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Processo nº 1009702-07.2024.8.26.0003

ID: 281171708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009702-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO DE MORAES FINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES FERREIRA

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ALEXANDRO FERREIRA DE MELO

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ADV: Alexandro Ferreira de Melo (OAB 270839/SP), Tiago Marques Ferreira (OAB 398621/SP) Processo 1009702-07.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Vinicius Ribeiro de Moraes Finatti - Visto… ADV: Alexandro Ferreira de Melo (OAB 270839/SP), Tiago Marques Ferreira (OAB 398621/SP) Processo 1009702-07.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Vinicius Ribeiro de Moraes Finatti - Vistos. Não há que se olvidar que o entendimento firmado pelo STJ à luz do tema 1.074 mitigou a exigência da comprovação prévia de recolhimento do ITCMD como condição indispensável para a homologação da partilha consensual processada através do arrolamento sumário. Tal permissivo, contudo, não conferiu isenção ao recolhimento do tributo a incidir sobre a espécie, mas apenas buscou resgatar a devida celeridade ao rito processual, relegando à esfera administrativa controvérsias de natureza tributária que decorram da transmissão causa mortis, inclusive reafirmando-se a responsabilidade solidária das autoridades elencadas pelo art. 8°, I, da Lei Estadual n° 10.705/2000, em caso de displicência fiscalizatória. Com efeito, pela leitura da ementa extraída do referido precedente qualificado, cuja transcrição realiza-se abaixo, observa-se que remanesce ao inventariante a obrigatoriedade de comprovar previamente aos autos o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio, conforme determina o art. 192 do CTN. De igual modo, convém sublinhar que os interesses fazendários devem ser resguardados durante a tramitação do procedimento, no sentido de assegurar ao Fisco a possibilidade de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. Cediço, entretanto, que eventuais divergências a respeito do recolhimento deverão ser dirimidas administrativamente, não se constituindo impeditivo à homologação da partilha. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.). Com base em tais fundamentos, entendo desnecessário aguardar a conclusão do pagamento do ITCMD, razão pela qual homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens de fls. 115 a 119, destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de Naira Ribeiro de Moraes. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data e dispenso a certificação. Havendo pluralidade de contas judiciais relacionadas a este inventário, determino à Serventia, após pedido dos interessados, que proceda à unificação dos ativos. Após, com base apenas no saldo capital apurado, abra-se vista aos interessados para que apontem a quantia a ser destinada a cada herdeiro, seguindo o esboço de partilha ora homologado. Anote-se que a distribuição de valores oriundos de correção monetária e juros ficará a cargo da própria instituição bancária, quando efetivada a transferência dos numerários aos seus respectivos titulares. Apresentados os Formulários-MLE com as informações necessárias. Expeça-se. Providencie o interessado a expedição de formal de partilha, estando desde já autorizado a requerer diretamente no Tabelião de Notas conforme provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, p. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na expedição de FORMAL DE PARTILHA DIGITAL OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIGITAL, nos termos do Art. 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Providenciando, ainda, o recolhimento de taxa para expedição de formal de partilha/carta de adjudicação (Provimento CSM n° 2.516/2019, DJE 02/08/2019). No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1010672-40.2019.4.01.4100

ID: 318913498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010672-40.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BARROS DA SILVA HELDER VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBER JAIR AMARAL

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CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA

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DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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ARLY DOS ANJOS SILVA

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NILSON APARECIDO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010672-40.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010672-40.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: HEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010672-40.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010672-40.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: HELDER VIEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883-A, ARLY DOS ANJOS SILVA - RO3616-A, DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR - RO2622-A, CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA - AM7006-A e CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCELO ELIAS VIEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1010672-40.2019.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator em auxílio): O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a presente ação penal contra Gilberto Barros da Silva e Helder Vieira da Silva, imputando-lhes a prática dos crimes de Corrupção passiva, Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais e Organização criminosa. Código Penal, Art. 317, caput, c/c §1º, Lei 9.605/1998, Art. 69 e Lei 12.850/2013, Art. 2º, caput. Id. 333222641. Na denúncia, o MPF afirma o seguinte: A presente Denúncia se pauta em investigação sedimentada nos autos do Inquérito Policial 0292/2016-SR/PF/RO instaurado a partir de diligência realizada pela Polícia Rodoviária Federal no dia 25 de agosto de 2016 junto a comboio do IBAMA que se dirigia à cidade de Manaus após extensa missão realizada na região da “Ponta do Abunã”. Na ocasião da abordagem foram encontrados R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em espécie ocultos entre objetos pessoais do servidor GILBERTO BARROS DA SILVA que, ao apresentar versão inverossímil sobre sua origem, culminou na instauração do feito. De fato, soa deveras incompreensível que após missão realizada nos distritos de Extrema, Vista Alegre do Abunã e Nova Califórnia, localidades com diversidade de empresas do ramo madeireiro, servidor com a incumbência de fiscalizar irregularidades e danos ambientais volte a sua origem portando recursos em espécie. A justificativa apresentada é ainda mais indeglutível: Que emprestou dinheiro de um conhecido seu em MANAUS para fazer compras na Bolívia… Que acabou por não fazer compras na Bolívia por conta de que as lojas estavam fechadas na região fronteiriça de Plácido de Castro; Que acabou comprando brinquedos para seus netos. As suspeitas ganham maiores contornos quando alinhados à surpresa dos demais servidores do IBAMA face aos valores encontrados com GILBERTO, bem como a atuação desacompanhada do fiscal em visita realizada em madeireira localizada no distrito de Vista Alegre do Abunã, conforme se extrai das declarações prestadas por ABIMAEL PEREIRA DA SILVA – fl. 26 do IPL 0292/2016-SR/PF/RO. De toda sorte, elemento decisivo para o avançar da investigação encontra-se sedimentada no liame identificado entre GILBERTO e ex-servidor da SEDAM residente na região, identificado como HELDER VIEIRA DA SILVA, conforme reconhecido pelo próprio técnico do IBAMA. Que conhece a pessoa de HELDER e MORAES tendo frequentado o mercado JR para jogar dominó com referidas pessoas; Que não tem telefone de HELDER; Que HELDER não participou de qualquer atividade em conjunto com IBAMA (termo de declarações de GILBERTO BARROS DA SILVA fl. 30 do IPL 0292/2016) Sob o arbítrio sagaz da Autoridade Policial, ordenou-se a apreensão dos aparelhos celulares de GILBERTO BARROS DA SILVA e HELDER VIEIRA DA SILVA, em patente atenção às disposições expressas no artigo 6º, inciso II, do Código de Processo Penal. A partir de então, por meio de acesso autorizado judicialmente às comunicações armazenadas nos dispositivos móveis[1], sobretudo o pertencente a HELDER VIEIRA DA SILVA, desvelou-se a existência de verdadeiro esquema criminoso organizado para a quotização, entre os madeireiros atuantes na região da Ponta do Abunã, de valores destinados ao pagamento de propina para servidores do IBAMA e BPA. A figura aglutinadora dos interesses dos madeireiros a fim de amenizar ou mesmo impedir ações fiscalizatórias dos órgãos e entes estatais é atribuída a HELDER VIEIRA DA SILVA, ex-servidor da SEDAM com amplo conhecimento e acesso entre os envolvidos no ramo madeireiro. A assertiva encontra amparo probatório, demonstrando a atuação criminosa de HELDER ao interceder os interesses criminosos dos empresários no curso da denominada Operação WAZAKA II, instalada na região da “Ponta do Abunã” entre 02 a 25 de agosto de 2016. No mesmo contexto espacial e temporal que se deu a referida operação, foram identificadas mensagens difundidas em dois grupos de Whatsapp denominados “Amigos do Abunã” e “Ponta do Abunã” demonstrando a existência de rede de proteção a madeireiros criminosos que efetuavam o pagamento mensal repassado ao ex servidor HELDER, além do pagamento extraordinário, dissimulado pelo uso do termo “PUDIM”, o qual era destinado aos servidores do IBAMA e policiais do BPA a fim de se omitirem no cumprimento do dever de ofício durante operações de fiscalizações realizadas na região. As facilidades decorrentes do liame escuso estabelecido entre HELDER e os membros da equipe do IBAMA GILBERTO BARROS DA SILVA e FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA MATIAS, pautado na certeza do recebimento dos valores ilícitos, permitiu acesso a informações sigilosas referentes ao destino e itinerário das fiscalizações, de modo a se evitar operações clandestinas e ilegais de transporte de toras. Igualmente constata-se a omissão dos agentes públicos na autuação dos empreendimentos madeireiros, cuja constante preocupação revela a ilicitude ordinária das atividades exploratória desenvolvidas. O arcabouço de elementos probatórios carreados até então subsidiou a ampliação das diligências com a adoção de medidas mais invasivas pugnadas perante o juízo federal. Formulado pela autoridade policial, com a chancela deste órgão ministerial, fora decretada a prisão preventiva e busca domiciliar de HELDER VIEIRA DA SILVA e autorização judicial de busca e apreensão domiciliar a rol de empresários madeireiros e policiais militares veiculados nas comunicações: (...) A fase ostensiva da operação denominada “PUDIM” foi deflagrada no dia 23 de outubro de 2019 com a prisão de HELDER VIEIRA DA SILVA e arrecadação de extenso material decorrente do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, de modo que o trabalho de análise das informações armazenadas nos repositórios de dados encontra-se em andamento na Polícia Federal, aguardando-se o seu cumprimento para endossar as provas já carreadas até o momento ou instruir novo norte investigativo. Diante do cenário descrito, permite-se concluir que os elementos até então carreados nos autos são suficientes para fazer recair sobre HELDER VIEIRA DA SILVA e GILBERTO BARROS DA SILVA, a tutela jurisdicional penal decorrente da prática de condutas que se amoldam ao delito de corrupção passiva, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora no trato de questões ambientais e associação criminosa, sem prejuízo para a investigação ainda vigente. Importante mencionar que a presente denúncia deixará de veicular a pretensão punitiva em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA MATIAS em razão da notícia de seu falecimento. Id. 333222641, pp. 2/5. A denúncia foi recebida em 18/12/2019. Id. 333222655. Em 6/2/2023, o juízo condenou os acusados nos termos especificados na sentença. Id. 333223819. Inconformados, os sentenciados interpuseram apelação. Helder Vieira da Silva formulou o seguinte pedido: [...] entende a defesa do ora apelante que tal pena lhe imposta, foi por demais exacerbada, haja vista, que o ora apelante não incorreu nos crimes tipificados conforme foi denunciado, processado, julgado e condenado injustamente, o que causou insatisfação ao ora apelante. Razão pela qual vem se insurgir da reiterada decisão de sentença descrita pelo MM Juízo singular competente, bem como estar aqui demonstrada. Id. 333223828. Gilberto Barros da Silva, por sua vez, requereu: 1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo 2. O deferimento da gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente sem condições para arcar com as custas processuais; 3. A total procedência do recurso para que seja reformada a decisão recorrida e determinar a absolvição do Apelante; 3.1. Não sendo o entendimento, requer que o apelante seja absolvido no crime de organização criminosa, e a consequente reformulação da dosimetria da pena. Id. 333223836. Logo após a primeira intervenção recursal, Gilberto interpôs novo recurso de apelação, sob a seguinte alegação de que a atuação do patrono anterior era tecnicamente deficiente, e fez os seguintes pedidos: Por todo o exposto, requer-se que seja reconhecido e provido o presente recurso, determinando a reforma da r. sentença condenatória, para reconhecer: (a) preliminarmente o estado indefeso do Recorrente, bem como a ilegalidade da Apreensão n.º 246/2016, e o consequente desentranhamento do Laudo n.º 710/2017-SETEC/SR/PF/RO (Id. 133233412) e Relatório de Polícia Judiciaria n.º 001/2019 – Análise de Mídias (Id. 133233412), nos termos o art. 157, do CPP; (b) no mérito, a absolvição pela insuficiência de prova, com fulcro no art. 386, V, CPP; e (c) subsidiariamente, reconhecimento da consunção do art. 317, §1.º, CP pelo art. 69 da Lei n.º 9.605/98, além da ocorrência de bis in idem em ambos os delitos. Por fim, caso mantida total ou parcialmente a condenação, requer a revisão da dosimetria da pena nos termos desenvolvidos pela defesa. Id. 333223838. Contrarrazões apresentadas. Id. 333223845. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo “provimento parcial das apelações, apenas para afastar as causas de aumento de pena previstas no §1º do art. 317 e parágrafo único do art. 333, ambos do Código Penal, com a correspondente adequação da pena final imposta.” Id. 340410616. Esta Turma não conheceu do recurso de apelação constante do Id. 333223838, e deu parcial provimento às apelações para absolver os recorrentes da condenação pelos crimes da Lei 9.605/1998, Art. 69 e Lei 12.850, Art. 2º, com a consequente redução da pena privativa de liberdade e fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, além de deferir o pedido de gratuidade de justiça requerida por Gilberto Barros da Silva. Id. 429306872. Gilberto Barros da Silva opôs embargos de declaração, com os seguintes pedidos: Por todo exposto, requer-se, nos termos do art. 619 e 620 do CPP, sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e providos, a fim de que seja saneado a obscuridade, o erro material e omissões apontadas, nos termos da fundamentação retro, e, concedendo efeitos infringentes, proceda a reforma do Acórdão de Id. 429306872. Requer-se, ainda, que todos os pontos reputados sejam expressamente enfrentados, para fins de prequestionamento, para que se faça constar a divergência de entendimento quanto à interpretação das Leis Federais e dos dispositivos constitucionais citados, bem como as jurisprudência aplicáveis ao caso. Id. 430678026. Contrarrazões apresentadas. Id. 431230290. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1010672-40.2019.4.01.4100 V O T O Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator em auxílio): I A. Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo a fim que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo julgador; nem, muito menos, constituem oportunidade para que a parte possa suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi. Dessa forma, são “incabíveis os embargos de declaração, quando [...] tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.” (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.) Os “[e]mbargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada.” (STF, AI 458072 ED/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-195 16-10-2009.) Em idêntica direção, dentre outros precedentes: STF, HC 86579 ED/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-036 29-02-2008; RE 230581 AgR-ED/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-157 07-12-2007 DJ 07-12-2007 P. 95. Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe-162 29-08-2008.) Além disso, o STF firmou a tese de que “[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-ED-EDv, Rel. p/ Acórdão RISTF Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 03-08-2015.) B. Somente existe omissão passível de suprimento em embargos de declaração quando a parte suscita no recurso questão relevante que não é examinada, nem expressa, nem implicitamente pelo Juízo ou Tribunal. Só há ofensa ao Art. 1.022 do CPC ou ao Art. 619 do CPP quando o Tribunal não examina matéria relevante para a solução da lide. Nesse sentido, o STJ reconheceu que em caso no qual “[o] aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento”, e, “[a]ssim [...], merece rejeição à alegada afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil [1973].” (STJ, REsp 802.971/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 09/05/2007, p. 231.) “A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Não há, assim, lugar para o reexame da causa.” (TRF1, EDAC 0029331-47.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, Quinta Turma, e-DJF1 p. 222 de 03/12/2010.) Dessa forma, a “invocação impertinente” de fundamento de fato ou de direito “não prejudica a conclusão do julgado que tem outras premissas fácticas que o amparam.” (STF, RE 87102, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, Segunda Turma, julgado em 24/06/1977, DJ 26-08-1977 P. 5763.) As questões não suscitadas no recurso escapam à apreciação da Corte e a ausência de manifestação sobre elas não implica omissão. (CPC 1973, Arts. 2º, 128, 460 e 515, caput; CPC 2015, Arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput.) As questões omitidas no recurso somente podem ser apreciadas pelo tribunal revisor se forem passíveis de exame de ofício. CPC 1973, Arts. 267, § 3º, e 301, § 4º; CPC 2015, Art. 337, § 5º, e 485, § 3º. Assim sendo, a omissão da parte acarreta a “[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise.” (STF, RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Em suma, “não é omissa a sentença [ou acórdão] que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione.” (STF, HC 70179, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 P. 16635.) No mesmo sentido: STF, HC 74892, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1997, DJ 01/08/1997. Ademais, e, “[u]ma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes.” (STF, RE 28490 EI, Rel. Min. OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564.) Essas lições não foram superadas pelo advento do CPC 2015. O Novo CPC não impõe ao juiz a análise de questão “impertinente” (STF, AI 231917 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/1998, DJ 05-02-1999 P. 22), “insubsistente e despropositada”. (STF, HC 102930, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-097 24-05-2011.) Por isso, “[n]ão cabem embargos de declaração ‘para obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado reputou impertinente ao caso concreto’ (RTJ 152/960).” (TRF1, EDAC 0025521-64.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 14/10/2016.) Nos termos do inciso IX do Art. 93 da Constituição da República, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. (Redação da Emenda Constitucional 45, de 2004.) Em julgado submetido à sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que “[o] art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 13-08-2010.) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o [art. 93, IX, da CR] exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.” (STF, ARE 1271602 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, DJe-007 18-01-2021.) Por outro lado, “[a] decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.” (STF, ARE 805243 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe-221 11-11-2014.) Ademais, o STF, em caso submetido à repercussão geral (STF, RE 635729 RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-162 24-08-2011), reconheceu a “validade constitucional” da “fundamentação per relationem”, que essa técnica não ofende o art. 93, IX, da CR, e que não implica “negativa de prestação jurisdicional.” (STF, ARE 1238775 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, DJe-053 12-03-2020.) (Caixa alta suprimida.) A entrada em vigor do Art. 489 do CPC 2015 e do Art. 315, § 2º, do CPP não modificou essa questão. Segundo o § 1º do art. 489 do CPC 2015 e o § 2º do Art. 315 do CPP, “[n]ão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Dessa forma, cabe ao juiz enfrentar os “argumentos deduzidos” pelas partes que sejam “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Os “argumentos deduzidos no processo”, mas incapazes “de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, não precisam ser analisados. Em suma, se o argumento é irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ele. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) “A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.’ (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.930.850/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “Segundo entendimento pacífico d[a] Corte [Superior], o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.950.404/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Assim, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC 2015, Art. 489, § 1º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) Em suma, o juiz não está obrigado a responder a cada questionamento formulado pelas partes, mas, apenas, àqueles que sejam relevantes à decisão da controvérsia. Dessa forma, somente “[é] omisso o julgado que deixa de analisar questões oportunamente suscitadas quando o seu acolhimento, em tese, pode levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido.” (STJ, REsp 754.360/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 05/06/2006, p. 251.) Em consequência, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC, Art. 489, § 1º; CPP, Art. 315, § 2º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) Dessa forma, somente existe omissão passível de suprimento em embargos de declaração quando a parte suscita no recurso questão relevante que não é examinada, nem expressa, nem implicitamente pelo Juízo ou Tribunal. As questões não suscitadas no recurso escapam à apreciação da Corte e a ausência de manifestação sobre elas não implica omissão. (CPC 1973, Arts. 2º, 128, 460 e 515, caput; CPC 2015, Arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput.) As questões omitidas no recurso somente podem ser apreciadas pelo tribunal revisor se forem passíveis de exame de ofício. CPC 1973, Arts. 267, § 3º, e 301, § 4º; CPC 2015, Art. 337, § 5º, e 485, § 3º. Assim sendo, a omissão da parte acarreta a “[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise.” (STF, RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Por outro lado, “o Tribunal [...] não está obrigado a se manifestar a respeito de matéria que não foi argüida no momento oportuno, em virtude do instituto da preclusão consumativa.” (STJ, RESP 848695, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 07/11/2006 P. 269.) “Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas em sede de embargos de declaração ou agravo interno não são passíveis de conhecimento por implicarem inovação recursal, inviável de conhecimento em virtude da preclusão consumativa.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1032955/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017.) Assim, quando “[a] tese suscitada nos embargos declaratórios não foi objeto de recurso em momento oportuno, [ocorre] inovação recursal, e não omissão sanável através do recurso declaratório.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1049009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 21/09/2017.) Na mesma direção: “A tentativa de discussão de matéria não suscitada nas razões recursais do apelo [...] apenas em sede de embargos de declaração não é passível de conhecimento por implicar indevida inovação recursal, não permitida em virtude da preclusão consumativa, conforme já decidiu o STJ.” (TRF1, ED-AC 00000707320104013307, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/12/2017.) II A. Gilberto Barros da Silva alega, em síntese, obscuridade, erro material e omissão contidas no acórdão, defendendo ser "admitida a complementação de razões, principalmente em matéria de ordem pública". Id. 430678026 Mais especificamente, o embargante alega o seguinte: O Embargante foi condenado pelos crimes previstos no art. 317, §1.º, do CP (corrupção passiva), art. 69 da Lei n.º 9.605/1998 (obstrução de fiscalização ambiental) e art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 (organização criminosa), nos termos da sentença de Id. 33322381-9. À vista disso, em 22/03/2023, foi interposta a Apelação de Id. 333223836. Ocorre que, considerando sentir-se desassistido ao longo de toda a instrução processual, o Embargante constituiu nova advogada, responsável pelas razões de apelação de Id. 333223838, protocolada em 29/03/2023. As novas razões recursais almejava complementar as razões anteriores, sob o argumento de reconhecimento da deficiência de defesa, bem como a ilegalidade da Apreensão n.º 246/2016, requerendo o desentranhamento de provas dela decorrentes fossem desentranhadas dos autos. No mérito, a absolvição pelos crimes imputados, face a insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena aplicada pela existência de consunção entre o art. 317, §1.º do CPP e o art. 69 da Lei n.º 9.605/98, além de bis in idem. [...] Seguindo o regular trâmite processual, em 10/12/2024, o recurso foi levado a julgamento com duas razões de apelação, momento em que o Relator entendeu por não conhecer a Apelação de Id. 333223838, sendo tão-somente a Apelação de Id. 333223836 parcialmente provida. O acórdão foi assim ementado (Id. 429306872): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Acusados condenados pela prática dos crimes de Corrupção passiva, Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais e Organização criminosa. Código Penal, Art. 317, caput, c/c §1º, Lei 9.605/1998, Art. 69 e Lei 12.850/2013, Art. 2º, caput. 2. Na espécie, não ficou caracterizada hipótese de falta de defesa, porquanto o advogado constituído pelo acusado, em resposta à acusação, apresentou tese de ausência de culpabilidade e rol de testemunhas para compor a instrução processual, o que pode ser interpretado como estratégia de defesa legítima visando a guardar munições para a fase das alegações finais. Além disso, produziu provas juntando aos autos extratos bancários a fim de comprovar ausência de movimentações escusas em suas contas, e acompanhou o recorrente durante as audiências de instrução e julgamento, realizando questionamentos às testemunhas, além de ter apresentado alegações finais, sustentando a ausência de provas para eventual condenação e comprovação durante a instrução. Afastada a alegada nulidade por falta de defesa técnica, o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, orienta que para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, motivo pelo qual é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de outra manifestação visando à impugnação do mesmo ato judicial. Segundo recurso de apelação não conhecido. 3. Quanto aos crimes do Código Penal, Art. 333, parágrafo único, e Art. 317, §1º, o conjunto probatório não permite aceitar os pedidos de absolvição. 4. Evidenciada a relação de dependência entre os delitos, o crime-meio da Lei 9.605/1998, Art. 69 deve ser absorvido pelo crime-fim do Código Penal, Art. 333, parágrafo único, e Art. 317, §1º, mediante a aplicação do princípio da consunção. 5. Impõe-se a absolvição dos recorrentes quanto à imputação da prática do crime de pertinência à organização criminosa (Lei 12.850, Art. 2º), por “não existir prova da existência do fato”. CPP, Art. 386, II. 6. No que diz respeito à fixação da pena-base do crime pelo qual foram condenados os recorrentes, é adequada a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime estabelecida na sentença, pois a prática de inúmeros atos destinados à arrecadação de valores de empresários madeireiros ilegais e entrega à servidores com escopo de proteger a exploração ilícita de madeira, durante toda a Operação Wazaka II, reiterada no período de deflagração da Operação Pudim, somada à contribuição que esta atividade corrupta garantiu à manutenção da exploração ilícita de madeira em escala empresarial, quando das ações fiscalizatórias desenvolvidas durante a Operação Wazaka II, são justificativas aptas para tanto. 7. "(...) os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (in AC 0007650920104013811/MG, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, in DJ-e de 16/05/2014). A declaração do recorrente é suficiente para se presumir a insuficiência em arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a qual necessitaria de prova inequívoca em contrário para ser afastada. Pedido deferido. Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação constante do Id. 333223838 e dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.4ª Turma do TRF/1ª Região – Brasília – DF. (grifo nosso) Há evidente confusão entre os termos “Apelação” e “razões de apelação”, vez que a petição de ID 333223836 constitui peça de interposição de apelação com razões de apelação em anexo, enquanto que a petição de ID 333223838 não era uma apelação, mas razões de apelação, de modo que deveriam ser analisadas em conjunto. É oportuno esclarecer que essa confusão de termos é uma evidente obscuridade, devendo ser sanada a fim de que haja a identificação correta das peças, sendo admitida a complementação de razões, principalmente em matéria de ordem pública, tais como questões como deficiência de defesa, busca e apreensão ilegal e erro na dosimetria da pena. Ademais pela leitura integral do acórdão, primeiro, verifica-se a existência de erro material na análise da alegada deficiência de defesa. Segundo, omissão em apreciar matérias cognoscíveis de ofício, quais sejam a ilicitude de prova e a dosimetria da pena. Desse modo, apresentam-se as razões jurídicas abaixo desenvolvidas, com o fito de serem sanados os vícios identificados. 3. OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – CONFUSÃO ENTRE AS DENOMINAÇÕES APELAÇÃO E RAZÕES DE APELAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE DEFESA – VIOLAÇÃO AOS ART. 593, CAPUT E INCISO I, C/C ART. 600, CAPUT E ART. 263, TODOS DO CPP – VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, XXXIV, “A”, CF. É notório que o acórdão denomina de recurso de apelação duas sequências de identificação do processo, quais sejam o ID 333223836 e o ID 333223838. Ocorre que o ID 333223836 se trata de apelação com razões de apelação e o ID 333223838 se trata de complementação de razões de apelação, considerando situações de ordem pública. [...] Isto posto, requer-se o saneamento da obscuridade e do erro material apontados, a fim de que, dando-se provimento aos presentes Embargos de Declaração, seja conhecida a Apelação Id. 333223838. 4. OMISSÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ILICITUDE DA PROVA – VIOLAÇÃO AO ART. 240, §2.º, ART. 244 E ART. 157, TODOS DO CPP – VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, LIV, LVI, CF. Ainda que este Juízo negue conhecimento à Apelação de Id. 333223838, deveria ser analisada a ilicitude da Apreensão n.º 246/2016, porque trata-se de matéria de ordem pública, razão pela qual há vicio de omissão no Acórdão impugnado. [...] Nesta oportunidade, requer-se ainda que, se decretada a nulidade, haja nova apreciação da tese absolutória por ausência de prova, ciente que a sentença condenatória fundamentou-se nos elementos desentranhados, uma vez que o restante do cortejo probatório aponta para a inocência do Embargante, pois em resumo: a) A Embargante corroborou a sua versão em juízo; b) A Apreensão n.º 237/2016 e o Relatório de Polícia Judiciária n.º 001/2019 (Id. 133239386 e 1332333412) confirmam que a origem do dinheiro confiscado com o Embargante era empréstimo, pela existência de mensagens do Embargante com o seu credor; c) A testemunha Abimael, quando ouvida em juízo, confirmou que foi convidada pelo Embargante para realizar compras na Bolívia (Id. 898470629); d) A Embargante autuou diversas empresas madeireiras por infrações ambientais (Id. 133239373); e) O Auto de Infração n.º 9110051 (Id. 133239373) foi atuado em face do Sr. José Ribeiro da Silva, ao invés do Sr. Pedro Cesconeto, pois a propriedade rural lhe havia sido vendida em 30/01/2014, conforme Contrato (Id. 133239373). Em homenagem ao princípio da eventualidade, se este Juízo entender que as demais provas embasam o veredicto condenatório, pugna-se pelo enfrentamento de todas as alíneas supracitadas, para fins de prequestionamento. 5. OMISSÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DOSIMETRIA DA PENA – VIOLAÇÃO AO ART. 59, CP C/C ART 1, 1I, DO CPP – VIOLAÇÃO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS E ART. 5.º, §3.º, CF. Em sentido semelhante, este Juízo recaiu em nova omissão porque deixou de averiguar a violação ao princípio do ne bis in idem, no tocante a dosimetria da pena realizada pelo magistrado sentenciante. [...] Portanto, deve ser sanada a omissão apontada, a fim de que, dando-se provimento aos presentes Embargos de Declaração, seja afastada as circunstâncias de culpabilidade e consequências do crime, sob pena de manter a ofensa ao art. 59 do CP, art. 1.º, I do CPP, art. 20, item 1 do Estatuo de Roma, art. 14, item 7 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos c/c art. 5.º, §3.º da Constituição Federal. Id. 430678026. (Grifo original) B. Em casos como o presente, recordo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser "firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor" (HC n. 494.401/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019). Nesse sentido, em que pese o embargante pretender um alegado revolvimento de questões ligadas a questões de ordem pública, que por sua natureza poderiam ser objeto de análise de ofício por esta Turma, entendo que a pretensão oculta do recorrente é a superação das preclusões consumativa e temporal que se consolidaram com a apresentação do primeiro recurso de apelação, com termo e razões constantes no Id. 333223836, para forçar indevidamente a análise das razões de apelação constantes do Id. 333223838, que além de apresentadas com mais de um mês de diferença das primeiras, ofendem o princípio da unirrecorribilidade, porque configuram um segundo recurso de apelação. O único fundamento razoável para a superação dos óbices citados seria a falta ou deficiência da defesa. Ocorre que também por esta ótica esta Turma analisou o caso, e afastou essa possibilidade. Essas questões foram expressa e coerentemente demonstradas no Acórdão embargado, nos seguintes termos: A. Nos termos do enunciado da Súmula 523 do STF, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” Assim, por tratar de matéria de ordem pública, analiso de ofício a alegação preliminar, suscitada por Gilberto Barros da Silva, de que a ausência de defesa técnica legitimaria a interposição de um segundo recurso de apelação em seu benefício, além de implicar a nulidade do processo. Id. 333223836. Como bem explica PONTES DE MIRANDA: “Defeito não é falta. O que falta não foi feito. O que foi feito, mas tem defeito, existe. O que não foi feito não existe e, pois, não pode ter defeito. O que foi feito, para que falte, há, primeiro, de ser desfeito.” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado das ações. v. IV. São Paulo: Editora RT, 1973, pp. 42 e 43, apud JUNIOR, Aury Lopes. Direito processual penal e sua conformidade constitucional, volume II. – 3. ed. rev. e atual.. – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 435. Grifo omitido.) Quanto à deficiência de defesa, o provimento do recurso, nesse ponto, demanda a existência de “prova de prejuízo para o réu.” STF, Súmula 523. Nesse sentido, o STF tem decidido que “a nulidade por deficiência na defesa do réu, [...], só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo.” (STF, HC 110820, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, DJe-123 25-06-2012.) “É cediço [no STF] que: a) o princípio geral vigente no processo penal é o de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do CPP, verbis: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa; b) a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal dispõe que ‘No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’ (HC 93.868/PE, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgamento em 28/10/2008; HC 98.403/AC, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, Julgamento em 24/8/2010, HC 94.817, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgamento em 3/8/2010.)” (STF, RHC 107915, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe-217 16-11-2011.) Em idêntica direção: STF, HC 111472, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe-158 14-08-2013. O mesmo entendimento é seguido no Superior Tribunal de Justiça, pelo qual “[n]ão há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica, em razão da mera discordância do atual advogado do réu com o causídico que o precedeu, sobretudo quando os documentos dos autos apontam que o patrono anterior desempenhou de forma efetiva suas funções.” É necessária demonstração concreta e objetiva de que as questões suscitadas resultariam em desfecho favorável para o recorrente, sendo descartada a hipótese em que o suposto prejuízo não passa de mera especulação. “A apresentação de somente uma testemunha configura nada mais do que a estratégia de defesa adotada pelo advogado inicialmente constituído.” (RHC n. 137.890/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Na espécie, não ficou caracterizada hipótese de falta de defesa, porquanto o advogado constituído pelo acusado, em resposta à acusação, apresentou tese de ausência de culpabilidade e rol de testemunhas para compor a instrução processual, o que pode ser interpretado como estratégia de defesa legítima visando a guardar munições para a fase das alegações finais. Além disso, produziu provas juntando aos autos extratos bancários a fim de comprovar ausência de movimentações escusas em suas contas (Id. 898351064), e acompanhou Gilberto durante as audiências de instrução e julgamento, realizando questionamentos às testemunhas (Id. 900829577, 899035123 e 898977079), além de ter apresentado alegações finais, sustentando a ausência de provas para eventual condenação e comprovação durante a instrução. B. Afastada a alegada nulidade por falta de defesa técnica, ressalto que o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, orienta que para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, motivo pelo qual é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de outra manifestação visando à impugnação do mesmo ato judicial. Na hipótese dos autos, Gilberto Barros da Silva interpôs recurso de apelação em 22/2/2023 (Id. 333223836), de modo que, ao proceder dessa forma, esgotou a faculdade de interpor outros recursos, especialmente o segundo recurso de apelação em 29/3/2023, por alegada – e afastada – tese de deficiência técnica, operando, portanto, a preclusão consumativa. Por isso, não conheço do segundo recurso de apelação. Id. 333223838 Id. 429306872 C. E não se diga que há confusão do Acórdão entre os termos “Apelação” e “razões de apelação” como sugere o embargante, porque não há, sendo certo que para cada termo de apelação cabe apenas a apresentação uma petição com as razões referentes, sob pena de inobservância do texto expresso do Código de Processo Penal que dispõe que “[a]ssinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões” (art. 600, caput), sendo autorizado ao apelante arrazoar na superior instância se assim o declarar no momento da interposição do termo (art. 600, §4º), e sendo certo que ao término dos prazos para as razões os autos serão remetidos à instância superior (art. 601), não havendo disposição alguma permitindo a apresentação de razões complementares. D. Finalmente, quanto à alegada omissão na análise da dosimetria fixada pela prática do crime do CP, art. 317, §1º, o Acórdão demonstrou as razões pelas quais decidiu manter a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime: F. No que diz respeito à fixação da pena-base do crime pelo qual foram condenados os recorrentes, julgo adequada a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime estabelecida na sentença, pois a prática de inúmeros atos destinados à arrecadação de valores de empresários madeireiros ilegais e entrega à servidores com escopo de proteger a exploração ilícita de madeira, durante toda a Operação Wazaka II, reiterada no período de deflagração da Operação Pudim, somada à contribuição que esta atividade corrupta garantiu à manutenção da exploração ilícita de madeira em escala empresarial, quando das ações fiscalizatórias desenvolvidas durante a Operação Wazaka II, são justificativas aptas para tanto. Nesses termos entendo que a pena base fixada na sentença está devidamente justificada nas circunstâncias particulares do presente caso, pois foi fixada com observância do disposto no art. 59 do CP, ou seja, em patamar “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, e afasto as alegações recursais referentes. G. A circunstâncias agravantes foram devidamente fixadas, pois (a) os crimes de corrupção, seja na modalidade ativa ou passiva, foram praticados para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, qual seja a exploração ilegal de madeira. Código Penal, Art. 61, inciso I, alínea “b”; e (b) o recorrente Helder foi o responsável por promover, organizar e dirige a cooperação no crime e atividade dos demais agentes. Código Penal Art. 62, inciso I. H. O mesmo se diga quanto ao reconhecimento das causas de aumento de pena e as frações fixadas pelo juízo, pois em razão das vantagens decorrentes do sistema de corrupção desenvolvido por Helder, Gilberto violou deveres funcionais e impediu o sucesso das ações fiscalizatórias desenvolvidas durante a Operação Wazaka II, que continuou mesmo após o fim da referida operação policial. I. Nesses termos, decotadas as penas relativas aos crimes de Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, Art. 69) e Organização criminosa (Lei 12.850/2013, Art. 2º, caput), a pena definitiva restante deve ser tão somente aquela referente aos crimes de corrupção ativa (Código Penal, Art. 333, parágrafo único) para Helder Vieira da Silva e de corrupção passiva (Código Penal, Art. 317, § 1º) para Gilberto Barros da Silva. Mais especificamente, ao fim da aplicação do sistema trifásico, a pena definitiva de: (a) Helder Vieira da Silva deve ser fixada em 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 129 dias multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo para cada dia-multa, considerado o dia-multa no mínimo legal porque o réu declarou que não possui trabalho remunerado; e (b) Gilberto Barros da Silva deve ser fixada em 7 anos de reclusão e 124 dias multa, à razão de 1/5 do salário-mínimo para cada dia-multa, considerado o dia multa nesse patamar com base na situação econômica do réu, na forma do art. 60 do Código Penal, que declarou receber proventos de R$ 23.500,00. Id. 429306872 E. Nesses termos julgo inexistir qualquer obscuridade, erro material ou omissão no Acórdão, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser rejeitados. III À vista do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração. Concluído o julgamento, remetam-se os autos à Vice-Presidência deste TRF1 para análise de admissibilidade do recurso especial interposto. Id. 431096884. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010672-40.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010672-40.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: HELDER VIEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883-A, ARLY DOS ANJOS SILVA - RO3616-A, DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR - RO2622-A, CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA - AM7006-A e CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA Relator em auxílio

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Processo nº 1010672-40.2019.4.01.4100

ID: 318913504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010672-40.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BARROS DA SILVA HELDER VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBER JAIR AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARLY DOS ANJOS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILSON APARECIDO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010672-40.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010672-40.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: HEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010672-40.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010672-40.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: HELDER VIEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883-A, ARLY DOS ANJOS SILVA - RO3616-A, DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR - RO2622-A, CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA - AM7006-A e CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCELO ELIAS VIEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1010672-40.2019.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator em auxílio): O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a presente ação penal contra Gilberto Barros da Silva e Helder Vieira da Silva, imputando-lhes a prática dos crimes de Corrupção passiva, Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais e Organização criminosa. Código Penal, Art. 317, caput, c/c §1º, Lei 9.605/1998, Art. 69 e Lei 12.850/2013, Art. 2º, caput. Id. 333222641. Na denúncia, o MPF afirma o seguinte: A presente Denúncia se pauta em investigação sedimentada nos autos do Inquérito Policial 0292/2016-SR/PF/RO instaurado a partir de diligência realizada pela Polícia Rodoviária Federal no dia 25 de agosto de 2016 junto a comboio do IBAMA que se dirigia à cidade de Manaus após extensa missão realizada na região da “Ponta do Abunã”. Na ocasião da abordagem foram encontrados R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em espécie ocultos entre objetos pessoais do servidor GILBERTO BARROS DA SILVA que, ao apresentar versão inverossímil sobre sua origem, culminou na instauração do feito. De fato, soa deveras incompreensível que após missão realizada nos distritos de Extrema, Vista Alegre do Abunã e Nova Califórnia, localidades com diversidade de empresas do ramo madeireiro, servidor com a incumbência de fiscalizar irregularidades e danos ambientais volte a sua origem portando recursos em espécie. A justificativa apresentada é ainda mais indeglutível: Que emprestou dinheiro de um conhecido seu em MANAUS para fazer compras na Bolívia… Que acabou por não fazer compras na Bolívia por conta de que as lojas estavam fechadas na região fronteiriça de Plácido de Castro; Que acabou comprando brinquedos para seus netos. As suspeitas ganham maiores contornos quando alinhados à surpresa dos demais servidores do IBAMA face aos valores encontrados com GILBERTO, bem como a atuação desacompanhada do fiscal em visita realizada em madeireira localizada no distrito de Vista Alegre do Abunã, conforme se extrai das declarações prestadas por ABIMAEL PEREIRA DA SILVA – fl. 26 do IPL 0292/2016-SR/PF/RO. De toda sorte, elemento decisivo para o avançar da investigação encontra-se sedimentada no liame identificado entre GILBERTO e ex-servidor da SEDAM residente na região, identificado como HELDER VIEIRA DA SILVA, conforme reconhecido pelo próprio técnico do IBAMA. Que conhece a pessoa de HELDER e MORAES tendo frequentado o mercado JR para jogar dominó com referidas pessoas; Que não tem telefone de HELDER; Que HELDER não participou de qualquer atividade em conjunto com IBAMA (termo de declarações de GILBERTO BARROS DA SILVA fl. 30 do IPL 0292/2016) Sob o arbítrio sagaz da Autoridade Policial, ordenou-se a apreensão dos aparelhos celulares de GILBERTO BARROS DA SILVA e HELDER VIEIRA DA SILVA, em patente atenção às disposições expressas no artigo 6º, inciso II, do Código de Processo Penal. A partir de então, por meio de acesso autorizado judicialmente às comunicações armazenadas nos dispositivos móveis[1], sobretudo o pertencente a HELDER VIEIRA DA SILVA, desvelou-se a existência de verdadeiro esquema criminoso organizado para a quotização, entre os madeireiros atuantes na região da Ponta do Abunã, de valores destinados ao pagamento de propina para servidores do IBAMA e BPA. A figura aglutinadora dos interesses dos madeireiros a fim de amenizar ou mesmo impedir ações fiscalizatórias dos órgãos e entes estatais é atribuída a HELDER VIEIRA DA SILVA, ex-servidor da SEDAM com amplo conhecimento e acesso entre os envolvidos no ramo madeireiro. A assertiva encontra amparo probatório, demonstrando a atuação criminosa de HELDER ao interceder os interesses criminosos dos empresários no curso da denominada Operação WAZAKA II, instalada na região da “Ponta do Abunã” entre 02 a 25 de agosto de 2016. No mesmo contexto espacial e temporal que se deu a referida operação, foram identificadas mensagens difundidas em dois grupos de Whatsapp denominados “Amigos do Abunã” e “Ponta do Abunã” demonstrando a existência de rede de proteção a madeireiros criminosos que efetuavam o pagamento mensal repassado ao ex servidor HELDER, além do pagamento extraordinário, dissimulado pelo uso do termo “PUDIM”, o qual era destinado aos servidores do IBAMA e policiais do BPA a fim de se omitirem no cumprimento do dever de ofício durante operações de fiscalizações realizadas na região. As facilidades decorrentes do liame escuso estabelecido entre HELDER e os membros da equipe do IBAMA GILBERTO BARROS DA SILVA e FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA MATIAS, pautado na certeza do recebimento dos valores ilícitos, permitiu acesso a informações sigilosas referentes ao destino e itinerário das fiscalizações, de modo a se evitar operações clandestinas e ilegais de transporte de toras. Igualmente constata-se a omissão dos agentes públicos na autuação dos empreendimentos madeireiros, cuja constante preocupação revela a ilicitude ordinária das atividades exploratória desenvolvidas. O arcabouço de elementos probatórios carreados até então subsidiou a ampliação das diligências com a adoção de medidas mais invasivas pugnadas perante o juízo federal. Formulado pela autoridade policial, com a chancela deste órgão ministerial, fora decretada a prisão preventiva e busca domiciliar de HELDER VIEIRA DA SILVA e autorização judicial de busca e apreensão domiciliar a rol de empresários madeireiros e policiais militares veiculados nas comunicações: (...) A fase ostensiva da operação denominada “PUDIM” foi deflagrada no dia 23 de outubro de 2019 com a prisão de HELDER VIEIRA DA SILVA e arrecadação de extenso material decorrente do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, de modo que o trabalho de análise das informações armazenadas nos repositórios de dados encontra-se em andamento na Polícia Federal, aguardando-se o seu cumprimento para endossar as provas já carreadas até o momento ou instruir novo norte investigativo. Diante do cenário descrito, permite-se concluir que os elementos até então carreados nos autos são suficientes para fazer recair sobre HELDER VIEIRA DA SILVA e GILBERTO BARROS DA SILVA, a tutela jurisdicional penal decorrente da prática de condutas que se amoldam ao delito de corrupção passiva, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora no trato de questões ambientais e associação criminosa, sem prejuízo para a investigação ainda vigente. Importante mencionar que a presente denúncia deixará de veicular a pretensão punitiva em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA MATIAS em razão da notícia de seu falecimento. Id. 333222641, pp. 2/5. A denúncia foi recebida em 18/12/2019. Id. 333222655. Em 6/2/2023, o juízo condenou os acusados nos termos especificados na sentença. Id. 333223819. Inconformados, os sentenciados interpuseram apelação. Helder Vieira da Silva formulou o seguinte pedido: [...] entende a defesa do ora apelante que tal pena lhe imposta, foi por demais exacerbada, haja vista, que o ora apelante não incorreu nos crimes tipificados conforme foi denunciado, processado, julgado e condenado injustamente, o que causou insatisfação ao ora apelante. Razão pela qual vem se insurgir da reiterada decisão de sentença descrita pelo MM Juízo singular competente, bem como estar aqui demonstrada. Id. 333223828. Gilberto Barros da Silva, por sua vez, requereu: 1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo 2. O deferimento da gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente sem condições para arcar com as custas processuais; 3. A total procedência do recurso para que seja reformada a decisão recorrida e determinar a absolvição do Apelante; 3.1. Não sendo o entendimento, requer que o apelante seja absolvido no crime de organização criminosa, e a consequente reformulação da dosimetria da pena. Id. 333223836. Logo após a primeira intervenção recursal, Gilberto interpôs novo recurso de apelação, sob a seguinte alegação de que a atuação do patrono anterior era tecnicamente deficiente, e fez os seguintes pedidos: Por todo o exposto, requer-se que seja reconhecido e provido o presente recurso, determinando a reforma da r. sentença condenatória, para reconhecer: (a) preliminarmente o estado indefeso do Recorrente, bem como a ilegalidade da Apreensão n.º 246/2016, e o consequente desentranhamento do Laudo n.º 710/2017-SETEC/SR/PF/RO (Id. 133233412) e Relatório de Polícia Judiciaria n.º 001/2019 – Análise de Mídias (Id. 133233412), nos termos o art. 157, do CPP; (b) no mérito, a absolvição pela insuficiência de prova, com fulcro no art. 386, V, CPP; e (c) subsidiariamente, reconhecimento da consunção do art. 317, §1.º, CP pelo art. 69 da Lei n.º 9.605/98, além da ocorrência de bis in idem em ambos os delitos. Por fim, caso mantida total ou parcialmente a condenação, requer a revisão da dosimetria da pena nos termos desenvolvidos pela defesa. Id. 333223838. Contrarrazões apresentadas. Id. 333223845. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo “provimento parcial das apelações, apenas para afastar as causas de aumento de pena previstas no §1º do art. 317 e parágrafo único do art. 333, ambos do Código Penal, com a correspondente adequação da pena final imposta.” Id. 340410616. Esta Turma não conheceu do recurso de apelação constante do Id. 333223838, e deu parcial provimento às apelações para absolver os recorrentes da condenação pelos crimes da Lei 9.605/1998, Art. 69 e Lei 12.850, Art. 2º, com a consequente redução da pena privativa de liberdade e fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, além de deferir o pedido de gratuidade de justiça requerida por Gilberto Barros da Silva. Id. 429306872. Gilberto Barros da Silva opôs embargos de declaração, com os seguintes pedidos: Por todo exposto, requer-se, nos termos do art. 619 e 620 do CPP, sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e providos, a fim de que seja saneado a obscuridade, o erro material e omissões apontadas, nos termos da fundamentação retro, e, concedendo efeitos infringentes, proceda a reforma do Acórdão de Id. 429306872. Requer-se, ainda, que todos os pontos reputados sejam expressamente enfrentados, para fins de prequestionamento, para que se faça constar a divergência de entendimento quanto à interpretação das Leis Federais e dos dispositivos constitucionais citados, bem como as jurisprudência aplicáveis ao caso. Id. 430678026. Contrarrazões apresentadas. Id. 431230290. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1010672-40.2019.4.01.4100 V O T O Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator em auxílio): I A. Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo a fim que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo julgador; nem, muito menos, constituem oportunidade para que a parte possa suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi. Dessa forma, são “incabíveis os embargos de declaração, quando [...] tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.” (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.) Os “[e]mbargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada.” (STF, AI 458072 ED/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-195 16-10-2009.) Em idêntica direção, dentre outros precedentes: STF, HC 86579 ED/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-036 29-02-2008; RE 230581 AgR-ED/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-157 07-12-2007 DJ 07-12-2007 P. 95. Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe-162 29-08-2008.) Além disso, o STF firmou a tese de que “[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-ED-EDv, Rel. p/ Acórdão RISTF Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 03-08-2015.) B. Somente existe omissão passível de suprimento em embargos de declaração quando a parte suscita no recurso questão relevante que não é examinada, nem expressa, nem implicitamente pelo Juízo ou Tribunal. Só há ofensa ao Art. 1.022 do CPC ou ao Art. 619 do CPP quando o Tribunal não examina matéria relevante para a solução da lide. Nesse sentido, o STJ reconheceu que em caso no qual “[o] aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento”, e, “[a]ssim [...], merece rejeição à alegada afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil [1973].” (STJ, REsp 802.971/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 09/05/2007, p. 231.) “A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Não há, assim, lugar para o reexame da causa.” (TRF1, EDAC 0029331-47.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, Quinta Turma, e-DJF1 p. 222 de 03/12/2010.) Dessa forma, a “invocação impertinente” de fundamento de fato ou de direito “não prejudica a conclusão do julgado que tem outras premissas fácticas que o amparam.” (STF, RE 87102, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, Segunda Turma, julgado em 24/06/1977, DJ 26-08-1977 P. 5763.) As questões não suscitadas no recurso escapam à apreciação da Corte e a ausência de manifestação sobre elas não implica omissão. (CPC 1973, Arts. 2º, 128, 460 e 515, caput; CPC 2015, Arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput.) As questões omitidas no recurso somente podem ser apreciadas pelo tribunal revisor se forem passíveis de exame de ofício. CPC 1973, Arts. 267, § 3º, e 301, § 4º; CPC 2015, Art. 337, § 5º, e 485, § 3º. Assim sendo, a omissão da parte acarreta a “[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise.” (STF, RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Em suma, “não é omissa a sentença [ou acórdão] que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione.” (STF, HC 70179, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 P. 16635.) No mesmo sentido: STF, HC 74892, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1997, DJ 01/08/1997. Ademais, e, “[u]ma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes.” (STF, RE 28490 EI, Rel. Min. OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564.) Essas lições não foram superadas pelo advento do CPC 2015. O Novo CPC não impõe ao juiz a análise de questão “impertinente” (STF, AI 231917 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/1998, DJ 05-02-1999 P. 22), “insubsistente e despropositada”. (STF, HC 102930, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-097 24-05-2011.) Por isso, “[n]ão cabem embargos de declaração ‘para obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado reputou impertinente ao caso concreto’ (RTJ 152/960).” (TRF1, EDAC 0025521-64.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 14/10/2016.) Nos termos do inciso IX do Art. 93 da Constituição da República, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. (Redação da Emenda Constitucional 45, de 2004.) Em julgado submetido à sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que “[o] art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 13-08-2010.) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o [art. 93, IX, da CR] exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.” (STF, ARE 1271602 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, DJe-007 18-01-2021.) Por outro lado, “[a] decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.” (STF, ARE 805243 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe-221 11-11-2014.) Ademais, o STF, em caso submetido à repercussão geral (STF, RE 635729 RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-162 24-08-2011), reconheceu a “validade constitucional” da “fundamentação per relationem”, que essa técnica não ofende o art. 93, IX, da CR, e que não implica “negativa de prestação jurisdicional.” (STF, ARE 1238775 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, DJe-053 12-03-2020.) (Caixa alta suprimida.) A entrada em vigor do Art. 489 do CPC 2015 e do Art. 315, § 2º, do CPP não modificou essa questão. Segundo o § 1º do art. 489 do CPC 2015 e o § 2º do Art. 315 do CPP, “[n]ão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Dessa forma, cabe ao juiz enfrentar os “argumentos deduzidos” pelas partes que sejam “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Os “argumentos deduzidos no processo”, mas incapazes “de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, não precisam ser analisados. Em suma, se o argumento é irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ele. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) “A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.’ (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.930.850/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “Segundo entendimento pacífico d[a] Corte [Superior], o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.950.404/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Assim, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC 2015, Art. 489, § 1º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) Em suma, o juiz não está obrigado a responder a cada questionamento formulado pelas partes, mas, apenas, àqueles que sejam relevantes à decisão da controvérsia. Dessa forma, somente “[é] omisso o julgado que deixa de analisar questões oportunamente suscitadas quando o seu acolhimento, em tese, pode levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido.” (STJ, REsp 754.360/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 05/06/2006, p. 251.) Em consequência, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC, Art. 489, § 1º; CPP, Art. 315, § 2º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) Dessa forma, somente existe omissão passível de suprimento em embargos de declaração quando a parte suscita no recurso questão relevante que não é examinada, nem expressa, nem implicitamente pelo Juízo ou Tribunal. As questões não suscitadas no recurso escapam à apreciação da Corte e a ausência de manifestação sobre elas não implica omissão. (CPC 1973, Arts. 2º, 128, 460 e 515, caput; CPC 2015, Arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput.) As questões omitidas no recurso somente podem ser apreciadas pelo tribunal revisor se forem passíveis de exame de ofício. CPC 1973, Arts. 267, § 3º, e 301, § 4º; CPC 2015, Art. 337, § 5º, e 485, § 3º. Assim sendo, a omissão da parte acarreta a “[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise.” (STF, RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Por outro lado, “o Tribunal [...] não está obrigado a se manifestar a respeito de matéria que não foi argüida no momento oportuno, em virtude do instituto da preclusão consumativa.” (STJ, RESP 848695, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 07/11/2006 P. 269.) “Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas em sede de embargos de declaração ou agravo interno não são passíveis de conhecimento por implicarem inovação recursal, inviável de conhecimento em virtude da preclusão consumativa.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1032955/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017.) Assim, quando “[a] tese suscitada nos embargos declaratórios não foi objeto de recurso em momento oportuno, [ocorre] inovação recursal, e não omissão sanável através do recurso declaratório.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1049009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 21/09/2017.) Na mesma direção: “A tentativa de discussão de matéria não suscitada nas razões recursais do apelo [...] apenas em sede de embargos de declaração não é passível de conhecimento por implicar indevida inovação recursal, não permitida em virtude da preclusão consumativa, conforme já decidiu o STJ.” (TRF1, ED-AC 00000707320104013307, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/12/2017.) II A. Gilberto Barros da Silva alega, em síntese, obscuridade, erro material e omissão contidas no acórdão, defendendo ser "admitida a complementação de razões, principalmente em matéria de ordem pública". Id. 430678026 Mais especificamente, o embargante alega o seguinte: O Embargante foi condenado pelos crimes previstos no art. 317, §1.º, do CP (corrupção passiva), art. 69 da Lei n.º 9.605/1998 (obstrução de fiscalização ambiental) e art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 (organização criminosa), nos termos da sentença de Id. 33322381-9. À vista disso, em 22/03/2023, foi interposta a Apelação de Id. 333223836. Ocorre que, considerando sentir-se desassistido ao longo de toda a instrução processual, o Embargante constituiu nova advogada, responsável pelas razões de apelação de Id. 333223838, protocolada em 29/03/2023. As novas razões recursais almejava complementar as razões anteriores, sob o argumento de reconhecimento da deficiência de defesa, bem como a ilegalidade da Apreensão n.º 246/2016, requerendo o desentranhamento de provas dela decorrentes fossem desentranhadas dos autos. No mérito, a absolvição pelos crimes imputados, face a insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena aplicada pela existência de consunção entre o art. 317, §1.º do CPP e o art. 69 da Lei n.º 9.605/98, além de bis in idem. [...] Seguindo o regular trâmite processual, em 10/12/2024, o recurso foi levado a julgamento com duas razões de apelação, momento em que o Relator entendeu por não conhecer a Apelação de Id. 333223838, sendo tão-somente a Apelação de Id. 333223836 parcialmente provida. O acórdão foi assim ementado (Id. 429306872): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Acusados condenados pela prática dos crimes de Corrupção passiva, Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais e Organização criminosa. Código Penal, Art. 317, caput, c/c §1º, Lei 9.605/1998, Art. 69 e Lei 12.850/2013, Art. 2º, caput. 2. Na espécie, não ficou caracterizada hipótese de falta de defesa, porquanto o advogado constituído pelo acusado, em resposta à acusação, apresentou tese de ausência de culpabilidade e rol de testemunhas para compor a instrução processual, o que pode ser interpretado como estratégia de defesa legítima visando a guardar munições para a fase das alegações finais. Além disso, produziu provas juntando aos autos extratos bancários a fim de comprovar ausência de movimentações escusas em suas contas, e acompanhou o recorrente durante as audiências de instrução e julgamento, realizando questionamentos às testemunhas, além de ter apresentado alegações finais, sustentando a ausência de provas para eventual condenação e comprovação durante a instrução. Afastada a alegada nulidade por falta de defesa técnica, o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, orienta que para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, motivo pelo qual é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de outra manifestação visando à impugnação do mesmo ato judicial. Segundo recurso de apelação não conhecido. 3. Quanto aos crimes do Código Penal, Art. 333, parágrafo único, e Art. 317, §1º, o conjunto probatório não permite aceitar os pedidos de absolvição. 4. Evidenciada a relação de dependência entre os delitos, o crime-meio da Lei 9.605/1998, Art. 69 deve ser absorvido pelo crime-fim do Código Penal, Art. 333, parágrafo único, e Art. 317, §1º, mediante a aplicação do princípio da consunção. 5. Impõe-se a absolvição dos recorrentes quanto à imputação da prática do crime de pertinência à organização criminosa (Lei 12.850, Art. 2º), por “não existir prova da existência do fato”. CPP, Art. 386, II. 6. No que diz respeito à fixação da pena-base do crime pelo qual foram condenados os recorrentes, é adequada a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime estabelecida na sentença, pois a prática de inúmeros atos destinados à arrecadação de valores de empresários madeireiros ilegais e entrega à servidores com escopo de proteger a exploração ilícita de madeira, durante toda a Operação Wazaka II, reiterada no período de deflagração da Operação Pudim, somada à contribuição que esta atividade corrupta garantiu à manutenção da exploração ilícita de madeira em escala empresarial, quando das ações fiscalizatórias desenvolvidas durante a Operação Wazaka II, são justificativas aptas para tanto. 7. "(...) os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (in AC 0007650920104013811/MG, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, in DJ-e de 16/05/2014). A declaração do recorrente é suficiente para se presumir a insuficiência em arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a qual necessitaria de prova inequívoca em contrário para ser afastada. Pedido deferido. Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação constante do Id. 333223838 e dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.4ª Turma do TRF/1ª Região – Brasília – DF. (grifo nosso) Há evidente confusão entre os termos “Apelação” e “razões de apelação”, vez que a petição de ID 333223836 constitui peça de interposição de apelação com razões de apelação em anexo, enquanto que a petição de ID 333223838 não era uma apelação, mas razões de apelação, de modo que deveriam ser analisadas em conjunto. É oportuno esclarecer que essa confusão de termos é uma evidente obscuridade, devendo ser sanada a fim de que haja a identificação correta das peças, sendo admitida a complementação de razões, principalmente em matéria de ordem pública, tais como questões como deficiência de defesa, busca e apreensão ilegal e erro na dosimetria da pena. Ademais pela leitura integral do acórdão, primeiro, verifica-se a existência de erro material na análise da alegada deficiência de defesa. Segundo, omissão em apreciar matérias cognoscíveis de ofício, quais sejam a ilicitude de prova e a dosimetria da pena. Desse modo, apresentam-se as razões jurídicas abaixo desenvolvidas, com o fito de serem sanados os vícios identificados. 3. OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – CONFUSÃO ENTRE AS DENOMINAÇÕES APELAÇÃO E RAZÕES DE APELAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE DEFESA – VIOLAÇÃO AOS ART. 593, CAPUT E INCISO I, C/C ART. 600, CAPUT E ART. 263, TODOS DO CPP – VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, XXXIV, “A”, CF. É notório que o acórdão denomina de recurso de apelação duas sequências de identificação do processo, quais sejam o ID 333223836 e o ID 333223838. Ocorre que o ID 333223836 se trata de apelação com razões de apelação e o ID 333223838 se trata de complementação de razões de apelação, considerando situações de ordem pública. [...] Isto posto, requer-se o saneamento da obscuridade e do erro material apontados, a fim de que, dando-se provimento aos presentes Embargos de Declaração, seja conhecida a Apelação Id. 333223838. 4. OMISSÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ILICITUDE DA PROVA – VIOLAÇÃO AO ART. 240, §2.º, ART. 244 E ART. 157, TODOS DO CPP – VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, LIV, LVI, CF. Ainda que este Juízo negue conhecimento à Apelação de Id. 333223838, deveria ser analisada a ilicitude da Apreensão n.º 246/2016, porque trata-se de matéria de ordem pública, razão pela qual há vicio de omissão no Acórdão impugnado. [...] Nesta oportunidade, requer-se ainda que, se decretada a nulidade, haja nova apreciação da tese absolutória por ausência de prova, ciente que a sentença condenatória fundamentou-se nos elementos desentranhados, uma vez que o restante do cortejo probatório aponta para a inocência do Embargante, pois em resumo: a) A Embargante corroborou a sua versão em juízo; b) A Apreensão n.º 237/2016 e o Relatório de Polícia Judiciária n.º 001/2019 (Id. 133239386 e 1332333412) confirmam que a origem do dinheiro confiscado com o Embargante era empréstimo, pela existência de mensagens do Embargante com o seu credor; c) A testemunha Abimael, quando ouvida em juízo, confirmou que foi convidada pelo Embargante para realizar compras na Bolívia (Id. 898470629); d) A Embargante autuou diversas empresas madeireiras por infrações ambientais (Id. 133239373); e) O Auto de Infração n.º 9110051 (Id. 133239373) foi atuado em face do Sr. José Ribeiro da Silva, ao invés do Sr. Pedro Cesconeto, pois a propriedade rural lhe havia sido vendida em 30/01/2014, conforme Contrato (Id. 133239373). Em homenagem ao princípio da eventualidade, se este Juízo entender que as demais provas embasam o veredicto condenatório, pugna-se pelo enfrentamento de todas as alíneas supracitadas, para fins de prequestionamento. 5. OMISSÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DOSIMETRIA DA PENA – VIOLAÇÃO AO ART. 59, CP C/C ART 1, 1I, DO CPP – VIOLAÇÃO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS E ART. 5.º, §3.º, CF. Em sentido semelhante, este Juízo recaiu em nova omissão porque deixou de averiguar a violação ao princípio do ne bis in idem, no tocante a dosimetria da pena realizada pelo magistrado sentenciante. [...] Portanto, deve ser sanada a omissão apontada, a fim de que, dando-se provimento aos presentes Embargos de Declaração, seja afastada as circunstâncias de culpabilidade e consequências do crime, sob pena de manter a ofensa ao art. 59 do CP, art. 1.º, I do CPP, art. 20, item 1 do Estatuo de Roma, art. 14, item 7 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos c/c art. 5.º, §3.º da Constituição Federal. Id. 430678026. (Grifo original) B. Em casos como o presente, recordo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser "firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor" (HC n. 494.401/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019). Nesse sentido, em que pese o embargante pretender um alegado revolvimento de questões ligadas a questões de ordem pública, que por sua natureza poderiam ser objeto de análise de ofício por esta Turma, entendo que a pretensão oculta do recorrente é a superação das preclusões consumativa e temporal que se consolidaram com a apresentação do primeiro recurso de apelação, com termo e razões constantes no Id. 333223836, para forçar indevidamente a análise das razões de apelação constantes do Id. 333223838, que além de apresentadas com mais de um mês de diferença das primeiras, ofendem o princípio da unirrecorribilidade, porque configuram um segundo recurso de apelação. O único fundamento razoável para a superação dos óbices citados seria a falta ou deficiência da defesa. Ocorre que também por esta ótica esta Turma analisou o caso, e afastou essa possibilidade. Essas questões foram expressa e coerentemente demonstradas no Acórdão embargado, nos seguintes termos: A. Nos termos do enunciado da Súmula 523 do STF, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” Assim, por tratar de matéria de ordem pública, analiso de ofício a alegação preliminar, suscitada por Gilberto Barros da Silva, de que a ausência de defesa técnica legitimaria a interposição de um segundo recurso de apelação em seu benefício, além de implicar a nulidade do processo. Id. 333223836. Como bem explica PONTES DE MIRANDA: “Defeito não é falta. O que falta não foi feito. O que foi feito, mas tem defeito, existe. O que não foi feito não existe e, pois, não pode ter defeito. O que foi feito, para que falte, há, primeiro, de ser desfeito.” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado das ações. v. IV. São Paulo: Editora RT, 1973, pp. 42 e 43, apud JUNIOR, Aury Lopes. Direito processual penal e sua conformidade constitucional, volume II. – 3. ed. rev. e atual.. – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 435. Grifo omitido.) Quanto à deficiência de defesa, o provimento do recurso, nesse ponto, demanda a existência de “prova de prejuízo para o réu.” STF, Súmula 523. Nesse sentido, o STF tem decidido que “a nulidade por deficiência na defesa do réu, [...], só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo.” (STF, HC 110820, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, DJe-123 25-06-2012.) “É cediço [no STF] que: a) o princípio geral vigente no processo penal é o de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do CPP, verbis: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa; b) a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal dispõe que ‘No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’ (HC 93.868/PE, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgamento em 28/10/2008; HC 98.403/AC, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, Julgamento em 24/8/2010, HC 94.817, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgamento em 3/8/2010.)” (STF, RHC 107915, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe-217 16-11-2011.) Em idêntica direção: STF, HC 111472, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe-158 14-08-2013. O mesmo entendimento é seguido no Superior Tribunal de Justiça, pelo qual “[n]ão há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica, em razão da mera discordância do atual advogado do réu com o causídico que o precedeu, sobretudo quando os documentos dos autos apontam que o patrono anterior desempenhou de forma efetiva suas funções.” É necessária demonstração concreta e objetiva de que as questões suscitadas resultariam em desfecho favorável para o recorrente, sendo descartada a hipótese em que o suposto prejuízo não passa de mera especulação. “A apresentação de somente uma testemunha configura nada mais do que a estratégia de defesa adotada pelo advogado inicialmente constituído.” (RHC n. 137.890/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Na espécie, não ficou caracterizada hipótese de falta de defesa, porquanto o advogado constituído pelo acusado, em resposta à acusação, apresentou tese de ausência de culpabilidade e rol de testemunhas para compor a instrução processual, o que pode ser interpretado como estratégia de defesa legítima visando a guardar munições para a fase das alegações finais. Além disso, produziu provas juntando aos autos extratos bancários a fim de comprovar ausência de movimentações escusas em suas contas (Id. 898351064), e acompanhou Gilberto durante as audiências de instrução e julgamento, realizando questionamentos às testemunhas (Id. 900829577, 899035123 e 898977079), além de ter apresentado alegações finais, sustentando a ausência de provas para eventual condenação e comprovação durante a instrução. B. Afastada a alegada nulidade por falta de defesa técnica, ressalto que o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, orienta que para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, motivo pelo qual é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de outra manifestação visando à impugnação do mesmo ato judicial. Na hipótese dos autos, Gilberto Barros da Silva interpôs recurso de apelação em 22/2/2023 (Id. 333223836), de modo que, ao proceder dessa forma, esgotou a faculdade de interpor outros recursos, especialmente o segundo recurso de apelação em 29/3/2023, por alegada – e afastada – tese de deficiência técnica, operando, portanto, a preclusão consumativa. Por isso, não conheço do segundo recurso de apelação. Id. 333223838 Id. 429306872 C. E não se diga que há confusão do Acórdão entre os termos “Apelação” e “razões de apelação” como sugere o embargante, porque não há, sendo certo que para cada termo de apelação cabe apenas a apresentação uma petição com as razões referentes, sob pena de inobservância do texto expresso do Código de Processo Penal que dispõe que “[a]ssinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões” (art. 600, caput), sendo autorizado ao apelante arrazoar na superior instância se assim o declarar no momento da interposição do termo (art. 600, §4º), e sendo certo que ao término dos prazos para as razões os autos serão remetidos à instância superior (art. 601), não havendo disposição alguma permitindo a apresentação de razões complementares. D. Finalmente, quanto à alegada omissão na análise da dosimetria fixada pela prática do crime do CP, art. 317, §1º, o Acórdão demonstrou as razões pelas quais decidiu manter a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime: F. No que diz respeito à fixação da pena-base do crime pelo qual foram condenados os recorrentes, julgo adequada a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime estabelecida na sentença, pois a prática de inúmeros atos destinados à arrecadação de valores de empresários madeireiros ilegais e entrega à servidores com escopo de proteger a exploração ilícita de madeira, durante toda a Operação Wazaka II, reiterada no período de deflagração da Operação Pudim, somada à contribuição que esta atividade corrupta garantiu à manutenção da exploração ilícita de madeira em escala empresarial, quando das ações fiscalizatórias desenvolvidas durante a Operação Wazaka II, são justificativas aptas para tanto. Nesses termos entendo que a pena base fixada na sentença está devidamente justificada nas circunstâncias particulares do presente caso, pois foi fixada com observância do disposto no art. 59 do CP, ou seja, em patamar “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, e afasto as alegações recursais referentes. G. A circunstâncias agravantes foram devidamente fixadas, pois (a) os crimes de corrupção, seja na modalidade ativa ou passiva, foram praticados para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, qual seja a exploração ilegal de madeira. Código Penal, Art. 61, inciso I, alínea “b”; e (b) o recorrente Helder foi o responsável por promover, organizar e dirige a cooperação no crime e atividade dos demais agentes. Código Penal Art. 62, inciso I. H. O mesmo se diga quanto ao reconhecimento das causas de aumento de pena e as frações fixadas pelo juízo, pois em razão das vantagens decorrentes do sistema de corrupção desenvolvido por Helder, Gilberto violou deveres funcionais e impediu o sucesso das ações fiscalizatórias desenvolvidas durante a Operação Wazaka II, que continuou mesmo após o fim da referida operação policial. I. Nesses termos, decotadas as penas relativas aos crimes de Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, Art. 69) e Organização criminosa (Lei 12.850/2013, Art. 2º, caput), a pena definitiva restante deve ser tão somente aquela referente aos crimes de corrupção ativa (Código Penal, Art. 333, parágrafo único) para Helder Vieira da Silva e de corrupção passiva (Código Penal, Art. 317, § 1º) para Gilberto Barros da Silva. Mais especificamente, ao fim da aplicação do sistema trifásico, a pena definitiva de: (a) Helder Vieira da Silva deve ser fixada em 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 129 dias multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo para cada dia-multa, considerado o dia-multa no mínimo legal porque o réu declarou que não possui trabalho remunerado; e (b) Gilberto Barros da Silva deve ser fixada em 7 anos de reclusão e 124 dias multa, à razão de 1/5 do salário-mínimo para cada dia-multa, considerado o dia multa nesse patamar com base na situação econômica do réu, na forma do art. 60 do Código Penal, que declarou receber proventos de R$ 23.500,00. Id. 429306872 E. Nesses termos julgo inexistir qualquer obscuridade, erro material ou omissão no Acórdão, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser rejeitados. III À vista do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração. Concluído o julgamento, remetam-se os autos à Vice-Presidência deste TRF1 para análise de admissibilidade do recurso especial interposto. Id. 431096884. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010672-40.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010672-40.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: HELDER VIEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883-A, ARLY DOS ANJOS SILVA - RO3616-A, DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR - RO2622-A, CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA - AM7006-A e CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA Relator em auxílio

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Processo nº 1012116-65.2021.8.26.0008

ID: 293440573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012116-65.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DESEO TATUAPé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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RENE FRANCISCO LOPES

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RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA

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PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA

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NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LEANDRO ANGELO SILVA LIMA

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ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES LIMA

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DIEGO GOMES BASSE

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DEBORA SCHALCH

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DANIEL NOGUEIRA SANTOS

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ANDRE LOPES AUGUSTO

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AGATA SILVA LACERDA

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Processo 1012116-65.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Deseo Tatuapé - Banco do Brasil S.a. e outro - Afonso dos Santos Tome Lobao - CAPITAL ADMI… Processo 1012116-65.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Deseo Tatuapé - Banco do Brasil S.a. e outro - Afonso dos Santos Tome Lobao - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - Silvio Rogério Alves - - Marcelo Gomes da Silva - - Tokio Marine Seguradora S/A e outro - Maria Aparecida Martins - - Ketherin de Araujo - - Municipio de São Paulo - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 1214, "item 4", verifiquei as seguintes penhoras no rosto dos autos e habilitações de crédito, até a presente data: - Crédito quirografário - PENHORA DO IMÓVEL deferida em 15/02/2019 (fls. 1197/1198; Processo nº 0079615-40.2017.8.26.0100, derivada da 30ª Vara Cível do Foro Central - Credoras: Maria Aparecida Martins e Ketherin de Araújo; valor: R$ 339.889,64 (atualizado até 17/09/2024 - fls. 1213); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida no processo 1056229-61.2017.8.26.0100, em trâmite perante à 5ª Vara Cível do Foro Central Cível, deferida em 19/01/2021 (fls. 1020/1022) - Credora: Tokio Marine; valor: R$ 17.116.935,80 (atualizado até 17/05/2024 - fls. 1023/1024); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 22/11/2022 (fls. 405/410 e 723/726); Processo nº 1006264-26.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.691,25 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 22/11/2022 (fls. 411/413 e 727/730); Processo nº 1006247-87.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.407,26 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 414); Processo nº 0006827-42.2019.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 20.744,52 (atualizado até julho/2024 - ls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 415/417); Processo nº 1006268-63.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.547,41 (atualizado até julho/2024 - - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 420/422); Processo nº 1006260-86.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 7.355,28 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 23/01/2023 (fls. 439); Processo nº 1010674-64.2021.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 5.572,45 (atualizado até novembro/2024 - fls. 1218/1219); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 06/02/2023 (fls. 433/435, 440/441 e 487/488); Processo nº 1010672-94.2021.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 4.163,03 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 31/05/2023 (fls. 526/528); Processo nº 1006251-27.2022.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 7.154,10 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 14/06/2023 (fls. 521/522); Processo nº 1015114-45.2017.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 225.222,14 (atualizado até 03/10/2023 - fls. 792); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 04/07/2023 (fls. 569/570); Processo nº 1010578-88.2017.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 82.435,54 (atualizado até 03/10/2023 - fls. 792); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 17/07/2023 (fls. 997/1002); Processo nº 1016183-39.2022.8.26.0008, derivada desta Vara Cível - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 10.356,31 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 30/10/2023 (fls. 946); Processo nº 1006257-34.2022.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 20.405,76 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida em 27/11/2023 (fls. 961/963); Processo nº 1010105-39.2016.8.26.0008/01, derivada desta Vara Cível - Credor: Silvio Rogério Alves; valor: R$ 380.473,57 (atualizado até 04/12/2023); - Crédito quirógrafário - penhora no rosto dos autos anotada nestes autos em 25/04/2024, (item "8", da decisão de fls. 1004/1007); Processo nº 1003272-63.2020.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Marcelo Gomes da Silva; valor: R$ 12.883,07 (atualizado até 01/11/2023 - fls. 965); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida em 11/03/2025 (fls. 1271); Processo nº 0035392-94.2020.8.26.0100 derivada da 35ª Vara Cível do Foro Central - Credor: Vítor Landi Delduque da Costa; valor: R$ 268.448,44 (atualizado até março/2025); Certifico que o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 404.000,00 (comprovante de pagamento juntado a fls. 515/516), e o valor atualizado com juros e correção monetária perfaz o montante de R$ 459.250,71, até a presente data (extrato juntado a fls. 1272). Certifico que os débitos tributários referentes ao imóvel arrematado perfazem o montante de R$ 28.007,80, atualizado até 31/05/2024, (fls. 1012), conforme planilha juntada pelo Município de São Paulo a fls. 1017. Certifico que o valor do débito em relação ao credor hipotecário (Banco do Brasil), perfaz a soma de R$ 67.158.324,35, atualizado em 30/06/2023 (execução de título extrajudicial nº 1095582-11.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Central da Capital/SP), conforme planilha juntada a fls. 564/568. Certifico ainda que o valor do débito, atualizado até julho/2024, perfaz a soma de R$ 94.795,39 (fls. 1030). São Paulo, 22 de maio de 2025. Adriana Falconi Iorio dos Santos, Assistente Judiciário, digitei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonio Manssur Filho Vistos. 1) Fls. 1217 e documento: Anote-se (valor atualizado referente à penhora no rosto dos autos deferida no processo nº 1010674-64.2021.8.26.0008, derivada da MM. 5ª Vara Cível deste Foro Regional). 2) Fls. 1220/1222 e documentos: Defiro, anotando-se. 3) Fls. 1266/1267 e documentos: Providencie-se, conforme requerido. 4) Fls. 1271: Anote-se (penhora no rosto dos autos - Credor: Vitor Landi Delduque da Costa - referente ao Processo nº 0033592-94.2020.8.26.0100, em trâmite perante à MM. 35ª Vara Cível do Foro Central). Verificadas e certificadas as habilitações, passo ao enfrentamento do concurso de credores. Consoante art. 908, caput, do CPC., havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências e, ao depois, pela anterioridade da penhora (cf. art. 908, § 2.º, do CPC). Neste quadro, o crédito tributário, nestes autos, a todos prefere, devendo ser pago em primeiro lugar. Diante disto, a partir do produto, expeça-se MLE à Municipalidade, no importe de R$ 28.007,80, sem prejuízo de eventual atualização que deverá ser informada até a expedição das MLEs, sob pena de restar prejudicada. Em segundo lugar paga-se a dívida condominial aqui executada, porquanto adstrita à manutenção da própria coisa. Neste contexto, expeça-se MLE ao credor, no importe de R$ 94.795,39, sem prejuízo de eventual atualização que deverá ser informada até a expedição das MLEs, sob pena de restar reconhecida a renúncia a eventual crédito remanescente. Anote-se que os demais créditos condominiais habilitados não derivam do imóvel arrematado e, portanto, têm natureza quirografária. Em terceiro lugar, paga-se, com as sobras, o crédito do credor hipotecário, sublinhando que o saldo remanescente deverá ser direcionado contra o devedor, uma vez que o gravame perde seu efeito com a arrematação do bem. Expeça-se, portanto, a partir das sobras, MLE ao credor hipotecário. O pagamento aos demais credores está prejudicado, ao passo que o produto da arrematação foi exaurido. Para viabilizar a expedição das MLEs, determino que os credores que receberão valores, em 15 dias, apresentem o saldo atualizado de seus créditos. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO ANGELO SILVA LIMA (OAB 261062/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA (OAB 258925/SP), ANDRE LOPES AUGUSTO (OAB 239766/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA (OAB 258925/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), DANIEL NOGUEIRA SANTOS (OAB 412034/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES LIMA (OAB 275458/SP)

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Processo nº 1010672-49.2023.4.01.3502

ID: 324199014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010672-49.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HILDENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1010672-49.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDENE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que, entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. A aposentadoria por idade rural é disciplinada pelo art. 48, caput, § 1º, conjugado com o art. 25, III, ambos da Lei 8.213/91, e, pressupõe (i) implemento do requisito etário de 60 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, e (ii) cumprimento de carência de 180 contribuições mensais, comprovadas estas como efetivo exercício de atividade rural pelo segurado especial trabalhador rural: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Reputa-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, proveja seu sustento e o de sua família por meio da exploração de atividades agropastoris, em área de no máximo quatro módulos fiscais, de extração vegetal ou pesca artesanal. Por equiparação, consideram-se segurados especiais o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos de idade daquele que exerce as atividades mencionadas, desde que colaborem com o grupo familiar respectivo. Outrossim, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Esse é o conceito legal de segurado especial. Está previsto no art. 11, da Lei 8.213/91, e no art. 7º, do Regulamento. Dele não se pode apartar o juiz ao apreciar o pedido de concessão de aposentadoria por idade e outros benefícios previdenciários ao trabalhador rural, ainda que se demonstre que a parte exercera atividades próprias do campo. Por fim, convém mencionar que a EC 103/2019, em seu art. 25, § 1º, instituiu regra de transição concernente ao regime e critérios de comprovação do exercício de atividade pelo trabalhador rural e aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal: § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). § Conforme comprovado por meio de documento de identidade (evento n. 1978384666), a parte autora completou a idade mínima exigida antes da data de entrada do requerimento - DER (nascimento em 29.06.1962, evento n. 1978384666, requerimento em 12.05.2021 - evento n. 1978384656). Assim, a parte autora cumpre o requisito etário. Entretanto, a parte autora não coligiu aos autos documentos contemporâneos e idôneos que se prestem como início de prova material de que exercera atividades agropastoris em regime de subsistência, e sem auxílio de empregados, pelo período exigido como carência. A certidão de nascimento da própria autora (evento n. 1978384662) não comprova a atividade rural de subsistência no período de carência, o qual, por força do disposto no art. 39, I, e 48, § 2º, da LB, deve coincidir com o período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. O legislador não poderia proceder de forma diversa, pois, até os anos 80, mais de 40% da população rural migrou para as cidades (ALVES, Eliseu et al. Êxodo e sua contribuição à urbanização de 1950 a 2010. Revista de Política Agrícola, Ano XX, n. 2, abril a junho de 2011. Brasília. ISSN 1413-4969). As certidões eleitorais, emitidas em 2019 e 2021, conforme eventos n. 1978384663, p. 1, 1978384662, p. 1, e 1978384659, p. 1, nas quais consta a profissão da autora como trabalhadora rural, não servem, por si só, como prova do exercício da atividade agrícola, pois consistem em mera declaração pessoal da própria interessada, sem exigência de comprovação por meio de documentos. Restam apenas a ficha médica da autora (evento n. 1978384660), a carteira do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Poção de Pedra - MA (evento n. 1978384659, p. 2) e a Declaração de Aptidão ao PRONAF (evento n. 1978384658). No entanto, tais documentos remontam aos anos de 2004, 2014 e 2020, respectivamente, e não são contemporâneos, visto que se referem ao período em que a autora provavelmente residia na cidade de Poção de Pedra, no estado do Maranhão. Deve-se considerar que a autora reside na zona urbana da cidade de Anápolis, GO, desde 2015, cujas características de adensamento e urbanização afastam a versão apresentada na inicial, conforme afirmado na audiência de instrução e julgamento (evento n. 2131783736), na inicial e confirmado no comprovante de endereço (evento n. 2056525173), . A CTPS constante no evento n. 1978384661 corrobora a alegação do INSS, indicando que a autora exerceu atividades urbanas em residências, como empregada nos serviços domésticos, e em empresas, como auxiliar de limpeza, nas cidades de Palmas, TO, e Anápolis, GO, distantes de Poção de Pedra, MA, nos anos de 1998, 2002, 2003, 2005, 2006, 2009, 2010, 2011, 2012, 2014 e 2015. Assim, a autora perdeu a suposta condição de segurada especial entre 2009 e 2012. Em alguns desses anos, trabalhou por mais de 120 dias, inclusive durante um período superior a um ano, de 02.02.2009 a 30.11.2010, como copeira na Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (evento n. 1978384661, p. 3), na cidade de Palmas, TO, e de 09.11.2011 a 30.11.2012, como auxiliar de limpeza, na cidade de Goiânia, GO. Os depoimentos colhidos em audiência (eventos n. 2131783736 a n. 2131783887) não têm maior relevo, ante o padrão probatório de que trata o art. 55, § 3º, da LB. Assim, a pretensão não pode ser acolhida. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Maria Helena Da Silva Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328063635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010747-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face… Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, alegando que adquiriu da ré bilhete aéreo para viajar a lazer, com saída de São Paulo/SP às 08h25min do dia 04/09/2023 e chegada em Maceió/AL às 12h45min do mesmo dia, contendo conexão em Recife. Indicou que, ao desembarcar no aeroporto, após o voo do trecho GRU X REC, foi informada de que não poderia fazer o embarque no próximo voo, mesmo tendo chegado ao portão de embarque às 11h40min, enquanto a última chamada se deu às 11h45, para voo com saída às 12h00. Afirmou que, por conta de o intervalo entre as conexões ser de apenas 35 minutos, não teve tempo suficiente para embarcar no próximo voo. Aduziu que a própria ré orienta em plataformas digitais que os passageiros cheguem ao aeroporto com pelo menos 01h30min de antecedência do horário de embarque. Relatou que, por conta do ocorrido, perdeu o voo de conexão, sendo posteriormente direcionada a uma van, que realizou o itinerário Recife- Maceió. Informou que chegou ao destino com mais de 7 horas de diferença do horário contratado para chegada. Sustentou que não houve reacomodação devida e que existam outras alternativas, como a realocação para outra companhia aérea, para que pudesse manter o itinerário programado. Disse que, por causa da atitude da requerida, não conseguiu realizar a viagem da forma como programou, tendo perdido o translado aeroporto/hotel e meia diária da hospedagem que havia reservado. Explicou que a requerida descumpriu seus deveres de prestar informação e assistência material adequadas. Defendeu ser devida indenização por danos morais, uma vez que tinha justa expectativa de que os horários seriam cumpridos e tendo em vista que toda a viagem foi ajustada a partir das informações fornecidas pela ré a respeito das datas e horários. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por conta dos danos morais experimentados. Juntou documentos (fls. 22/31). A ré foi devidamente citada (fls. 47) e apresentou contestação tempestiva (fls. 48/68). Alegou que o primeiro voo da autora sofreu atraso de 4 minutos, pousando em Recife às 11:29, por motivos operacionais, caracterizando caso de fortuito ou força maior. Indicou que, por conta da perda da conexão, como demonstração de boa-fé, foi oferecida à autora assistência material e opção de reacomodação por via terrestre. Aduziu que não houve inadimplemento voluntário da obrigação. Argumentou que, em situações como a do caso, as aeronaves são orientadas pela ANAC a não iniciar a viagem, para evitar riscos aos passageiros. Defendeu que não houve nenhuma atitude ilícita, já que reacomodou os consumidores para que chegassem a seus destinos, da forma mais rápida possível. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que não houve comprovação de nenhum prejuízo capaz de ensejar o pagamento pleiteado. Ressaltou que o mero atraso não pode ser punido. Juntou documentos (fls. 69/83). Em réplica (fls. 88/103), a autora destacou que a ré reconhece o atraso do voo e informa que este se deu por conta de problemas operacionais, argumentando que essa situação faz parte do risco da atividade desempenhada. Afirmou que as informações a respeito do atraso do voo foram prestadas a ela tardiamente. Impugnou as provas trazidas pela ré, por se tratar de telas sistêmicas e, portanto, unilateralmente produzidas. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 137), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 140 e 141). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que o primeiro voo da requerente atrasou e que, por conta disso, ela perdeu o voo de conexão e foi submetida a uma viagem por via terrestre do trecho Recife x Maceió, causando um atraso de mais de 7 horas para chegar ao destino. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A ré argumenta de forma genérica que o atraso ocorreu por conta de problemas operacionais, sem especificar quais foram os problemas que geraram o atraso no voo. Apesar disso, a requerida dá a entender que foi por conta desse atraso que a autora não conseguiu embarcar no segundo voo para chegar ao seu destino. Situações como essa caracterizam fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14, do CDC. Sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Autora que chegou ao seu destino 24 (vinte e quatro) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1037356-66.2024.8.26.0003; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de mais de nove horas na viagem que os autores contrataram com a ré - Cancelamento de voo decorrente de problemas operacionais - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos requerentes - Falha na prestação do serviço configurada - Prestação de assistência material com hospedagem para diminuir os desconfortos dos requerentes pelo atraso que, embora louvável, não elide a frustação dos passageiros e a justa expectativa de realizarem sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva de mais de nove horas até a chegada ao destino final - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 6.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Corte - Despesa com alimentação não demonstrada (art. 373, I, do CPC) - Recurso provido em parte a fim de julgar procedente o pedido e condenar a demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada um dos dois requerentes, com juros a partir da citação e correção monetária contada da publicação deste acórdão, com inversão dos ônus sucumbenciais e majoração da verba honorária de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, § 11, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 1033758-07.2024.8.26.0003; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Restando incontroversa a dinâmica dos fatos apontada pela autora, entendo que há responsabilidade da requerida por danos morais. Em casos semelhantes: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Voo nacional partindo de Barreiras/BA para Brasília, onde haveria conexão para Ribeirão Preto. Cancelamento por problemas operacionais. Não realocação em outro voo. Viagem realizara por via terrestre. Responsabilidade da ré configurada. Todavia, tendo ocorrido o reembolso da passagem aérea, não é devido o ressarcimento da passagem terrestre, pois o serviço foi devidamente realizado, pena de enriquecimento sem causa. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor da indenização majorado para 8.000,00. Atraso de 29hs, com perda da consulta médica agendada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1065191-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO VOO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO, COM DESTINO A MADRID, E CONEXÃO EM SÃO PAULO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO POR ELE CONTRATADO, O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE 10H EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA SUA CHEGADA AO DESTINO DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA TOTALMENTE INADEQUADA DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL QUE SE DEFINE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DANOS MATERIAIS DA ORDEM DE R$ 479,04, RELATIVOS A HOSPEDAGEM QUE DEIXOU DE USUFRUIR INTEGRALMENTE, QUE NÃO DEVEM SER RECONHECIDOS - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034609-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Para aferição do valor a ser indenizado, cumpre observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Dessa forma, levando em conta a duração do dano e a gravidade, considerando a demora de 7 horas e pelo fato de ter comprado uma viagem aérea e ter que realizar o trajeto por via terrestre, que causa um desconforto maior e quebra a legítima expectativa que possuía, entendo adequada a quantia de R$ 8.000,00 para suprir os danos morais experimentados. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão MARIA HELENA DA SILVA LIMA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção a partir da presente data (Súm.362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se - ADV: TUFFY NADER (OAB 500104/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1010672-67.2025.8.13.0024

ID: 278892048

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010672-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JADIR DE OLIVEIRA PEREIRA PAULA SENA HORTA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHÁLIA SENA HORTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1010672-67.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : JADIR DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA SENA HORTA PEREIRA (OAB MG183217) EMBARGANTE : PAULA SENA HORTA PEREIRA ADVOG… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1010672-67.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : JADIR DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA SENA HORTA PEREIRA (OAB MG183217) EMBARGANTE : PAULA SENA HORTA PEREIRA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA SENA HORTA PEREIRA (OAB MG183217) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR ajuizados por JADIR DE OLIVEIRA PEREIRA e PAULA SENA HORTA PEREIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a desconstituição de penhora que recaiu sobre as lojas 09 e 10 do Edifício Centro Ótico, localizadas na Rua Domingos Vieira, n. 319, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, correspondentes às matrículas n. 43.407 e 43.408 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Relatam os embargantes que adquiriram os referidos imóveis em 14 de julho de 1989, mediante Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com a empresa Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda., pelo valor de NCz$60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), integralmente pago no ato, com transferência imediata da posse. Asseveram que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os imóveis há mais de 35 anos, tendo inicialmente instalado no local a empresa SpeedData Informática LTDA. (1989-1999), da qual o primeiro embargante era sócio, e posteriormente alugado as lojas para diversos inquilinos ao longo dos anos (Quatrium LTDA. até 2009, LM Biotecnologia até 2019, Maternidade Otaviano Neves em 2020 e Munick Ribeiro de Almeida a partir de 2023), configurando os alugueis recebidos como fonte de subsistência para a família. Informam que, em função dessa posse longeva, ajuizaram ação de usucapião em 2019 (processo nº 5064965-26.2019.8.13.0024), na qual foi proferida decisão determinando a averbação da existência da referida ação nas matrículas dos imóveis. Aduzem que a Fazenda Estadual, em execução fiscal movida contra a empresa Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda. e coobrigada, requereu a penhora dos imóveis em janeiro de 2019, tendo o oficial de justiça, ao realizar a avaliação em 31/05/2022, identificado o primeiro embargante como possuidor e o nomeado depositário dos bens. Narram que em março de 2025 foi publicado edital de leilão com datas para 05/05/2025 (1º leilão) e 22/05/2025 (2º leilão), sem que os embargantes tivessem sido intimados pessoalmente da penhora ou do leilão, o que viola os arts. 804, 889 e 903 do CPC. Em sede de tutela de urgência, requerem: a) a suspensão dos efeitos das medidas constritivas sobre os bens litigiosos até o julgamento dos presentes Embargos de Terceiro, nos termos do art. 678 do CPC/2015, ou, subsidiariamente; b) a suspensão dos efeitos das medidas constritivas sobre os bens litigiosos até o julgamento da Ação de Usucapião, nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito invocado; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, após análise da documentação apresentada, verifico que os requisitos para a concessão da tutela pleiteada encontram-se devidamente preenchidos. Inicialmente, cumpre salientar que os embargantes possuem legitimidade para a oposição dos presentes embargos, nos termos do art. 674, §1º, do CPC, que expressamente reconhece a legitimidade do possuidor para tal medida. Este entendimento encontra-se, inclusive, pacificado pela Súmula 84 do STJ, que estabelece: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Por sua vez, conforme prevê o artigo 678 do Código de Processo Civil, a suspensão das medidas constritivas é cabível quando há evidência de domínio ou posse, estabelecendo: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. No caso em análise, o acervo documental apresentado pelos embargantes evidencia, em juízo de cognição sumária, que exercem a posse das lojas 09 e 10 desde julho de 1989. A comprovação da posse pelos embargantes é robusta, que indicam a veracidade de suas alegações: (i) contrato de compra e venda firmado em 1989; (ii) documentos da empresa SpeedData Informática LTDA., que funcionou no local entre 1989 e 1999; (iii) contratos de locação celebrados com diversos inquilinos ao longo dos anos; (iv) extratos bancários demonstrando o recebimento regular de alugueis desde 2010 em conta de titularidade da segunda embargante; (v) guias de IPTU em nome do primeiro embargante; (vi) correspondências endereçadas aos embargantes nos imóveis. Cumpre destacar, ainda, o fato de que o próprio oficial de justiça responsável pela avaliação dos imóveis em 31/05/2022 reconheceu o primeiro embargante como possuidor, nomeando-o depositário dos bens penhorados, conforme certidão acostada aos autos. Considerando a longa duração da posse dos autores, que aparentemente se caracteriza como mansa, pacífica e ininterrupta, e a existência de uma ação de usucapião ainda pendente de julgamento, pode-se concluir que há uma probabilidade de que o direito alegado pelos autores seja reconhecido. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, evidencia-se pelo fato de que o leilão está designado para 05/05/2025 (1º leilão) e 22/05/2025 (2º leilão), ou seja, há iminente risco de alienação judicial de bens. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do eg TJMG em casos análogos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE DO IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . 2. Quando há evidências de posse e ação de usucapião pendente, é cabível a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel, nos termos do art. 678 do CPC. 3 . A suspensão das medidas constritivas visa preservar a posse até que se resolva a ação de usucapião, evitando dano irreparável ou de difícil reparação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23135187320248130000, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 11/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA E AGENDAMENTO DE LEILÃO JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DO LEILÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - PARCIAL PROVIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15 , são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Havendo indícios de que o terceiro embargante preenche os requisitos para aquisição originária do imóvel em ação de usucapião , e evidenciado o perigo de dano, deve ser suspensa a realização do leilão determinada em execução fiscal. (TJ-MG - AI: 10000200118727001 MG , Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/10/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2020) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a imediata suspensão dos efeitos das medidas constritivas que recaem sobre as lojas 09 e 10 do Edifício Centro Ótico (matrículas nº 43.407 e 43.408 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte), até o julgamento da Ação de Usucapião. Determino que a secretaria comunique a leiloeira designada para que SUSPENDA o leilão dos imóveis objeto destes embargos (lojas 09 e 10, matrículas nº 43.407 e 43.408); Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a alegada condição de hipossuficiência para o pagamento das custas e demais despesas processuais, por meio da juntada das despesas e (i) dos 03 (três) últimos extratos bancários e (ii) declaração de Imposto de Renda completa (inclusive bens) exercício 2024 ano base 2023, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, cancelamento da distribuição e, consequentemente, revogação da tutela de urgência. Intime-se o Embargado para impugná-los no prazo 30 (trinta) dias, segundo dispõe o artigo 17 da Lei. 6.830/1980. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010672-17.2018.8.11.0041

ID: 256488584

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010672-17.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO TAROCO CLODOALDO TAROCO - ME

Decisão

Advogados:

OSVALDO TAROCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010672-17.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLODOALDO TAROCO - ME, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010672-17.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLODOALDO TAROCO - ME, CLODOALDO TAROCO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de CLODOALDO TAROCO - ME e Outro sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 58.982,47 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente a Certidão de Dívida Ativa nº 2017217696. O executado ingressou com exceção de pré-executividade, alegando a ilegalidade das infrações que compõem a CDA, requerendo a extinção do feito e condenação em honorários. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar sobre a exceção, acolheu em parte o pedido, pugnando pelo prosseguimento da ação quanto ao débito remanescente. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Passo a análise do feito. 1 - Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que a parte excipiente visa a nulidade das infração que tiveram sua inconstitucionalidade declarada. Com relação ao ICMS por Estimativa Simplificada e seus consectários a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações, efetuando o aditamento administrativo da CDA. Nota-se que a CDA apresentada nos autos no ID nº 12844745 se encontrava no valor de R$ 58.982,47 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), após o aditamento da CDA, a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente, cujo débito equivale ao montante de R$ 15.603,36 (quinze mil, seiscentos e três reais e trinta e seis centavos). Da Constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN à luz do Tema 1282 do STF. Historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 (publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que os fatos geradores da Taxa de Segurança Contra Incêndio são de 2013 a 2016, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. Diante do exposto, Acolho Parcialmente a Exceção de Pré-executividade para determinar a exclusão dos débitos referentes ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. Proceda-se a retificação do valor da causa, observando-se a CDA aditada já apresentada. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC), cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 – Remanesce dos autos somente a cobrança da infração 19.10.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN e 33.1.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NA RFB, cujo valor do débito é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021,Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 - P. I. e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

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Logos De Campinas Equipamentos Eletricos x Redecard S/A

ID: 297802806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023096-44.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELETRICOS

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023096-44.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - Redecard S/A - Vistos. LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA prop… Processo 1023096-44.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - Redecard S/A - Vistos. LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL contra REDECARD S/A, ambas qualificadas, alegando, em suma, que atua no comércio de equipamentos elétricos e, para facilitar os pagamentos, celebrou um contrato de adesão com a requerida, que comprometeu-se a processar compras e transações via cartão de crédito ou débito, incluindo compras online. Narrou que em 29/4/2021, o cliente José Vaz de Almeida realizou compra online no valor de R$33.000,00, por meio do sistema da Requerida. No dia seguinte, consultou o site da requerida, onde a compra aparecia como aprovada, e então emitiu as notas fiscais e enviou os produtos ao cliente. Contudo, em 04/05/2021, mesmo com o status de "aprovada", surgiu um aviso de chargeback no site da ré, indicando que a compra havia sido contestada. A ré informou mais que os valores seriam estornados, causando prejuízo financeiro à autora. Afirmou ter tomado todas as precauções necessárias na ocasião da compra, incluindo a solicitação de documentos pessoais do cliente e considerou que a ré deveria ter informado imediatamente sobre qualquer indício de fraude. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na Teoria do Finalismo Aprofundado, que considera a vulnerabilidade técnica e econômica da autora em relação à ré. Sustentou a responsabilidade objetiva da ré, citando o art. 927 do Código Civil, uma vez que a atividade desempenhada pela Requerida implica risco aos direitos de outrem. Impugnou a Cláusula 23.1 do contrato de credenciamento, a qual prevê que a transação pode ser cancelada pela a qualquer tempo em caso de irregularidades ou suspeita de fraude, por considerá-la abusiva e nula, transferindo todos os riscos para a requerente. Citou a Súmula 479 do STJ e o art. 424 do Código Civil para fundamentar a nulidade da cláusula de chargeback. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula de chargeback e a condenação da Requerida ao ressarcimento de R$33.000,00. Juntou documentos às pp. 14/43 e 48/50. A requerida apresentou contestação (pp. 63/88), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando ser mera intermediadora e não possuir a função de autorizar ou reprovar transações, que é responsabilidade das instituições financeiras emissoras de cartões. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a relação contratual entre as partes não se destina ao consumo final, mas sim ao fomento da atividade empresarial da autora. Argumenta que a modalidade de venda utilizada foi "sem cartão presente" (online), o que implica total responsabilidade da requerente em caso de contestação pelo portador do cartão. Mencionou que o procedimento de chargeback é uma disputa iniciada pelo titular do cartão junto ao Banco ou administradora do cartão, e que atua como facilitadora na solução da disputa, não possuindo poder decisório. Afirmou que a autora foi notificada sobre a abertura da disputa e que a responsabilidade pela transação recai sobre o estabelecimento comercial caso não se prove que a transação foi realizada pelo real portador do cartão. Esclareceu que as transações foram contestadas pelo Banco do Brasil S.A., em nome de Elizabeth CS Macedo, alegando que a titular do cartão não reconheceu a compra. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 89/165. Em réplica (pp. 169/176), a autora reiterou a legitimidade da ré, enfatizando que a relação contratual é direta e que a ré gerencia os pagamentos. Impugnou o contrato de credenciamento e os links de internet apresentados pela Requerida, alegando que o contrato não está assinado pela autora e que as cláusulas são leoninas. Impugnou também os documentos em idioma estrangeiro sem tradução. Reforçou a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva da Requerida. Ainda, destacou a demora de 5 dias entre a compra e o chargeback, período em que a ré deveria ter detectado a fraude. Argumentou que tomou todas as medidas de segurança, incluindo a solicitação de documentos do cliente e a retenção da compra por 48 horas. A ré solicitou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que comprovasse a contestação das transações e produção de prova oral (pp. 180/181), silenciando a autora sobre provas a produzir (p. 182). Determinou-se a expedição de ofício requerida pela ré (p. 183), tendo o Banco do Brasil em resposta informado que as transações referentes ao cartão de Elizabeth Costa Santos Macedo foram pré-questionadas e não constam na fatura da cliente, tendo a portadora contestado as compras por telefone (p. 192). Manifestaram-se as partes (pp. 199/201 e 205/207), tendo ressaltado a autora que o número do cartão mencionado no ofício (final 1823) é diferente do cartão utilizado nas transações (final 7563). Reiterou que as 4 transações (R$8.250,00 cada, totalizando R$33.000,00) foram aprovadas pela requerida, que deveria ter detectado qualquer indício de fraude no momento da compra. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, consistente no depoimento do pessoal do representante da autora, requerido pela ré às pp. 180/181. Consigno que o direito à prova, embora fundamental para a busca da verdade real e para o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), não é absoluto, cabendo ao magistrado, na condução do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme expressamente preceitua o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal confere ao juiz o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e pela eficiência da atividade jurisdicional, evitando a produção de provas que não contribuam para o deslinde da controvérsia. No caso em tela, a autora já teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos por meio das manifestações que integram os autos e nas quais se encontram delineados os argumentos e as alegações que reputa relevantes para a defesa de seus interesses. Ora, a experiência forense demonstra, de forma recorrente, que o depoimento pessoal da parte adversa raramente reverte em benefício probatório para aquele que o requer. Isto ocorre porque, naturalmente, a parte que depõe tende a confirmar a versão dos fatos já exposta em suas manifestações escritas, não sendo usual que venha a confessar fatos contrários ao seu interesse ou a fornecer elementos que efetivamente corroborem as teses do requerente da prova. Assim, a repetição oral de fatos e argumentos já documentados nos autos configura-se como diligência probatória de escassa ou nenhuma utilidade para a formação do convencimento deste juízo, mormente quando ausentes indícios de que a oitiva pessoal trará esclarecimentos indispensáveis que não poderiam ser obtidos por outros meios ou que já não constem do processo. Ademais, o princípio da utilidade da prova orienta que somente devem ser admitidos os meios probatórios capazes de influir na decisão da causa. A simples reiteração oral do que já foi afirmado por escrito, sem a perspectiva de obtenção de confissão ou de novos elementos fáticos relevantes, não atende a tal desiderato, mostrando-se como medida que apenas procrastinaria o andamento do feito, em desalinho com os princípios da celeridade e da economia processual. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de depoimento pessoal considerado desnecessário pelo julgador, especialmente quando os fatos já estão suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelas manifestações escritas das partes. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de depoimento pessoal e prova testemunhal - Juiz destinatário da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de depoimento pessoal e prova testemunhal - Juiz destinatário da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Passo, portanto, ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, lembrando que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação, tendo em vista que, ao contrário do arrazoado pela requerida, a responsabilidade pelo chargeback lhe é plenamente atribuível, uma vez que confessadamente atuou como intermediadora do pagamento da compra objeto da lide. Neste sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Possibilidade do julgamento antecipado da lide. indenização por danos materiais - Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de cartão de crédito - Operação autorizada à autora/comerciante - Posterior negativa do pagamento em razão de contestação via chargeback (...) (TJSP; Apelação Cível 1017947-07.2024.8.26.0003; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVENDA COM PAGAMENTO ONLINE. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS E DESCONTOS UNILATERAIS (CHARGEBACK). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA. (...) 3. A empresa ré, Redecard S/A, apelou sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexistência de falha na prestação de serviços, requerendo a improcedência da ação ou a extinção do feito. (...) A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada. A ré é parte legítima por ter intermediado os pagamentos por cartão de crédito, sendo diretamente responsável pela retenção dos valores supostamente contestados por consumidores. (...)(TJSP; Apelação Cível 1024302-73.2022.8.26.0562; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) No mérito, os fatos relevantes para o julgamento da lide são incontroversos, restando a análise de suas consequências jurídicas e dos pedidos formulados, divergindo as partes apenas no que se refere à legitimidade do chargeback levado a cabo pela requerida e à existência de danos materiais indenizáveis, considerando a nulidade de cláusula contratual. Ora, em que pese o arrazoado, é dos autos que o chargeback é ilegítimo. Isso porque, de acordo com a jurisprudência dominante, a cláusula de chargeback viola os deveres anexos ao contrato, especialmente os da boa-fé e da segurança jurídica, pois permite que a intermediadora de pagamentos autorize a transação para, em seguida, proceder com o estorno, lesionando o comerciante e transferindo-lhe risco inerente à sua própria atividade: o de conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece, considerando que são as detentoras das informações hábeis para apuração de eventual ocorrência do tipo. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de reparação de danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de gerenciamento de pagamentos em plataforma de vendas online - Gerenciadora ré que, após aprovar os pagamentos e a vendedora efetuar a entrega das mercadorias, informou a autora sobre a ocorrência de fraude, retendo os valores referentes às vendas - Cláusula de chargeback que autoriza a retenção de valores e limita a responsabilidade do operador do sistema de pagamento em caso de ocorrência de fraude - Autora que pretende o recebimento dos valores retidos em razão de chargeback - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Relação de consumo caracterizada - Precedentes - No mérito, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de chargeback, pois transfere ao comerciante/contratante a responsabilidade civil objetiva da administradora do sistema pelos riscos da atividade por ela explorada, causando desequilíbrio contratual e violando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Ausência de comprovação de qualquer conduta da apelada que tenha contribuído para o evento danoso, afastando a excludente de culpa exclusiva do consumidor - Apelante que não demonstrou ter tomado todas as medidas cabíveis para evitar a consecução de eventual fraude, violando seu dever de oferecer segurança no serviço prestado, ou que comunicou a autora a respeito do cancelamento das compras anteriormente à entrega das mercadorias - (...)(TJSP; Apelação Cível 1016177-70.2024.8.26.0005; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Gestão de meios de pagamento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Créditos de vendas efetuadas pela autora, utilizando-se do serviço da ré, que foram retidos e estornados por suspeita de fraude - Ausência de repasse à autora, sob a alegação de que as operações foram impugnadas pelo titulares dos cartões - Conduta apoiada em cláusula contratual (chargeback) - Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida pela ré - Ausência de prova de negligência da autora na realização das transações ou de intenção de fraudar o sistema de pagamento - Desequilíbrio contratual evidenciado - Afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Restituição dos valores estornados devida - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1020272-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Contrato de credenciamento para gestão de pagamentos Sentença de procedência APELAÇÃO DA RÉ Inadmissibilidade do pedido de reforma Inaplicável a cláusula "chargeback" Ausente comprovação de qualquer irregularidade na conduta da autora, eis que observou as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade objetiva da empresa ré que emerge do risco da atividade desenvolvida Inteligência do parágrafo único, do art. 927, do CC Restituição dos valores estornados que se impõe (...) (TJSP; Apelação Cível 1037470-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Assim, de rigor o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, declarando-se nula a cláusula contratual 23 e 23.1 (pp. 106/107), nos termos do art. 51, I e IV, do CDC, e condenando a ré no pagamento ao autor de R$33.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. Com efeito, necessário apontar que a relação entre as partes tem cunho consumerista, enquadrando-se autora e ré nos conceitos presentes nos arts. 2o e 3o, do CDC, aplicando-se ao caso ateoriafinalistamitigada, conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - CHARGEBACK RELAÇÃO DE CONSUMO - insurgência em face da decisão saneadora pela qual foi reconhecida como de consumo a relação havida entre as partes e invertido o ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC - relação de consumo caracterizada - agravada que é microempreendedora individual atuante no ramo de comércio de telhas, chapas de poliéster, embalagens de papel e papelão - aplicação da teoria finalista mitigada - presença de excepcional vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e informacional a atrair a incidência da referida teoria - inversão do ônus da prova cabível - cumpre aos agravantes comprovar as razões pelas quais se dão os estornos por eles implementados, em relação aos créditos da agravada (chargeback) - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063452-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Partes que celebraram contrato pelo qual a autora aderiu à infraestrutura de pagamentos com cartão de crédito e débito disponibilizado pela ré. Operações autorizadas, posteriormente estornadas pela ré em razão de terem sido realizadas mediante fraude. Resistência da ré fundada no fato de que não tem responsabilidade pela liquidação da transação a cargo da administradora dos cartões. Inadmissibilidade. Ré que responde de forma objetiva pelo serviço que ofereceu à autora. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora. Exegese do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável conforme a teoria finalista mitigada ou aprofundada, e art. 927, par. único, do Código Civil. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011645-83.2020.8.26.0008; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA contra REDECARD S/A, para: a) Declarar a nulidade da cláusula contratual 23 e 23.1 (pp. 106/107), nos termos do art. 51, I e IV, do CDC; e b) Condenar a ré no pagamento ao autor de R$33.000,00, nos termos do art. 14 do CDC, quantia que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da aprovação da transação, isto é, 30/4/2021, descontada eventual a taxa contratualmente devida. Sucumbente, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP)

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Processo nº 1006794-66.2025.8.11.0000

ID: 298167534

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006794-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006794-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006794-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Provas, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO FARINHA GOULART - CPF: 066.410.876-89 (ADVOGADO), SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 63.106.363/0001-26 (AGRAVANTE), MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 59.104.273/0001-29 (AGRAVANTE), FERNANDO DA SILVA PEREIRA - CNPJ: 22.051.000/0001-53 (AGRAVADO), LEANDRO PIRES DE ARAUJO - CPF: 289.150.398-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE CAMINHÃO USADO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Selectrucks Comércio de Veículos Ltda. e Mercedes-Benz do Brasil Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada por Fernando da Silva Pereira, que rejeitou a prejudicial de decadência, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; (ii) se houve a configuração da decadência do direito do autor/agravado; e (iii) se são cabíveis os requisitos legais para inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. Caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica do agravado, pessoa jurídica de pequeno porte, frente às agravantes, empresas de grande porte no setor automotivo, configurando-se relação de consumo à luz da teoria finalista mitigada, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. 4. Não se verifica a decadência, uma vez que as tratativas para resolução do vício do produto se estenderam até novembro de 2022, o que obsta o prazo decadencial, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. A ação foi ajuizada em dezembro do mesmo ano, dentro do prazo legal. 5. Correta a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sem que isso implique ônus desproporcional às agravantes, que detêm melhores condições técnicas para esclarecer os vícios do produto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações em que, embora haja destinação econômica do bem, reste evidenciada a vulnerabilidade técnica ou econômica da parte adquirente frente ao fornecedor. 2. A reclamação formulada pelo consumidor junto ao fornecedor suspende o prazo decadencial até a resposta negativa inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. 3. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, é legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 26, § 2º, I; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.008.484/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.06.2016; TJMT, RAC 0011012-03.2015.8.11.0002, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Restituição dos Valores Pagos, Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes” (Proc. nº 1010672-89.2022.8.11.0004), ajuizada contra os agravantes por FERNANDO DA SILVA PEREIRA, ao sanear o feito, rejeitou a prejudicial de decadência suscitada pela ré, deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e determinou a inversão do ônus da prova (cf. Id. nº 165355155 dos autos de origem). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que “quando do ajuizamento da ação, em 12/12/2022, a decadência já havia se operado”, frisando que “a contar da ciência inequívoca, conclui-se que o prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo CPC findou-se em 20/05/2022 e o prazo de 90 (noventa) dias, se aplicável o CDC, findou em 20/07/2022”. Sustentam a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, argumentando que agravada não é destinatária final do caminhão, pois utiliza o veículo como insumo para atividade econômica, não sendo considerada consumidora nos termos da jurisprudência do STJ. Alegam, ainda, a impossibilidade da inversão do ônus da prova, primeiro porque “o presente caso não configura hipótese de enquadramento da Agravada como consumidora e destinatária final do produto objeto da lide”, e segundo porque “determinar que as Agravantes façam prova negativa, acarreta um ônus processual diferenciado, afastando-se do objeto do regramento.” Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “no sentido de que seja determinada, de imediato, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso”, e, ao final, seu provimento, para que “seja reformada para declarar e reconhecer que houve a decadência do direito Autoral, tal como requerido pelas Agravantes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Ainda, requerem o provimento do recurso para reconhecer a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Agravada” (sic – cf. Id. nº 272958357 - Pág. 17). A decisão de Id. nº 274982894 admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido antecipatório. Nas contrarrazões, o agravado sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. No mérito refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 281220358). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na origem, o agravado ajuizou ação contra as agravantes, alegando que adquiriu um caminhão Mercedes Benz, usado, modelo 1944 S, placa MTUJ989, ano/fabricação 2003/2003, pelo valor de R$ 126.160,00, em 24/05/2022. Segundo sua narrativa, o veículo apresentou diversos problemas desde sua entrega, não sendo possível utilizá-lo para o fim a que se destinava, apesar de diversas tentativas de reparo. Aduz que realizou várias tentativas de solução administrativa junto às agravantes, as quais culminaram na permanência do veículo em oficinas até novembro de 2022, com a instalação de um câmbio usado em 18/11/2022, sem que os problemas fossem solucionados. Diante disso, requer a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Após regular trâmite processual, o juízo de origem proferiu decisão de saneamento (ID 165355155), na qual: (i) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) inverteu o ônus da prova em favor do autor/agravado; (iii) rejeitou a prejudicial de mérito de decadência suscitada pelas rés/agravantes; e (iv) determinou a intimação das partes para especificação de provas. Inconformadas, as agravantes interpõem o presente Agravo de Instrumento (ID 272958357), sustentando em síntese: (i) a incorreta análise do prazo decadencial pelo juízo a quo, o qual deveria ser contado a partir de 20/04/2022, data em que o agravado teve ciência dos defeitos no veículo, e não em 18/11/2022; (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo agravado quanto à inadmissibilidade do recurso. Argumenta a parte que seria incabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeita embargos de declaração, por não estar tal hipótese prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A alegação não merece acolhimento. Embora o recurso tenha sido formalmente interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração, o que se busca, na essência, é o enfrentamento da questão relativa à decadência, matéria expressamente abarcada pelo art. 1.015, II, do CPC, que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. A decadência, como prejudicial de mérito que é, encontra-se inserida no conceito amplo de "mérito" para fins de cabimento recursal, uma vez que sua eventual configuração acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, fixou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Na hipótese, aguardar o julgamento final para apreciar a questão da decadência implicaria evidente prejuízo às agravantes, que teriam que suportar todo o trâmite processual de uma ação potencialmente fulminada pelo instituto extintivo do direito material. Assim, conheço do recurso, passando à análise dos demais pontos controvertidos. Antes de adentrar na análise da decadência, faz-se necessário definir o regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes, pois disso depende a definição do prazo e das causas obstativas da decadência. As Agravantes sustentam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, argumentando que a Agravada adquiriu o caminhão para utilizá-lo em sua atividade comercial, não sendo destinatária final do produto. Ocorre que a jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evoluiu de uma interpretação finalista estrita para uma compreensão mais flexível do conceito de consumidor, conhecida como teoria finalista mitigada. Por essa concepção, admite-se a aplicação das normas consumeristas quando, apesar de a pessoa jurídica adquirir o bem para utilização em sua atividade econômica, restar evidenciada sua vulnerabilidade técnica ou econômica perante o fornecedor. No caso em apreço, constata-se que a Agravada é microempresa individual, tendo adquirido um único caminhão, usado, fabricado há 19 anos (ano 2003), para prestação de serviços de frete. De outro lado, as Agravantes são empresas de grande porte no setor automotivo, sendo uma delas (Mercedes-Benz) fabricante de renome mundial e a outra (Selectrucks) revendedora especializada. A disparidade técnica entre as partes é evidente, não possuindo a microempresa adquirente conhecimento especializado sobre mecânica de caminhões e seus componentes, restando caracterizada sua vulnerabilidade técnica frente às fornecedoras. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELEVANTES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CRITÉRIO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Para que o artigo 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, é necessário que, além de ter havido oposição de aclaratórios na origem e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, as alegações da recorrente sejam relevantes e pertinentes com a matéria, o que não se verifica no presente caso. 4. O aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor. 5. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz , que deve apreciar, a partir do substrato fático-probatório dos autos, a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência, o que não pode ser revisto no recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da caracterização da vulnerabilidade da pessoa jurídica , a ensejar a aplicação da teoria finalista mitigada, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. .” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp n. 2.008.484/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, ulgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016) Portanto, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme corretamente decidido pelo juízo a quo. Estabelecida a aplicabilidade do CDC, passa-se à análise da questão central do recurso, que diz respeito à suposta decadência do direito à rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Dispõe o art. 26 do CDC: "Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;" As Agravantes sustentam que o prazo decadencial teria se iniciado em 20/04/2022, quando a Agravada, ao retirar o caminhão, teria percebido ruídos anormais no motor, e se encerrado em 20/07/2022 (considerando o prazo de 90 dias previsto no CDC), sendo que a ação foi ajuizada somente em 12/12/2022. Contudo, este posicionamento desconsidera a causa obstativa da decadência prevista no §2º, inciso I, do art. 26 do CDC, que suspende o prazo decadencial a partir da reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor até que lhe seja dada resposta negativa inequívoca. Da detida análise dos autos, verifico que o Agravado comprovou ter realizado diversas reclamações junto às Agravantes acerca dos problemas apresentados pelo veículo. Ressalta-se que, o caminhão foi entregue em 24/05/2022 e, desde então, apresentou diversos problemas, tendo permanecido em oficinas por longo período para tentativas de reparo, culminando na instalação de um câmbio usado em 18/11/2022, conforme nota fiscal juntada pelo Agravado (conforme se verifica do doc. de ID 106023122). Entre as evidências que demonstram as reclamações do Agravado às Agravantes, destaca-se e-mail enviado em 17/10/2022 (transcrito na Id. 106021776), no qual o Agravado informa que o caminhão retornou de Cuiabá com problemas no câmbio e perda de potência do motor, e solicita providências, mencionando que já havia tentado antes devolver o veículo, o que não foi aceito. O documento demonstra que o agravado realizou diversas reclamações às agravantes, que por sua vez prestaram atendimento, tentando solucionar os problemas apresentados pelo veículo, inclusive com a substituição do câmbio em novembro de 2022. Somente após constatar que, mesmo com os reparos realizados, o caminhão continuava apresentando problemas, é que o Agravado optou pelo ajuizamento da ação, o que ocorreu em dezembro de 2022, portanto, dentro do prazo decadencial de 90 dias contados da última tentativa de reparo. Nesse sentido, já se manifestou este e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES ACOLHIDAS – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO – DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – ATO ILÍCITO – VÍCIO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – VALOR EXORBITANTE – MINORAÇÃO NECESSÁRIA – PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO MEDIANTE SUA ENTREGA – RECURSO DAS OFICINAS PROVIDOS – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA FABRICANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente o nexo de causalidade entre o serviço oferecido pelas oficinas e o ato ilícito que gerou a responsabilidade civil, elas são parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. O fornecedor integra a cadeia de consumo, portanto responde solidariamente pelos danos causados por vícios de fabricação.A sentença deve se limitar ao pedido formulado na inicial, e o que extrapola esse limite deve ser excluído. A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente apresentada pelo consumidor ao fornecedor. Se há prova do vício de fabricação, é devida a indenização por danos materiais e morais. A importância arbitrada para o dano moral deve ser minorada quando se mostrar excessiva. O gasto comprovado decorrente do ato ilícito deve ser ressarcido.Constatado que o reparo é inócuo, o valor pago pelo veículo deve ser indenizado com incidência de correção monetária a partir da data da compra, mediante entrega do bem avariado ao fabricante.” (RAC n. 0011012-03.2015.8.11.0002, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.11.2021 - negritei) Dessa forma, não há nos autos comprovação de que as Agravantes tenham dado uma resposta negativa inequívoca às reclamações da Agravada, mas sim que permaneceram tentando solucionar os problemas do veículo até novembro de 2022, realizando, inclusive, a substituição do câmbio do caminhão. Ainda que se considere como marco inicial da contagem do prazo decadencial a data de 18/11/2022 (instalação do câmbio), o ajuizamento da ação em 12/12/2022 ocorreu dentro do prazo legal de 90 dias, não havendo que se falar em decadência. Portanto, correta a decisão que rejeitou a prejudicial de decadência, não merecendo reforma neste ponto. Sobre a distribuição do ônus probatório, é inquestionável a existência de relação de consumo entre a autora e a ré, de modo que incidem, no caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, que, entre outras garantias processuais, concede ao consumidor hipossuficiente — técnica ou financeiramente — o benefício da inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor (CDC, art. 6º, VIII). Contudo, frisa-se que isso não implica isenção da responsabilidade de comprovação de fatos minimamente constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I), mas sim, e apenas, a criação de um mecanismo que facilita a defesa da pretensão do consumidor em juízo. O art. 6º, VIII, do CDC é claro ao garantir ao consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Sendo assim, é necessário apenas que o consumidor se enquadre em um dos requisitos para garantir a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que o mérito da lide envolve discussão acerca da responsabilidade em razão de vício redibitório, não há dúvida quanto à hipossuficiência e vulnerabilidade da autora/agravante em relação à ré/agravada, seja sob a ótica do aspecto técnico, seja pela disparidade econômico-financeira. Sendo certo que cabe às rés agravantes o ônus de provar a regularidade do “veículo” disponibilizado ao público e, em específico, comercializado com o ora agravado, é de pleno direito a inversão do ônus da prova a favor da consumidora/autor/agravado. Reitero que isso, de modo algum, compromete a isonomia do processo, pois a inversão do ônus probatório tem como única finalidade facilitar a tutela da pretensão da consumidora, sem assegurar-lhe a vitória ou colocá-la em uma posição meramente passiva no processo. Pelo exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Custas pela agravante. É como voto. Custas pela agravante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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