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Leonardo Porto Lopes e outros x Econ Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 279772666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005288-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PORTO LOPES ROBERTA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. PROJETO IMOBILIARIO C 7 LTDA

Intimação

Advogados:

YURI LAGE GABAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DUTRA ANDRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Fábio Dutra Andrigo (OAB 325055/SP), Yuri Lage Gabao (OAB 333697/SP) Processo 0005288-38.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Porto L… ADV: Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Fábio Dutra Andrigo (OAB 325055/SP), Yuri Lage Gabao (OAB 333697/SP) Processo 0005288-38.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Porto Lopes, Roberta da Silva Moreira - Exectdo: Projeto Imobiliario C 7 Ltda, Econ Construtora e Incorporadora Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 1508012-38.2024.8.26.0405

ID: 332994299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1508012-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. W.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MENDES DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCELINO MARCHI MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE TOLEDO GOES

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ANA PAULA CARDOSO LEAL

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Processo 1508012-38.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Ameaça - R.F.W. - Vistos. 1. Fls. 104/105: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de R. F. W., dando-o como … Processo 1508012-38.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Ameaça - R.F.W. - Vistos. 1. Fls. 104/105: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de R. F. W., dando-o como incurso no artigo 129, §13º; no artigo 147, com a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade no tocante aos crimes indicados na inicial acusatória, que se extraem dos depoimentos prestados perante a autoridade policial. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. 2. Cite-se o acusado para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se no mandado que o réu deverá apresentar a resposta por meio de advogado e que, no silêncio, ou caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para exercer sua defesa técnica, abrindo-se vista independentemente de nova conclusão. Comunique-se ao réu o dever de manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do CPP, caso em que não será mais intimado para os demais atos do processo. Havendo comparecimento posterior, receberá os autos na fase em que se encontra. Deverá o oficial de justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail do réu para fins de cadastro, bem como fazer constar em sua certidão eventual interesse do denunciado na imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Não sendo localizado o réu, abra-se vista ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão. Ainda, ficam desde já deferidas novas tentativas de citação nos endereços eventualmente indicados pelo Parquet. 4. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. 5. Solicite-se a vinda das certidões criminais, com anotação de trânsito em julgado para as partes, se houver. 6. Consigno, desde já, que oitiva de testemunha de meros antecedentes poderá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do Código de Processo Penal). 7. Fls. 127: No mais, observo que as medidas protetivas já se encontram apensadas a estes autos. Osasco, 18 de julho de 2025. - ADV: VIVIANE MENDES DE FARIA (OAB 156151/RJ), ANA PAULA CARDOSO LEAL (OAB 490550/SP), GUILHERME DE TOLEDO GOES (OAB 394350/SP), PEDRO MARCELINO MARCHI MENDONÇA (OAB 379784/SP)

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Processo nº 1011566-04.2025.8.26.0405

ID: 278138980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA LEITE VASCONCELOS DOS SANTOS

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Processo 1011566-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Retifique-se a classe e assunto do processo, nos … Processo 1011566-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Retifique-se a classe e assunto do processo, nos termos em que requerido. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: TAUANA LEITE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 445892/SP)

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Processo nº 0010273-16.2025.8.26.0405

ID: 334021674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010273-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA GIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010273-16.2025.8.26.0405 (processo principal 1010984-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1 - Na … Processo 0010273-16.2025.8.26.0405 (processo principal 1010984-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 3.589,50 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ISABELA GIL DE OLIVEIRA (OAB 509941/SP), RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Processo nº 1032809-38.2024.8.26.0405

ID: 337490722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032809-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA CORREA

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Processo 1032809-38.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.F.N. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente… Processo 1032809-38.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.F.N. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, informando ainda e-mails dos Advogados, das partes e das testemunhas, sob pena de preclusão dessa prova. 2. Sem prejuízo da determinação supra e considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 02/09/2025 às 13:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 4- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: MARIA LUCIA CORREA (OAB 113717/SP)

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Evaldo Fortuna e outros x Basf S.A. e outros

ID: 306944826

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000974-92.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO FORTUNA PAULO FORTUNA

Polo Passivo:

BASF S.A. LAVORO AGROCOMERCIAL S.A.

Decisão

Advogados:

DOMICIO DOS SANTOS NETO

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VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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RONALDO COSTA DE SOUZA

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OTAVIO SILVA MAGELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000974-92.2023.8.11.0111. REQUERENTE: PAULO FORTUNA, EVALDO FORTUNA REQUERIDO: LAVORO AGROCOMERCIAL S.A., BASF S.A. DECISÃO Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000974-92.2023.8.11.0111. REQUERENTE: PAULO FORTUNA, EVALDO FORTUNA REQUERIDO: LAVORO AGROCOMERCIAL S.A., BASF S.A. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO FORTUNA e EVALDO FORTUNA (ID 180836776), apontando, em suma, contradição na decisão lançada em ID 170812416. É o relatório. DECIDO. De saída, cumpre destacar que a rejeição dos aclaratórios é medida de rigor. Diz-se isso porque inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na decisão atacada, de modo que os embargos de declaração não se configuram como a via processual adequada para, tão somente, rediscutir os temas/questões objetos da deliberação impugnada. Aliás, eventual inconformismo da parte embargante a respeito do teor da deliberação em questão deveria ter sido manifestado por meio da interposição do recurso pertinente, observado o prazo legal aplicável à espécie. A propósito, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para a configuração dos vícios que ensejam a interposição dos Embargos de Declaração, necessário se faz que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador e que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão. 2. Inocorre violação ao art. 1.022 do CPC quando o Acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, expondo os fatos e fundamentos que levaram à conclusão a que se chegou no julgado embargado, em especial no Tema 1.093 do STF. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMT, autos n. 1008277-47.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 19/12/2023 destacou-se). Vale lembrar, por pertinente, não ser necessário ao Juízo enfrentar todos os motivos invocados pelas partes quando há a exposição fundamentada de seu entendimento a respeito da deliberação proferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ASTREINTES – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – DECISÃO MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT, autos n. 1011566-43.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 13/12/2023, destacou-se). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 0001494-55.2012.8.11.0111

ID: 306935134

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001494-55.2012.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001494-55.2012.8.11.0111. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: ALINE PETINI DE CASTILHO - ME, ALINE PETINI DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001494-55.2012.8.11.0111. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: ALINE PETINI DE CASTILHO - ME, ALINE PETINI DE CASTILHO SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, apontando, em suma, contradição na sentença lançada ao ID 186131889. É o relatório. DECIDO. De saída, cumpre destacar que o não acolhimento dos aclaratórios é medida de rigor. Diz-se isso porque inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na sentença atacada, de modo que os embargos de declaração não se configuram como a via processual adequada para, tão somente, rediscutir os temas/questões objetos da deliberação impugnada. Aliás, eventual inconformismo da parte embargante a respeito do teor da sentença em questão deveria ter sido manifestado por meio da interposição do recurso pertinente, observado o prazo legal aplicável à espécie. A propósito, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para a configuração dos vícios que ensejam a interposição dos Embargos de Declaração, necessário se faz que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador e que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão. 2. Inocorre violação ao art. 1.022 do CPC quando o Acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, expondo os fatos e fundamentos que levaram à conclusão a que se chegou no julgado embargado, em especial no Tema 1.093 do STF. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMT, autos n. 1008277-47.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 19/12/2023) (grifei) Vale lembrar, por pertinente, não ser necessário ao Juízo enfrentar todos os motivos invocados pelas partes quando há a exposição fundamentada de seu entendimento a respeito do julgamento proferido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ASTREINTES – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – DECISÃO MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT, autos n. 1011566-43.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 13/12/2023) (grifei) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 0001261-58.2012.8.11.0111

ID: 306935189

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001261-58.2012.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001261-58.2012.8.11.0111. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: JOSE ROBERTO DADA, CLEUNICE MANTELLO DADA SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001261-58.2012.8.11.0111. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: JOSE ROBERTO DADA, CLEUNICE MANTELLO DADA SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (ID 187580988), apontando, em suma, contradição na sentença lançada em ID 186251788. É o relatório. DECIDO. De saída, cumpre destacar que o não acolhimento dos aclaratórios é medida de rigor. Diz-se isso porque inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na sentença atacada, de modo que os embargos de declaração não se configuram como a via processual adequada para, tão somente, rediscutir os temas/questões objetos da deliberação impugnada. Aliás, eventual inconformismo da parte embargante a respeito do teor da sentença em questão deveria ter sido manifestado por meio da interposição do recurso pertinente, observado o prazo legal aplicável à espécie. A propósito, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para a configuração dos vícios que ensejam a interposição dos Embargos de Declaração, necessário se faz que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador e que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão. 2. Inocorre violação ao art. 1.022 do CPC quando o Acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, expondo os fatos e fundamentos que levaram à conclusão a que se chegou no julgado embargado, em especial no Tema 1.093 do STF. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMT, autos n. 1008277-47.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 19/12/2023) (grifei) Vale lembrar, por pertinente, não ser necessário ao Juízo enfrentar todos os motivos invocados pelas partes quando há a exposição fundamentada de seu entendimento a respeito do julgamento proferido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ASTREINTES – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – DECISÃO MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT, autos n. 1011566-43.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 13/12/2023) (grifei) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 0000305-08.2013.8.11.0111

ID: 275301770

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000305-08.2013.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000305-08.2013.8.11.0111. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: M P BUENO & CIA LTDA - ME, MAURO PEREIRA BUENO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000305-08.2013.8.11.0111. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: M P BUENO & CIA LTDA - ME, MAURO PEREIRA BUENO SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, apontando, em suma, contradição na sentença lançada ao ID 187981536. É o relatório. DECIDO. De saída, cumpre destacar que a rejeição dos aclaratórios é medida de rigor. Diz-se isso porque inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na sentença atacada, de modo que os embargos de declaração não se configuram como a via processual adequada para, tão somente, rediscutir os temas/questões objetos da deliberação impugnada. Aliás, eventual inconformismo da parte embargante a respeito do teor da sentença em questão deveria ter sido manifestado por meio da interposição do recurso pertinente, observado o prazo legal aplicável à espécie. A propósito, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para a configuração dos vícios que ensejam a interposição dos Embargos de Declaração, necessário se faz que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador e que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão. 2. Inocorre violação ao art. 1.022 do CPC quando o Acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, expondo os fatos e fundamentos que levaram à conclusão a que se chegou no julgado embargado, em especial no Tema 1.093 do STF. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMT, autos n. 1008277-47.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 19/12/2023) (grifei) Vale lembrar, por pertinente, não ser necessário ao Juízo enfrentar todos os motivos invocados pelas partes quando há a exposição fundamentada de seu entendimento a respeito do julgamento proferido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ASTREINTES – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – DECISÃO MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT, autos n. 1011566-43.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 13/12/2023) (grifei) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1000841-16.2024.8.11.0111

ID: 330958363

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000841-16.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA SA JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA

Sentença

Advogados:

VALDIR MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000841-16.2024.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA SA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000841-16.2024.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA SA REPRESENTANTE: JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA SA, apontando, em suma, omissão e contradição na sentença lançada ao ID 193299809. É o relatório. DECIDO. De saída, cumpre destacar que o não acolhimento dos aclaratórios é medida de rigor. Diz-se isso porque inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na sentença atacada, de modo que os embargos de declaração não se configuram como a via processual adequada para, tão somente, rediscutir os temas/questões objetos da deliberação impugnada. Aliás, eventual inconformismo da parte embargante a respeito do teor da sentença em questão deveria ter sido manifestado por meio da interposição do recurso pertinente, observado o prazo legal aplicável à espécie. A propósito, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para a configuração dos vícios que ensejam a interposição dos Embargos de Declaração, necessário se faz que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador e que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão. 2. Inocorre violação ao art. 1.022 do CPC quando o Acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, expondo os fatos e fundamentos que levaram à conclusão a que se chegou no julgado embargado, em especial no Tema 1.093 do STF. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMT, autos n. 1008277-47.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 19/12/2023) (grifei) Vale lembrar, por pertinente, não ser necessário ao Juízo enfrentar todos os motivos invocados pelas partes quando há a exposição fundamentada de seu entendimento a respeito do julgamento proferido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ASTREINTES – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – DECISÃO MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT, autos n. 1011566-43.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 13/12/2023) (grifei) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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