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Luiza Marques De Oliveira Emilio x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 310190994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA EMILIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1010067-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Marques de Oliveira Emilio - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP - Vistos, em decisão de saneamento e organ… Processo 1010067-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Marques de Oliveira Emilio - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Luiza Marques de Oliveira Emilio em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor no polo passivo do Banco Cetelem S.A. A autora alega, em síntese, não ter contratado os empréstimos que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário, sustentando ausência de manifestação de vontade e ocorrência de fraude. Argumenta que as contratações foram realizadas sem sua anuência, sendo utilizadas assinaturas indevidas, inclusive com indícios de reprodução fraudulenta de sua assinatura constante de documentos pessoais. Invoca ainda decisão judicial anterior que declarou inexistentes os contratos bancários originários no Banco Itaú, os quais serviriam de origem para a portabilidade das operações em discussão. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, decadência do direito da autora com fundamento no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a existência de contratos válidos, regularmente portados do Banco Itaú, bem como a legitimidade dos descontos efetuados. Afasto, desde logo, as preliminares arguidas em contestação. Quanto à alegação de decadência, não há como acolhê-la nesta fase, pois a controvérsia envolve, além de vício de consentimento, a própria inexistência da relação contratual, o que atrai a imprescritibilidade da pretensão declaratória. Ademais, a autora sustenta vício oculto, circunstância que desloca o termo inicial para contagem de eventual prazo decadencial para o momento da ciência inequívoca do fato lesivo. No que tange à impugnação ao valor da causa, a fixação atendeu aos requisitos do art. 292 do CPC, considerando-se a cumulação de pedidos e o proveito econômico perseguido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito como saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos apresentados pelo réu e pelo Banco Itaú; (ii) a regularidade do procedimento de portabilidade das operações de crédito; (iii) a existência de vício de consentimento, fraude ou falsificação documental nos instrumentos contratuais; (iv) a efetiva origem e destinação dos valores creditados na conta da autora. Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, invertendo-o em favor da autora, considerando sua condição de consumidora, idosa e hipervulnerável, em consonância com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se necessária a realização de perícia grafotécnica e pericial nos documentos apresentados, com o objetivo de aferir: (a) a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos; (b) a existência de eventual sobreposição de assinatura, com possível utilização indevida de cópia de documento pessoal (RG); e (c) a ocorrência de manipulação digital ou qualquer outro artifício que comprometa a validade formal dos instrumentos. Intime-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o interesse na produção da prova pericial, cujo ônus lhe recairá. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção da prova técnica. Intime-se. - ADV: LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 192769/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1012174-62.2025.8.26.0482

ID: 292561999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012174-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAYNER PESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1012174-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wayner Pessa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Wayner Pessa em face de Joao Lawrence Ortigosa, por m… Processo 1012174-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wayner Pessa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Wayner Pessa em face de Joao Lawrence Ortigosa, por meio da qual se pleiteia indenização por danos morais, tendo em vista errônea distribuição de Embargos à Execução como Execução de Título Extrajudicial, o que teria levado à registro de seu nome no SERASA, como devedor e, em consequência, prejuízo a seu crédito. A par disso, requer a concessão de tutela de urgência para supressão do registro junto a cadastro de inadimplentes. Eis a síntese do relatório. DECIDO. Inicialmente anoto que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 e seguintes do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel. Min José Delgado). Em sede de cognição sumária e superficial, reputo existentes tais requisitos autorizadores, uma vez que a parte autora demonstra o erro na distribuição da demanda nº 1010067-45.2025.8.26.0482, em 12/05/2025, sob classe "Execução de Título Extrajudicial", quando, em verdade, trata-se de Embargos à Execução, tanto é que, em consulta àqueles autos, observa-se que o embargante postulou correção da classe processual. Demonstrou-se, ainda, que após a distribuição daquela demanda, passou a constar junto ao banco de dados do SERASA a distribuição de processo em face do autor, como se devedor fosse (fls. 443), o que não corresponde à realidade, situação que pode ter afetado seu crédito. Ressalta-se, ainda, que não vislumbro a possibilidade de irreversibilidade da medida, eis que, caso vencido a parte autora na demanda, poderá ser determinada a sua condenação no ressarcimento dos prejuízos ocasionados as requeridas (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, Ed. RT, 5ª ed., p. 735). Destarte, de rigor o deferimento da liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte requerida providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a supressão do registro em nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes perante o órgão de proteção do crédito (SERASA), decorrente da suposta dívida referida nestes autos, sob pena de arbitramento de multa cominatória. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo legal, sob pena de se presumir aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na exordial, bem como do inteiro teor da presente decisão para o imediato cumprimento e comunicação nos autos. Expeça-se carta de citação com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP)

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Processo nº 1014820-19.2024.8.26.0405

ID: 326321483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014820-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA MORITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE GRECCHI MARQUES

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Processo 1014820-19.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1012599-63.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivia Moritz - Ante o exposto por tudo … Processo 1014820-19.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1012599-63.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivia Moritz - Ante o exposto por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ambas as demandas e o faço para: (i) tornar em definitivas as tutelas de urgência concedidas às fls. 2054 e de fls.1731/1733 do apenso; (ii) declarar rescindidos os contratos de aquisição do imóvel; da comissão de corretagem e de reforma do imóvel, liberando-se o imóvel e (iii) condenar as rés, solidariamente, a devolverem à autora todas as quantias pagas, em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, a título de aquisição do imóvel; da comissão de corretagem e da reforma do imóvel a devolver, integralmente, os valores pagos pela autora, corrigida, monetariamente, pela tabela prática do TJ/SP, de cada desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês da primeira citação e até 30/08/2024, após, pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Sucumbentes de maneira preponderante, arcarão, ainda, as rés, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85º, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELE GRECCHI MARQUES (OAB 293010/SP)

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Processo nº 1010067-78.2020.4.01.3803

ID: 326983774

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-78.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DELLA DEA

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010067-78.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : LUIZ CARLOS DELLA DEA ADVOGADO(A) : LIDIANE EUNICE DA SILVA (OAB MG144449) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010067-78.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : LUIZ CARLOS DELLA DEA ADVOGADO(A) : LIDIANE EUNICE DA SILVA (OAB MG144449) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da SSJ de Uberlândia, nos termos da Portaria de Atos 001/2022 SSJ de Uberlândia, e do Anexo IV - SEI/TRF1 - 10126799 - PROVIMENTO COGER: 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias: apresente a planilha de cálculos das diferenças devidas nos termos da decisão transitada em julgado. 2 . C om a planilha de cálculos das diferenças devidas apresentada pela parte executada, vista às partes pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 3. Eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração de quantum entendido como devido. 4. Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos. 5. Caso certificada a concordância das partes ou o transcurso in albis , expeça-se o devido ofício requisitório (RPV ou precatório) , intimando-se as partes, no prazo de 5 dias, sem impugnações ou decorrido o prazo in albis , proceda-se à migração da RPV expedida. 6. Não serão considerados pelo juízo eventuais pedidos de dilação . 7. Fica, desde já, intimada parte exequente/autora de que deverá comparecer ou entrar em contato com a Secretaria da Vara a partir de 60 (sessenta) dias após a expedição do ofício requisitório (RPV ou Precatório) para se informar acerca do depósito. 8. Fica também intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo acerca do eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o que de direito. 9. Na hipótese de falecimento do autor, o(s) interessado(s) deverá(rão) proceder na forma do art. Art. 688 do CPC, sob pena de incorrer nas sanções legais previstas. 10. Certificado o cumprimento da execução, os autos deverão ser oportunamente arquivados, com baixa na distribuição. 11. No caso de situações não contempladas neste ato ordinatório, os autos serão remetidos à conclusão. Uberlândia/MG, data da assinatura. SECRETARIA DA 4ª VARA

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Processo nº 1018010-53.2025.8.26.0405

ID: 311210357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018010-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

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Processo 1018010-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lorenzo Augusto Dias - 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalment… Processo 1018010-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lorenzo Augusto Dias - 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, os pedidos liminares devem ser acolhidos em parte. A documentação trazida aos autos confere verossimilhança às alegações do autor, à medida em que demonstra a relação jurídica entre as partes (fls. 24) e o fato de que o autor vinha realizando seu tratamento mediante reembolso integral (fls. 308/323). A documentação também denota que o autor foi mesmo surpreendido com a cobrança dos vultosos valores de R$ 11.311,10 e R$ 10.651,10, referentes a coparticipação nos meses de maio e junho do corrente ano (fls. 300/301), o que foi feito sem qualquer especificação por parte da operadora do plano de saúde. Nesse particular, o e-mail datado de 29/05/2025 (fls. 315) demonstra que o representante do autor não obteve acesso ao extrato de utilização para obtenção da discriminação das cobranças. Ademais, ressalvada a posterior análise em cognição exauriente, ainda que exista cláusula de coparticipação, a cobrança dos referidos valores coloca o consumidor em desvantagem exagerada, notadamente porque aparentam superar em muito a mensalidade. Nesse aspecto, destaco que em caso semelhante e recente, o e. TJSP entendeu que a verba de coparticipação deve ser limitada ao valor de uma mensalidade ou até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, desde que não superem o valor de uma mensalidade, para assegurar o equilíbrio contratual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer. O agravante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca, por meio de sua genitora, o afastamento ou redução da coparticipação aplicada pela operadora de saúde, alegando que os custos inviabilizam o tratamento essencial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se há probabilidade do direito e risco de dano a autorizar a limitação da cobrança de coparticipação. III.Razões de Decidir 3. A concessão da tutela antecipada de urgência demanda o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. Embora válida a cláusula de coparticipação, os valores cobrados, ante as inúmeras terapias que o menor necessita, superam consideravelmente o valor da mensalidade do plano, podendo inviabilizar o tratamento da criança. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. A verba de coparticipação deve ser limitada ao valor de uma mensalidade ou até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, desde que não superem o valor de uma mensalidade. Tese de julgamento:1. A cobrança de coparticipação que supera o valor da mensalidade do plano de saúde é passível de inviabilizar o pagamento e interromper, por consequência, o tratamento, o que pode gerar reflexos na saúde do menor. 2. A limitação da cobrança da coparticipação ao valor da mensalidade é necessária para que, de um lado, não haja onerosidade excessiva do plano de saúde e, de outro, seja possível de quitação pelo usuário, garantindo, dessa forma, o equilíbrio contratual e a continuidade do tratamento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056892-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Quanto ao mais, a cobrança dos valores relativos a maio e junho/2025 consubstanciam risco de dano irreparável, à medida em que poderá expor o autor a cobranças indevidas e inviabilizar o custeio do tratamento a ser buscado de outras formas. Também não se verifica risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, comprovada a regularidade da cobrança, a operadora poderá fazê-lo sem prejuízo algum após melhor análise. De outro lado, o pedido para suspender as futuras cobranças não comporta acolhimento. Isso porque a manutenção do plano de saúde e por consequência a continuidade do tratamento estava assegurada apenas pela tutela provisória concedida nos autos nº 1023162-19.2024.8.26.0405, em trâmite perante esta unidade judicial. Ocorre que, em consulta ao referido processo, verifiquei que foi proferida sentença de improcedência na data de 24/06/2025. Destaco os principais pontos daquele decisium: "L. A. D., representado por seu genitor H. V. D., move a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de concessão de tutela antecipada de urgência para reativação de plano de saúde c/c abusividade de cláusulas contratuais contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e beneficiário de plano de saúde empresarial da ré, necessitando de terapias com intervenção multidisciplinar de forma contínua. Destaca que já obteve sentença judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1021150-71.2020.8.26.0405, obrigando a ré ao custeio dos tratamentos. Relata que o genitor pediu demissão em abril de 2024 e teve o plano cancelado no dia seguinte, tendo solicitado à empresa a conversão do plano coletivo para individual, o que foi negado. Por fim, pede que seja determinada a reativação do plano de saúde na modalidade individual, mediante pagamento das contraprestações. [...] A presente ação deve ser julgada improcedente pelas razões que passo a expor. Inicialmente, reconheço que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme documentação médica acostada aos autos, e que necessita de tratamento especializado e contínuo, sendo inquestionável a relevância e urgência dos cuidados médicos prescritos. Registro também que existe sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1021150-71.2020.8.26.0405, determinando que a ré custeie o tratamento médico do autor. Contudo, tal decisão judicial referia-se à obrigação de cobertura dos tratamentos durante a vigência do contrato coletivo empresarial, não implicando em obrigação de manutenção do vínculo contratual após o término da relação empregatícia. A questão central dos autos consiste em verificar se há direito à conversão do plano de saúde coletivo empresarial para a modalidade individual, ou se existe obrigação da operadora em manter a cobertura após o pedido de demissão do genitor do autor. [...] Da análise do dispositivo legal, verifica-se que o direito de manutenção no plano de saúde está condicionado à "rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa". No caso dos autos, restou incontroverso que o genitor do autor pediu demissão, conforme expressamente narrado na própria petição inicial, não havendo, portanto, rescisão ou exoneração sem justa causa. Assim, não estão preenchidos os requisitos legais do artigo 30 da Lei nº 9.656/98 para assegurar o direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial. [...] Embora seja compreensível e legítima a preocupação com a continuidade do tratamento do autor, portador de TEA, não há fundamento legal que obrigue a operadora de saúde a celebrar contrato individual quando não comercializa essa modalidade, nem a manter beneficiário em plano coletivo empresarial após o término da relação empregatícia por pedido de Demissão. A obrigação de criar plano específico e individual para atender ao autor implicaria em imposição de novo produto não comercializado pela empresa, ferindo os princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual, previstos no artigo 421 do Código Civil. Ressalto que a improcedência da presente ação não impede que a família do autor busque outras alternativas para garantir a continuidade do tratamento, seja mediante contratação de plano de saúde individual em outras operadoras, seja através do Sistema Único de Saúde (SUS), que possui obrigação constitucional de prestação dos serviços de saúde. [...] ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de fundamento legal para a pretensão deduzida. [...]" (fls. 243/247 dos autos nº 1023162-19.2024.8.26.0405 - sem grifos no original). Noutra perspectiva, é certo que a sentença de improcedência, ainda que não tenha feito menção expressa, revoga a tutela provisória de urgência outrora concedida nos mesmos autos em favor do requerente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . DECISÃO DE MÉRITO QUE ESGOTA A EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de consignação em pagamento, manteve a tutela de urgência concedida no início do processo, apesar da sentença de improcedência . A parte agravante pleiteia a revogação da tutela com base no art. 309 do CPC, defendendo seu direito à realização de leilões extrajudiciais, em conformidade com a Lei nº 9.514/97. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de improcedência na ação principal revoga, com efeitos ex tunc, a tutela de urgência concedida anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A tutela de urgência tem natureza provisória e cessa seus efeitos com a sentença de mérito desfavorável ao autor que, diante da cognição exauriente, prevalece sobre o juízo provisório da tutela. 4. Precedentes do STJ estabelecem que a decisão concessiva de tutela antecipada é automaticamente revogada com a sentença de improcedência, produzindo efeitos ex tunc, pois a tutela provisória se subordina ao juízo definitivo de mérito. IV . DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "A sentença de improcedência proferida em ação que havia concedido tutela antecipada revoga, com efeitos ex tunc, a decisão provisória, restabelecendo o status quo anterior." __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 309 e art . 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1266520/RS, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 12.11.2013; STJ, REsp 1179115/RS, Rel . Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.05 .2010. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23256345120248260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 27/11/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Nesse contexto, considerando que com a sentença de improcedência proferida nos autos 1023162-19.2024.8.26.0405 não mais subsiste o dever de a ré prosseguir custeando o tratamento, forçoso reconhecer que não há probabilidade do direito do autor em relação às futuras cobranças de coparticipação. Por essas razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, o que faço apenas para determinar a imediata suspensão da cobrança da coparticipação do tratamento do autor referente aos meses de maio e junho/2025 (boletos às fls. 300/301), devendo a ré se abster de efetuar qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo das demais sanções civis e processuais cabíveis. O presente documento poderá ser encaminhado por qualquer meio idôneo pela própria parte autora, que deverá comprovar nos autos o envio e recebimento, no prazo de quinze dias. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP)

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Edvaldo Marques Lisboa x Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel

ID: 297059773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013850-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MARQUES LISBOA

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S/A - SEGURO AUTOMóVEL

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABIMAEL VELLOZO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013850-19.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Edvaldo Marques Lisboa - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel e outro - Ante o exposto, nos termo… Processo 1013850-19.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Edvaldo Marques Lisboa - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTEa pretensão autoral, a fim de condenar os réus, de forma solidária, a arcarem com o pagamento de R$ 10.400,00, atualizado desde a data de cada desembolso e com juros de mora a contar da citação da ré. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ABIMAEL VELLOZO CESAR (OAB 437761/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

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Processo nº 1010067-05.2025.4.01.3900

ID: 305223910

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-05.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LANA KARINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIANE SANTOS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010067-05.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: LANA KARINA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010067-05.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: LANA KARINA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSIANE SANTOS DA SILVA - PA33762 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço; Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0000200-19.2024.8.26.0405

ID: 316839626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000200-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CILLO SOUZA VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000200-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1003142-41.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paulo Cesar de Cillo Souza Valente - Vistos.… Processo 0000200-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1003142-41.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paulo Cesar de Cillo Souza Valente - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1010067-80.2023.8.26.0590

ID: 300094208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-80.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOURENçO GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-80.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Lourenço Gomes Neto - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VA… Processo 1010067-80.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Lourenço Gomes Neto - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VALOR IRRISÓRIO, posto que representa menos de 1,5% do valor em execução. Sobre o tema, são inúmeros os julgados de nossos tribunais: "Execução de penhora online. Liberação da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o débito exequendo. Decisão correta. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133910-89.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sonia Lopes, julgamento em 17 de julho de 2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Exegese do artigo 386, do CPC. Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução. Hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade, com desbloqueio em favor dos executados..." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262380-12.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cauduro Padin, julgamento em 13 de abril de 2022). "Agravo legal em agravo de instrumento. Bacenjud. Liberação de valor irrisório frente ao débito tributário. Desprovimento. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 2. Agravo legal desprovido" (TRF4, 2ª Turma, Agravo nº 5010311-54.2016.404.0000, Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 14 de abril de 2016). Na verdade, entende-se que, sendo insignificante o valor bloqueado, por não existir resultado satisfatório e útil ao pagamento do exequente, há de se concluir pela OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, sob pena de se movimentar toda máquina do Poder Judiciário para que, ao final, não se chegue nem perto da quitação do débito, permanecendo este praticamente inalterado. Trata-se, portanto, de entendimento de se adéqua à ideia de uma execução equilibrada e proporcional. Aliás, embora no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis se tenha isenção de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995), há de se ressalvar que o valor da taxa judiciária de distribuição da ação, que é de 1,5% sobre o valor da causa, é devido em fase recursal, conforme previsão do parágrafo único deste mesmo artigo de lei, combinado com o artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária. Sendo assim, há de se ressalvar ainda que temos o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Por tais fundamentos, tratando-se, no caso concreto, de bloqueio de ativos financeiros em valor ínfimo, posto que inferior a 1,5% do débito em execução, CANCELO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, em analogia ao disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA AO DESBLOQUEIO DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS, caso ainda não tenham sido transferidos para conta judicial ou então que proceda à EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO em caso contrário. Na verdade, tal entendimento nada mais é do que a aplicação ao caso concreto do PRINCÍPIO DA EQUIDADE, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.099/1995: "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Aliás, também fundamento esta decisão no PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Dando impulso oficial ao processo, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, quanto ao prosseguimento da execução. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)

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Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes x Sky Airline S.A.

ID: 327090206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA PEREIRA LAVIERI GOMES

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1010067-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernanda Pereira Lavieri Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$225,43, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024; condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$12.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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