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Willian Oliveira Vaz x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 316782037

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN OLIVEIRA VAZ

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006869-91.2025.8.11.0037. REQUERENTE: WILLIAN OLIVEIRA VAZ REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006869-91.2025.8.11.0037. REQUERENTE: WILLIAN OLIVEIRA VAZ REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Na manifestação de Id 199506697 o autor noticiou que a parte requerida deixou de disponibilizar os boletos necessários ao adimplemento de seu contrato de financiamento. Em razão disso, requer tutela complementar consistente na autorização judicial para que possa efetuar depósito judicial das parcelas vincendas, enquanto perdurar a omissão da parte requerida, como forma de evitar a mora e assegurar o cumprimento da obrigação. É o relato. Decido. No presente caso, o autor encontra-se impossibilitado de efetuar o pagamento regular das parcelas em razão da conduta da parte requerida, que deixou de emitir os boletos correspondentes, criando, com isso, situação de inadimplemento forçado. A autorização para depósito judicial, embora excepcional fora das hipóteses legais de consignação em pagamento, é admissível como medida sub-rogatória emergencial, especialmente na seara dos Juizados Especiais, onde o juiz pode adotar a solução mais justa e equânime ao caso concreto, conforme dispõe o artigo 6º da Lei 9.099/95. Dessa forma, vislumbra-se a urgência e a plausibilidade da medida, diante da iminente possibilidade de o autor ser penalizado por mora indevida, em virtude de omissão da parte adversa. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência complementar para autorizar que: A parte autora deposite em juízo os valores correspondentes às parcelas vincendas, enquanto não forem disponibilizados os boletos pela parte requerida; Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a emissão dos boletos de cobrança, sob pena de adoção de outras medidas coercitivas; Fica vedada à parte requerida a realização de quaisquer medidas constritivas, cobrança extrajudicial ou judicial, ou busca e apreensão, enquanto se mantiverem os depósitos judiciais regulares por parte do autor, nos moldes desta decisão. Intime-se. DEVE A SECRETARIA RETIFICAR A AUTUAÇÃO NO TOCANTE À CLASSE JUDICIAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Primavera do Leste/MT, 3 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Wallison Rosa Leite x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 309754132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025493-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALLISON ROSA LEITE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025493-16.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025493-16.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wallison Rosa Leite (Justiça Gratuita) - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA CASO CONCRETO MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - ACERCA DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS QUE TERIAM CAUSADO O ATRASO NA VIAGEM, A DEMANDADA NÃO TROUXE PROVA SUFICIENTE A RESPEITO NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR OUTRO VOO PARA REALOCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA, MESMO QUE EM OUTRA EMPRESA, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, CONFORME DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS RESOLUÇÕES DA ANAC, A FIM DE MINIMIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO DEMORA EXCESSIVA NA REALOCAÇÃO DE VOO, SEM QUALQUER PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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C. D. M. G. x R. G. H. R.

ID: 297172908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006287-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. D. M. G.

Polo Passivo:

R. G. H. R.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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FULVIO RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006287-16.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.M.G. - R.G.H.R. - Vistos. O feito tem por objeto a decretação do divorcio, com partilha de bens, ajuizada por C. D. M. G.,… Processo 1006287-16.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.M.G. - R.G.H.R. - Vistos. O feito tem por objeto a decretação do divorcio, com partilha de bens, ajuizada por C. D. M. G., em face de R. G. H. R. Juntou documentos. Foi concedida à parte autora os beneficios da justiça gratuita (fls. 88). O réu foi citado, e apresentou contestação, na qual arguiu impugnação à justiça gratuita concedida à autora, impugnou o valor conferido à causa, e pugnou pela concessão de tal beneficio a si. No mérito, concordou com o pedido de divórcio, e impugnou a partilha de bens, composta por dois veiculos automotores (fls. 112/125). Réplica às fls. 168/179, com contraponto às fls. 192/201. Findos os debates iniciais, foi indeferido ao réu os beneficios da justiça gratuita (fls. 207). Em razão da r. Decisão proferida em Superior Instância, o feito foi suspenso até o julgamento final do agravo de instrumento (fls. 230). Foi negado provimento ao recurso atinente à concessão de justiça gratuita ao réu (fls. 239/245). Os embargos declaratórios opostos às fls. 210/211 não foram conhecidos (fls. 246). Manifestou-se a parte autora sobre as provas que pretende produzir (fls. 249/250). Pois bem. Chamo o feito à ordem. Os debates iniciais se encerraram. A justiça gratuita pleiteada pelo réu foi indeferida, mantida tal decisão em Superior Instância. Resta pendente a análise das preliminares arguidas em contestação, quais sejam: i) impugnação à justiça gratuita concedida à autora; ii) impugnou ao valor conferido à causa. Anoto, para controle, que as partes se manifestaram sobre quais provas pretendem produzir (fls. 212/215 e 249/250). Há concordância em relação à decretação do divorcio. Digam as partes, no prazo comum de 05 dias, sobre a conveniência em se designar audiência de conciliação para discussão da partilha de bens, devido ao diminuto patrimônio. Após, tornem para deliberações sobre as preliminares acima destacadas, decretação do divorcio, e disposições sobre a partilha de bens. Int. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Dental Click Odontologia Ltda

ID: 278910661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013853-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DENTAL CLICK ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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BRUNO RODRIGO KRUCHINSKI VILAS BOAS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Rodrigo Kruchinski Vilas Boas (OAB 96680/PR) Processo 1013853-16.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Rodrigo Kruchinski Vilas Boas (OAB 96680/PR) Processo 1013853-16.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Dental Click Odontologia Ltda - Vistos. 1- Fls. 195/202: Rejeito os embargos opostos porquanto o art. 835, § 1º do CPC é claro ao dispor que é prioritária a penhora em dinheiro, não se evidenciando hipótese de alteração da ordem legal. 2- Fls. 204/206: Indefiro, uma vez que não há prova do alegado recolhimento indevido. 3- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC) na modalidade de repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Ressalto que outras diligências serão apreciadas se infrutífera a medida ora deferida, ante o disposto no art. 835 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Dental Click Odontologia Ltda, Carolina Napoli Madureira Schenekenberg, Luis Augusto Schenekenberg e Click Odontologia Avancada Ltda - Me; Valor atualizado: R$ 987.362,71. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, dê-se ciência às partes do resultado, promovendo-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial; B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo a parte exequente recolher a taxa postal de intimação, salvo eventual gratuidade. II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: fica intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Angelica Cristina Costa

ID: 326821290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009488-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANGELICA CRISTINA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009488-16.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009488-16.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Angelica Cristina Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (MENSAL OU DIÁRIA) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA Nº 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA “PRICE” - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - SÚMULA Nº 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE SE APRESENTA APENAS COMO REFERENCIAL - TARIFA DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFA DE SEGURO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 402257/SP) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Angelica Cristina Costa

ID: 326821408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009488-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANGELICA CRISTINA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009488-16.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009488-16.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Angelica Cristina Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (MENSAL OU DIÁRIA) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA Nº 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA “PRICE” - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - SÚMULA Nº 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE SE APRESENTA APENAS COMO REFERENCIAL - TARIFA DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFA DE SEGURO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 402257/SP) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002601-16.2024.8.26.0003

ID: 330745151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002601-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MOREIRA TESSARI FLáVIA MOREIRA TESSARI REINALDO IZAIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BELEM FREIRE OLIVEIRA

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FABIO FONSECA DE JESUS

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Processo 1002601-16.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabio Moreira Tessari, registrado civilmente como Fabio Moreira Tessari - - Flávia Moreira Tessari - Reinaldo Izaias… Processo 1002601-16.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabio Moreira Tessari, registrado civilmente como Fabio Moreira Tessari - - Flávia Moreira Tessari - Reinaldo Izaias - I - Cuida-se de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Olinda Custódio, cujo inventariante foi nomeado a fls. 53 e 58. II - Fls. 93/95: Para que a penhora no rosto dos autos pudesse ser autorizada, seria necessário que a dívida estivesse sendo exigida - apenas - dos sucessores. Somente assim seria caso de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, pois o quinhão do sucessor, depois de ser definido no inventário, seria gravado com a penhora, que seria considerada quando da expedição de alvará de levantamento ou mandado de levantamento eletrônico, considerando que, conforme consta dos autos, o único bem a partilhar é o saldo de arrematação de bem imóvel pertencente, outrora, à autora da herança. No entanto, pelo que revela o expediente juntado, a execução está sendo dirigida contra a de cujus e o Espólio de seu filho pré morto, Eduardo Tadeu Tessari, aqui sucedido por seus herdeiros em representação, Flavia Moreira Tessari e Fabio Moreira Tessari. Considerando que, para que se possa pleitear dívida do inventariado - aqui, Olinda Custódio - se faz necessária a habilitação de crédito, a ser requerida pelo credor por petição previamente distribuída por dependência aos autos do inventário, a ser processada nos moldes dos artigos 642 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, determino: Oficie-se à 5ª Vara Cível local, autos nº 0008530-18.2022.8.26.0003 (fls. 94), solicitando esclarecimentos acerca da quantia devida por cada qual dos Espólios, a fim que esse Juízo possa apreciar o pedido de constrição. Esta decisão vale como Ofício, devendo ser encaminha pela UPJ. Int. - ADV: FABIO FONSECA DE JESUS (OAB 424181/SP), FABIO FONSECA DE JESUS (OAB 424181/SP), FABIO FONSECA DE JESUS (OAB 424181/SP), JULIANA BELEM FREIRE OLIVEIRA (OAB 496265/SP)

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Processo nº 0058232-45.2013.8.11.0041

ID: 280818842

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058232-45.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DELUIGGI

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

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Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado conjuntamente pelos escritórios Castro, Sobral e Gomes Advogados e Welder Queiroz Sociedade Individual de Advocacia, objetivando a retificação da titul… Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado conjuntamente pelos escritórios Castro, Sobral e Gomes Advogados e Welder Queiroz Sociedade Individual de Advocacia, objetivando a retificação da titularidade do Precatório Requisitório de Ofício n.º 00001768/2023, para que constem como credores os referidos escritórios, respeitando-se a divisão proporcional previamente acordada entre as partes. Os requerentes apontam que, embora reiterados os pedidos de expedição do precatório nas proporções indicadas, constou equivocadamente como beneficiário apenas Welder Queiroz dos Santos, pessoa física. Em virtude disso, pleiteiam que o precatório seja corrigido, de modo a identificar como credores as pessoas jurídicas Castro, Sobral e Gomes Advogados (90% do montante) e Welder Queiroz Sociedade Individual de Advocacia (10%). Analisando os autos, verifico que a documentação acostada, bem como o histórico processual, corroboram a narrativa apresentada, ficando evidenciado o erro material na expedição do precatório. Ademais, o acordo de divisão proporcional foi firmado de forma consensual e encontra respaldo no direito aplicável, notadamente nos arts. 6º e 7º, §8º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regula a expedição e tramitação de precatórios judiciais, permitindo correções de erros materiais para refletir os legítimos credores. Diante disso, com fundamento nos princípios da celeridade processual, da instrumentalidade das formas e da proteção à confiança dos jurisdicionados, defiro o pedido formulado pelos requerentes. Dessa forma, determino o cumprimento das seguintes diligências: a) O encaminhamento de ofício ao Juízo Auxiliar e Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), solicitando a efetivação da retificação na autuação do precatório em questão, nos termos ora definidos; b) A retificação da titularidade do Precatório Requisitório de Ofício n.º 00001768/2023, expedido no bojo do Processo n.º 1006869-76.2023.8.11.0000, para que constem como credores: Castro, Sobral e Gomes Advogados, CNPJ n.º 42.278.168/0002-94, com direito a 90% do montante total (R$ 71.501,90); e Welder Queiroz Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n.º 26.720.427/0001-58, com direito a 10% do montante total (R$ 7.944,66); c) A ciência às partes sobre o teor desta decisão, para que acompanhem as providências administrativas decorrentes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0000494-16.2024.8.26.0003

ID: 305743090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000494-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA TOSCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000494-16.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.S. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Estão pres… Processo 0000494-16.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.S. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar. O autor é parte legítima ativa, enquanto o réu ostenta a qualidade de parte legítima passiva. Estão todos regularmente representados, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. Concedo ao réu, defendido por advogada nomeada pelo Convênio DPE/OAB, os benefícios da gratuidade. São pontos controvertidos da lide o binômio necessidade/possibilidade. Anoto que já arbitrados provisórios, não havendo por ora elementos para justificar sua modificação. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação financeira do requerido, notadamente sua movimentação financeira. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e fornecida por pessoas com vínculos de proximidade com as partes, o que coloca em dúvida a sua credibilidade. Assim, para fins de elucidar o ponto controvertido, determino a realização das seguintes pesquisas, via sistema, em nome do alimentante: 1) requisição dos extratos de contas bancárias, poupanças, aplicações financeiras, providencia privada, atividades em corretoras de valores e faturas de cartão de crédito, dos últimos 12 meses, via Sisbajud. 2) requisição das 02 últimas declarações de IR, via Infojud. 3) pesquisa de veículos via RENAJUD 4) requisição de CNIS, via Prevjud. Providencie a Serventia. Dou por encerrada a instrução probatória, salvo no que concerne à juntada dos novos documentos ora serão requisitados. Com a resposta, manifestem-se as partes. Após, ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: DANIELA TOSCANO (OAB 237061/SP)

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Espolio De Josefa Da Silva Santos x Banco Inter Sa

ID: 315410514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006886-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOSEFA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

THIAGO MIKAIL BASTOS

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL BASTOS

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Processo 0006886-35.2025.8.26.0003 (processo principal 1024814-16.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0006886-35.2025.8.26.0003 (processo principal 1024814-16.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Espolio de Josefa da Silva Santos - Banco Inter SA - Vistos. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, a taxa de 2% sobre o valor da dívida, serão pagas pelo executado ao final da execução, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 13.432,19 (junho/2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: MÁRCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL BASTOS (OAB 155237/SP), THIAGO MIKAIL BASTOS (OAB 442234/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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