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Emerson Aparecido Iwata x Centro De Estudos Dos Beneficiosdos Aposentados E Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070)

ID: 279168141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO IWATA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOSDOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP - (CONTRIB. CEBAP 08007702070)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido Iwata - Reqdo: Centro de Estudos do… ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido Iwata - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Vistos. RELATÓRIO Emerson Aparecido Iwata propôs a presente "Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais" em face de Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas - Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070), alegando, em síntese, que a parte ré efetua descontos indevidos em seu benefício previdenciário, desde abril de 2024, no valor de R$ 45,00 mensais, a título de Contribuição Cebrap. Aduz jamais ter autorizado ou se filiado junto à requerida, tendo solicitado o cancelamento dos descontos, mas a restituição se deu na forma simples e sem juros e correção. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a procedência da ação, reconhecendo a inexigibilidade dos descontos indevidos efetuado pela ré, condenando-a à restituição em dobro dos valores retidos e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/60). Justiça gratuita concedida (fl. 64). Devidamente citada (fl. 92), a parte ré não se manifestou sobre o feito (fl. 93). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) não houve relação jurídica entre as partes, a fim de dar ensejo aos descontos do benefício previdenciário da parte autora; e, ii) não houve resolução administrativa. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pelos autores, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Ante a revelia, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; e, ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 23 de maio de 2025.

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Emerson Aparecido Iwata x Centro De Estudos Dos Beneficiosdos Aposentados E Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070)

ID: 279088353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO IWATA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOSDOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP - (CONTRIB. CEBAP 08007702070)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido Iwata - Reqdo: Centro de Estudos do… ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido Iwata - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Vistos. RELATÓRIO Emerson Aparecido Iwata propôs a presente "Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais" em face de Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas - Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070), alegando, em síntese, que a parte ré efetua descontos indevidos em seu benefício previdenciário, desde abril de 2024, no valor de R$ 45,00 mensais, a título de Contribuição Cebrap. Aduz jamais ter autorizado ou se filiado junto à requerida, tendo solicitado o cancelamento dos descontos, mas a restituição se deu na forma simples e sem juros e correção. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a procedência da ação, reconhecendo a inexigibilidade dos descontos indevidos efetuado pela ré, condenando-a à restituição em dobro dos valores retidos e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/60). Justiça gratuita concedida (fl. 64). Devidamente citada (fl. 92), a parte ré não se manifestou sobre o feito (fl. 93). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) não houve relação jurídica entre as partes, a fim de dar ensejo aos descontos do benefício previdenciário da parte autora; e, ii) não houve resolução administrativa. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pelos autores, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Ante a revelia, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; e, ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 23 de maio de 2025.

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Wildenir Jose Bruscato x Emanuel Henrique Dos Santos Silva

ID: 282017792

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-20.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WILDENIR JOSE BRUSCATO

Polo Passivo:

EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS

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GUSTAVO GOMES POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008077-20.2022.8.11.0004. REQUERENTE: WILDENIR JOSE BRUSCATO REQUERIDO: PBM AGRONEGOCIOS LTDA, HERBETY YAGO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008077-20.2022.8.11.0004. REQUERENTE: WILDENIR JOSE BRUSCATO REQUERIDO: PBM AGRONEGOCIOS LTDA, HERBETY YAGO SILVA DE ARAUJO, EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA Vistos. 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c despejo e indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência proposta por WILDENIR JOSÉ BRUSCATO em desfavor de PBM AGRONEGÓCIOS LTDA, HERBETY YAGO SILVA DE ARAÚJO e EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, visando a rescisão de contrato de arrendamento e o despejo dos requeridos com fundamento na inadimplência, tendo como objeto a Fazenda Desafio, registrada na matrícula nº48.992 do CRI de Barra do Garças-MT. 2. O autor diz ser legítimo proprietário da Fazenda Desafio (nº 48.992) e Suçuarana (nº 58.148), ambas localizadas em Araguaiana. Conta ter celebrado em 30/01/2021 contrato de arrendamento rural com a requerida PBM, no qual participaram Herbety e Emanuel como fiadores/avalistas. O contrato foi aditado por duas vezes (em 19/11/2021 e 20/06/2022), sendo que no segundo aditivo o arrendamento ficou limitado à Fazenda Desafio, ocasião em que foi devolvida a posse da Fazenda Suçuarana. Após, em 21/06/2022 foi firmado instrumento particular de cessão de direitos e obrigações no qual a PBM cedeu ao requerido Emanuel todas as obrigações do contrato de arrendamento e seus aditivos, permanecendo todos os requeridos como responsáveis solidários. 3. Contudo, relata que os requeridos descumpriram as obrigações contratuais, sendo devidamente constituídos em mora. Indica a ausência de cumprimento das seguintes obrigações: a) não aplicação de calcário (Cláusula 3.5 e 6.2.5, Contrato originário); b) não realização do plantio de soja de 2021, com consequente perda da safra 2021 (Cláusula 2.1 e 3.5, Contrato originário); c) não realização do seguro (Cláusula 8.8, Contrato originário); d) não pagamento do avençado (Cláusula 2.1, Contrato originário e Cláusula Segunda, 1º Aditivo); e) não realização dos reparos no curral (Cláusula 3.5, Contrato originário e Cláusula Quarta, 2º Aditivo); f) não envio da nota fiscal de aquisição do calcário em 01.08.2022 e não comprovação da sua aplicação (Cláusula Quinta, 2º Aditivo). 4. Por tais razões, requer o despejo dos requeridos, a rescisão contratual e o pagamento de R$2.604.854,37 a título de danos materiais. Em sede de tutela de urgência, requer seja decretado o despejo e a reintegração de posse da Fazenda Desafio, de 02 tratores Valtra 1780 e aparelhos de comunicação (seis rádios portáteis e um rádio veicular). Pleiteou ainda o reconhecimento da prevenção do juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças-MT, no processo nº 1007181-74.2022.8.11.0004. 5. A 2ª Vara Cível desta comarca declinou da competência em razão dos autos nº 1007181-74.2022.8.11.0004, que tramitam nesse Juízo. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar proposta por EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em face de WILDENIR JOSÉ BRUSCATO, tendo como objeto a Fazenda Desafio, matrícula nº 48.992. Naqueles autos, a medida liminar foi indeferida em decisão do dia 24/08/2022 pela inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. 6. Antes que a inicial fosse recebida, o requerido Emanuel apresentou argumentos para que seja indeferida a medida liminar (id.96141090). Alega que (i) não houve falta de pagamento da safra 2021/2022 porque o débito foi prorrogado; (ii) houve a compra do calcário em tempo hábil, mas o pagamento não se deu por conta de assinatura do autor na carta de anuência; (iii) a forma de contratação do fornecimento de calcário foi a única possível na região (a entrega parcelada do insumo teria fim em 13.09.2022, ao passo que foi avençado entre as partes que até o dia 15.08.20222 todo calcário já deveria estar aplicado); (iv) não é necessária assinatura de duas testemunhas para validade de contrato de compra e venda de calcário; (v) os termos das Cláusulas Primeira, parágrafo primeiro e Sexta, do 2º Aditivo demandam dilação probatória. 7. O autor rebateu a manifestação do requerido, afirmando que (i) o contrato de calcário não possui firma reconhecida, é de valor superior a 30 salários-mínimos e não foi assinado por duas testemunhas, portanto é inválido; (ii) a carta de anuência só foi enviada após a constituição em mora, bem como era desnecessária visto que o pagamento foi à vista; (iii) o calcário não foi aplicado até o dia 15/08/2022, conforme estipulado. Nesses termos, reiterou o pedido de tutela de urgência. 8. Sob id. 96141090 o requerido Emanuel reiterou a não preclusão de prazo para apresentação de defesa, tendo em vista que seu comparecimento espontâneo somente possui o papel de integrar a relação processual, devendo ser concedido prazo para contestação. No mais, reiterou os termos da petição anterior. 9. Foi deferida liminarmente a ordem de despejo da área de terras objeto do contrato de arrendamento, equivalente a 717,12 hectares, da Fazenda Desafio, matrícula 48.992, do CRI de Barra do Garças-MT, bem como da devolução de 02 (dois) tratores Valtra 1780 (cláusula 3.6., do contrato de arrendamento) e dos aparelhos de comunicação (cláusula 1.4., do contrato de arrendamento), consistentes 06 rádios portáteis, modelo EP450, seus respectivos carregadores e baterias, bem como um rádio veicular EM 200. (id. 96217417) 10. Audiência de conciliação, id. 105727419. Apenas o requerido Emanuel compareceu ao ato. 11. Diligência em cumprimento da liminar deferida, id. 109160067. 12. Agravo de instrumento desprovido, id. 118661681. 13. Foi declarada válida a citação de HERBETY YAGO SILVA DE ARAÚJO, via AR, id. 132135297. Foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de defesa, id. 173527523. 14. O réu EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA apresentou contestação no id. 142578050. No mérito, nega a ocorrência de inadimplemento contratual, alegando que o valor referente à safra 2021/2022 foi objeto de parcelamento em seis parcelas anuais com início de vencimento em abril de 2023. Sustenta que adquiriu o calcário em tempo hábil, mas não pôde concluir a operação por recusa do autor em assinar a carta de anuência, o que impediu o acesso ao crédito necessário para a compra dos insumos. Alega, ainda, que os reparos no curral foram devidamente realizados, e que sua posse sobre o imóvel iniciou-se somente em julho de 2022, não podendo ser responsabilizado por eventual ausência de plantio na safra anterior. Requereu a improcedência total da ação, argumentando que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de inadimplemento e de danos materiais. Requereu, ainda, que em eventual rescisão, seja observado o prazo de seis meses para desocupação previsto na cláusula 7.4 do contrato de arrendamento rural. 15. O requerido PBM AGRONEGÓCIOS LTDA foi citado por edital e, em contestação apresentada sob id. 148089298, foi sustentada a preliminar de nulidade de citação por edital. No mérito, foi contestado por negativa geral. 16. O autor apresentou impugnação à contestações (id. nº 173109708). Em relação ao requerido HERBERTY, requereu o reconhecimento do decurso do prazo para contestação e a consequente nomeação de curador especial. 17. Em relação ao réu EMANUEL, requereu a certificação da intempestividade da contestação apresentada. Quanto ao mérito, alegou que a peça defensiva carece de respaldo fático e jurídico, não logrando infirmar os fatos incontroversos narrados na petição inicial. Reforçou que o inadimplemento contratual restou evidenciado, especialmente pela ausência de aplicação do calcário até 15.08.2022, conforme estabelecido na Cláusula Quinta do 2º Aditivo, sendo confessado pelo próprio requerido que somente conseguiu adquirir 1.500 toneladas até aquela data, de um total de 2.868,48 toneladas previstas contratualmente. Argumentou, ainda, que o documento juntado pelo requerido para comprovar a compra do calcário não se refere à área arrendada e estabelece a entrega parcelada do produto com pagamento à vista, tornando desnecessária a carta de anuência, o que enfraquece a alegação de impedimento por parte do autor. Ressaltou que a obrigação de obtenção de crédito e adimplemento contratual era exclusiva do requerido, não havendo qualquer cláusula contratual que impusesse ao arrendador o dever de fornecer carta de anuência ou viabilizar operação de penhor. Sustentou, ainda, que a mora foi constituída regularmente e não foi impugnada pelo requerido, caracterizando a inadimplência contratual, apta à rescisão do contrato e à procedência dos pedidos formulados. 18. No que tange à PBM AGRONEGÓCIOS LTDA, afirmou que os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos diante da ausência de impugnação específica e da confissão tácita dos requeridos quanto ao inadimplemento contratual, especialmente no que tange à não aplicação do calcário, ausência de plantio, não realização do seguro agrícola e descumprimento das obrigações financeiras pactuadas, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. 19. A ação possessória conexa, autos nº 1007181-74.2022.8.11.0004, foi extinta em razão do não recolhimento das custas iniciais, tendo transitado em julgado em 28/08/2024. 20. Após, vieram conclusos para saneamento. 21. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA REVELIA DE HERBETY YAGO SILVA DE ARAUJO. 22. Inicialmente, constata-se que a parte requerida HERBETY YAGO SILVA DE ARAUJO foi citada para apresentar defesa, entretanto, manteve-se inerte, conforme certificado sob id. 173527523. 23. Ressalta-se que a citação do requerido não foi realizada por edital ou com hora certa, motivo pelo qual não se configura hipótese legal para nomeação de curador especial. Assim, o pedido formulado pelo autor não merece acolhimento. 24. Dessa forma, frente ao teor das informações supracitadas, dando notícia de que a parte requerida foi citada e permaneceu silente, mister a decretação da revelia, sem a aplicação de seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 345, I, do CPC. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DE EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA. 25. O autor requereu a decretação da revelia de EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, sob o fundamento de que a contestação apresentada seria intempestiva. 26. No entanto, sob o id. 173527523 foi certificada a tempestividade da defesa apresentada pelo referido requerido, afastando-se, portanto, qualquer irregularidade formal quanto ao prazo. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO PBM AGRONEGÓCIOS LTDA. 27. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 256, II, que a citação por edital é cabível quando, apesar das tentativas empreendidas, não for possível localizar o citando, sendo o seu paradeiro ignorado, incerto ou inacessível. 28. No presente caso, ficou demonstrado que foram realizadas diligências válidas e razoáveis para localização da pessoa jurídica requerida PBM AGRONEGÓCIOS LTDA., incluindo a tentativa de citação por meio eletrônico (id. 102862916) e por carta com aviso de recebimento (id. 113893053), ambas frustradas. 29. A curadora especial sustentou a nulidade do ato citatório, sob o argumento de que não teria havido diligência específica para localização do sócio proprietário da empresa. Todavia, tal alegação não se sustenta. A pessoa jurídica possui existência autônoma, com sede e domicílio próprios, não havendo exigência legal para esgotamento de tentativas de localização de seus sócios para fins de citação. 30. Assim, comprovada a impossibilidade de citação da empresa nos endereços conhecidos, legítima se mostra a citação por edital. A alegação de nulidade, portanto, não encontra respaldo legal e deve ser rejeitada, reconhecendo-se a validade da citação editalícia realizada. DISPOSITIVO: 31. Tendo em vista o teor do documento de id. 173527523, dando notícia da citação da requerida HERBETY YAGO SILVA DE ARAUJO e da ausência de apresentação de defesa, DECRETO-LHE A REVELIA, sem a aplicação de seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 345, I, do CPC. 32. REJEITO o pedido de decretação de revelia formulado em face de EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, tendo em vista a certificação de tempestividade da contestação apresentada (id. 173527523). 33. AFASTO a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pela curadoria especial da requerida PBM AGRONEGÓCIOS LTDA, nos termos da fundamentação. 34. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO, fixando como ponto controvertido a existência ou não de inadimplemento contratual por parte dos requeridos em relação ao contrato de arrendamento da Fazenda Desafio, celebrado em 2021 e posteriormente aditado e cedido, bem como a ocorrência de danos materiais e o nexo causal com a conduta atribuída aos réus. 35. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 36. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000301-56.2023.4.01.0000

ID: 277750405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1000301-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO PORTILLO CACERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YGOR NASSER SALAH SALMEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000301-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004897-89.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: CESA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000301-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004897-89.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO PORTILLO CACERES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YGOR NASSER SALAH SALMEN - PR75151-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADORA FEDERAL DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1000301-56.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1004897-89.2019.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cesar Augusto Portillo Caceres contra ato omissivo atribuído à eminente Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, relatora da apelação 1004897-89.2019.4.01.3600, pelo qual pleiteia o impetrante a análise de pedido de restituição de bem apreendido. Alega a impetrante, em síntese, “omissão da autoridade coatora na análise de recurso de apelação interposto há mais de 2 (dois) anos pelo Impetrante, em flagrante violação ao princípio da razoável duração do processo”. Aduz que "o Impetrante – terceiro de boa-fé – não pode ser prejudicado pela demora excessiva e injustificada no julgamento do recurso, tendo seu direito a razoável duração do processo violado, além - e principalmente - da violação ao direito de propriedade do seu veículo, o qual encontra-se apreendido desde 03/04/2019, deteriorando-se a cada dia que passa". Sustenta que "diante disso, não resta outra alternativa, senão a restituição do veículo apreendido ao seu legitimo dono, o Impetrante". Afirma que, tendo em vista "a demora excessiva e injustificada no julgamento de apelação interposta há mais de 2 (dois) anos, violando, assim, o princípio da razoável duração do processo e o direito de propriedade, requer-se a restituição do veículo BMW, modelo 420I GRAN COUPE “m4”, placas BRR-270, cor cinza, ano 2014/2015, chassi WBA4A1105FD401965 ao Impetrante". Ao final, requer: a) O recebimento do presente Mandado de Segurança para que surta os devidos efeitos legais, com base no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009; b) A notificação da autoridade coatora para que, caso queira, no prazo legal, apresente os esclarecimentos que julgar convenientes, com base no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; c) A intimação do Ministério Público, por intermédio da sua Procuradoria- Regional Federal, para que, caso queira, se manifeste sobre o conteúdo do presente instrumento; d) A concessão da presente segurança e de seus efeitos jurídicos, nos termos pleiteados anteriormente; e) Em caso de indeferimento, a fixação de prazo para o processamento e julgamento do Recurso de Apelação nº 1004897-89.2019.4.01.3600; f) Considerando a negligência, em tese, perpetrada pela Exma. Desa. Federal Maria do Carmo Cardoso, a extração de cópias do presente Mandado de Segurança e seu encaminhando ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de apurar infração ético disciplinar, de acordo com o artigo 8º da Resolução nº 135 de 13/07/2011 do CNJ; g) A intimação do presente advogado para realização de sustentação oral, sob pena de nulidade processual; h) Por fim, caso se vislumbrem óbices formais de conhecimento e provimento de qualquer dos pleitos acima, seja o mesmo conhecido como Habeas Corpus, concedendo-se a ordem de ofício. A autoridade impetrada prestou as informações (ID 291767554). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pela denegação da ordem (ID 303029257). É o relatório Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1000301-56.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1004897-89.2019.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cesar Augusto Portillo Caceres contra ato omissivo atribuído à eminente Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, relatora da apelação 1004897-89.2019.4.01.3600, pelo qual pleiteia o impetrante a análise de pedido de restituição de bem apreendido. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, eis que se trata de tutela constitucional que, embora abrangente, exclui seu cabimento contra ato que couber recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009. O impetrante afirma que foi formulado pedido de restituição e ante a omissão da eminente Relatora em julgar sua apelação o caso seria de restituição do veículo ao impetrante, terceiro de boa fé. No caso, o veículo BMW, modelo 420I GRAN COUPE “ m4”, placa BRR-270, cor cinza, ano 2014/2015, foi apreendido pela Polícia Federal no curso da investigação relativa à Operação Tamareira, que apura a suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas de recursos provenientes de contrabando, descaminho e outros ilícitos. Verifica-se, contudo, que, em conformidade com pacífica jurisprudência, a pretensão da parte impetrante não pode ser atendida por meio do rito especial do mandado de segurança, uma vez que a questão relativa à eventual omissão judicial deve ser objeto, na verdade, de correição parcial, tendo em vista que a ação mandamental não é sucedânea da correição parcial. A propósito, assim enuncia a Súmula STF/267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. No caso, alegando a parte impetrante a inércia/omissão do órgão julgador, a afirmada demora poderia, em tese, caracterizar eventual excesso de prazo, que, entretanto, segundo a jurisprudência (Súmula STF/267), deveria ser objeto, caso comprovada, de representação perante o órgão correicional competente. Eis o que estabelece o art. 112, da Resolução nº 042/2008, do Conselho da Justiça Federal: Art. 112. A representação por excesso injustificado de prazo contra magistrado poderá ser formulada por qualquer interessado, pelo Ministério Público, pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, ou, de ofício, pelos membros do Conselho, nos termos da legislação processual civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1/2021) Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. (...). 3. De fato, como alega o impetrante, o mandado de segurança impugna omissão judicial, motivo pelo qual era incabível o agravo de instrumento. No entanto, era cabível, em tese, correição parcial, nos termos do art. 279 do Regimento Interno desta Corte e do art. 24, caput e § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. 4. Não cabimento do mandado de segurança, por não ser sucedâneo da correição parcial. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (Grifei) (TRF1, AGTMS 1023251-64.2020.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), Quarta Seção, PJe 23/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO EM APRECIAR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE EM EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta omissão do Juízo em apreciar pedido de substituição da penhora de ativos financeiros pela penhora de bens. 2. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula nº 267 do STF). 3. A correição parcial é o instrumento adequado a ser utilizado "contra as omissões do juízo ou contra despachos irrecorríveis, que alteram a ordem natural do processo, gerando 'tumulto processual'" (STJ, 1ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1038446, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.6.2010), não se admitindo a impetração de mandado de segurança. Precedente: TRF5, 3ª Turma, MS 200405000132222, Rel. Des. Fed. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, DJ 18.11.2005. 4. Pedido de desistência do mandamus formulado pela impetrante, em razão da manifestação do Juízo na Execução Fiscal originária. 5. Homologação do pedido de desistência e extinção do Mandado de Segurança sem solução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. (Grifei) (TRF2, MS 0002236-73.2013.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Data da publicação 07/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACUSADO. PEDIDO DE RESGATE DE APLICAÇÃO EM FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Este "writ" foi impetrado em virtude da omissão do juiz de primeiro grau, em apreciar o pedido de resgate total do montante aplicado em Fundo de Privatização, diante da indisponibilidade de bens determinada, em sede de cautelar, por força da tramitação de Ação Criminal. 2. A legislação de regência veda o emprego do mandado de segurança, para atacar decisão judicial que possa ser impugnada por recurso ou correição e, no caso concreto, é possível o manejo da correição parcial. 3. Extinção do feito, sem a apreciação do mérito. (Grifei) (MS 2004.05.00.013222-2, Rel. Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Terceira Turma, DJ - Data: 18/11/2005 - Página: 1000 - Nº: 221) Na mesma diretriz, refira-se decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, nos autos do MS 1033522-93.2024.4.01.0000 (PJe 17/10/2024). De outro lado, ainda que fosse juridicamente possível o pleito da parte visando prestação jurisdicional mais célere, a eventual demora no julgamento do recurso, por si só, não caracterizaria omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo da ação mandamental, exigindo-se antes que se demonstre indiscutivelmente que o magistrado não tenha motivo legítimo para postergar a apresentação do feito a julgamento, não sendo cabível, pois, a pretensão ser deduzida pela via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça da Corte Especial deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DE TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DA ALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional. 2. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 19.040/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/11/2012) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DA INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.” (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.006 – DF, rel. Min. Laurita Vaz, decisão de 24/08/2015). 2. Cabe ressaltar, ainda, que a parte interessada dispõe de mecanismos de controle administrativo para viabilizar o cumprimento da cláusula constitucional da razoável duração do processo, não cabendo à Corte Especial do tribunal funcionar como instância correcional de seus membros. 3. Segurança denegada. (MS 1008077-83.2018.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Corte Especial, PJe 19/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DE DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF/1ª REGIÃO. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 267, VI) 1. Trata-se de agravo regimental interposto por TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA., contra decisão proferida com arrimo no art. 224 do RITRF, que indeferiu a inicial e julgou extinto o mandado de segurança, impetrado contra ato omissivo do Relator do Agravo de Instrumento nº 0005174-68.2013.4.01.0000, Desembargador Federal do TRF1 Kássio Nunes Marques, que não apreciou os embargos de declaração conclusos para julgamento desde o dia 14 de outubro deste ano. 2. "Conquanto seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.Portanto, sendo manifesta a ausência de demonstração de direito líquido e certo, não há como processar o mandamus. Cumpre anotar, outrossim, que dispõe a parte interessada das vias de controle administrativo da atividade jurisdicional, interno e externo, mais consentâneas com a pretensão deduzida, papel esse que não é desempenhado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça." (STJ - MS 22.006-DF - STJ - Julg. 24/08/2015). 3. Agravo regimental rejeitado. (MS 0071183-41.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Corte Especial, e-DJF1 20/09/2016) Como se sabe, de fato, os prazos previstos aos atos judiciais não são peremptórios, devendo, antes, ser confrontados com as dificuldades inerentes aos julgamentos e processos, que, na maior parte das vezes, competem em prioridade com outros tantos processos que revelam a mesma ou maior urgência. De qualquer sorte, verifica-se que a eminente relatora já teria determinado a inclusão da apelação nº 1004897-89.2019.4.01.3600 na pauta de julgamento da sessão do dia 03/06/2025, pois, conforme documento de ID 436128454, naqueles autos, determinou a comunicação às partes que o processo será levado a julgamento em sessão daquela data. Portanto, houve a perda superveniente do seu objeto. Tudo considerado, DENEGO A SEGURANÇA, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, dada a ausência superveniente de interesse processual, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. Junte-se cópia do documento ID 436128454. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1000301-56.2023.4.01.0000 IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO PORTILLO CACERES Advogado do(a) IMPETRANTE: YGOR NASSER SALAH SALMEN - PR75151-A IMPETRADO: DESEMBARGADORA FEDERAL DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, eis que se trata de tutela constitucional que, embora abrangente, exclui seu cabimento contra ato que couber recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009. 2. O impetrante afirma que foi formulado pedido de restituição de coisa apreendida e ante a omissão do Relator em julgar sua apelação o caso seria de restituição do veículo ao impetrante, terceiro de boa fé. 3. Em conformidade com pacífica jurisprudência, a pretensão da parte impetrante não pode ser atendida por meio do rito especial do mandado de segurança, uma vez que a questão relativa à eventual omissão judicial deve ser objeto, na verdade, de correição parcial, tendo em vista que a ação mandamental não é sucedânea da correição parcial. 4. Ainda que fosse juridicamente possível o pleito da parte visando prestação jurisdicional mais célere, a eventual demora no julgamento do recurso, por si só, não caracterizaria omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo da ação mandamental, exigindo-se antes que se demonstre indiscutivelmente que o magistrado não tenha motivo legítimo para postergar a apresentação do feito a julgamento, não sendo cabível, pois, a pretensão ser deduzida pela via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 5. Verifica-se a inclusão da apelação na pauta de julgamento da sessão do dia 03/06/2025. Portanto, houve a perda superveniente do seu objeto. 6. Segurança denegada, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, dada a ausência superveniente de interesse processual, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, dada a ausência superveniente de interesse processual, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 15 de maio de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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