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Barbara Strey Silva e outros x Antonia Alzira Alves Do Nascimento Registrado(A) Civilmente Como Antonia Alzira Alves Do Nascimento e outros

ID: 283671198

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-63.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA STREY SILVA KARINE DA SILVA MOREIRA MAIZA SILVA DE LIMA ROBSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LUIZA MARCON ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1010472-63.2025.8.11.0041 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1010472-63.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BARBARA STREY SILVA, KARINE DA SILVA MOREIRA, MAIZA SILVA DE LIMA e ROBSON CARLOS DA SILVA em face de IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, ANTÔNIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO e MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os requerentes que firmaram contrato de prestação de serviços com a empresa IMAGEM EVENTOS para realização de cerimônia e festa de formatura da turma de direito, da faculdade UNIFAMA, prevista para meados de 2026. Sustenta que foram surpreendidos com a notícia de que a empresa requerida iria encerrar suas atividades, bem como que os contatos deveriam ser realizados diretamente com o jurídico para a rescisão. Assim, pleiteia em tutela antecipada que o requerido se abstenha de protestar ou realizar a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito dos débitos dos contratos de prestação de serviços, bem como o bloqueio de valores para garantir futura restituição de valores. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 186335933, 186335932, 186335934, 186335931, 186335930, 186335929, 186335928, 186335927, 186335926, 186335925, 186335924, 186335921, 186335922, 186335923, 186335935, 186335936, 186335937, 186335938, 186335939, 186341891, 186341892, 186341894, 186341893, 186341902, 186341904, 186341903, 186341900, 186341899, 186341898, 186341897, 186341896, 186341905, 186341906, 186341907, 186341908, 186341909 e 186341910. Decisão no ID nº 187152237, indeferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Os requerentes postularam pelo parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como a redistribuição do feito à Comarca de Nova Mutum (ID nº 189358835). Os requeridos apresentaram contestação no ID nº 189933984. Deferida a redistribuição do feito à este juízo (ID nº 190241417). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. De proêmio, recebo a inicial e a emenda à inicial, visto que da análise perfunctória, presentes os requisitos. Entendo por conceder ao autor o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias iniciais, isso porque conforme prevê o artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil, pode o juiz modular o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5º) ou oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Edição, pag. 183)” Outrossim, assim preceitua o § 6º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Ademais, o artigo 233, § 3º, inciso I, da CNGC/MT, preceitua que o parcelamento será feito em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Desse modo, entendo pela modulação da assistência judiciária gratuita e, por consequência, defiro o parcelamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil c/c o artigo 233, § 3º, inciso I, da CNGC/MT. Advirto ao requerente que caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas, o processo será extinto por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válidos e regulares do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Passo então à analise da tutela de urgência pleiteada. Registro que a tutela de urgência caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, sendo que, para sua concessão, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do código de Processo Civil, cuja redação transcrevo abaixo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Portanto, pode-se afirmar que os requisitos a serem preenchidos são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional, vale dizer, caso a tutela seja concedida apenas ao final, tornar-se-ia ela ineficaz. Pelos documentos carreados aos autos, há prova suficiente para convencer este Juízo de que a situação narrada merece parcial provimento liminar, mesmo antes de se exaurir a fase cognitiva. Ademais, caso não fosse concedida a medida, há perigo de dano à demandante, que com restrição comercial consubstanciada na negativação de seu nome, teria restringida sua liberdade de contratar. Cumpre ressaltar que a medida está calcada no juízo da probabilidade e não no juízo da certeza, o que autoriza a sua concessão sem a oitiva da parte contrária. Não obstante, no caso vertente, se revela amplamente a possibilidade de reversão da medida a qualquer tempo, não havendo óbice ao seu deferimento. Ainda, há posicionamento firme da jurisprudência pátria, no sentido de que quando há a discussão do débito em juízo e não havendo prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, é possível a exclusão/abstenção de inclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Quando ao pedido de rescisão do contrato em antecipação de tutela, bem como bloqueio de valores para assegurar eventual ressarcimento das partes, entendo que tais pleitos necessitam dilação probatória, pois extrapolam o juízo de cognição sumária, tratando-se de verdadeira cognição exauriente, a qual é adstrita ao mérito da ação. Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida se abstenha de protestar, bem como inserir o nome dos requerentes dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), além de proceder à retirada das inclusões já existentes referente a este débito que está sendo discutido, nos termos do artigo 300, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Intime-se a requerida se abstenha de protestar, bem como inserir o nome da requerente dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), além de proceder à retirada das inclusões já existentes referente a este débito que está sendo discutido. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, recebo a inicial, eis que a primeira vista se mostram presentes os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do CPC. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência preliminar de conciliação. Em atenção ao disposto no Provimento n. 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, o ato ocorrerá de forma virtual e será utilizado o recurso tecnológico da videoconferência. Para o caso de impossibilidade da realização do ato na forma virtual, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Cite-se a parte requerida sobre os termos da inicial, bem como intime-a para que compareça ao ato designado acompanhada de advogado, importando a sua ausência nas sanções do artigo 334, § 8 , do Código de Processo Civil. Se não houver acordo, poderá o réu contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Novo Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de advogado. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1010472-16.2025.4.01.3100

ID: 338052412

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010472-16.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO NUNES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE BARBOSA DE MORAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010472-16.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010472-16.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EXPEDITO NUNES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BARBOSA DE MORAES - AP2243 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez. Narra que foi diagnosticada com tuberculose ativa (CID 10 A19) em abril de 2025. Em 11/04/2025, ingressou com pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária no âmbito do INSS, ocasião em que passou por perícia administrativa. No entanto, embora tenha sido reconhecida a incapacidade total e parcial, o requerimento foi indeferido. De acordo com o Requerente, em julho de 2025 a Autarquia Previdenciária concluiu, após análise documental, que o benefício foi solicitado quando aquele já havia perdido a qualidade de segurado, posicionamento com o qual discorda, uma vez que o seu último vínculo ocorreu em novembro do ano de 2024. Diante dos fatos relatados, requer seja o direito reconhecido na via judicial, e, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, seja concedido o benefício. Pois bem. A tutela antecipada por se constituir em modalidade de tutela provisória e de urgência, será concedida ante a demonstração de elementos de início de prova material que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC (art. 300, caput), bem como a reversibilidade ou ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, haja vista estar assentada sobre juízo de probabilidade, do que decorre a provisoriedade que lhe é inerente (§3º do art. 300 do CPC). A inicial veio instruída com a cópia do procedimento administrativo NB 7208284882, do qual se extrai a confirmação diagnóstica, bem assim o reconhecimento da incapacidade do requerente no período de 04/04/2025 a 31/07/2025. Confira-se: CNIS de ID. 2198766591 - Pág. 1 sugere que o último vínculo do Autor registrado foi na qualidade de “empregado ou agente público” junto ao Município de Melgaço, Estado do Pará, em novembro de 2024, portanto, ao que tudo indica, presente a qualidade de segurado. Para o tipo de doença em exame, dispensa-se o cumprimento de carência. Nesses termos, o art. 26, inciso II, e art. 151, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) [...] Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Logo, todas as circunstâncias apontam para a presença da probabilidade do direito. Do mesmo modo, ante a natureza de verba alimentar e a privação decorrente do indeferimento administrativo, é de se presumir a urgência da medida. Ocorre que a ação judicial foi movida em 19/07/2025, sendo a incapacidade parcial limitada, por perícia médica administrativa, ao período de 04/04/2025 a 31/07/2025. A pretensão diz respeito, portanto, a verbas quase que na totalidade retroativas. Como é cediço, a implantação do benefício previdenciário, por força de tutela antecipada, deve ser para pagamento futuro, tendo em vista o seu caráter alimentar, e de forma não retroativa, por não se coadunar com a provisoriedade da decisão concessiva. Ademais, não se mostra adequada a determinação do pagamento retroativo de benefício concedido em sede de tutela antecipada, uma vez que o recebimento de possíveis parcelas devidas deve obedecer à disposição do art. 100, §1º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Nesses termos, eventuais valores devidos à título de parcelas em atraso deverão ser objeto de regular execução de sentença. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO RETROATIVAS AO FALECIMENTO DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 273 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MULTA INDEVIDAS. [...]3. Como a parte autora somente requereu a pensão por morte em 23/04/2002, a prescrição atingiu as prestações vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu a postulação administrativa, nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32, sendo-lhe devidas, portanto, as prestações do benefício de pensão por morte a partir de abril/97 e até o mês imediatamente anterior à implantação administrativa. 4. O deferimento da tutela antecipada só deverá produzir efeitos para o futuro, em relação às parcelas vincendas. O pagamento de diferenças pretéritas, como no caso, sujeita-se ao rito previsto no art. 100 da CF/88), que exige o trânsito em julgado da decisão judicial. 5. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que fique comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, hipótese não configurada nos autos. 6. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que não há parcelas vencidas após a sentença. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF1: AC 0034141-84.2007.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/03/2015 PAG 1664 – destaques acrescentados)Parte superior do formulário As circunstâncias do caso concreto - incapacidade temporária a encerrar em 31/07/2025 e direito a parcelas retroativas - somadas à celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais, no qual o Autor será submetido a análise técnica de um perito de confiança designado pelo Juízo, podendo, os sujeitos processuais, exercerem o contraditório pleno, justificam a mitigação da urgência sugerida na inicial, devendo, portanto, conferir-se prosseguimento à instrução processual. Com essas razões, INDEFIRO, por ora, do pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de reanálise posterior. Encaminhem-se os autos para o Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica. Realizada a perícia e juntado o laudo pericial, cite-se o Réu para, caso queira, apresentar proposta de acordo ou contestar a presente ação, juntando toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Em havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal

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Celso Roberto Marins Ferraz x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293554683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027641-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO MARINS FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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DOUGLAS FRANÇA MOTA

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Processo 1027641-18.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Roberto Marins Ferraz - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master … Processo 1027641-18.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Roberto Marins Ferraz - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S/A - - Banco Bradesco S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a corré BANCO DAYCOVAL S/A a fls. 382/414 "A parte Autora ingressou com a presente demanda sob alegação de que vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento superior a sua margem disponível, qual seja, 35%. Alega que os bancos Réus estão abusando claramente dos poderes que lhe foram conferidos, retendo para fins de pagamento de empréstimos consignados, valores em montante superior aos 35% da sua remuneração líquida, fato este que tem desencadeado uma série de complicações financeiras. Razão pela qual ajuizou a presente demanda requerendo a limitação dos descontos a 35% de seus vencimentos, a antecipação dos efeitos da tutela para que os bancos requeridos, suspendam os débitos lançados no seu demonstrativo de pagamento e conta corrente todos os valores que superem 30% dos seus vencimentos líquidos e abstenção de incluir o nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais e restituição dos valores em forma dobrada que foram descontados acima de sua margem consignável". Da preliminar de falta de interesse de agir. O ordenamento jurídico pátrio não exige o esgotamento da via administrativa para a postulação judicial do direito que se supõe ostentar. Demais disso, por evidente, a parte autora até o momento não logrou êxito algum em receber o que entende ser-lhe de direito. Daí o interesse de agir na movimentação da máquina judiciária visando a análise do an e se o caso, do quantum debeatur. Da preliminar de procedimento inadmissível nesta especializada. Não se alvitra de necessidade de produção de prova técnica na medida em que o objeto dos autos comporta análise e conclusão mediante os elementos constantes do caderno processual, sendo desnecessária a intervenção de qualquer outro profissional. Assim, não se vê de complexidade alguma acerca da análise da incidência ou não de determinados dispositivos legais ao caso em concreto. Afastada esta preliminar. Da preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo. Afastada, vez que o objeto da inicial vem delimitado pelo autor e o pólo passivo pode ser somente composto pelos réus cujos contratos com eles celebrados se pretende a rediscussão. Da alegação de preliminar de prescrição. De efeito, a prescrição para o pedido de restituição de parcelas já pagas em contratos de empréstimo, considerando a relação de trato sucessivo, é regida pelo artigo 206, § 3º, IV do Código Civil, que estabelece um prazo prescricional de três anos. Isso se aplica especialmente quando se discute a devolução de valores pagos a maior, onde se tem que, nas relações de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no período anterior à propositura da ação. Portanto, a prescrição trienal somente deverá ser observada com relação às parcelas cujo período acima delineado já houver atingido seu termo final. Do mérito. A parte autora alega que contraiu dívidas decorrentes de relação de consumo e provenientes de contratos celebrados junto aos réus, conforme planilha de fls. 29, elaborada à época da propositura da demanda, cuja soma mensal alcança o valor de R$ 2.737,11, atingindo 39% de sua renda líquida e que, desta forma, faz jus à limitação do consignado na forma do DECRETO ESTADUAL N° 60.435, DE 13 DE MAIO DE 2014. O referido decreto no qual se embasa a parte autora estabelece: "Artigo 1° - As consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica, ficam disciplinadas pelas normas constantes neste decreto. Parágrafo único - As regras e condições estabelecidas neste decreto aplicam-se inclusive às entidades já credenciadas em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal. Artigo 2° - Entendem-se por consignações os descontos mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a título de vencimentos, salários, soldos, proventos e nas pensões. § 1° - Para os fins deste decreto, considera-se: 1. consignatária: a entidade credenciada na forma deste decreto, destinatária dos créditos resultantes das consignações; 2. consignante: a Administração Direta e Autárquica; 3. consignado: o servidor civil militar, ativo, inativo ou reformado e o pensionista, da administração direta e autárquica; 4. espécie de consignação: descontos de que trata o artigo 5° deste decreto; 5. margem consignável: percentual correspondente a 30% (trinta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, com a dedução dos descontos obrigatórios". (...). Artigo 6° - Poderão ser admitidas como entidades consignatárias: I - as entidades de classe representativas de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou de pensionistas da administração direta e autárquica; II - as entidades constituídas por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica, sem finalidades lucrativas, com caráter filantrópico, educativo e/ou de assistência social; III - os institutos de seguridade social dos empregados de empresas sob controle direto ou indireto do Estado de São Paulo, em qualquer época, desde que constituídos na forma da legislação específica aplicável a cada uma de suas atividades; IV - os clubes, grêmios ou entidades recreativas constituídas por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica; V - as cooperativas de consumo formadas por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica, que comprovem o devido registro conforme estabelece a Lei federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, mediante certidão atualizada; VI - as cooperativas de crédito constituídas e integradas por servidores públicos ou militares, ativos, inativos ou reformados, ou por pensionistas da administração direta ou autárquica, que comprovem estar em conformidade com as exigências da Lei federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil; (NR) - Inciso VI com redação dada pelo Decreto n° 61.750, de 23/12/2015. VII - as Instituições Bancárias; VIII - órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual; (NR) Ao que se vê e diversamente do que equivocadamente entendeu a parte autora, somente os empréstimos contraídos junto ao BANCO BRADESCO S/A e o ITAÚ UNIBANCO S/A por ele contraídos não ocorreram na forma delineada no referido decreto já que de todos os réus, somente estes são instituições bancárias credenciadas ao governo estadual. Os demais contratos de mútuo feitos junto aos bancos BMG S/A, DAYCOVAL S/A e MASTER S/A não são acobertados pelo mencionado decreto já que não são instituições financeiras credenciadas junto ao governo do estado. A parte autora simplesmente contratou diretamente com instituições financeiras representadas nos bancos BMG S/A, DAYCOVAL S/A e MASTER S/A privadamente e de forma alheia ao crédito consignado objeto do Decreto Estadual N° 60.435. De efeito, quanto a estes mútuos não se trata de crédito consignado na forma do decreto estadual em questão, mas tão somente de contratos de mútuo feitos particularmente junto a instituições financeiras que não estão credenciadas ao governo estadual. O fato de haver a parte autora aderido ao desconto direto de seus vencimentos não faz destes instrumentos parte do crédito consignado regulamentado no Decreto 60.435. E quanto ao contratos celebrados perante as instituições credenciadas, quais sejam, o BANCO BRADESCO S/A e o ITAÚ UNIBANCO S/A, nenhuma irregularidade a ser corrigida até porque o desconto por estas instituições feito encontra-se dentro da margem consignável da norma em comento. Em resumo, não se vê qualquer razão de direito para impor as limitações de descontos no que tange ao crédito consignado regido pelo Decreto Estadual 60.435 vez que, quanto aos contratos celebrados sob a égide deste instrumento, tais encontram-se dentro da margem consignada, e, quanto aos demais, estes restaram celebrados dentro da livre manifestação de vontade da parte autora e cujos termos devem ser, a princípio, respeitados à luz do pacta sunt servanda. Desta forma, totalmente improcedente a ação. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por CELSON ROBERTO MARINS FERRAZ em face de BANCO BMG S.A E OUTROS. Revogo a tutela antecipada a fls. 30/32 a partir da publicação desta sentença. Por fim, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. P. R. I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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