Processo nº 0009998-28.2025.8.26.0224
ID: 279964589
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 0009998-28.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Leonardo Barbosa Sanchez (OAB 434261/SP) Processo 0009998-28.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: D. M. D. S. - 1 - A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 dispõe: Art. 1…
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