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Maria Elinede Da Silva Alves x Clinica Dolce Corpo Eireli

ID: 314399098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012458-69.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELINEDE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CLINICA DOLCE CORPO EIRELI

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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GUILHERME VITORIANO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012458-69.2024.8.26.0564 (processo principal 1016373-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria Elinede da Silva Alves - Clinica Dolce Corpo Eireli - Vis… Processo 0012458-69.2024.8.26.0564 (processo principal 1016373-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria Elinede da Silva Alves - Clinica Dolce Corpo Eireli - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. As tentativas de penhora on line e diligências feitas por Oficial de Justiça restaram infrutíferas. No mais, a exequente solicitou expedição de certidão de dívida exequenda para protesto, conforme se verifica em fls. 71. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens passíveis de penhora. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor da parte executada, a qual deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Maria Elineide da Silva Alves (CPF pág.35 ) Requerido(s)/devedor(es):Clínica Dolce Corpo LTDA (CNPJ pág. 01). Data da sentença: 10/07/2024. Sentença: tópico final - págs. 67/68 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 29/07/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 03/09/2024. Fica a parte exequente intimada de que deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. A parte exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 424,72, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (02 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), GUILHERME VITORIANO DE GODOY (OAB 355135/SP)

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Lumilandia Comércio De Lustres Ltda x Braido Comercial E Administradora Ltda.

ID: 292383191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1019768-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUMILANDIA COMéRCIO DE LUSTRES LTDA

Polo Passivo:

BRAIDO COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FELIX APARECIDO

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JULIAN DE LUCAS SCANO

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FELIPE FRANCHI DE LIMA

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Processo 1019768-12.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1017268-70.2024.8.26.0564) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Lumilandia Comércio de Lustres Ltda - Braido Comercial e A… Processo 1019768-12.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1017268-70.2024.8.26.0564) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Lumilandia Comércio de Lustres Ltda - Braido Comercial e Administradora Ltda. - 1) Os feitos ainda não se encontram em condições de imediato julgamento, pois entendo haver dúvida razoável sobre os valores devidos, senão, vejamos. 2) Logo em 10/06/2024, a autora moveu a ação de despejo, com base no inadimplemento de um único aluguel, referente ao mês de maio de 2024, que havia vencido em 01/06/2024, mas a locatária já estava procurando realizar o pagamento no âmbito administrativo, discordando apenas da pretensão do advogado da locadora de incluir honorários extrajudiciais de mais 20% inclusive sobre o aluguel seguinte, já referente ao mês de junho, que viria a vencer em 01/07/2024. 3) Diante do impasse, entendo que a locatária, de boa-fé, moveu a ação consignatória a tempo, pois foi ajuizada justamente em 01/07/2024, com depósito dos alugueis de maio de junho de 2024 feito em 02/07/2024, com encargos. Desde então, a locatária vem realizando outros depósitos, ora referentes aos alugueis correntes, ora atrasados de pequenas diferenças de meses anteriores, porém, o feito acabou por assumir uma complexidade maior, até porque, ainda vigoravam os descontos aplicáveis aos 12 primeiros meses concedidos em troca da realização de certas benfeitorias pela locatária. Conforme se vê pelo relatório acima, as partes não chegaram a um consenso sobre os valores devidos para a purgação da mora, mas entendo que tal oportunidade ainda é possível à locatária, ante a dúvida razoável sobre quais eram os valores efetivamente devidos (alegação de excesso de cobrança por parte da locadora). Ressalto que o art. 62, III da Lei de Locações, ainda possibilita que, caso o locador alegue ser insuficiente a purga da mora, possa o locatário complementar o depósito elisivo dentro de um prazo de mais 10 dias: III efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador. No mesmo sentido, com igual prazo, o art. 545 do CPC, ao tratar da ação de consignação em pagamento: Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. 4) Ocorre que existe necessidade de pronunciamento judicial sobre os valores efetivamente devidos para que, ao final, possa a locatária complementar os depósitos elisivos na ação consignatória ou não, e consequentemente, purgar a mora e evitar o despejo, ou não. Lembrando que essa estratégia processual adotada pela locatária a responsabilidade de não mais poder usar a mesma faculdade dentro de um prazo de 24 meses, conforme vedado pelo parágrafo único do art. 62 da Lei de Locações: Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. E o fato de o gerente financeiro da locatária ter sido ouvido apenas como informante do juízo e não como testemunha, em função do próprio vínculo empregatício com a parte interessada, em nada interferiu nessas ponderações, pois os mesmos fatos já vinham sendo alegados nas petições da locatária e encontravam respaldo nas provas documentais. 5) Nesse sentido, tratando-se de prova documental complexa em cálculos, de ofício, determino a realização de perícia contábil, com honorários de R$ 4.000,00 rateados entre as partes, na forma do art. 95 do CPC. 6) Para tal tarefa, nomeio Rafael Moreira Baldivia, perito Contador com cadastro regular no portal de auxiliares da justiça deste tribunal e disponível para contato pelo e-mail rafael@bgspericias.com.br. 7) Faculto a indicação de quesitos e de assistentes técnicos pelas partes, pelo prazo comum de 15 dias. 8) No mesmo intervalo, pague cada polo a fração que lhe cabe sobre os honorários do perito (R$ 2.000,00 para o polo ativo e o mesmo valor para o polo passivo). 9) Após, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e, caso positivo, inicie desde logo os trabalhos. - ADV: RODRIGO FELIX APARECIDO (OAB 350285/SP), FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB 87674/RS), JULIAN DE LUCAS SCANO (OAB 227660/SP)

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Processo nº 0016885-12.2024.8.26.0564

ID: 323868813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016885-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LEMOS VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016885-12.2024.8.26.0564 (processo principal 1009572-17.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano Pinheiro - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0016885-12.2024.8.26.0564 (processo principal 1009572-17.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano Pinheiro - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 3/5. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

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Denis Da Silva Castro x Banco Bmg S.A.

ID: 257180347

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENIS DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001. AUTOR: DENIS DA SILVA CASTRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001. AUTOR: DENIS DA SILVA CASTRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995. Em breve síntese, a parte requerente alega ter sido surpreendida com descontos em seus proventos, os quais não reconhece, afirmando não ter utilizado os serviços que ensejaram a cobrança em comento. Ao final, requer o ressarcimento do valor debitado indevidamente, de forma dobrada, e ainda indenização por danos morais. A requerida apresenta contestação no prazo legal, alegando, em suma, que não cometeu ato ilícito, já que a requerente contratou o produto bancário que originou as cobranças em debate. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Rejeito a preliminar pelo reconhecimento da prescrição quinquenal ou trienal, na medida em que o prazo prescricional a ser aplicado ao caso em tela é de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese existir argumentação da requerente pela análise do contrato celebrado (datado de 2009), a análise do contrato não encerra a pretensão autoral, vez que o cerne da questão se baseia na legalidade das cobranças datadas de junho e julho de 2024, não havendo decurso do prazo de cinco anos. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito. Analisando os autos, conclui-se que o desconto realizado é fato incontroverso, posto que admitido pela parte reclamada. No entanto, conquanto alegue a parte autora que o contrato celebrado (ID 182797574) é nulo de pleno direito diante da existência de vício de consentimento, mais especificamente em virtude de erro, verifica-se da cláusula 2.1 (ID 182797574 – Pág. 4), que o documento é suficientemente claro a respeito da modalidade de consignação mensal em folha de pagamento. Neste particular, tratando-se de um contrato firmado no ano de 2009, não é crível que o reclamante tenha percebido o desconto em folha de pagamento tão somente nos meses de junho e julho do ano de 2024. A este respeito, a despeito da inversão do ônus da prova, o reclamante não é hipossuficiente na produção de prova no sentido de que em datas anteriores não houve desconto e que esta conduta seria inédita, após tantos anos da assinatura do contrato. Ressalta-se ainda que não há que se falar em conhecimento do contrato pelo requerente apenas neste momento, vez que o documento colacionado ao ID 186434030 evidencia a existência de pagamentos referentes ao cartão de crédito objeto do contrato em comento desde, pelo menos, dezembro de 2017. Quanto ao pedido de declaração de quitação do débito, este também não merece procedência, vez que o montante debitado dos proventos do requerente não se refere unicamente ao crédito adquirido no valor de R$ 1.108,20 (mil cento e oito reais e vinte centavos), na data de 17 de março de 2009, pois os documentos colacionados à contestação (IDs 186434030 e 186434024) evidenciam outras oportunidades em que o requerente também obteve o crédito oferecido pela requerida, seja no uso comum do cartão de crédito consignado, ou ainda por meio de empréstimo pessoal. Destaque-se que os referidos documentos não foram objetiva e concretamente enfrentados em sede de impugnação à contestação, tornando-se, portanto, incontroversos. Há de se observar ainda que, no contrato celebrado entre as partes, há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final. Resta demonstrada, assim, a ciência das cláusulas constantes no instrumento, com expressa concordância, afastando a alegação de desconhecimento da natureza da contratação, de vício de consentimento e de defeito de informação. Desta forma, se houve utilização pela reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Homologo o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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L G Marinho Corretora De Seguros De Vida Eireli x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 278008789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015527-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L G MARINHO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VIVIANE PRETEL DANTAS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), Viviane Pretel Dantas (OAB 456829/SP) Processo 0015527-12.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L G Marinho Corretora de Seguros… ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), Viviane Pretel Dantas (OAB 456829/SP) Processo 0015527-12.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L G Marinho Corretora de Seguros de Vida Eireli - Exectda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por LG Marinho Corretora de Seguros de Vida Eireli, objetivando a execução da quantia de R$ 19.386,27 (fls. 1/34 - 38/74). Intimada ao pagamento (fls. 75), a executada efetuou o depósito da quantia de R$ 4.105,35 (fls. 78/82). Sobreveio manifestação do exequente (fls. 86/97 - 100). Ofereceu a executada, então, impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 101/108), alegando, em síntese, inexigibilidade da multa. Houve resposta (fls. 112/117). Decido. Não conheço da impugnação, porquanto intempestiva. A publicação da decisão intimando a devedora ao pagamento do débito (fl. 77) ocorreu em 08/11/2024 (sexta-feira), iniciando-se o prazo de 15 dias úteis para pagamento em 11/11/2024 (segunda-feira) e findando-se em 03/12/2024 (terça-feira), já considerando-se a suspensão dos prazos em decorrência do feriado da proclamação da república (15/11) e da consciência negra (20/11). O prazo de 15 dias úteis para impugnação, dessa forma, iniciou-se em 04/12/2024 (quarta-feira) e se findou em 23/01/2025 (quinta-feira), já considerando-se a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20/12/2024 a 20/01/2025, nos termos do art. 220, caput, do CPC. A impugnação foi oferecida em 30/01/2025, quando já preclusa a oportunidade para tanto. No mais, observa-se que na decisão de fls. 51/52, proferida em 29/05/2023 foi concedida a tutela de urgência, determinando a executada o restabelecimento do plano de saúde contratado pela exequente, no prazo de 48 horas. A decisão foi entregue à executada em 14/06/2023, conforme fls. 56/59 dos autos da ação principal. Em razão do descumprimento, foi proferida decisão a fl. 64 dos autos da ação principal, publicada em 12/07/2023 fixando multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a um trintídio. O inicio para cumprimento da ordem iniciou-se em 13/07/2023 e se findou em 14/07/2023. A multa cominatória passou a incidir, dessa forma, em 15/07/2023. O documento de fl. 107 aponta que o plano de saúde foi restabelecido apenas em 04/08/2023. Assim, incidiram astreintes pelo período de 20 dias (15/07/2023 a 03/08/2023). Pondere-se que o montante atingido a título de multa decorre da própria inércia da devedora em cumprir a ordem judicial, e não comporta redução, vez que a recente jurisprudência do C. STJ sedimentou-se no sentido de que a redução da multa cominatória produz apenas efeitos prospectivos (ex nunc): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO RETROATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de decisão, rejeitou impugnação da executada e manteve a incidência da multa diária (astreintes), majorada em razão da resistência ao cumprimento da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa fixada no valor de R$ 127.000,00 é desproporcional e abusiva, considerando o cumprimento integral da obrigação pela devedora. A agravante pleiteia o afastamento ou a minoração da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da obrigação somente foi comprovado em 04.01.2024, data posterior ao prazo estipulado na liminar, o que justifica a incidência da multa. 4. A agravante não comprovou o pagamento tempestivo da obrigação, limitando-se a demonstrar a intenção de reembolso da quantia devida. 5. Nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, a revisão da multa periódica somente é permitida em relação às parcelas vincendas, sendo vedada a alteração retroativa do montante consolidado. 6. A jurisprudência do STJ reforça a impossibilidade de redução da multa já vencida, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A multa diária (astreintes) aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer pode ser revisada apenas quanto às parcelas vincendas, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.766.665/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093630-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ainda que preclusa a oportunidade para impugnação, deve o juízo zelar pela execução do exato montante devido, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor (art. 524, §1°, do CPC). Dessa forma, deverá o exequente retificar os cálculos apresentados com relação a multa devida, limitando-a a 20 dias, bem como excluindo os juros de mora, vez que sua incidência sobre as astreintes caracteriza bis in idem. Deverá, ainda, abater a quantia de fls. 81/82 (incontroverso) sobre o total devido, vez que seu depósito foi anterior a intimação da devedora pagamento do débito e sobre a diferença obtida, aplicar a sanção do §1° do art. 523 do CPC, vez que o depósito de fl. 108 foi intempestivo (09/12/2024). Apresentados os cálculos retificados, tornem-se conclusos para definição dos valores a serem levantados pelas partes e eventual extinção da execução. Cumpra-se e Intimem-se.

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Processo nº 1006867-54.2024.4.01.3502

ID: 301162556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-54.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Y. H. T. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLEN TAHUANA PARANHOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006867-54.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006867-54.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y. H. T. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN TAHUANA PARANHOS REIS - BA40425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 714.532.746-6 ,DER: 19/02/2024 – id:2188597415). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id:2170253520) aponta que a parte autora, menor impúbere (12 anos), é portadora de “transtorno do espectro autista” e possui deficiência mental em grau médio (quesito “1” a “4”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "9"). Quanto ao requisito atinente à hipossuficiência, depreende-se, do estudo socioeconômico (id:2182711580), que convive com a parte autora, sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS), unicamente a sua genitora (diarista). Residem em “residência habitual, composta de sala, cozinha, dois quartos, banheiro e área de serviços. Casa murada, calçada, telha amianto, pintada, revestimento com piso de cerâmica.” A única renda da família varia, mensalmente, de R$ 800,00 a R$1.200,00, decorrente do trabalho como diarista de sua genitora. Vê-se, pois, que a renda familiar per capita equivale a 0,26 salários mínimos (1/4 do salário mínimo), podendo chegar, no máximo, a 0,39 salários mínimos; sabe-se, ademais, que o STF declarou inconstitucional o limite preconizado pelo art. 20, § 3º, da LOAS, por tê-lo como defasado, ocasião em que o eminente Min. Gilmar Mendes sugestionou um craveiro de 1/2 salário mínimo, utilizado em diversas outras políticas assistenciais. Daí ter a assistente social de confiança do Juízo concluído que "Diante da utilização dos instrumentos técnico-operativos da profissão, como visita domiciliar, observação in loco e entrevista semiestruturada; a análise de estudo socioeconômico da periciada, enquadra-se em situação de vulnerabilidade social." (sic, item “Conclusões”). Desse modo, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito socioeconômico necessário à concessão da benesse assistencial reclamada. No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 19/02/2024 e DIP em 01/06/2025 ) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Banco Bradesco S/A x Jose Carlos Da Costa Barbosa

ID: 307766546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185494-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA COSTA BARBOSA

Despacho

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2185494-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185494-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Jose Carlos da Costa Barbosa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A no âmbito da execução de título extrajudicial de nº 1027528-12.2024.8.26.0564 que move em face de JOSÉ CARLOS DA COSTA BARBOSA. O exequente interpôs agravo de instrumento (fls. 1/7), insurgindo-se contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens do executado. Ressaltou que: "Segundo inteligência do art. 797 do Código de Processo Civil, o processo de execução deverá realizar-se no interesse do exequente. 11. O art. 789 do mesmo diploma acrescenta que os bens do devedor responderão pelo cumprimento de suas obrigações, sendo certo que o próprio Código autoriza a penhora sobre todos os bens necessários para o pagamento do débito, nos termos do art. 831, salvo as hipóteses legais de impenhorabilidade. 12. Portanto, depreende-se dos dispositivos mencionados o direito de o exequente ter a satisfação do seu crédito mediante a penhora ou arresto dos bens dos executados. 13. Ademais, em se tratando de processo executivo, a regra prevista no art. 829 do CPC é que o executado será citado para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias a contar da citação." A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl. 35): "Vistos. Indefiro o pedido de arresto, visto que o deferimento de bloqueio de bens da parte executada através do Sisbajud, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a efetiva citação antes de qualquer medida constritiva de seus bens. Nesse sentido, verifico que nenhuma diligência foi efetuada para localização da parte executada. Assim, deve a parte exequente recolher a taxa respectiva para a pesquisa pelo sistema Petrus (guia FDTJ, cód. 434-1, no valor de 3 UFESP's), que se trata de ferramenta mais moderna a disposição deste Juízo, pois consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, evitando-se assim, pedidos diversos e atos reiterados. Prazo: cinco (5) dias. Int." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Preparo recursal regularmente recolhido (fls. 8/9). PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. DEFIRO EFEITO ATIVO AO RECURSO. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo deduzido pelo exequente. Consta nos autos de origem que o banco exequente é credor do executado na importância de R$ 1.180,433,54 representada pela cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal de nº 497678768 que embasou a ação de execução (fls. 37/44 da origem). Determinada a citação via postal, a medida resultou infrutífera, mesmo tendo sido realizadas três tentativas para a entrega da carta de citação (fl. 67 da origem): Foi, então, realizada tentativa de citação pessoal, que também resultou inexitosa (fl. 81): Diante desse cenário fático, o exequente requereu o arresto de bens do executado. E, via da decisão agravada, o d. Juízo de origem indeferiu o pedido realizado, sob o fundamento de que "nenhuma diligência foi efetuada para localização daparte executada." O caso revelou-se peculiar. O arresto executivo ou pré-penhora previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Contudo, diferente de outras ações, as tentativas prévias de citação postal e pessoal, realizadas no mesmo endereço declinado pelo devedor no título extrajudicial exequendo, resultaram infrutíferas. Sendo assim, no caso dos autos, a frustração da citação do executado torna-se suficiente para a realização da constrição prévia de seus bens. Deverão, portanto, ser realizadas pesquisas via SISBAJUD, a fim de se localizarem bens do executado para posterior arresto ou penhora. Neste sentido, confira-se precedentes desta Turma julgadora, destacando-se as ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação que determinada a intimação da ré no endereço indicado no contrato, verificou-se a mudança de localização do executado. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera, tornando possível a paralisação da atividade empresarial. No caso dos autos, a frustração da intimação da executada configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens do executado. Deferimento do arresto de ativos financeiros do executado, sem prejuízo da pesquisa de endereços para localização e intimação da agravada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2047098-10.2024.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 12/03/2024) Ação de execução. Arresto executório. Cabimento. Cediço que o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê o arresto executivo oupré-penhora, medida prévia determinada em desfavor daquele devedor que não está sendo encontrado, como ocorreu no caso concreto. Tentou-se a citação em endereço indicado pelos executados no contrato e consta no recibo da carta de citação que os executados mudaram do local. A frustação do ato citatório é fundamento apto a embasar a constrição prévia dos bens dos executados. Agravo provido. (Agravo de instrumento nº 2194533-22.2023.8.26.0000, Relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 06/09/2023). Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio on line dos ativos financeiros de titularidade da agravada, através do convênio SISBAJUD, à título de arresto, de forma automática, bem como, pedido de inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, a teor do art. 782, § 3º, do CPC Procedência do inconformismo Considerando que o banco agravante tentou localizar a devedora, sem sucesso, possível a aplicação do art. 830, CPC, permitindo o arresto Ademais, diligência que pode ser realizada ainda que sem a citação do devedor ou, sem prévia realização de diligências administrativas A fim de dar efetividade à execução, não há como negar ao credor o direito de buscar a satisfação de seu crédito, apenas porque frustrada tentativa de citação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido. Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUDProcedência do inconformismo - Inclusão do nome da devedora/agravada nos cadastros de inadimplentes (Serasajud) Possibilidade Exegese do art. 782, e parágrafos 3º, 4º e 5º do CPC Precedente Hipótese de reforma da decisão hostilizada recurso provido (Agravo de instrumento nº 2042374-94.2023.8.26.0000, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 21/03/2023). Sendo assim, concede-se a liminar para deferir o arresto de bens do executado ou na forma de penhora (quando houver citação), realizando-se a pesquisa requerida (SISBAJUD) em nome do executado. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. Autoriza-se a parte agravante a comunicar ao juízo de origem o conteúdo da presente decisão, mediante peticionamento eletrônico naqueles autos. Dispensada a intimação da parte contrária, dada a ausência de citação. Libere-se para imediato julgamento. Int. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB: 47490/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006867-38.2025.8.11.0000

ID: 299229133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006867-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILTON MASSATOSHI SHIRAISHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006867-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006867-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), WILTON MASSATOSHI SHIRAISHI - CPF: 078.639.608-35 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), NEI CALDERON - CPF: 040.039.678-52 (ADVOGADO), MARCELO OLIVEIRA ROCHA - CPF: 066.595.708-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA E PARA CIÊNCIA DAS DATAS DO LEILÃO. INTERVALO LEGAL NÃO OBSERVADO ENTRE AS PRAÇAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de Ação Anulatória cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, visando à anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. 2. O juízo de origem indeferiu a liminar, sob fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da realização dos leilões nas datas designadas. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora e de notificação acerca das datas do leilão, bem como o desrespeito ao intervalo legal mínimo entre as praças, enseja a nulidade do procedimento extrajudicial e justifica a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A ausência de intimação pessoal do devedor acerca das datas do leilão extrajudicial viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, caracterizando nulidade do procedimento, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. 5. O desrespeito ao intervalo mínimo de quinze dias entre a primeira e a segunda praça, exigido pelo art. 27, § 1º, da L. 9.514/1997, compromete a validade do leilão e fere o direito do devedor de buscar alternativas para regularizar a dívida ou defender o bem. 6. Está configurado o perigo de dano, diante do risco de consolidação definitiva da propriedade e de alienação a terceiros, com potencial irreversibilidade dos efeitos patrimoniais e da perda do bem. 7. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, impõe-se a concessão da tutela de urgência, a fim de preservar o resultado útil do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela L. 9.514/1997, a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da purgação da mora e das datas designadas para o leilão configura nulidade do procedimento extrajudicial. 2. O desrespeito ao intervalo legal mínimo entre a primeira e a segunda praça, previsto no art. 27, § 1º, da L. 9.514/1997, compromete a validade do leilão. 3. A presença de vícios no procedimento autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial até o julgamento final da ação anulatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; L. 9.514/1997, art. 27, § 1º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 09.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.276.046/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.05.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1023850-96.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Wilton Massatoshi Shiraishi contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A. Na origem, o agravante alega que o procedimento extrajudicial de execução da dívida garantida por alienação fiduciária em garantia do imóvel situado na Rua 7 de Setembro, lote 3, quadra 4, bairro Alto da Boa Vista, no município de Barra do Garças/MT, matrícula nº 36.041, apresenta vícios insanáveis, pois não teria sido pessoalmente intimado para purgar a mora nem tampouco notificado acerca das datas designadas para as hastas públicas, que ocorreram em 25/10/2024 e 28/10/2024. Sustenta que houve violação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, especialmente no tocante ao direito de purgação da mora e ao exercício da preferência na arrematação do imóvel, razões pelas quais pretende a anulação do leilão extrajudicial. O magistrado de primeiro grau, após o regular processamento, deferiu o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de que as datas designadas para os leilões já haviam transcorrido, o que caracterizaria a perda superveniente do objeto da pretensão liminar, prejudicando, assim, o pedido de suspensão dos leilões. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando que permanece hígida a necessidade de provimento jurisdicional, diante da existência de vícios insanáveis no procedimento de consolidação da propriedade e no leilão, requerendo a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos dos atos realizados e resguardar seu direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a eventual anulação dos atos extrajudiciais praticados. Recebido o recurso, foi deferida a liminar recursal (id. 273536851). Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 288414369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia envolve vícios no procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, especificamente a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, bem como a ausência de notificação quanto às datas dos leilões e o desrespeito ao intervalo legal entre a primeira e a segunda praça. Nesse contexto, a análise será limitada ao acerto ou desacerto da decisão agravada, no que tange o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme reconhecido em sede de liminar, resta presente a plausibilidade do direito, especialmente diante da consolidada orientação jurisprudencial no sentido de que, nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, a intimação pessoal do devedor fiduciante é requisito essencial para a validade do procedimento extrajudicial, tanto para a purgação da mora quanto para a ciência das datas do leilão. Na hipótese, o agravante alega que não foi intimado pessoalmente e, não há nos autos de origem, até o momento, qualquer comprovação em sentido contrário. A ausência de tal intimação configura grave violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do procedimento, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). Essa compreensão também se encontra estabelecida no âmbito deste Tribunal de Justiça, que tem reiterado a nulidade do procedimento quando ausente a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão, ainda que tenha havido notificação para purgação da mora. A saber: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE – NULIDADE – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. “No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora” (AgInt no AREsp 2276046/RJ). (N.U 1023850-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Além da ausência da intimação pessoal, destaca-se, com igual gravidade, o desrespeito ao intervalo legal entre a primeira e a segunda praça do leilão. Nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, deve haver intervalo mínimo de 15 dias entre a primeira e a segunda praça, norma que visa assegurar a adequada publicidade e a possibilidade de defesa ao devedor. Contudo, conforme consta da própria decisão agravada, “o primeiro leilão foi marcado para 25 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 347.520,00, e o segundo para 28 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 207.500,00, sendo que o valor da avaliação constante no edital era de R$ 347.520,00” (id. 273103351). Por outro lado, está igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a consolidação da propriedade e eventual alienação a terceiros de boa-fé podem gerar situação irreversível, inviabilizando a restituição do bem ao agravante e frustrando a utilidade do provimento jurisdicional a ser proferido ao final. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para suspender os efeitos do leilão extrajudicial até o julgamento da ação anulatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006867-38.2025.8.11.0000

ID: 299229142

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006867-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006867-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006867-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), WILTON MASSATOSHI SHIRAISHI - CPF: 078.639.608-35 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), NEI CALDERON - CPF: 040.039.678-52 (ADVOGADO), MARCELO OLIVEIRA ROCHA - CPF: 066.595.708-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA E PARA CIÊNCIA DAS DATAS DO LEILÃO. INTERVALO LEGAL NÃO OBSERVADO ENTRE AS PRAÇAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de Ação Anulatória cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, visando à anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. 2. O juízo de origem indeferiu a liminar, sob fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da realização dos leilões nas datas designadas. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora e de notificação acerca das datas do leilão, bem como o desrespeito ao intervalo legal mínimo entre as praças, enseja a nulidade do procedimento extrajudicial e justifica a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A ausência de intimação pessoal do devedor acerca das datas do leilão extrajudicial viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, caracterizando nulidade do procedimento, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. 5. O desrespeito ao intervalo mínimo de quinze dias entre a primeira e a segunda praça, exigido pelo art. 27, § 1º, da L. 9.514/1997, compromete a validade do leilão e fere o direito do devedor de buscar alternativas para regularizar a dívida ou defender o bem. 6. Está configurado o perigo de dano, diante do risco de consolidação definitiva da propriedade e de alienação a terceiros, com potencial irreversibilidade dos efeitos patrimoniais e da perda do bem. 7. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, impõe-se a concessão da tutela de urgência, a fim de preservar o resultado útil do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela L. 9.514/1997, a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da purgação da mora e das datas designadas para o leilão configura nulidade do procedimento extrajudicial. 2. O desrespeito ao intervalo legal mínimo entre a primeira e a segunda praça, previsto no art. 27, § 1º, da L. 9.514/1997, compromete a validade do leilão. 3. A presença de vícios no procedimento autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial até o julgamento final da ação anulatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; L. 9.514/1997, art. 27, § 1º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 09.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.276.046/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.05.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1023850-96.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Wilton Massatoshi Shiraishi contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A. Na origem, o agravante alega que o procedimento extrajudicial de execução da dívida garantida por alienação fiduciária em garantia do imóvel situado na Rua 7 de Setembro, lote 3, quadra 4, bairro Alto da Boa Vista, no município de Barra do Garças/MT, matrícula nº 36.041, apresenta vícios insanáveis, pois não teria sido pessoalmente intimado para purgar a mora nem tampouco notificado acerca das datas designadas para as hastas públicas, que ocorreram em 25/10/2024 e 28/10/2024. Sustenta que houve violação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, especialmente no tocante ao direito de purgação da mora e ao exercício da preferência na arrematação do imóvel, razões pelas quais pretende a anulação do leilão extrajudicial. O magistrado de primeiro grau, após o regular processamento, deferiu o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de que as datas designadas para os leilões já haviam transcorrido, o que caracterizaria a perda superveniente do objeto da pretensão liminar, prejudicando, assim, o pedido de suspensão dos leilões. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando que permanece hígida a necessidade de provimento jurisdicional, diante da existência de vícios insanáveis no procedimento de consolidação da propriedade e no leilão, requerendo a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos dos atos realizados e resguardar seu direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a eventual anulação dos atos extrajudiciais praticados. Recebido o recurso, foi deferida a liminar recursal (id. 273536851). Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 288414369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia envolve vícios no procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, especificamente a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, bem como a ausência de notificação quanto às datas dos leilões e o desrespeito ao intervalo legal entre a primeira e a segunda praça. Nesse contexto, a análise será limitada ao acerto ou desacerto da decisão agravada, no que tange o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme reconhecido em sede de liminar, resta presente a plausibilidade do direito, especialmente diante da consolidada orientação jurisprudencial no sentido de que, nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, a intimação pessoal do devedor fiduciante é requisito essencial para a validade do procedimento extrajudicial, tanto para a purgação da mora quanto para a ciência das datas do leilão. Na hipótese, o agravante alega que não foi intimado pessoalmente e, não há nos autos de origem, até o momento, qualquer comprovação em sentido contrário. A ausência de tal intimação configura grave violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do procedimento, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). Essa compreensão também se encontra estabelecida no âmbito deste Tribunal de Justiça, que tem reiterado a nulidade do procedimento quando ausente a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão, ainda que tenha havido notificação para purgação da mora. A saber: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE – NULIDADE – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. “No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora” (AgInt no AREsp 2276046/RJ). (N.U 1023850-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Além da ausência da intimação pessoal, destaca-se, com igual gravidade, o desrespeito ao intervalo legal entre a primeira e a segunda praça do leilão. Nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, deve haver intervalo mínimo de 15 dias entre a primeira e a segunda praça, norma que visa assegurar a adequada publicidade e a possibilidade de defesa ao devedor. Contudo, conforme consta da própria decisão agravada, “o primeiro leilão foi marcado para 25 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 347.520,00, e o segundo para 28 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 207.500,00, sendo que o valor da avaliação constante no edital era de R$ 347.520,00” (id. 273103351). Por outro lado, está igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a consolidação da propriedade e eventual alienação a terceiros de boa-fé podem gerar situação irreversível, inviabilizando a restituição do bem ao agravante e frustrando a utilidade do provimento jurisdicional a ser proferido ao final. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para suspender os efeitos do leilão extrajudicial até o julgamento da ação anulatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000716-11.2025.8.26.0462

ID: 279106122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000716-11.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1000716-11.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. D. G. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1000716-11.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. D. G. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é servidor estadual aposentado, aduzindo que, em julho de 2024, foi diagnosticado com neoplasia maligna de pele. Em razão disso, sustenta fazer jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Assim, requer que as rés sejam condenadas a cessarem os descontos aplicados a título de imposto de renda, bem como a restituírem-lhe os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as requeridas, preliminarmente, arguem a incompetência da Justiça Estadual, suas ilegitimidades passivas e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendem a improcedência da demanda. Inicialmente, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva arguidas, pois o imposto de renda incidente sobre os ganhos do autor é de titularidade do Estado, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em incompetência da justiça comum estadual, nem de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Ademais, no caso concreto, o que o autor pretende com a presente ação é a cessação dos descontos a título de imposto de renda, ao passo que a SPPREV é a responsável pela retenção do referido imposto, o que é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e como tal será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para conhecimento do pedido formulado, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo inaplicável ao caso o Tema nº 350 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese dos autos não se confunde com requisição de benefício previdenciário. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID C.50). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. Alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, da CF). Inaplicabilidade do tema nº 350 da Repercussão Geral. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de laboratório, os quais comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com correção, de ofício, dos consectários de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000920-14.2024.8.26.0584; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Superado este ponto, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso concreto, o laudo médico de fls. 43 demonstra que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna de pele (CID C44), de modo que tal documento é apto a embasar o seu pedido de isenção do imposto de renda. No que tange à necessidade do laudo médico oficial mencionado no art. 30 da Lei nº 9.250/1995, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o referido documento é dispensável nas hipóteses em que o magistrado conclua pela suficiência da prova apresentada. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 598 do respectivo órgão: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DIAGNÓSTICO DE ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID10 M45). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Doença de que padece o autor prevista no rol taxativo de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98. Validade de laudos médicos particulares que comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência das súmulas 598 e 627 do STJ. Isenção fiscal perene que independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com correção, de ofício, dos consectários de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021576-07.2024.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Por outro lado, o termo inicial para restituição dos valores indevidamente descontados será a data do diagnóstico da neoplasia maligna que acomete o autor, a qual, no caso concreto, foi cabalmente demonstrada a partir do laudo de fls. 43. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE CARDIOPATIA GRAVE COM COLOCAÇÃO DE STENT - ISENÇÃO DE IRPF - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE SÚMULA 627/STJ APLICÁVEL AO CASO DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 7.713/1988 PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - O TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SERÁ A DATA DO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE QUANDO O SERVIDOR JÁ É INATIVO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006867-49.2024.8.26.0099; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio - afronta ao acesso à justiça e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Desnecessidade de laudo médico oficial relatório médico suficiente para caracterização da malignidade da neoplasia. 4. Devida a restituição do imposto de renda retido desde o diagnóstico. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011300-02.2023.8.26.0562; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, observando que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05.02.2013, DJe 18.02.2013). Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria desde o diagnóstico (10/03/2025 fls. 43), bem como condenar as rés a restituírem os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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