalidade da relação havida entre as partes, evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, e considerando que os mecanismos de conciliação previstos no art. 165 e seguintes do CPC dependem de melhor estruturação na Comarca, delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 15848/SE), VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 15848/SE), VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 15848/SE), VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 15848/SE), VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 15848/SE)

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