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Processo nº 1001651-14.2025.8.26.0248

ID: 311338573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001651-14.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN RODRIGO COUTINHO JANAINA COUTINHO MARIA DAS CANDEIAS COUTINHO VALMICK COUTINHO VILDENIA COUTINHO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

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Processo 1001651-14.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janaina Coutinho - - Vildenia Coutinho Duarte - - Valmick Coutinho - - Edivan Rodrigo Coutinho - - Mar… Processo 1001651-14.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janaina Coutinho - - Vildenia Coutinho Duarte - - Valmick Coutinho - - Edivan Rodrigo Coutinho - - Maria das Candeias Coutinho - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls. 31/40 e 47 como complementares aos que instruíram a inicial. 2 -Trata-se de pedido de alvará formulado pelos herdeiros do de cujus para transferência de bem móvel deixado pelo falecido para o nome de terceiro adquirente. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores Vildenia Coutinho Duarte, Janaina Coutinho, Maria das Candeias Coutinho, Edivan Rodrigo Coutinho e Valmick Coutinho , CPF/MF 119671678-18, 219407088-50, 180284578-00, 258.565.438-90 e 160017558-92, representados pelo advogado - ADV: RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)

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Processo nº 1020661-49.2025.8.26.0602

ID: 304303774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020661-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE TAíS ZANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO

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Processo 1020661-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tatiane Taís Zanella - Vistos. 1. Primeiramente, providencie a autora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de citação… Processo 1020661-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tatiane Taís Zanella - Vistos. 1. Primeiramente, providencie a autora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de citação, seja pela via postal, na guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$32,75, ou por Oficial de Justiça, no valor de R$111,06. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 3. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 4. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Após o cumprimento integral do item 1, expeça-se o instrumento citatório. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO (OAB 465403/SP)

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Processo nº 4000792-49.2025.8.26.0602

ID: 305445302

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000792-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

16.864.151 CIBELE NEVES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO NEVES DE OLIVEIRA

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GABRIELE LEITE DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000792-49.2025.8.26.0602/SP AUTOR : 16.864.151 CIBELE NEVES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO NEVES DE OLIVEIRA (OAB SP517818) ADVOGADO(A) : GABRIELE L…

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Processo nº 1018042-49.2025.8.26.0602

ID: 298496764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018042-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONICA REGINA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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Processo 1018042-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Monica Regina de Albuquerque - O Código de Processo Civil disciplina as provas a pa… Processo 1018042-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Monica Regina de Albuquerque - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP)

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Processo nº 1006984-49.2025.8.26.0602

ID: 296471986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006984-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. S. V. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BENEDITA DE SOUSA BARROS

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ALESSANDRO COELHO PATIA

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Processo 1006984-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - D.S. - - V.M.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alín… Processo 1006984-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - D.S. - - V.M.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes coautoras, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por parte autora beneficiada com o julgado, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como duas são as partes coautoras beneficiadas com o julgado, os honorários totais devidos importam em seiscentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO COELHO PATIA (OAB 254488/SP), ALESSANDRO COELHO PATIA (OAB 254488/SP), PATRICIA BENEDITA DE SOUSA BARROS (OAB 421235/SP)

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Processo nº 1006984-49.2025.8.26.0602

ID: 296472023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006984-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. S. V. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BENEDITA DE SOUSA BARROS

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ALESSANDRO COELHO PATIA

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Processo 1006984-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - D.S. - - V.M.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alín… Processo 1006984-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - D.S. - - V.M.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes coautoras, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por parte autora beneficiada com o julgado, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como duas são as partes coautoras beneficiadas com o julgado, os honorários totais devidos importam em seiscentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO COELHO PATIA (OAB 254488/SP), ALESSANDRO COELHO PATIA (OAB 254488/SP), PATRICIA BENEDITA DE SOUSA BARROS (OAB 421235/SP)

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Processo nº 1006596-49.2025.8.26.0602

ID: 281329296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006596-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006596-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: J. B. F. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006596-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: J. B. F. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar levantada. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Presente, por isso, o interesse processual. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a imprescindibilidade do cuidador para zelo adequado da parte autora enquanto ela estiver no ambiente escolar. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial, consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC - DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA - 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) é imprescindível um cuidador para zelo adequado da parte autora enquanto ela estiver em ambiente escolar; 3º) o cuidador deve ser destacado para prestar atendimento exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. Int.

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Processo nº 1006596-49.2025.8.26.0602

ID: 281313658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006596-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006596-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: J. B. F. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006596-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: J. B. F. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar levantada. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Presente, por isso, o interesse processual. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a imprescindibilidade do cuidador para zelo adequado da parte autora enquanto ela estiver no ambiente escolar. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial, consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC - DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA - 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) é imprescindível um cuidador para zelo adequado da parte autora enquanto ela estiver em ambiente escolar; 3º) o cuidador deve ser destacado para prestar atendimento exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. Int.

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Processo nº 1018721-49.2025.8.26.0602

ID: 280090066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018721-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL OLGA BOTANIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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ADV: Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB 237739/SP) Processo 1018721-49.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Residencial Olga Botanique - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB 237739/SP) Processo 1018721-49.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Residencial Olga Botanique - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RESIDENCIAL OLGA BOTANIQUE, representado por seu síndico EVERSON CREMONESE, em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, no qual se requer, em sede liminar, que seja determinada a continuidade do procedimento de individualização dos cadastros imobiliários das unidades autônomas do imóvel de matrícula nº 28.092 do 1º CRI de Sorocaba, com o consequente lançamento do IPTU de forma individualizada, independentemente da quitação de débitos tributários vinculados à matrícula-mãe. A pretensão liminar baseia-se na alegação de que a exigência de certidão negativa de débitos como condição para o desmembramento cadastral constitui sanção política inconstitucional, citando-se, para tanto, fundamentos constitucionais e precedentes jurisprudenciais. Processe-se sem a ordem liminar. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração, de plano, da relevância dos fundamentos jurídicos da impetração, bem como do risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. No caso, ainda que possa, em tese, vir a reconhecer a ilicitude de certas medidas coercitivas indiretas para compelir o contribuinte ao pagamento de tributo, não se trata aqui de negativa de emissão de certidão, de interdição de estabelecimento ou de cancelamento de inscrição tributária. Cuida-se, sim, de negativa administrativa de processamento de pedido de individualização cadastral de imóvel cuja inscrição anterior apresenta débitos pendentes. Em casos como o presente, a verificação de eventual abuso de poder ou desvio de finalidade demanda análise das razões administrativas apresentadas pelo Município e do processo administrativo que instruiu a negativa, elementos que ainda não constam integralmente nos autos. A concessão da medida liminar, com os efeitos antecipatórios que lhe são próprios, não se justifica, sem o prévio contraditório e exame mais aprofundado dos fundamentos do ato coator. A urgência também não se evidencia de modo inequívoco. Com efeito, o impetrante não demonstrou situação concreta de risco iminente ou irreparável que justifique a mitigação do contraditório. Tampouco há elementos que comprovem ameaça imediata a direitos de terceiros compradores das unidades autônomas. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de liminar. Cumpra-se o art. 7º da Lei 12.016/2009. Oficie-se à Autoridade coatora, determinando-se informações no prazo de dez dias. Se instruídas com documentos, ao impetrante. Após ao representante do Ministério Público e conclusos para sentença. Int. Sorocaba, 22 de maio de 2025.

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Diego Sanches Ferreira e outros x Tam Linhas Aereas S/A. e outros

ID: 323480778

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000113-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANCHES FERREIRA EDILURDES RENATA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000113-49.2025.8.26.0602/SP AUTOR : EDILURDES RENATA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB SP247862) AUTOR : DIEGO SANCHES FERREIRA AD…

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