Resultados para "1011036-42.2025.8.26.0003" – Página 49 de 51

Processo nº 1016953-42.2025.8.26.0003

ID: 335130935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016953-42.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICIA FEITOZA LACERDA TORRES JONATHAN SANTOS TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1016953-42.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ana Alicia Feitoza Lacerda Torres - - Jonathan Santos Torres da Silva - Vistos. É notório o ajuizamento de centena… Processo 1016953-42.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ana Alicia Feitoza Lacerda Torres - - Jonathan Santos Torres da Silva - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mahess Comercial E Serviços Ltda Me x Adriana Andreia Almeida Pedrosa

ID: 313352465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001683-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME

Polo Passivo:

ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ KEDER ABOU JNAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS … Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME - Adriana Andreia Almeida Pedrosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A impugnação (fls.58/59) não prospera. Assim foi o julgamento da ação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701. §2º, CPC), título executivo judicial em desfavor de ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA, que passa a ser devedora da parte autora, MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME, no importe de R$71.199,76 (setenta e um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da elaboração da planilha de fls.51, devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e seguintes do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) do requerente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC)". A planilha de fls.51 referida na sentença é a que foi juntada nos autos principais, e não neste cumprimento de sentença. Por ela, vê-se a atualização/correção de cada um dos cheques desde as respectivas datas dos vencimentos, sobrevindo a inserção dos juros moratórios por serem obrigações positivas/líquidas com termos certos fixados (art. 397 do Código Civil) (Apelação n. 1003118-20.2020.8.26.0081 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 05/10/2021; Apelação n. 1011036-04.2019.8.26.0019 (TJSP); Rel: Vicentini Barroso; j: 10/09/2021; Apelação n. 1020414-11.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j: 08/05/2025; Apelação n. 1053400-03.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; j: 06/02/2025; Apelação n. 1001927-12.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 15/08/2024). Não foi dado provimento à apelação e os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 11% (fls.516/519 e 531/534). Os cálculos iniciais que embasam este cumprimento de sentença em relação ao débito principal estão às fls.21 deste incidente e retratam a mera atualização dos valores a partir daquela primeira planilha (fls.51 dos autos principais). Posteriormente, nova conta foi apresentada às fls.39 com a inclusão da verba honorária sucumbencial. Nada há de irregular a ser reconhecido, inclusive porque, por regra, se há uma planilha discriminada/detalhada e de aparente regularidade apresentada pela parte credora, qualquer alegação de excesso de execução deve estar baseada em cálculos com a mesma especificidade para viabilização de conhecimento da matéria (art. 330, §2º, art. 525, §§4º e 5º, art. 535, §2º, art. 702, §3º, art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil). Por fim, quanto à arguição ligada à (i)legitimidade da própria parte num cumprimento de sentença que abrange honorários de sucumbência, o que prevalece é a "Faculdade do causídico de executar a verba honorária de sucumbência em seu próprio nome ou em nome do patrocinado Exegese do disposto no art. 23, do Estatuto da OAB Precedentes do E. STJ e desta Câmara" (AI n. 2224567-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/10/2021). Objetivamente: "Advogado que pode executar a verba honorária tanto em seu nome como em nome da parte, tratando-se de legitimidade concorrente Desnecessidade de inclusão da apelante no polo ativo da execução Honorários sucumbenciais que, contudo, constituem direito autônomo do advogado, de forma que, a propositura do incidente em nome da parte não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia" (Apelação n. 0000933-49.2022.8.26.0180 (TJSP); Rel: Sá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/05/2025). REJEITO A IMPUGNAÇÃO. II Aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), BEATRIZ KEDER ABOU JNAID (OAB 403646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015983-42.2025.8.26.0003

ID: 308847257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015983-42.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015983-42.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Dados do veículo: MARCA VEÍCULO: HON… Processo 1015983-42.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Dados do veículo: MARCA VEÍCULO: HONDA - MODELO VEÍCULO: CG 160 TITAN FLEXONE - ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2018/2018 - COR: AZUL - PLACA: GEB3C55 CHASSI: 9C2KC2210JR058795 Defiro liminarmente a medida, bem como, desde já, o bloqueio de circulação do veículo por meio do RENAJUD, mediante o recolhimento de custas. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da autora. Após cinco dias, contados da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Executada a liminar, cite-se o réu para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ou/e para contestar no prazo de quinze dias (Dec.-Lei n. 91/69, art. 3º, parágrafos 2º. e 3º.) O prazo para contestar (de quinze dias úteis, artigos 224 CPC e Dec.-Lei n. 91/69, art. 3º, parágrafos 2º. e 3º.) e o prazo para pagar integralmente a dívida para reaver o bem, parcelas vencidas e vincendas, de 05 dias, serão contados a partir da execução da liminar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344). Se o bem não for encontrado no local, o sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 05 dias, diga em termos de prosseguimento da ação, devendo indicar novo endereço a ser diligenciado e recolher, no mesmo prazo, as respectivas custas de diligência, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica, desde já, autorizada a consulta ao sistema de ferramentas eletrônicas de localização de endereços do réu, devendo apresentar as custas pertinentes (FEDTJ 434-1). Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido (05 dias), HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Isto porque o autor solicitou forma de tramitação do processo EXPRESSA, de modo que, nos termos do art. 190 do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTA-SE que requerimentos desacompanhados do recolhimento de custas para pesquisa de endereços, aqueles genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não tragam croqui/mapa quando necessário, partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485, III, do CPC), podendo ensejar a extinção do feito após intimação pessoal da parte na pessoa de seu representante pelo e-mail indicado (intimacoesaymore@goesnicoladelli.com.br) Competirá à instituição financeira atualizar o cadastro do endereço eletrônico destinado à intimação pessoal, sob pena de ser considerada válida a intimação no endereço eletrônico previamente indicado. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras de limitação prevista na Carta Maior, indefiro o segredo de justiça postulado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Monteiro De Jesus Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 330035212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006186-42.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MONTEIRO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GENÉSIO BESSA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006186-42.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliana Monteiro de Jesus Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I,… Processo 1006186-42.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliana Monteiro de Jesus Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para (i) determinar a exclusão do nome da autora de todos os cadastros de inadimplentes; (ii) declarar a inexistência de relação contratual bancária questionada (empréstimo) entre as partes; (iii) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais; e (iv) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de multa, atualizada monetariamente desde a presente sentença. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FRANCISCO GENÉSIO BESSA DE CASTRO (OAB 195646/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011036-56.2025.4.01.3500

ID: 308253291

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILETH RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011036-56.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011036-56.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARILETH RIBEIRO DE SOUZA e outros ADVOGADO : RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 01 de dezembro de 2021 (DII), data de início da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que estava regularmente filiada de 04/2014 a 04/2016 e que recebeu benefício no período de 01/12/2021 a 11/11/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurada na data do fato gerador do benefício. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do último auxílio-doença (DRB: 12/11/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito (120 dias a partir da data da entrega do laudo judicial), entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 07/09/2025, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 12/11/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 07/09/2025 Caso na data de implantação a DCB já tenha sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015304-42.2025.8.26.0003

ID: 304181939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015304-42.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. B. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015304-42.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.B.R.F. - 1. Indefiro a cumulação do pedido de oferta de alimentos com os pedidos de guarda e regulamentação de visitas, ten… Processo 1015304-42.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.B.R.F. - 1. Indefiro a cumulação do pedido de oferta de alimentos com os pedidos de guarda e regulamentação de visitas, tendo em vista que as ações seguem ritos distintos. Especificamente no que tange à ação de alimentos, além de possuírem partes diversas, pois deve ser ela proposta pelo genitor que não detém a guarda em face do menor, a demanda segue o rito da Lei Especial nº 5.478/68, muito mais célere e eficaz para o atendimento dos interesses das partes, inclusive porque prevê a fixação de alimentos provisórios desde o início da demanda, de acordo com o artigo 4º. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. Insurgência contra a decisão que determinou a emenda à inicial para que os autores optassem pelo prosseguimento dos pedidos de alimentos ou guarda e visitas. Descabimento. Cumulação de pedidos que, no caso concreto, conflita com o melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88). Adoção do rito comum prejudicará a celeridade da resolução da questão atinente aos alimentos, sendo prudente a cisão das demandas. Determinação de apresentação de documentos insuscetível de rediscussão por intermédio do agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015 do CPC. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326563-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - Admissibilidade, em tese, da cumulação, mas prevalência do interesse do menor de que a questão alimentar receba tratamento urgente - Cumulação que implicaria a adoção do rito comum - Mantida a decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146642-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) (grifos nossos) CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 693 DO CPC. PRETENSÃO ALIMENTAR DISCIPLINADA POR RITO ESPECIAL. PLEITOS, ADEMAIS, DIRECIONADOS EM FACE DE PARTES DIVERSAS ENTRE SI. SEPARAÇÃO DOS PEDIDOS QUE FAVORECE A AGRAVANTE E A FILHA MENOR, DADA A MAIOR CELERIDADE DO RITO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261498-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) (grifos nossos) Assim, no prazo de 15 dias e sob as penas da Lei, providencie a parte autora a emenda à inicial nos termos da presente decisão, optando por um dos pleitos. 2. Pretendendo prosseguir com relação à ação de alimentos, a parte autora deverá regularizar o polo passivo para constar tão somente o menor, representado/assistido pela genitora. De outro turno, pretendendo prosseguir com relação aos demais pedidos, deverá regularizar o polo passivo para constar tão somente a genitora. Nessa esteira, deverá providenciar a retificação dos polos, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para tanto, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.pdf 3. Em igual prazo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, comprove a alegada hipossuficiência financeira mediante a juntada das duas últimas declarações de renda, holerites dos últimos três meses, carteira de trabalho e extrato de todas suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, além de faturas de cartões de crédito do período, podendo em caso de ausência de juntada as pesquisas serem feitas de oficio por este Juízo por meios das ferramentas SISBAJUD, INFOJUD e INFOSEG. Do contrário, recolha as custas processuais devidas, inclusive as despesas relativas à citação da requerida por intermédio de oficial de justiça. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção. 4. Decorrido o prazo, conclusos para as providências cabíveis e vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP), GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE (OAB 434691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Mont Alverne Napoleao Albuquerque x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328050861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000366-42.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MONT ALVERNE NAPOLEAO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GABRIELA FIGUEIRA DE MELLO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000366-42.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Matheus Mont Alverne Napoleao Albuquerque - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante … Processo 1000366-42.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Matheus Mont Alverne Napoleao Albuquerque - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a LATAM AIRLINES GROUP S/A ao pagamento de Indenização por danos materiais à parte autora MATHEUS MONT ALVERNE NAPOLEAO ALBUQUERQUE no valor de R$ 3.199,69 (três mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), acrescido de correção monetária conforme índices da Tabela Prática do TJSP desde a data dos respectivos desembolsos e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e indenização por danos morais à parte autora MATHEUS MONT ALVERNE NAPOLEAO ALBUQUERQUE no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e incidência de juros de mora a contar desta data de arbitramento em sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GABRIELA FIGUEIRA DE MELLO MOURÃO (OAB 449367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Henrique Ribeiro Soares x Itaú Unibanco S.A.

ID: 309182159

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003. AUTOR: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003. AUTOR: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos morais proposta por Bruno Henrique Ribeiro Soares contra o Itáu Unibano. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro dos dados do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da empresa reclamada, por débito que o demandante afirma não possuir, vez que apesar de ter cadastrado para receber o cartão de crédito, não recebeu e nem fez uso de nenhum cartão de crédito. A reclamada, por sua vez, informou que o débito é legitimo. Analisando detidamente os autos, ao contrário do que alega o autor, o débito negativado não se trata de uso de cartão de crédito e sim, de utilização de limite da sua conta aberta junto ao requerido. A fim de comprovar a origem do débito e a legalidade da negativação, a reclamada apresentou contrato devidamente assinado pelo autor e contrato de contratação de produtos e serviços diversos. Afora isso, o requerido comprovou que o apontamento inserido nos órgãos de proteção ao crédito é decorrente do contrato de adiantamento depositante 000786600335958, no qual a parte autora é co-titular, firmado, e em atraso. Assim, não verifico ilegalidade praticada pela reclamada, já que, os referidos documentos se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia. Vale referir que apenas a parte demandada deu cumprimento à regra contida em referido dispositivo legal, porquanto ao rebater os argumentos expendidos na inicial trouxe aos autos a comprovação documental suficiente ao afastamento da procedência do pedido em seu desfavor. De outro tanto, a parte demandante não se desincumbiu de referido ônus, porquanto o só fato de fazer alegações não garante, por si só a certeza do que sustenta, sendo necessário para tanto que seja carreado aos autos prova do que sustenta. Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do NCPC. Portanto, não incorreu a reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quando a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Deixo de condenar a parte reclamante em litigância de má fé uma vez que a conduta processual da parte não se afastou dos limites de defesa da sua pretensão. Por fim, restando comprovada a relação jurídica e a obrigação, naturalmente procede o pedido contraposto. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis-MT Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giuliana Alves De Oliveira Modas E Cosmeticos Ltda x Stone Pagamentos S.A.

ID: 323174898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014721-07.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA ALVES DE OLIVEIRA MODAS E COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINHEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVANO AVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0014721-07.2024.8.26.0554 (processo principal 1011036-43.2022.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Giuliana Alves de Oliveira Modas e Cosmeticos … Processo 0014721-07.2024.8.26.0554 (processo principal 1011036-43.2022.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Giuliana Alves de Oliveira Modas e Cosmeticos Ltda - Stone Pagamentos S.a. - Vistos. A executada afirma que sua intimação em fl. 24 foi nula, vez que dirigida a advogados que não mais defendiam os interesses do executado, sendo que o signatário se habilitou no processo principal em 26/01/24, devendo ser considerada nula a decisão que intima advogado diverso, com afastamento da aplicação de multa do art. 523, § 1º do CPC. Por sua vez, a requerente afirma que mesmo com as supostas intimações indevidas, a ré tomou ciência de tudo e aguardou para alegar suposta nulidade. Primeiramente, há que se reconhecer que a informação quanto à troca de patronos foi apresentada em segunda instância, antes da apresentação do cumprimento de sentença, no entanto, a decisão de fl. 22 foi publicada em nome dos patronos anteriores. No entanto, a primeira intervenção da ré, representada pelo seu novo patrono Domiciano Noronha de Sá, ocorreu de forma espontânea em fl. 35, desde então ocorrendo as publicações em nome do patrono correto. Em que pese o novo patrono ter tomado ciência do cumprimento de sentença, se manifestando nos autos, inclusive para comprovar a garantia do valor discutido, em nenhum desses momentos insurgiu-se quanto à nulidade agora aventada. Pelo contrário, ao ser intimado a comprovar o pagamento de valor remanescente, o réu compareceu sem alegar vício, comprovando o complemento do valor, ainda, comprovou o pagamento e pediu a extinção do feito em fl. 103. Frente ao exposto, há que se reconhecer que a ré teve ciência da irregularidade em fevereiro de 2025, no entanto, apenas alegou tal fato em junho de 2025, não sendo admitida a nulidade de algibeira, devendo a ré, ainda que se trate de matéria de ordem pública, informar a existência de nulidade na primeira oportunidade ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Igualmente, há que se considerar que o pagamento da obrigação ocorreu apenas em 09/05/25 (fls. 434/436 dos autos principais). Ainda que fosse considerada a data de comparecimento espontâneo do novo patrono nos autos do cumprimento de sentença (16/02/25) como início do prazo para comprovar o pagamento e impugnar o cumprimento, já teria transcorrido o prazo de pagamento voluntário, permitindo a aplicação de multa e honorários advocatícios. Frisa-se que a apólice de seguro de garantia judicial não é tida como pagamento da dívida. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante em cumprimento de sentença, afastando a inclusão de honorários do assistente técnico no cálculo da execução, não aceitando seguro garantia e determinando penalidades do art. 523 do CPC, além da penhora do valor executado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) validade da apólice de seguro garantia judicial como meio de garantir a execução; (ii) competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal; (iii) legitimidade ativa dos autores; (iv) incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC. III. Razões de Decidir A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário. A competência da Justiça Estadual foi confirmada pelo STJ, não cabendo rediscussão. A ilegitimidade ativa e excesso de execução já foram decididos na fase de conhecimento. Eficácia do seguro garantia para afastar nova constrição de bens, bloqueios ou restrições de crédito. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Diante de todo o exposto, é caso de afastar a alegação de nulidade, vez que se trata de nulidade de algibeira. Ainda que fosse considerada a nulidade, o prazo teria andamento a contar da data em que o patrono restou ciente destes autos (16/02/25), tendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário. Assim, inexistindo pagamento voluntário no prazo legal, aplicável a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, existindo saldo remanescente de R$ 25.671,12, conforme cálculos não impugnados pela ré. Cumpra-se a determinação de fl. 111 com expedição de MLE em favor do exequente. Intime-se a requerida para que realize o pagamento em quinze dias. No silêncio, deverá a autora se manifestar em termos de prosseguimento, em quinze dias. No caso de inércia de ambas as partes, aguardem os autos provocação no arquivo. Int. - ADV: LEONARDO PINHEIRO LIMA (OAB 420791/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), EDUARDO SILVANO AVEIRO (OAB 344435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008029-42.2025.8.26.0003

ID: 317463394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1008029-42.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. P. R. P. W. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA MONTALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008029-42.2025.8.26.0003 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.P. - - R.P. - - R.P. - - W.F.P. - Ante o exposto, julgo procedente o pedi… Processo 1008029-42.2025.8.26.0003 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.P. - - R.P. - - R.P. - - W.F.P. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação das seguintes certidões: - Registro Civil de Óbito de Julio Boselli, junto ao 2º Oficial de Registro das Pessoas Naturais de Juiz de Fora/MG (data do óbito: 21/11/1944, livro 2-C, folhas 290, nº 2546, matrícula 0492700155 1944 00002 290 0002546 30), para que passe a constar as seguintes alterações: Nome do falecido: Giulio Boselli; Naturalidade do falecido: Vigasio, Província de Verona, Itália; Data de nascimento do falecido: 16/07/1869; Nome dos pais do falecido: Giovanni Boselli e Santa Faccin; Nome da esposa do falecido: Augusta Bedoni; Nome da filha do falecido: deixando uma filha com o nome de Vergina Boselli - Registro Civil de Nascimento de Vergina Belloni, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Piau/MG (data de nascimento: 28/02/1896, livro A-06, folhas 78, nº 157, matrícula 046425 01 55 1896 1 00006 078 0000157 15), para que passe a constar as seguintes alterações: Nome da registrada: Vergina Boselli; Nome dos pais da registrada: Giulio Boselli e Augusta Bedoni; Naturalidade do pai da registrada: Vigasio, Província de Verona, Itália Nome dos avós paternos da registrada: Giovanni Boselli e Santa Faccin; - Registro Civil de Casamento de Domingos José Puzer e Verginia Buzelli, junto ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora/MG (data do casamento: 05/05/1917, livro B-12, folhas 93-v, nº 34, matrícula 0562180155 1917 2 00012 093 0000034 49), para que passe a constar as seguintes alterações: Nome da contraente: Vergina Boselli; Data de nascimento da contraente: 28/02/1896; Nome dos pais da contraente: Giulio Boselli e Augusta Bedoni; Naturalidade do pai da contraente: Vigasio, Província de Verona, Itália; - Registro Civil de Nascimento de Romeu Puzer, junto ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora/MG (data do nascimento: 26/04/1918, livro A-46, folhas 15, nº 31258, matrícula 0562180155 1941 1 00046 015 0031258 22), para que passe a constar as seguintes alterações: Naturalidade do registrado: Juiz de Fora/MG; Nome dos pais do registrado: Domingos José Puzer e Vergina Boselli; Nome dos avós maternos do registrado: Giulio Boselli e Augusta Bedoni; Nome dos avós paternos do registrado: Domingos Puzer e Maria Puzer; - Registro Civil de Casamento de Romeu Puzer e Geralda de Freitas Puzer, junto ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora/MG (data do casamento: 21/01/1943, livro B-20, folhas 92, nº 5438, matrícula 0562180155 1943 2 00020 092 000548 12), para que passe a constar a seguinte alteração: Nome dos pais do contraente: Domingos José Puzer e Vergina Boselli; - Registro Civil de Óbito de Romeu Puzer, junto ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Duque de Caxias/RJ (data do óbito: 20/11/1998, livro C-93, folhas 230, nº 45483, matrícula 092478 02 55 1998 4 00093 230 0045483 81), para que passe a constar as seguintes alterações: Naturalidade do falecido: Juiz de Fora/MG; Nome dos pais do falecido: Domingos José Puzer e Vergina Boselli; - Registro Civil de Nascimento de Romero Puzer, junto ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora/MG (data do nascimento: 09/01/1944, livro A-51, folhas 50, nº 36430, matrícula 0562180155 1944 00051 050 0036430 09), para que passe a constar a seguinte alteração: Nome dos avós paternos do registrado: Domingos José Puzer e Vergina Boselli; - Registro Civil de Nascimento de René Puzer, junto ao 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora/MG (data do nascimento: 20/09/1945, livro A-55, folhas 100v, nº 40813, matrícula 0562180155 1945 1 00055 100 0040813 35), para que passe a constar a seguinte alteração: Nome dos avós paternos do registrado: Domingos José Puzer e Vergina Boselli; - Registro Civil de Nascimento de Willian Ferreira Puzer, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro/RJ (data do nascimento: 13/07/1973, livro A-280, folhas 37v, nº 172470, matrícula 088708 01 55 1973 1 00280 037 0172470 89), para que passe a constar a seguintes alterações: Naturalidade do pai do registrado: Juiz de Fora/MG; Local e data do casamento dos pais do registrado: Magé/RJ em 19/08/1972. Esta sentença servirá como mandado para todos os efeitos legais, devendo ser encaminhada pela parte interessada. P.R.I. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA MONTALVÃO (OAB 382521/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA MONTALVÃO (OAB 382521/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA MONTALVÃO (OAB 382521/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA MONTALVÃO (OAB 382521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 503 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes