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"1010492-09.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 49 de 50

Processo nº 5278818-61.2025.8.09.0108

ID: 306984071

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5278818-61.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO

Sentença

Advogados:

SÃRGIO PAIO JÃNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Va… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Valadares S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.VINÍCIUS PEREIRA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES em face de ODIMAR BARROSO VALADARES e ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO, todos já devidamente qualificados, objetivando condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.No evento 13 a parte autora apresentou emenda à inicial.A parte ré apresentou contestação conjunta (evento 16), na qual aduziu a incompetência desse Juízo, sob alegação de necessidade de realização de perícia técnica. E no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação infrutífera (evento 17).Decisão recebendo a emenda da inicial e intimando a parte autora para apresentar impugnação (evento 18).A parte requerente apresentou impugnação às contestações (evento 27).Os autos vieram conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES, na qual requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que no dia 17 de janeiro de 2025 adquiriu dos réus um veículo marca TOYOTA RAV4, ano fabricação/modelo 2008, mas, com menos de 03 meses da aquisição, o automóvel apresentou problemas mecânicos significativos. Alega que fez contato com a parte ré, mas não conseguiu que ela arcasse com os custos dos reparos e que, quando em contato com um mecânico conhecido dos réus, ele informou que os problemas do veículo eram anteriores à venda.Assim, requer o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão dos defeitos apresentados pelo veículo.Em contrapartida, os réus narraram em sua contestação que informaram ao autor sobre o histórico de trocas de peças do veículo, tendo agido de boa-fé e aplicando desconto no valor da transação.Na referida contestação, em sede de preliminar, foi arguida a incompetência do Juizado Especial sob o argumento de que a causa seria complexa e deveria ser realizada perícia para atestar as condições do veículo e a necessidade de reparos.Com relação ao requerimento de perícia, impende consignar que os processos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em conformidade com a Lei 9.099/95.Nesse viés, tem-se que as causas complexas não podem ser processadas perante o Juizado Especial, notadamente pelo rito célere que lhe foi processado pela Lei supracitada, sendo vedada a produção de prova pericial para o deslinde das causas propostas.In casu, observo a impossibilidade de julgamento do feito perante este Juizado, na medida em que os réus evidenciaram a complexidade da causa, justificando na contestação a necessidade da realização de perícia para o deslinde do feito, notadamente para constatar os defeitos alegados.Ademais, ao compulso das provas colididas aos autos, tenho que elas não foram capazes de comprovar os defeitos, nem mesmo se podem ser considerados como vícios ocultos. Desta feita, tem-se a necessidade de produção de prova pericial e por configurada a incompetência deste Juízo.A respeito do assunto:“Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10104926520218260077 SP 1010492-65.2021.8.26.0077, Relator: VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)” (Destaquei)Diante do exposto, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo o feito EXTINTO, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários na forma da lei.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.Outrossim, havendo interposição de embargos de declaração ou recurso inominado, CERTIFIQUE a tempestividade com posterior conclusão dos autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Morrinhos-GO, data e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Wanderson Nunes De Siqueira x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 336063154

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082691-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Sentença

Advogados:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082691-34.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082691-34.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. VISTOS ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão e resolução da controvérsia, não se fazendo necessária a produção de prova oral. Assim, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Litispendência: Rejeito a preliminar de litispendência, uma vez que a ação de n.º 1010492-54.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, possui causa de pedir e pedidos distintos. Com efeito, na presente demanda discute-se a suposta cobrança em duplicidade da parcela no valor de R$ 1.995,33, com vencimento em outubro de 2024, ao passo que a outra ação tem por objeto o protesto realizado em março de 2025, no valor de R$ 108.571,78, ambos vinculados ao mesmo título n.º 20211940768. Assim, não se tratando de demandas idênticas quanto à causa de pedir e ao pedido, não há se falar em litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos material e moral ajuizada por WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA, em razão da cobrança em duplicidade da parcela de R$ 1.995,33 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), referente ao empréstimo consignado n.º 20211940768. Restou incontroversa a duplicidade de descontos relativos ao referido empréstimo, com débitos efetuados tanto por meio de desconto em conta corrente quanto por consignação em folha de pagamento (holerite) referente ao mês de outubro de 2024, o que configura evidente falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é inequívoca, nos termos do art. 14 do CDC, não tendo a parte ré demonstrado qualquer excludente. Quanto ao pedido de repetição de indébito, observa-se que o estorno, conforme confessado na peça defensiva, somente foi efetivado em fevereiro de 2025, ou seja, cerca de quatro meses após a cobrança indevida. Tal demora configura violação à boa-fé objetiva, sobretudo diante da ausência de qualquer comprovação de engano justificável que pudesse legitimar a cobrança indevida e a posterior demora no estorno dos valores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 929 (EAREsp 600.663/RS), fixou a seguinte tese vinculante: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Assim, faz jus a parte autora à repetição em dobro do valor indevidamente cobrado, com compensação da quantia já estornada. Além disso, a retenção indevida de parte dos proventos da parte autora comprometeu seu orçamento e afetou seu padrão de consumo, configurando abalo moral indenizável. Não se pode exigir prova direta do dano moral em hipóteses como a dos autos, porquanto se trata de dano in re ipsa, isto é, presumido em razão da própria gravidade do fato. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a presunção do dano moral em casos de descontos indevidos ou cobranças indevidas em conta corrente. Reconhecido o dever de indenizar, passo à fixação do quantum. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as condições econômicas das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. O valor arbitrado não pode ser excessivo, a ponto de ensejar enriquecimento ilícito, nem ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo ou ineficaz. No caso concreto, levando em conta que a parte ré possui capacidade financeira superior e que o dano, embora não irreparável, possui gravidade relevante, entendo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta suficiente para reparar o prejuízo e desestimular novas condutas semelhantes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a parte ré ao pagamento da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, na quantia de R$ 1.995,33 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), ou seja, com dedução do valor já estornado. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Em ambas as condenações, eventual correção monetária incidente até 28/08/2024 deverá observar o índice INPC/IBGE. A partir de então, aplicar-se-á o IPCA-E/IBGE, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Da mesma forma, os juros moratórios até 28/08/2024 deverão ser calculados à razão de 1% ao mês, passando, após essa data, a incidir segundo a taxa referencial da Selic, descontado o índice de atualização monetária adotado (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, também com redação conferida pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação pela Exma. Magistrada, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010492-64.2019.8.11.0041

ID: 316773136

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-64.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 202.352.321-49 (APELANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO LUIS CARLOS ALVES registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS ALVES - CPF: 237.783.779-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de cobrança ajuizada por Dionezia Borges de Oliveira em face de Luis Carlos Alves, ante a constatação de que o réu havia falecido antes do ajuizamento da ação (22/11/2017), sendo a petição inicial protocolada em 13/03/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, é possível oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 321 do CPC, considerando a ausência de má-fé e o desconhecimento do óbito. III. Razões de decidir 3. Constatado que a parte autora apenas teve ciência do falecimento do réu após a propositura da ação, inexistindo indício de má-fé ou ciência prévia, deve ser assegurada a oportunidade de regularização da demanda. 4. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a ausência de citação válida por óbito anterior ao ajuizamento não impede a regularização da relação processual, quando demonstrada boa-fé, sob pena de violação ao art. 139, IX, do CPC. 5. Não sendo possível o julgamento imediato do mérito, impõe-se o retorno dos autos à origem, para emenda da inicial e inclusão do espólio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem, com reabertura de prazo para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Tese de julgamento: "1. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, por si só, não impede a regularização do polo passivo, desde que demonstrada a boa-fé da parte autora. 2. Deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para inclusão do espólio do devedor, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, tramitada perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT; que diante da constatação de que a parte demandada havia falecido antes do ajuizamento da ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A autora afirma que emprestou ao réu, no ano de 1999, a quantia total de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), valor que teria sido formalizado em duas notas promissórias, uma no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e outra no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), ambas com vencimento em 30 de março de 1999. A ação foi ajuizada em 13 de março de 2019. Todavia, ao tentar promover a citação do requerido, foi informado nos autos o falecimento de LUIS CARLOS ALVES, ocorrido em 22 de novembro de 2017, ou seja, antes do ajuizamento da demanda. Irresignada, a autora interpôs apelação. Sustenta que somente tomou conhecimento do falecimento do devedor após o ajuizamento da ação, não tendo agido com má-fé ou dolo, razão pela qual requer a cassação da sentença extintiva, com a concessão de prazo para emenda da petição inicial, a fim de promover a regularização do polo passivo com a inclusão do espólio. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de citação válida, tendo-se constatado o falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Pois bem. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que o falecimento do requerido somente foi de conhecimento da autora após o ajuizamento da ação, e que não houve qualquer má-fé ou desídia processual. Requer, com fundamento no art. 321 do CPC, a concessão de prazo para emenda da petição inicial, com a inclusão do espólio do falecido no polo passivo. É incontroverso nos autos que a ação foi ajuizada em 13/03/2019, e que o requerido, Luis Carlos Alves, já havia falecido em 22/11/2017, conforme certidão de óbito juntada pela parte autora. A citação não se realizou em tempo, e a extinção decorreu da impossibilidade de se perfectibilizar a relação processual. No entanto, da análise detida dos autos, constata-se que a parte autora somente tomou conhecimento do falecimento do devedor no curso da demanda, conforme noticiado nos autos em momento posterior à propositura. De fato, não se vislumbra indício de ciência anterior ao ajuizamento, tampouco dolo ou má-fé que impeça a regularização do polo passivo. Neste ponto, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, constatado o óbito do réu após o ajuizamento da ação e não havendo citação válida, deve-se oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, com inclusão do espólio ou sucessores, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 139, IX, do CPC) e do contraditório. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ consagra o entendimento de que "a ausência de citação em virtude do falecimento do réu antes da propositura da demanda não impede, por si só, o prosseguimento do feito, devendo-se permitir a regularização da parte passiva da relação processual, mediante inclusão do espólio, quando demonstrada a boa-fé da parte autora" (REsp 1.987.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022). Por essa razão, entendo ser cabível a cassação da sentença extintiva, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja concedido à parte autora prazo para emendar a inicial, com a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio do falecido, nos termos do art. 321 do CPC. Quanto às provas documentais, consta nos autos a petição inicial instruída com duas notas promissórias vencidas em 30/03/1999, cujos valores somam R$ 28.300,00, além de documentos pessoais da autora, declaração de hipossuficiência e comprovante de pensão. Não há impugnação ou contestação, ante a ausência de triangularização da relação processual. Não sendo hipótese de julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, impõe-se o retorno à instância de origem para reabertura da fase postulatória. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença de extinção sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura do prazo legal à parte autora para emendar a inicial e promover a substituição do polo passivo, na forma do art. 321 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010492-64.2019.8.11.0041

ID: 316773144

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-64.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO LUIS CARLOS ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS ALVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 202.352.321-49 (APELANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO LUIS CARLOS ALVES registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS ALVES - CPF: 237.783.779-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de cobrança ajuizada por Dionezia Borges de Oliveira em face de Luis Carlos Alves, ante a constatação de que o réu havia falecido antes do ajuizamento da ação (22/11/2017), sendo a petição inicial protocolada em 13/03/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, é possível oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 321 do CPC, considerando a ausência de má-fé e o desconhecimento do óbito. III. Razões de decidir 3. Constatado que a parte autora apenas teve ciência do falecimento do réu após a propositura da ação, inexistindo indício de má-fé ou ciência prévia, deve ser assegurada a oportunidade de regularização da demanda. 4. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a ausência de citação válida por óbito anterior ao ajuizamento não impede a regularização da relação processual, quando demonstrada boa-fé, sob pena de violação ao art. 139, IX, do CPC. 5. Não sendo possível o julgamento imediato do mérito, impõe-se o retorno dos autos à origem, para emenda da inicial e inclusão do espólio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem, com reabertura de prazo para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Tese de julgamento: "1. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, por si só, não impede a regularização do polo passivo, desde que demonstrada a boa-fé da parte autora. 2. Deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para inclusão do espólio do devedor, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, tramitada perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT; que diante da constatação de que a parte demandada havia falecido antes do ajuizamento da ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A autora afirma que emprestou ao réu, no ano de 1999, a quantia total de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), valor que teria sido formalizado em duas notas promissórias, uma no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e outra no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), ambas com vencimento em 30 de março de 1999. A ação foi ajuizada em 13 de março de 2019. Todavia, ao tentar promover a citação do requerido, foi informado nos autos o falecimento de LUIS CARLOS ALVES, ocorrido em 22 de novembro de 2017, ou seja, antes do ajuizamento da demanda. Irresignada, a autora interpôs apelação. Sustenta que somente tomou conhecimento do falecimento do devedor após o ajuizamento da ação, não tendo agido com má-fé ou dolo, razão pela qual requer a cassação da sentença extintiva, com a concessão de prazo para emenda da petição inicial, a fim de promover a regularização do polo passivo com a inclusão do espólio. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de citação válida, tendo-se constatado o falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Pois bem. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que o falecimento do requerido somente foi de conhecimento da autora após o ajuizamento da ação, e que não houve qualquer má-fé ou desídia processual. Requer, com fundamento no art. 321 do CPC, a concessão de prazo para emenda da petição inicial, com a inclusão do espólio do falecido no polo passivo. É incontroverso nos autos que a ação foi ajuizada em 13/03/2019, e que o requerido, Luis Carlos Alves, já havia falecido em 22/11/2017, conforme certidão de óbito juntada pela parte autora. A citação não se realizou em tempo, e a extinção decorreu da impossibilidade de se perfectibilizar a relação processual. No entanto, da análise detida dos autos, constata-se que a parte autora somente tomou conhecimento do falecimento do devedor no curso da demanda, conforme noticiado nos autos em momento posterior à propositura. De fato, não se vislumbra indício de ciência anterior ao ajuizamento, tampouco dolo ou má-fé que impeça a regularização do polo passivo. Neste ponto, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, constatado o óbito do réu após o ajuizamento da ação e não havendo citação válida, deve-se oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, com inclusão do espólio ou sucessores, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 139, IX, do CPC) e do contraditório. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ consagra o entendimento de que "a ausência de citação em virtude do falecimento do réu antes da propositura da demanda não impede, por si só, o prosseguimento do feito, devendo-se permitir a regularização da parte passiva da relação processual, mediante inclusão do espólio, quando demonstrada a boa-fé da parte autora" (REsp 1.987.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022). Por essa razão, entendo ser cabível a cassação da sentença extintiva, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja concedido à parte autora prazo para emendar a inicial, com a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio do falecido, nos termos do art. 321 do CPC. Quanto às provas documentais, consta nos autos a petição inicial instruída com duas notas promissórias vencidas em 30/03/1999, cujos valores somam R$ 28.300,00, além de documentos pessoais da autora, declaração de hipossuficiência e comprovante de pensão. Não há impugnação ou contestação, ante a ausência de triangularização da relação processual. Não sendo hipótese de julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, impõe-se o retorno à instância de origem para reabertura da fase postulatória. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença de extinção sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura do prazo legal à parte autora para emendar a inicial e promover a substituição do polo passivo, na forma do art. 321 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010492-54.2024.4.01.4001

ID: 333697801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010492-54.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CELIA DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARY KELLMA LIMA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010492-54.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CELI… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010492-54.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CELIA DE SOUSA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por ANTONIA CELIA DE SOUSA SANTANA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. A Comunicação de Decisão de ID. 2160522263 aponta a cessação do benefício por incapacidade temporária de NB 716.868.982-8 em 08/11/2024. Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID 2179556818), que a parte autora, portadora de lumbago com ciática (CID M544), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M511), artrose não especificada (CID M199), transtorno do disco cervical com radiculopatia (M501), cervicalgia (CID M542), gonartrose primária bilateral (CID M170) e protusão do acetábulo (CID M257), está parcial (quesito 3.2) e temporariamente (quesito 3.3) incapacitada para o exercício de atividades laborativas, se fazendo necessário um período de tratamento de 90 (noventa) dias para recuperação da capacidade laboral (quesito 3.4). No que concerne à Data de Início da Incapacidade (DII), o especialista deixou consignado que não há elementos concretos que permitam determinar com segurança uma data anterior ao exame judicial (quesito 3.8). Os documentos médicos carreados aos autos, por sua vez, não se mostram suficientes para comprovar incapacidade laboral na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER). Ressalto, ademais, que as patologias apresentadas são, por natureza, de manifestação variável, sujeitas a momentos de maior ou menor gravidade, de modo que não é possível presumir a permanência de quadro incapacitante sem respaldo técnico atual. Assim, com base na constatação pericial, fixo a DII na data da realização do exame médico judicial, 25/03/2025, que é o momento em que a incapacidade laboral foi efetivamente constatada de forma incontroversa. Sob essa ótica, fixada a DII em 25/03/2025 e considerando-se a conclusão pericial pela necessidade de afastamento por 90 (noventa) dias, o benefício seria devido até 25/06/2025. A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico judicial (ID 2182784161). Inicialmente, a parte autora sustenta que o prazo de 90 dias não possibilitará sua total recuperação. Todavia, o perito judicial foi categórico ao afirmar a possibilidade de reversão do quadro clínico apresentado pela autora, “existe possibilidade de reabilitação para sua profissão” (quesito 11), de modo que o prazo assinalado foi embasado em anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, razão pela qual não há motivos para afastar a conclusão pericial. Em seguida, a requerente questiona a DII fixada em 25/03/2025, alegando que a justificativa teria sido o documento médico da “TC de coluna lombar”, com data de 02/08/2024, defendendo, por consequência, o reconhecimento da DII em 07/03/2024, data do primeiro atestado, e o restabelecimento do benefício desde a cessação em 08/11/2024. No entanto, o que se verifica é que a demandante faz interpretação equivocada das conclusões médicas do expert. A referência à TC de coluna lombar, constante do quesito 3.8, apenas demonstra que se tratou de exame analisado como elemento complementar, mas que não foi suficiente para demonstrar a existência de incapacidade em período pregresso. Importante ressaltar que é plenamente possível possuir uma patologia e não necessariamente estar incapacitado durante todo o tempo para o desempenho de atividades laborais que lhe garanta a sua subsistência. Saliento, ademais, que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia, perícia complementar ou audiência de instrução. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado. Cumpre observar que mesmo que não prevalecesse a DII fixada pelo perito judicial, o que não ocorre neste caso, o pleito de retroagir a DII para 07/03/2024 restaria obstado por outro motivo: a autora já teve sua incapacidade reconhecida administrativamente de 07/03/2024 a 02/09/2024 (NB 6483297169), Quanto ao pedido de restabelecimento desde 08/11/2024, entendo que, a partir das conclusões periciais, não há como comprovar incapacidade anterior a 25/03/2025. Ainda na impugnação, o polo ativo informou que a autora teve sua incapacidade temporária reconhecida administrativamente pelo INSS, benefício NB 719.326.428-2 ATIVO, vigente de 06/02/2025 a 04/08/2025. Dessa forma, na manifestação final, a autora requereu o reconhecimento do período anterior à concessão de 06/02/2025, a conversão do benefício ativo em aposentadoria por incapacidade permanente ou sua extensão por 12 (doze) meses a contar da nova DER. Contudo, entendo não ser possível reconhecer período pretérito não comprovado pela conclusão pericial neste caso. Também não cabe a este Juízo, no âmbito judicial, alterar a natureza do benefício ativo ou estendê-lo administrativamente, pois tais pedidos devem ser formulados na esfera própria, inclusive mediante eventual prorrogação do benefício já concedido. Assim, considerando que o benefício já concedido administrativamente de 06/02/2025 a 04/08/2025, NB 719.326.428-2, ainda sendo passível de prorrogação, é mais favorável à autora do que a conclusão manifestada no laudo judicial (25/03/2025 a 25/06/2025), não há parcelas em atraso nem interesse processual residual, o que conduz, de forma inexorável, à improcedência do pedido. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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Wanderson Nunes De Siqueira x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 326033538

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010492-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010492-54.2025.8.11.0041 REQUERENTE: WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: BRB B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010492-54.2025.8.11.0041 REQUERENTE: WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos etc. WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Tutela de Urgência Antecipada c/c Pedido de Sustação dos Efeitos do Protesto c/c Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenizatória por Danos Morais em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., também qualificado. Em sua petição inicial, o Autor narrou ser militar estadual da reserva remunerada e possuir empréstimo consignado junto ao Requerido, identificado pelo título de nº 20211940768, no valor total de R$ 126.861,52, a ser pago em 120 parcelas de R$ 1.995,33. Afirmou que as parcelas são descontadas mensalmente em sua folha de pagamento de forma regular, conforme comprovam os holerites anexos. Relatou que, em 25 e 28 de outubro de 2024, o Requerido realizou descontos indevidos e abusivos de R$ 1.997,52, o que motivou uma ação anterior de repetição de indébito e danos morais (processo nº 1082691-34.2024.8.11.0001), na qual foi concedida liminar para a devolução dos valores. Contudo, em 07 de março de 2025, o Autor foi notificado sobre um protesto indevido realizado pelo Requerido junto ao 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT, referente a um suposto débito de R$ 108.571,78, oriundo do mesmo título nº 20211940768, com prazo de apenas 2 dias úteis para adimplemento. Alegou que tal protesto, sendo indevido, lhe causaria sérios prejuízos, incluindo restrição de crédito e impacto em seu negócio, para o qual buscava financiamento. Com base nisso, o Requerente pleiteou, em sede de tutela de urgência antecipada antecedente, a sustação do protesto. Preliminarmente, requereu o parcelamento das custas processuais e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. No mérito, pediu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do Requerido por danos morais em valor não inferior a R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). Na decisão de Id. 186409195 foi deferido o parcelamento das custas processuais e na decisão de Id. 186515362 foi deferido o pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada em Caráter Antecedente, determinando a sustação do protesto, e o Ofício foi encaminhado ao Cartório do 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT, o qual certificou a sustação do protesto. Devidamente citado, o Requerido BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., apresentou contestação, impugnando o valor da causa. No mérito, alegou a inexistência de dano moral, classificando os fatos narrados como mero aborrecimento e afirmando a ausência de prova de lesão a direito personalíssimo, opondo-se à inversão do ônus da prova. O Autor apresentou impugnação à contestação, reiterando seus pedidos e rebatendo as alegações do Requerido. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Preliminar Impugnação ao Valor da Causa Verifica-se que a presente ação tem como um de seus objetos a declaração de inexigibilidade de um débito protestado no valor de R$ 108.571,78. O valor atribuído à causa de R$ 123.751,78 reflete, portanto, o conteúdo econômico da demanda, que busca o reconhecimento da indevida cobrança e protesto de um valor substancial, além da reparação por danos morais. A jurisprudência admite que o valor da causa em ações de sustação de protesto e declaratórias de inexigibilidade seja o valor do título protestado, por se tratar do proveito econômico direto da demanda para o autor. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que o valor atribuído está em consonância com a dimensão econômica da pretensão principal do Autor. Do Mérito Da Inexistência de Débito e Sustação do Protesto Indevido O Autor comprovou, por meio dos holerites anexados, a regularidade dos descontos de seu empréstimo consignado. A natureza do empréstimo consignado, com desconto direto em folha de pagamento, impõe à instituição financeira a responsabilidade de efetuar os descontos devidos, e a ausência de tais descontos, caso ocorresse, não poderia, por si só, ser imputada ao devedor. O próprio Requerente ressaltou a existência de uma ação anterior onde descontos indevidos foram reconhecidos e a devolução determinada, o que corrobora a sua alegação de adimplemento regular. O Requerido, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inadimplência do Autor que justificasse o protesto do título nº 20211940768 no valor de R$ 108.571,78. A inversão do ônus da prova impunha ao BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. a apresentação do título executivo integral e dos comprovantes de parcelas em atraso que ensejassem o vencimento antecipado do contrato e o protesto do nome do Autor. A ausência de tal prova, somada aos comprovantes de pagamento apresentados pelo Autor, leva à conclusão de que o protesto foi indevido e ilegal. A tutela de urgência para sustação do protesto já foi deferida e cumprida, conforme certidão do Cartório do 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos. Diante da comprovação da inexistência de débito e da falha na prestação de serviço do Requerido, DECLARO a inexigibilidade do débito referente ao título nº 20211940768 no valor de R$ 108.571,78 e TORNO DEFINITIVA a sustação do protesto. Do Abuso de Direito e do Dano Moral A conduta do Requerido, ao notificar o Autor sobre um débito inexistente e iniciar o processo de protesto, configura abuso de direito. Mesmo que detentor de um direito de crédito, a instituição financeira excedeu manifestamente os limites impostos pelo seu fim social e pela boa-fé, praticando um ato ilícito que causou dano. O dano moral, em casos de protesto indevido de título ou, como no presente caso, de sua ameaça e notificação indevida, é in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a necessidade de prova de sofrimento ou abalo psicológico. A simples existência da notificação irregular e da ameaça de protesto já acarreta a lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra e imagem. Além disso, o Autor explicitamente alegou e demonstrou que a notificação de protesto indevido resultou na negação de crédito bancário para sua empresa, o que transcende o mero aborrecimento e causa prejuízos concretos em sua esfera econômica e social. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, confirma o dano moral presumido em tais situações. Do Quantum Indenizatório Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar o caráter punitivo, sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo da indenização, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito do ofendido. Deve-se observar a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano sofrido. Considerando a conduta grave do Requerido ao notificar o Autor sobre um débito inexistente e iniciar o processo de protesto, o que impactou a capacidade creditícia do Autor para seu negócio, e a necessidade de desestimular futuras práticas semelhantes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar o dano moral experimentado pelo Autor, bem como cumprir a função pedagógica e punitiva da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Embora o Autor tenha pleiteado valor superior, este Juízo, em sua discricionariedade e em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis a casos semelhantes, fixa a indenização no patamar mencionado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO – VERBA HONORÁRIA – REDUÇÃO PELA METADE – ARTIGO 90, § 4.º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano . 2. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 3. O disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido . 4. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00029442720188110045, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2024 - destaquei) DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 108.571,78 (cento e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), oriundo do título de nº 20211940768, em face de WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA. b) TORNAR DEFINITIVA a sustação do protesto referente ao referido título, determinando a permanência da medida junto ao Cartório do 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Cuiabá-MT, por ter sido prevenido pela tutela de urgência. c) CONDENAR o Requerido, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Condeno, ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por verificar a ausência de recolhimento de todas as parcelas referente ao pagamento das custas de distribuição da ação, intime-se o Requerente para efetuar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cobrança a ser realizada pelo setor competente. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1012600-82.2025.8.11.0000

ID: 326682699

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1012600-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR JOSE SILVA VIRMIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012600-82.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Violência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012600-82.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [IGOR JOSE SILVA VIRMIEIRO - CPF: 050.727.901-85 (ADVOGADO), MARCELO DA SILVA - CPF: 942.794.209-63 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal, proposta com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição da sentença condenatória que impôs pena de reclusão e detenção ao réu, condenado pelos crimes de ameaça, violação de domicílio e perseguição, com base nos arts. 147, 147-A, §1º, II, e 150 do Código Penal, e requerendo a nulidade do processo por cerceamento de defesa, alegando que a decretação da revelia não considerou justificativa para sua ausência à audiência de instrução, além de pleitear a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da decisão que decretou a revelia, sob alegação de cerceamento de defesa, e (ii) analisar a suficiência das provas para manter a condenação do réu, considerando o princípio in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal não comporta reexame de fatos e provas, sendo cabível apenas em hipóteses restritas do art. 621 do Código de Processo Penal. 4. A alegação de cerceamento de defesa, em razão da decretação de revelia, é improcedente, pois o réu foi regularmente intimado, com antecedência razoável, e teve a possibilidade de participar da audiência, seja de forma presencial ou virtual. 5. A inexistência de prejuízo concreto impede a declaração de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 6. A absolvição pleiteada com base na insuficiência de provas é igualmente indevida, pois a materialidade e autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas, com depoimentos consistentes da vítima e testemunhas, corroborados por outros elementos de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A decretação da revelia é válida quando o réu, regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência de instrução, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. 2. Não há cerceamento de defesa quando a intimação do réu ocorre dentro de prazo razoável e ele tem condições de participar da audiência. 3. A absolvição não é cabível quando há provas suficientes que demonstram a materialidade e autoria dos delitos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPP, arts. 367, 563 e 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.761.373/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Revisão Criminal, ajuizada por Marcelo da Silva, com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, desconstituir a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 1001551-82.2023.8.11.0010, da 3ª Vara da Comarca de Jaciara, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 147, 147-A, §1°, inciso II e artigo 150, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses de reclusão e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, bem como ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, conforme sentença transitada em julgado em 08/11/2023. Inconformada, a defesa requer a rescisão da sentença condenatória, alegando cerceamento de defesa, em razão de o juízo a quo não ter considerado a justificativa apresentada pelo revisionando para sua ausência na audiência de instrução e julgamento, o que resultou na decretação de sua revelia. Sustenta, ainda, que o revisionando deve ser absolvido por insuficiência de provas, devendo, portanto, ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, conforme o disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (Id. 281699855). Os autos seguiram para a douta Procuradoria-Geral de Justiça, retornando com parecer subscrito pelo Procurador, Dr. João Augusto Veras Gadelha, manifestando-se pela improcedência da revisional, assim ementando (Id. 289610386): “Revisão Criminal: Ameaça – 1) Pleiteia-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, em razão do juízo a quo ter decretado a revelia. – Improcedente – O art. 563 do CPP consagra, em termos de processo penal, o princípio "pas de nullité sans grief", isto é, nenhuma nulidade pode ser declarada, se não houver prejuízo, não tendo a defesa logrado êxito em apontar qualquer prejuízo suportado pelo recorrente. – Cumpre salientar, contudo, que o revisionando foi intimado com antecedência de quase dois meses, lapso temporal que se revela razoável para que providenciasse os meios necessários ao comparecimento à audiência, seja de forma presencial, seja por meio virtual. – Assim, o revisionando, embora citado pessoalmente, não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Ocorre que tal obrigação decorre da lei, visto que, de acordo com a exegese do art. 367 da Lei de Ritos Penais, é dever do réu comparecer ao ato. (N.U 1000350- 74.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). 2) Requer-se a absolvição quanto aos delitos imputados, ante a manifesta insuficiência de provas para a formação de juízo condenatório. – Inviabilidade – A responsabilidade penal do revisionando encontra-se devidamente consubstanciada, sobretudo nos depoimentos prestados em juízo pela vítima, Eliene da Silva, os quais foram corroborados pelo testemunho judicial do policial Demilson Carrasqueira, conferindo robustez ao conjunto probatório. – Assim, frente a todas as provas produzidas nos autos, as quais evidenciam que a autoria/participação e materialidade delitiva dos crimes imputado ao revisionando Marcelo da Silva, restou cabalmente demonstrada e recai de forma inconteste sobre a sua pessoa, deve ser mantida na íntegra a sua condenação, não havendo em que se falar em rescisão do juízo condenatório. – O parecer é pela improcedência do pedido revisional.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme exposto, a defesa apresenta duas teses: a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão da decretação de revelia, ainda que haja justificativa para a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, e a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação, pleiteando, assim, a aplicação do princípio in dubio pro reo, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. De início, importa ressaltar que a revisão criminal é ação penal de natureza autônoma, destinada a desconstituir decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, em casos de erro judiciário. Por analisar decisão já transitada em julgado, seu cabimento é restrito às hipóteses taxativas elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I -quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II -quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III -quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Ocorre que ambas as alegações não encontram respaldo jurídico ou fático que autorize a desconstituição da coisa julgada penal. Inicialmente, a defesa sustenta a nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da decretação de revelia, argumentando que o juízo a quo não considerou a justificativa apresentada pelo revisionando para sua ausência na audiência de instrução e julgamento. Conforme consta nos autos, o juízo da 3ª Vara de Jaciara designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de outubro de 2023, às 14h30. Contudo, o Defensor Público responsável solicitou a redesignação do ato, em razão de estar em período de férias, pedido este que foi acatado pelo juízo. Posteriormente, devido à impossibilidade de comparecimento do Defensor Público, o juízo a quo reagendou a audiência para o dia 8 de novembro de 2023, às 16h00 (Id n. 281699857 – pág. 58). O revisionando foi regularmente intimado em 12 de setembro de 2023 (Id n. 281699857 – pág. 74), momento em que foi informado sobre a possibilidade de participar do ato processual de forma presencial ou virtual. Como se observa, o revisionando foi regularmente citado e intimado da audiência redesignada com antecedência razoável – especificamente, quase dois meses antes da data do ato. A intimação também lhe oportunizou participação presencial ou virtual, e não houve comprovação de obstáculos intransponíveis para justificar sua ausência. A alegação genérica de dificuldade técnica, desprovida de qualquer comprovação concreta, não é suficiente para afastar a aplicação do artigo 367 do Código de Processo Penal. Cumpre destacar, conforme consolidado no atual sistema processual penal, que a arguição de nulidade deve ser acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Assim, a nulidade não pode ser declarada sem a comprovação de dano concreto à parte, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do mérito. Aplica-se, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. No presente caso, tal prejuízo sequer foi alegado de forma consistente, nem demonstrado nos autos. Além disso, não há qualquer nulidade no prosseguimento do feito sem a realização do interrogatório do réu. A seguir, transcreve-se a jurisprudência citada no parecer da ilustre Procuradoria de Justiça, verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. ALEGADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que o condenou pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade da decisão que decretou a revelia do acusado, sob o argumento de que serventuário da justiça não incluiu as partes da sala virtual de audiência, e (ii) se o acervo probatório é insuficiente ou se está comprovada a alegada ausência de dolo na conduta imputada ao réu. III. Razões de decidir 3. Não há falar em nulidade quando está demonstrada nos autos a regularidade da intimação do réu e de sua defesa técnica para a audiência instrutória, sendo injustificada a ausência, autorizando a decretação da revelia com fulcro no art. 367 do CPP. 4. Deve ser mantida a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas reconhecida com base em provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhos que confirmaram a dinâmica delitiva, incluindo o dolo exigido para o tipo penal. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar de nulidade rejeitada e desprovido o recurso. Teses de julgamento: “1. É válida a decretação da revelia de acusado que mesmo regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência instrutória, nos termos do art. 367 do CPP. 2. Em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação, especialmente quando acompanhada de depoimentos testemunhais. 3. Comprovado que o réu praticou conduta expressamente proibida por decisão judicial anterior, resta configurado o dolo na prática do delito de descumprimento de medida protetiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 710.305/PB, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/6/2022; TJMT – N.U 1009295-83.2022.8.11.0004 CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024. (N.U 1000350-74.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025 – Destacou-se)” Dessa forma, não prevalece a alegação de cerceamento de defesa, sustentada na suposta decretação de revelia do revisionando sem a devida oportunidade de redesignação da audiência de instrução e julgamento, uma vez que ficou comprovado que ele foi regularmente intimado com antecedência adequada, sendo-lhe assegurada a possibilidade de participação, tanto de forma presencial quanto virtual. Por outro lado, requer a defesa a absolvição em relação aos delitos imputados, argumentando insuficiência de provas para sustentar a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Contudo, tal pedido também não merece acolhimento. A condenação do revisionando foi fundada em elementos robustos colhidos na instrução processual, especialmente nos depoimentos firmes e coerentes da vítima, Eliene da Silva, e da testemunha Demilson Carrasqueira, policial civil. Ambos relataram com detalhes os episódios de ameaça, perseguição e invasão de domicílio, sendo suas declarações convergentes e alinhadas com o conteúdo da denúncia, como se observa da sentença originária (Id. 281699857, pág. 82): “(...) No que tange à autoria e a responsabilidade delitiva do acusado pelos crimes narrados na denúncia, vejo que restaram devidamente comprovadas nos autos, o que se pode constatar, através das oitivas colhidas em Juízo. A vítima ELIENE DA SILVA relatou em Juízo “que ele sempre ameaçava a depoente falando que não dava mais certo e que a depoente não podia deixar ele; que ele vinha em seu bar e a ameaçava sempre, até um dia que ele resolveu pular o muro e a ameaçou; que desta vez resolveu dar parte; que ele já a perseguia; que ele falou que se a depoente não ficasse com ele, ele iria matá-la; que fechou o bar e falou para ele ir embora porque queria dormir; que ele pulou o muro e quando chegou na sala, ele já estava na cozinha; que falou para ele sair porque sua filha estava deitada no sofá e ela assustou; que falava com ele que iria chamar a polícia; que ele pulou o muro, mas não aconteceu nada de ele agredir a depoente; que neste dia não chamou a polícia; que chamou depois; que ele a ameaçou várias vezes e não lembra quantas vezes”. A testemunha DEMILSON CARRASQUEIRA relatou em Juízo “que ela falou que este fato de ele ter invadido foi uns oito dias antes de ela fazer o BO; que ela falava que ele sempre ficava parado na frente do bar; que ele balançava a cabeça e fazia sinais de negativo; que ele não queria que ela atendesse outros clientes; que ele ameaçava ela pessoalmente e por telefone”. Diante das evidências advindas das provas apuradas no bojo dos autos, que se encontram em rota de convergência com os documentos colacionados no encarte processual, e escorado no princípio da livre convicção motivada, entendo suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de perseguição e violação de domicílio, que diante da ausência de causas que excluam os crimes ou isente o réu de pena, a condenação é medida que se impõe. (...)”. Desse modo, após detida análise das provas colhidas nos autos, conclui-se pelo acerto da sentença de primeiro grau, sendo evidentes as provas em relação aos delitos narrados na denúncia, diante das declarações seguras prestadas pela vítima, em ambas as fases processuais. É cediço que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de extrema importância, mormente quando harmônica e coesa, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido a jurisprudência proclama que em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, visto que normalmente são praticados longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida, conforme se vê nos acórdãos a seguir; verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO – AMEAÇA - LESÃO CORPORAL (ARTIGOS ART. 163, § ÚNICO, I, 147 E 129, § 13, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.340/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TODOS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (art. 386, VII, do CPP) – IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEVIDAMENTE COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS – DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL FACE À EXISTÊNCIA DE DEMAIS PROVAS – DELITOS “ÀS ESCURAS” - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E INFORMANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO – DEPOIMENTOS UNÍSSONOS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES NA VÍTIMA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (...) 2. No contexto da violência doméstica, a palavra da ofendida tem especial valor probatório, mormente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e está corroborada por laudo pericial, que descreve a existência de lesões corporais compatíveis com as agressões relatadas. (...) 4. Não há falar-se em absolvição em decorrência do princípio in dubio pro reo, quando a dinâmica dos fatos foi ratificada em juízo no sentido de que o acusado/apelante discutiu e ameaçou, evoluindo para as lesões constatadas em laudo de exame de corpo de delito. 5. A manutenção da condenação do apelante em relação aos crimes de dano, lesão corporal e ameaça é justificada quando as declarações da vítima são consistentes, coerentes e corroboradas por outras provas. (...)”. (N.U 1030553-89.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). “Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de se emprestar especial relevância à palavra da vítima. Não há que se falar em absolvição do crime de ameaça quando comprovado nos autos a materialidade e autoria do fato atribuído ao agente, especialmente se a narrativa apresentada pela ofendida é segura, coerente e se harmoniza às provas dos autos, a comprovar a agressão sofrida”. (N.U 1010492-67.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). Nesta linha, está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que caminha no sentido de salvaguardar mulheres vítimas de violência doméstica, dando especial relevância à versão da vítima, verbis: “(...) 4. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, uma vez que tais crimes geralmente ocorrem sem testemunhas diretas e em ambiente de privacidade, conforme entendimento pacífico desta Corte. 5. Para reverter as conclusões do Tribunal de origem acerca da autoria e materialidade delitivas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso especial desprovido.” (AREsp n. 2.761.373/DF, STJ. relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Assim, não há dúvida razoável a justificar a absolvição. Ao contrário, as provas foram devidamente valoradas pelo juízo sentenciante com base na regra da livre convicção motivada, o que afasta qualquer vício de julgamento ou erro judiciário passível de ser sanado por meio desta ação revisional. Por fim, verifica-se que o pleito veicula mera rediscussão dos fatos e provas dos autos originários, o que não se coaduna com a finalidade da revisão criminal, que não se presta a funcionar como nova instância recursal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido revisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 3001572-98.2024.8.06.0019

ID: 311326776

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001572-98.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3001572-98.2024.8.06.0019 Promovente: Maria Creusa Cardoso da Costa Promovida: Banco Bradesco Financiamentos S.A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de contrato cumulada com indenização entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega teve um empréstimo fraudulento realizado em seu nome, junto ao banco demandado, em data de 01 de agosto de 2024, no valor de R$ 18.390,19 (dezoito mil trezentos e noventa reais e dezenove centavos), para pagamento em 83 (oitenta e três) parcelas, nos valores de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos). Afirma que após a celebração do contrato, foi feita a transferência do valor, via Pix, para pessoa desconhecida. Aduz ter feito um Boletim de Ocorrência e solicitado o cancelamento da negociação junto ao banco; não logrando êxito. Requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo em questão, com o seu devido cancelamento e a restituição dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, bem como os que vierem a ser descontados no decorrer do processo, além da condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco demandado suscita a preliminar de falta de interesse de agir em decorrência da ausência de tentativa de pedido administrativo para a resolução da lide. No mérito, alega que, embora a autora indique que teria existido golpe, não comprova esse fato; não existindo, portanto, qualquer verossimilhança nas suas alegações, mesmo defendendo ter realizado o B.O., que não apresentou nos autos. Aduz a regularidade do contrato questionado, aduzindo que o mesmo foi celebrado de forma regular, por meio da funcionalidade Internet Banking/Shopcredito, com uso de chave de acesso e senha, de uso exclusivo, pessoal e intransferível da autora), com crédito depositado diretamente em conta bancária de sua titularidade. Argumenta que não houve falha na prestação de serviço e, ainda que se considerasse a estranha e resumida versão dada aos fatos pela autora, tratar-se-ia a hipótese de culpa exclusiva da vítima, tendo em vista o descuidado e a negligência da mesma. Rebate também o pedido de devolução em dobro dos valores, sustentando que não há comprovação de má-fé por parte do banco. Aduz a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a autora ratifica ter sido vítima de fraude em empréstimo realizado em seu nome, reiterando que jamais contratou o valor de R$ 18.390,19 (dezoito mil trezentos e noventa reais e dezenove centavos), cujas parcelas foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. Rebate a alegação do banco de que não há comprovação da fraude, destacando que o boletim de ocorrência foi devidamente juntado aos autos, e que a instituição financeira falhou na segurança do sistema, permitindo a contratação por terceiro mal-intencionado. Aponta que o banco não apresentou documentos que comprovem que a autora tenha realizado a contratação e invoca a responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do art. 14 do CDC. Ao final, requer o acolhimento integral dos pedidos constantes na peça inicial. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar na obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A prestação dos serviços bancários pelo demandado é realizada mediante remuneração, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, deste diploma legal. Da mesma forma, cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do STJ. Cumpre salientar que, pela natureza da contratação, caberia ao banco demandado a apresentação de elementos que indicassem o conhecimento/anuência da autora com a contratação; ocorrendo, entretanto, do mesmo ter se limitado a alegar a regularidade da contratação, afirmando que o contrato questionado se trata de operação bancária realizada mediante uso do cartão, senha/biometria; não existindo instrumento físico de contrato. Em análise dos documentos acostados pelo banco promovido, afere-se que não restou demonstrada que a parte autora efetivamente realizou o contrato de empréstimo em questão, na medida em que os aqueles apresentados não são aptos a demonstrar a existência de regular contratação pela parte autora e, por conseguinte, a licitude dos descontos indevidos efetuados em seu desfavor. Em que pese o banco alegar que a autora teria utilizado o numerário disponibilizado, a mesma afirma que, na mesma data da efetivação do empréstimo, foi realizado um PIX para conta de terceiro desconhecido, Welynton da Silva Ribeiro (IDs 112080638 e 112080640); acrescentando que não reconhece ter efetuado tais operações. Assim, deve ser reconhecido que o valor do contrato impugnado, R$ 18.390,19 (dezoito mil trezentos e noventa reais e dezenove centavos), foi objeto de imediata utilização pelo terceiro fraudador. Inexiste nos autos comprovação da efetiva contratação pela demandante, como instrumento contratual com assinatura da parte autora (física/digital) ou outro meio probatório que corroborasse com a tese da instituição bancária de anuência/conhecimento prévio e proveito financeiro da promovente em relação ao empréstimo impugnado. Desta forma, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe impõe a legislação; não restando-se comprovada sua tese de legitimidade da contratação em questão (art. 373, II do CPC). Todas essas constatações, em conjunto, conduzem a conclusão de que a parte autora não anuiu, ou mesmo tinha conhecimento da contratação realizada em seu nome. Assim, o mútuo em tela deve ser declarado inexistente. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) repetição de indébito dos valores descontados; (iii) existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira tem o ônus de provar a legitimidade das transações contestadas. 4. A instituição financeira não demonstrou a licitude dos débitos, não apresentando documentos que comprovem a legitimidade das cobranças. A responsabilidade objetiva por fortuitos internos é aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento do apelo do banco réu e provimento do recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fortuitos internos. 2. Ônus da prova da autenticidade de contratos bancários é da instituição financeira. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 373, II. Súmula nº 297 e nº 479 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 903.258/RS. STJ, REsp nº 494.183/SP. (TJSP; Apelação Cível 1004309-81.2024.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Com efeito, a responsabilidade do banco demandado no presente caso é objetiva; incidindo o entendimento consubstanciado na Súmula 479 do STJ. Como não solicitou o serviço em referência (contrato de empréstimo), a parte autora foi a única vítima do evento danoso e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil pelo fato do serviço (CDC, art. 17). O fornecedor de serviços, neste contexto, assume o risco de contratar com terceiro, haja vista a insuficiente verificação de dados, resultando disso a responsabilidade pela exploração da atividade bancária, não se sustentando a afirmativa de ausência de dolo ou culpa para exclusão de responsabilidade da instituição financeira, de vez que responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor (art. 14, "caput", do CDC). É certo que cada instituição financeira tem o direito de escolher os critérios de segurança para a concessão de crédito, como melhor lhe convier, porém não pode se eximir da responsabilidade no caso de alguém vir a sofrer danos em razão de eventuais falhas ocorridas na prestação do serviço. Dessa forma, como a parte autora jamais anuiu à celebração de contrato de crédito, tenho por inexistente a dívida representada pelo contrato objeto da presente ação. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES A FIM DE EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEM REGULAR ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000217720228060173, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, CPC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE APENAS UM DESCONTO DE R$ 40,00 NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. ATO ILÍCITO QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017942120238060013, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO NÃO JUNTA CONTRATO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA SEGUNDO MODULAÇÃO REALIZADA PELO EREsp 1.413.542/RS DO STJ, OU SEJA, RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS ESTA DATA, SE HOUVER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007543420248060121, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/02/2025). Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas de forma dobrada as parcelas relativas ao contrato questionado que se comprovaram descontadas indevidamente. No caso, o banco responde civilmente pela teoria do risco. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Quanto ao dano extrapatrimonial, este decorre do próprio fato ilícito do banco promovido ter realizado descontos em numerário correspondente ao benefício da parte autora, para pagamento de contrato de empréstimo cuja existência não restou comprovada. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré alega inexistência de cobrança indevida e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a adequação da devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, configurando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, sendo reduzido para R$ 4.000,00, conforme entendimento do Colegiado, considerando a vulnerabilidade da autora e a necessidade de desestímulo à prática ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Redução da indenização para R$ 4.000,00. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC, art. 85, §2º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024. STJ, REsp n. 1.123.943/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/10/2009. (TJSP; Apelação Cível 1002228-09.2024.8.26.0189; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco C6 contra sentença de procedência que declarou nulos os contratos de empréstimos consignados e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e a responsabilidade do banco réu; (ii) a possibilidade de compensação com crédito liberado; (iii) a presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir 3. As assinaturas foram especificamente impugnadas em réplica, deixando o requerido de comprovar sua veracidade, ônus que lhe incumbia, nos termos da tese do Tema 1061 do STJ. Não cumprindo seu ônus probante, de se mantida a nulidade dos contratos, ou tecnicamente, inexistência por falta de adesão. 4. A cobrança indevida de valores em verba de caráter alimentar justifica a indenização por danos morais, com importe respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Compensação autorizada, mas somente em relação aos valores remanescentes não transferidos. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação do valor remanescente não transferido pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004714-42.2021.8.26.0101; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - Presunção de veracidade - Efeito preclusivo que impede conhecimento dos argumentos recursais nesse ponto. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Ausência de apresentação de contrato pelo réu - Sucessivos débitos automáticos, relacionados a produto não contratado - Falha na prestação do serviço. Repetição do Indébito em Dobro - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Majoração devida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013305-09.2024.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando o Banco Bradesco Financiamentos S/A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor da autora Maria Creusa Cardoso da Costa, devidamente qualificados nos autos: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato de empréstimo registrado sob o nº 506673615, impugnado na inicial; devendo a instituição bancária se abster de efetuar novos descontos em desfavor da autora, relacionados ao referido contrato; b) CONDENAR o demandado na obrigação de efetuar a restituição, na forma dobrada, dos valores correspondentes aos descontos efetuados a título de pagamento de referido contrato; corrigidos monetariamente pela SELIC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do pagamento de cada parcela; c) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao banco promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 5054658-37.2023.8.09.0136

ID: 283521101

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054658-37.2023.8.09.0136

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DORACI BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GRACIELLE ROSA REGO

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Página 1 AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIALMA - GO PROCESSO Nº 5054658-37.2023.8.09.0136 BANCO SAFRA S/A, já qualificado, vem, por intermédio de seus procuradores constituídos, perante V… Página 1 AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIALMA - GO PROCESSO Nº 5054658-37.2023.8.09.0136 BANCO SAFRA S/A, já qualificado, vem, por intermédio de seus procuradores constituídos, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos autos da ação que lhe DORACI BARBOSA DE SOUZA, igualmente qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Inicialmente, protesta a ora recorrente pela juntada do incluso comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso e, após cumpridas as formalidades legais, requer seja os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça, para exame e julgamento do mérito. Requer, ainda, sejam todas as intimações alusivas ao presente feito realizadas EXCLUSIVAMENTE sempre em nome do patrono Sigisfredo Hoepers, OAB/GO 21.504, com endereço na Rua Dona Sebastiana, 464 – 4º andar, São João, em Porto Alegre – RS, CEP: 91020-010, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede deferimento. Porto Alegre/RS, 27 de maio de 2025. Sigisfredo Hoepers OAB/GO 21.504 João Pedro Guimarães OAB/RS 110.120 Página 2 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DAS CÂMARAS CÍVEIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAZÕES DE INCONFORMIDADE COLENDA CÂMARA, PRECLAROS MAGISTRADOS: A apelada, ora autora, ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em face de diversos bancos, incluindo o apelante, sob a alegação de que não celebrou contratos de empréstimos consignados e que os valores descontados de sua aposentadoria são indevidos. Em sua sentença, o MM. Juízo de primeiro grau declarou a inexistência das relações contratuais entre a autora e as empresas rés, determinando a devolução dos valores indevidamente descontados, com a restituição em dobro para os valores pagos após 30/03/2021. Além disso, condenou o apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, ainda, determinou a compensação de eventuais créditos e débitos. O apelante, Banco Safra S.A., não concorda com a decisão na parte em que foi condenado a restituir valores em dobro, bem como na fixação do valor dos danos morais, motivo pelo qual recorre da sentença. DO MÉRITO – RAZÕES RECURSAIS DA INSUSTENTABILIDADE DA SENTENÇA: DO EQUIVOCADO VALOR PROBANTE CONFERIDO À PERÍCIA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A sentença ora atacada baseou-se exclusivamente na ausência do laudo pericial para declarar nulos os contratos com o Banco Safra, Página 3 desconsiderando documentos claros e objetivos que demonstram a existência e validade dos contratos físicos firmados com a parte autora. Embora o juízo tenha corretamente aplicado o artigo 429, II, do CPC, a não realização da perícia grafotécnica não se deu por inércia do réu, mas sim pela não apresentação dos documentos originais, que já não se encontravam mais sob sua posse, conforme oportunamente esclarecido nos autos. O Banco Safra juntou aos autos: a) Cópias dos contratos físicos de mútuo, assinados manualmente pela parte autora; b) Comprovantes de transferências bancárias (TEDs) diretamente para a conta corrente de titularidade do autor, comprovando o recebimento dos valores contratados; c) Extratos bancários detalhados, que evidenciam a ocorrência de descontos mensais por vários anos, sem qualquer impugnação por parte da autora. Referidos elementos reforçam a autenticidade e regularidade da contratação, demonstrando, de forma inequívoca, a efetiva existência da relação jurídica e o adimplemento parcial por meio de descontos mensais no benefício da parte autora. Nesse contexto, independentemente das alegações da ilustre sentença, constitui relevante impacto econômico ao apelado requerer exame pericial em casos com contrato possuindo valor muito baixo, com o que não se pode concordar, pois o valor dos honorários periciais, na maioria das vezes, supera a quantia buscada pela autora. Página 4 Ocorre que, nos termos do art. 130 do CPC, a perícia grafotécnica pode ser dispensada, mesmo na ação que versa a falsidade de assinatura aposta em contrato de adesão, quando por outros meios se puder desde logo atestar a origem fraudulenta do débito atribuído à parte autora. O banco ora apelante demonstrou os outros meios: a comprovação da formalização do empréstimo formalizado, mediante o recebimento dos valores em conta bancária indicada pela parte apelada, confirmando-se junto ao banco da autora por meio de extratos bancários. Ademais, a autora nunca contestou o depósito em sua conta, limitando-se a negar a contratação. Tal fato evidencia a má-fé processual ou, no mínimo, o enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Grifa-se os comprovantes acostados com a defesa: Página 5 A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. Dito isso, vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da liberdade de forma, forte no art. 107 do CC. Com isso, diz-se: exceto nos casos em que a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio, conforme o art. 111 do CC. Nas palavras de Pontes de Miranda, a manifestação de vontade tácita configura-se “por atos ou omissões que se hajam de interpretar, conforme as circunstâncias, como manifestação de vontade do ofertante ou do aceitante” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Página 6 Privado. Tomo XXXVIII. Atualizado por Claudia Lima Marques e Bruno Miragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 88). Os contratos objeto da lide foram formalizados em 17/11/2017, 23/11/2017 e 12/12/2017, o banco comprovou sua contratação e sua efetiva formalização mediante o comprovante de transferência bancária para conta de titularidade da apelada. Ínclitos, a parte autora veio a perceber os descontos mensais em seu benefício apenas passados mais de 6 anos após o início. Ademais, o banco de boa-fé, disponibilizou os valores em conta bancária da demandante, tendo esta novamente demorado quase 6 anos após o recebimento, para reclamar quanto a contratação. Neste sentido, o entendimento da Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos análogos, entendendo pela improcedência da demanda com a aplicação da teoria da supressio, em virtude do longo período entre o primeiro desconto sofrido, e o ajuizamento da demanda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. BANCO CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DAS PARTES. 1. RECURSO DO BANCO. 1.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA AUTORA QUE SE DEU DE FORMA FUNDAMENTADA. JUIZ QUE, SENDO O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS, COMO É O CASO. ALÉM DISSO, APELANTE QUE NÃO INDICA NO QUE ACRESCENTARIA AO PROCESSO O DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PORTABILIDADE DOS CONTRATOS À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. EQUÍVOCO DO APELANTE. DÍVIDA QUE, SEGUNDO ALEGA O PRÓPRIO RÉU, FOI TRANSFERIDA AO BANCO DO BRASIL MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ADEMAIS, QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. Página 7 PRECLUSÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.3. ALEGAÇÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA COM A CONTRATAÇÃO DADO O TRANSCURSO DO TEMPO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. SUPRESSIO CONSTATADA. AÇÃO PROPOSTA APÓS UM ANO E MEIO DO PRIMEIRO DESCONTO. EXPECTATIVA DE DIREITO GERADA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA DE FORMA GERAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. SUPRESSIO QUE, COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA INCLUSIVE DE OFÍCIO. DISPENSA, NO CASO, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DAS PARTES (ART. 10 DO CPC), EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 2. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO VOLTADA UNICAMENTE À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5004249- 48.2022.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023). Portanto, tendo em vista o transcurso de tempo entre a data do fato objeto do feito, associada à boa-fé da casa bancária ao disponibilizar o numerário à parte autora, requer seja reformada a sentença de primeiro grau, para que se compreenda por supérflua a prova pericial no caso concreto, uma vez que os fatos, por si só, já comprovam a legitimidade do contrato. Diante do exposto, aplicável ao caso em comento a teoria da supressio, porquanto preenchidos os seus requisitos, devendo ser reformada a sentença e a ação ser julgada integralmente improcedente. DA VALIDADE DO CONTRATO: inexistência de vício de consentimento apto a justificar a declaração de inexistência As alegações da apelada beiram o absurdo, eis que o valor do empréstimo foi recebido pelo apelado. Ademais, em caso idêntico ao dos presentes autos, Turmas Recursais da 4ª Região, entendem pela improcedência dos pedidos do demandante, haja vista que o banco demandado colacionou contrato e não há provas quanto a eventual fraude: Página 8 CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 2. Estando comprovada a contratação que teria dado causa aos descontos, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança do valor pactuado. (TRF4, AC 5039542-30.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 07/06/2022) Aliás, o fato do julgado das Turmas Recursais federais trazidas serem tão idênticas ao presente caso, se dá em razão de que se trata de mais uma das inúmeras demandas aventureiras trazidas a juízo. Sendo assim, restando evidente que inexiste qualquer vício de consentimento apto a ensejar a declaração de nulidade do contrato, uma vez que a sentença ora vergasta deixou de analisá-lo, fundamentando sua decisão de procedência tão somente pela não realização de perícia. Assim, pugna-se pela reforma da sentença, sendo o feito totalmente improcedente. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL Trata-se de ponto determinante para reforma da sentença para afastar a condenação em danos morais é a não comprovação, in concreto, de qualquer dano como consequência imediata e direta dos atos praticados pelo recorrente. Impõe-se destacar que a doutrina brasileira não é unívoca em definir o dano moral. Escolhido em meio aos doutrinadores pátrios pela simplicidade e, principalmente, pela operacionalidade no processo, RUI STOCO leciona que: Portanto, em sede de necessária simplificação, o que se Página 9 convencionou chamar de “danos morais” é a violação da personalidade da pessoa como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos ou categorias, como a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhação e outros sentimentos internos ou anímicos. (Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. SãoPaulo: Editora Revista dos Tribunais. 7. ed. 2007. p. 1683) Sublinhe-se, portanto, nessa linha de argumentação, que o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psicológica da vítima. Em bom vernáculo, o dano moral não é entendido como sendo aquele que atinge apenas e tão-somente o âmbito psíquico, causando “grande abalo psicológico”, mas, também, como aquele que venha a atingir os direitos da personalidade do indivíduo, bem como a sua dignidade. A dor, o sofrimento interno, o vexame, o abalo psíquico e emocional são consequências do dano moral, e não sempre a sua causa, de modo que se pode afirmar que “pode existir ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade” (CAVALIERI FILHO, SERGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, pag. 101). Daí que o dano moral pode ser traduzido como aquele consubstanciado em um abalo capaz de acarretar prejuízos imensuráveis que afetem a vida social ou afetiva da vítima da ofensa, traduzindo-se em uma afronta ao patrimônio moral do ofendido que não se confunde com seu aspecto físico. Mais, a indenização por danos morais, ao contrário do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não tem por objetivo precípuo aquilo que se perdeu ou que se deixou de ganhar. É que ela tem por finalidade compensar os prejuízos extrapatrimoniais, porquanto ainda que se considere impossível repor ao ofendido o status quo anterior, pode a pecúnia proporcionar à parte certo conforto material a fim de lhe minorar o sofrimento. Página 10 Sendo um fenômeno psíquico, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, desse abalo interno sofrido pelo ofendido, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos materiais, em que se dispõe de contratos, perícias, demonstrativos ou outros documentos que, per si, comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do dano moral somente pode ser feita por meios indiretos, muitas vezes insuficientes. Na hipótese vertente, não se afiguram presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Diferente do que tenta fazer crer o requerente e do disposto em sentença, aqui não há dano moral decorrente do próprio fato (in re ipsa), dada a ausência de inscrição da parte em cadastros de restrição ao crédito ou de qualquer outra situação que admita tal presunção, motivo pelo qual lhe era atribuído o ônus de provar a ocorrência de abalos morais indenizáveis. Nesse sentido, trazemos precedente pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. ABALO ANÍMICO, NO ENTANTO, NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA ENCETADA, AO QUE TUDO INDICA, ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO PECUNIÁRIO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, NO CASO. CARÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS RECHAÇADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000880-42.2021.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Página 11 Direito Civil, j. 11-07-2024). (grifo nosso) O dano moral resta configurado apenas quando o abalo ultrapasse a normalidade, de forma que o simples transtorno e frustrações não são suficientes para caracterizá-lo. Ademais, não há prova quanto à ocorrência de dano moral, necessária para o acolhimento do pedido no caso dos autos. Assim, com relação ao pedido relativo ao dano moral, sequer está suficientemente amparado em situação fática da qual se possa concluir que a parte autora tenha sofrido abalo moral ou que teve sua honra atingida no caso dos saltos. Não se verifica qualquer agressão aos direitos da personalidade da consumidora, de modo que, neste aspecto, merece acolhimento a irresignação recursal da parte recorrente a fim de que o dano moral seja afastado. NECESSÁRIA MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS Ínclitos, sendo a alegação autoral apenas de erro quando da contratação, ou seja, da espécie de contrato pactuado, se tal não é suficiente para afastar a ocorrência do abalo moral, deve ser utilizado para minorar a fixação da indenização. No caso em epígrafe, a parte apelante foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais. No que se refere ao valor compensatório/punitivo a ser arbitrado àquele que teve seu direito violado, deve-se adotar os mais rigorosos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na tentativa de se buscar o equilíbrio entre a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido e o caráter punitivo da medida, a fim de se evitar um enriquecimento injusto do lesado, tampouco a continuidade da prática ofensiva a direito alheio. Página 12 Nesse viés, veja-se a doutrina pátria no sentido de minorar a indenização por danos morais, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DE APENAS UMA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OUTRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico quanto ao contrato n.º 0123352183547 restaram preenchidos, ante a assinatura firmada e a ciência inequívoca dos termos do contrato em que constam informações claras e precisas de se tratar de empréstimo consignado. Provada a ausência de ato ilícito na conduta da instituição bancária, não há que se falar em dano a ser reparado. 2. A cobrança indevida de empréstimo consignado de pessoa aposentada, ante a inexistência de contrato e/ou autorização para que a instituição financeira pudesse efetivar os descontos diretamente do benefício previdenciário quanto ao contrato de n.º 0123352184690, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço, autorizando, assim, a restituição. 3. A ausência de comprovação da contratação e/ou autorização gera, por essas razões, o dever de a requerida indenizar por danos morais decorrente do ato ilícito praticado. 4. Em atenção aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - bem como as diversas ações ajuizadas pela mesma parte e com o mesmo pedido, a fixação de R$ 1.000,00 (um mil reais) por danos morais visa a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, sem incorrer em enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJTO , Apelação Cível, 0000040-45.2021.8.27.2741 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, DJe 07/03/2022 22:47:38) (grifo nosso) SERVIÇOS BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos material e moral – Empréstimo consignado – Inversão do ônus da prova – Autora impugna assinatura eletrônica – Necessidade de perícia digital – Contratação não comprovada – (arts. 373, inc. II e 429, inc. II, ambos do CPC) – Responsabilidade objetiva do banco – Falha na prestação dos serviços – Dano material comprovado - Dano moral "in re ipsa" configurado – "Quantum" reduzido para R$3.000,00, quantia compatível com o caso examinado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007776-09.2024.8.26.0482; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 Página 13 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) (grifo nosso). Diante do acima exposto, resta flagrante minoração da condenação a título de dano moral fixada pelo juízo a quo, quantia esta que não se mostra razoável e condizente com as especificidades do caso concreto. DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A sentença ora recorrida condenou à devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Ocorre que, se existente o dever de reembolso, quem o deve fazer é a autora. Ora, se efetivamente houve o crédito em virtude do saque realizado pela recorrida, na sua própria conta corrente – o que inclusive foi confessado na inicial – quem deve devolvê-lo ao Banco é a autora, ora recorrida. Demais disso, a demandante, ora a recorrida, não comprova todos os descontos alegados na inicial, sendo inviável a devolução de valores cuja cobrança não foi comprovada nos autos. Outrossim, a cobrança aqui não ocorreu por dolo do recorrente, mas sim, em face da efetiva utilização do cartão de crédito consignado. Com efeito, não se verifica na espécie, a hipótese do art. 877, do Código Civil Brasileiro, sequer do art. 42, § único do CODECON a amparar pretensão de compensação ou restituição de valores ditos pagos a maior. Para que se justifique a repetição em dobro é necessário que a cobrança tivesse sido efetuada em virtude de má-fé. No caso em tela, não se evidencia o agir de má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores pagos pela ré. Página 14 Ao julgar o Recurso Especial nº 435.434/RS, o Ilustre Ministro Aldir Passarinho manifestou seu entendimento: "Quanto à interpretação dada por S. Exa. em relação ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, entendo não ser essa a hipótese e tenho restrição a simplesmente aplicar essa norma da repetição em dobro de forma genérica. Creio que deva ser caracterizada a má-fé nessa cobrança, porque muitas vezes essa cobrança, embora indevida, resulta, em essência, de uma mera interpretação diversa dos fatos ou do direito, e é matéria que enseja contestações. Só identifico essa repetição em dobro quando se caracteriza uma evidência de má-fé, uma vez que a penalidade é muito grande." O entendimento do Ilustre Ministro Aldir Passarinho consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a configuração da má-fé do credor é pressuposto da condenação à restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, conforme se observa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129209/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Página 15 Por todas estas razões, merece ser reformada a sentença, uma vez que não restaram caracterizados os requisitos para a condenação na repetição do indébito, de forma dobrada. DOS PEDIDOS EM FACE DO EXPOSTO, requer seja conhecido e provido o recurso interposto, para que: a) Seja integralmente reformada a sentença prolatada, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes, pois ausentes os fatos e fundamentos que o justifiquem, conforme amplamente discorrido na lide; b) Subsidiariamente, seja afastada a condenação por danos morais ou minorado o valor e seja afastada a dobra dos danos materiais. c) Requer, ainda, sejam todas as intimações alusivas ao presente feito realizadas EXCLUSIVAMENTE sempre em nome do patrono Sigisfredo Hoepers, OAB/GO 21.504, com endereço na Rua Dona Sebastiana, 464 – 4º andar, São João, em Porto Alegre – RS, CEP: 91020-010, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede deferimento. Porto Alegre/RS, 27 de maio de 2025. Sigisfredo Hoepers OAB/GO 21.504 João Pedro Guimarães OAB/RS 110.120 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01980786-4 Nosso Número 26/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01980786-4 Num. Documento 26/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 16/06/2025 Vencimento 16/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 26/05/2025 Data Documento 26/05/2025 Dt. de Processamento 109/01980786-4 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 58.160.789/0001-28 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 01310-200 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO SAFRA S.A. Pagador AVENIDA PAULISTA, 2100, Bela Vista Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01980786-4 Nosso Número 7898526-9/50 7898526-9/50 BANCO SAFRA S.A. Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 58.160.789/0001-28 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5054658-37.2023.8.09.0136 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/f9f9749b-9776-4a54-9ef9- ec1f8eafcf295204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63049877 Pix Copia e Cola 34191.09016 98078.644428 21905.220006 8 11140000062177 Ficha de Autenticação mecânica *----------------------------------------------------------------------* | BANCO ITAU - 341 | | 34191.09016 98078.644428 21905.220006 8 11140000062177 | | | | CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST.DE VENCIMENTO: 16/06/2025 | | | | NUM. DOCTO: 2901661371 DATA DO PAGAMENTO: 27/05/2025 | | | | VALOR DO DOCUMENTO: 621,77 | | | | DESCONTO/ABATIMENTO: 0,00 | | | | MORA/MULTA: 0,00 | | | | VALOR COBRADO: 621,77 | | | | SACADO: BANCO SAFRA S/A CNPJ/CPF: 58160789 | | | | --------------- AUTENTICACAO -------------- | | | | BS 0021527052025999000000000062177DCERP | *----------------------------------------------------------------------* ENTER=PROCEESA PF2=NOVA CONSULTA F3=ENCERRA

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Processo nº 3000646-20.2024.8.06.0019

ID: 257951735

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000646-20.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000646-20.2024.8.06.0019 Promovente: Francisca Vital da Silva Promovido: Banco Bradesco S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega vir suportando graves constrangimentos em face da efetivação de desconto indevido junto ao seu benefício previdenciário, a título de contrato de empréstimo consignado; o qual não anuiu. Afirma que, em data de 01 de junho de 2022, foi efetuada a contratação de um empréstimo pessoal em seu nome, no valor de R$ 5.688,23 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 381,37 (trezentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos); acrescentando que, no referido dia do empréstimo indevido, fora utilizado o valor inicial de R$ 100,00 (cem reais), sacado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) para pagamento de cobranças e parte da quantia utilizada na compra de uma loja de suplementos, no valor de R$ 102,02 (cento e dois reais e dois centavos). Aduz que não reconhece tais transações, tendo em vista não as ter realizado ou autorizado. Alega ter buscado a resolução do problema pelos meios administrativos; não logrando êxito. Afirma que, até a data da propositura da presente ação (30/04/2024), já efetuou o pagamento de 18 (dezoito) parcelas do referido empréstimo; totalizando a quantia de R$ 6.864,66 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Postula, a título de titela de urgência, a imediata suspensão da cobrança das deduções referentes ao empréstimo questionado, no valor mensal de R$ 381,30 (trezentos e oitenta e um reais e trinta centavos). Ao final, requer a declaração da nulidade do contrato de empréstimo em questão, com a condenação do banco promovido na obrigação de efetuar o ressarcimento dos valores debitados, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco demandado suscita as preliminares de inépcia da inicial em face da ausência de apresentação de documentos essenciais, bem como de falta de interesse de agir em decorrência da não apresentação, pela autora, de pedido administrativo de resolução da lide. Impugnou o pedido autoral de Justiça Gratuita. No mérito, alega a regularidade do contrato questionado, o qual foi solicitado através do Caixa Eletrônico/BDN (Bradesco Dia e Noite); acrescentando que a contratação eletrônica via BDN, consiste em linha de crédito disponibilizada pelo demandado aos seus clientes de forma rápida e sem burocracia, porém inequivocamente segura, por exigir senha pessoal e intransferível, além de uso do cartão de titularidade do contratante/biometria. Aduz que, no caso em questão, a contratação foi validada por meio de senha pessoal e utilização do cartão de titularidade da parte autora/biometria. Alega que, quando da conclusão da contratação via BDN, é gerado o documento denominado log de contratação, que indica o caminho eletrônico (navegação) percorrido pelo contratante quando de seu acesso ao Caixa Eletrônico e registra as ações em ordem cronológica. Afirma que o valor do contrato foi disponibilizado na conta bancária da autora, a qual não manifestou qualquer descontentamento posterior junto ao banco; ao contrário, não somente recebeu o valor que agora alega desconhecer, bem como efetuou saques e se beneficiou do crédito disponibilizado. Sustenta que, como a autora utilizou do valor correspondente ao contrato de empréstimo, é de se entender, tacitamente, que concordou com as condições instituídas pelo banco; surgindo, daí a obrigação correspondente de efetuar o pagamento do valor do mútuo. Aduz a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Juntou documentação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a autora impugna as preliminares arguidas e ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Aduz que o demandado se limitou a afirmar que a transação questionada se trata de um contrato realizado no Caixa Eletrônico e que não há instrumento físico para este tipo de operação. Afirma que o banco promovido não logrou êxito ao tentar impor à parte autora a responsabilidade pela contratação do empréstimo bancário; sendo de inteira responsabilidade do promovido o dever de garantir a segurança das transações realizadas através dos seus sistemas, bem como devendo arcar com o ônus decorrente dos danos causados aos mesmos. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, com relação a arguição de inépcia da petição inicial, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir; não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 330, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a mesma se encontra em conformidade com as disposições do art. 14, §1º, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar na obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A prestação dos serviços bancários pelo demandado é realizada mediante remuneração, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, deste diploma legal. Da mesma forma, cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do STJ. Cumpre salientar que, pela natureza da contratação, caberia ao banco demandado a apresentação de elementos que indicassem o conhecimento/anuência da autora com a contratação; ocorrendo, entretanto, do mesmo ter se limitado a afirmar a regularidade da contratação, afirmando que o contrato questionado se trata de operação bancária realizada mediante uso do cartão, senha/biometria não existindo instrumento físico de contrato. Em análise dos documentos acostados pelo banco promovido, afere-se que não restou demonstrada que a parte autora efetivamente realizou o contrato de empréstimo em questão, na medida em que os aqueles apresentados não são aptos a demonstrar a existência de regular contratação pela parte autora e, por conseguinte, a licitude dos descontos indevidos efetuados em seu desfavor. De bom alvitre ressaltar que a instituição bancária afirma que a operação bancária questionada, quando de sua conclusão, gera um documento denominado de log de contratação, que indica o caminho eletrônico percorrido pelo contratante quando de seu acesso ao Caixa Eletrônico e registra as ações em ordem cronológica; mas não procedeu com a juntada de referida documentação. Da mesma forma, em que pese o banco alegar que a autora teria utilizado o numerário disponibilizado, a autora afirma, na peça exordial, que na mesma data da efetivação do empréstimo, fora indevidamente utilizado os valores de R$ 100,00 (cem reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 102,02 (cento e dois reais e dois centavos); acrescentando que não reconhece ter efetuado tais operações. Ademais, constata-se pelo extrato bancário acostado aos autos (ID 85211728), que, após tais operações impugnadas, a autora somente movimentou a conta bancária em data de 06/06/2022, dias depois do depósito do valor referente ao benefício previdenciário de sua titularidade, que se deu em 03/06/2022. Deve ser ressaltado que o extrato bancário apresentado pelo banco promovido (ID 103638075) apresenta divergência em relação aquele acostado pela autora, por não constar a efetivação do depósito do valor do benefício previdenciário da mesma, realizado em 03/06/2022, no valor de R$ 1.609,21 (um mil, seiscentos e nove reais e vinte e um centavos); de forma a fazer crer que a demandante teria utilizado o valor referente ao contrato de empréstimo em questão. Assim, deve ser reconhecido que, do valor do contrato impugnado, R$ 5.688, 23 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), a quantia de R$ 3.202,02 (três mil, duzentos e dois reais e dois centavos) foi objeto de imediata utilização pelo terceiro fraudador. Inexiste nos autos comprovação da efetiva contratação pela demandante, como instrumento contratual com assinatura da parte autora (física/digital) ou outro meio probatório que corroborasse com a tese da instituição bancária de anuência/conhecimento prévio e proveito financeiro da promovente em relação ao empréstimo impugnado. Desta forma, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe impõe a legislação; não restando-se comprovada sua tese de legitimidade da contratação em questão (art. 373, II do CPC). Todas essas constatações, em conjunto, conduzem a conclusão de que a parte autora não anuiu, ou mesmo tinha conhecimento da contratação realizada em seu nome. Assim, o mútuo em tela deve ser declarado inexistente. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) repetição de indébito dos valores descontados; (iii) existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira tem o ônus de provar a legitimidade das transações contestadas. 4. A instituição financeira não demonstrou a licitude dos débitos, não apresentando documentos que comprovem a legitimidade das cobranças. A responsabilidade objetiva por fortuitos internos é aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento do apelo do banco réu e provimento do recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fortuitos internos. 2. Ônus da prova da autenticidade de contratos bancários é da instituição financeira. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 373, II. Súmula nº 297 e nº 479 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 903.258/RS. STJ, REsp nº 494.183/SP. (TJSP; Apelação Cível 1004309-81.2024.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DIVERGENTE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais (Repetição do Indébito) com Pedido de Tutela de Urgência. 2. Do cotejo do conjunto probatório carreado aos autos, vislumbra-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373. II, CPC). Não comprovou o ente financeiro a contento que a parte demandante firmou o empréstimo mediante indubitável manifestação de vontade. 3. Em que pese o agente bancário tenha anexado o suposto contrato objurgado nos autos, este não possui credibilidade suficiente para infirmar as alegações autorais. Observando o instrumento contratual, verifica-se que a assinatura nele constante em nada se parece com a assinatura apresentada pela requerente na procuração e no seu documento de identidade. 4. Além disso, outros fatos devem ser considerados, como a diligência da reclamante que tão logo percebeu o desconto em seu benefício de dezembro de 2020, conforme o extrato de consignações, buscou a solução do impasse e ingressou com a ação em 18 de janeiro de 2021. Ainda, a autora, conforme comprovante de residência comprova que mora na cidade de Acopiara/CE, afirma nunca ter ido a Tianguá/CE, lugar em que o suposto contrato foi firmado e que consta no contrato fraudado como local de sua residência, ou a São Paulo, local de sede do correspondente bancário responsável pela contratação. 5. Destaque-se que os extratos bancários acostados pela autora na ocasião da apresentação de sua Réplica atestam que a demandante sequer utilizou o valor creditado em sua conta-corrente. Ademais, o fato de o montante contratado ter sido depositado na conta da reclamante, consoante recibo de transferência impugnado pela parte autora, por si só, não é suficiente para tornar a contratação válida. Explico. O negócio jurídico deve observar os requisitos da existência, validade e eficácia. No plano da existência, são considerados como pressupostos: as partes, a vontade, o objeto e a forma. Não havendo algum desses elementos o negócio jurídico é considerado inexistente. Dessa feita, restando claro, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que não ocorreu nenhuma manifestação de vontade da parte requerente é forçoso reconhecer a inexistência do contrato guerreado nos autos. 6. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. As instituições financeiras, em delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, possuem responsabilidade objetiva, uma vez que se trata de risco da atividade, consoante art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Precedentes do STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: REsp 1197929/PR. 7. Diante da inexistência contratual, a devolução dos valores é medida que se impõe. Sua devolução deve ser na forma dobrada. Em decisão paradigma (EAREsp 676608/RS), o Tribunal da Cidadania entendeu que "a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor". Contudo, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação em 21 de outubro de 2020. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, considerando que os descontos nos proventos da autora foram iniciados em dezembro de 2020, determino a devolução em dobro do indébito. 8. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 9. Sopesando os danos suportados pela suplicante e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos por este Tribunal. 10. Recurso conhecido e provido. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, não configurando sucumbência recíproca a fixação do montante do dano moral inferior ao postulado na inicial (Súmula 326 STJ), condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, consoante os ditames do art. 85, §2º do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0050172-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022) Com efeito, a responsabilidade do banco demandado no presente caso é objetiva; incidindo a Súmula 479 do STJ. Como não solicitou o serviço em referência (contrato de empréstimo), a parte Autora foi a única vítima do evento danoso e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil pelo fato do serviço (CDC, art. 17). O fornecedor de serviços, neste contexto, assume o risco de contratar com terceiro, haja vista a insuficiente verificação de dados, resultando disso a responsabilidade pela exploração da atividade bancária, não se sustentando a afirmativa de ausência de dolo ou culpa para exclusão de responsabilidade da instituição financeira, de vez que responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor (art. 14, "caput", do CDC). É certo que cada instituição financeira tem o direito de escolher os critérios de segurança para a concessão de crédito, como melhor lhe convier, porém não pode se eximir da responsabilidade no caso de alguém vir a sofrer danos em razão de eventuais falhas ocorridas na prestação do serviço. Dessa forma, como a parte autora jamais anuiu à celebração de contrato de crédito, tenho por inexistente a dívida representada pelo contrato objeto da presente ação. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES A FIM DE EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEM REGULAR ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000217720228060173, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, CPC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE APENAS UM DESCONTO DE R$ 40,00 NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. ATO ILÍCITO QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017942120238060013, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO NÃO JUNTA CONTRATO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA SEGUNDO MODULAÇÃO REALIZADA PELO EREsp 1.413.542/RS DO STJ, OU SEJA, RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS ESTA DATA, SE HOUVER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007543420248060121, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/02/2025). Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas de forma dobrada as parcelas relativas ao contrato questionado que se comprovaram descontadas indevidamente. No caso, o banco responde civilmente pela teoria do risco. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Quanto ao dano extrapatrimonial, este decorre do próprio fato ilícito do banco promovido ter realizado descontos em numerário correspondente ao benefício da parte autora, para pagamento de contrato de empréstimo cuja existência não restou comprovada. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré alega inexistência de cobrança indevida e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a adequação da devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, configurando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, sendo reduzido para R$ 4.000,00, conforme entendimento do Colegiado, considerando a vulnerabilidade da autora e a necessidade de desestímulo à prática ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Redução da indenização para R$ 4.000,00. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC, art. 85, §2º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024. STJ, REsp n. 1.123.943/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/10/2009. (TJSP; Apelação Cível 1002228-09.2024.8.26.0189; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco C6 contra sentença de procedência que declarou nulos os contratos de empréstimos consignados e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e a responsabilidade do banco réu; (ii) a possibilidade de compensação com crédito liberado; (iii) a presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir 3. As assinaturas foram especificamente impugnadas em réplica, deixando o requerido de comprovar sua veracidade, ônus que lhe incumbia, nos termos da tese do Tema 1061 do STJ. Não cumprindo seu ônus probante, de se mantida a nulidade dos contratos, ou tecnicamente, inexistência por falta de adesão. 4. A cobrança indevida de valores em verba de caráter alimentar justifica a indenização por danos morais, com importe respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Compensação autorizada, mas somente em relação aos valores remanescentes não transferidos. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação do valor remanescente não transferido pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004714-42.2021.8.26.0101; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - Presunção de veracidade - Efeito preclusivo que impede conhecimento dos argumentos recursais nesse ponto. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Ausência de apresentação de contrato pelo réu - Sucessivos débitos automáticos, relacionados a produto não contratado - Falha na prestação do serviço. Repetição do Indébito em Dobro - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Majoração devida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013305-09.2024.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Por outro lado, como já acima explanado, foi utilizado pelo terceiro fraudador o valor de R$ 3.202,02 (três mil, duzentos e dois reais e dois centavos); tendo restado a importância de R$ 2.486,21 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos) depositada na conta bancária da autora; a qual deve ser objeto de restituição em favor da instituição bancária promovida, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da demandante. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando o Banco Bradesco S/A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor da autora Francisca Vital da Silva, devidamente qualificadas nos autos: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato de empréstimo registrado sob o nº 461326730, impugnado na inicial; devendo a instituição bancária se abster de efetuar novos descontos em desfavor da autora, relacionados ao referido contrato; b) CONDENAR o demandado na obrigação de efetuar a restituição, na forma dobrada, dos valores correspondentes aos descontos efetuados a título de pagamento de referido contrato; corrigidos monetariamente pela SELIC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do pagamento de cada parcela; c) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao banco promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Considerando a existência de relação de crédito e débito entre as partes, fica autorizada a compensação do valor de R$ 2.486,21 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), depositado em conta corrente da autora, quando do cumprimento da obrigação pela instituição demandada. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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