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Processo nº 1012267-94.2025.8.26.0071

ID: 323307099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012267-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS GARCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

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Processo 1012267-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Clóvis Garcia de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº … Processo 1012267-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Clóvis Garcia de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, objetiva a parte autora o pagamento em pecúnia de 60 dias não usufruídos de licença-prêmio, referente a período anterior ao seu desligamento, ocorrido em 03/01/2025. Verifica-se dos documentos de fls. 14 que a parte autora deixou de usufruir 60 dias de licença-prêmio. As vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Não procede a alegação da parte ré de que o autor não teria direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia em razão de sua expulsão da corporação. O direito à licença-prêmio é adquirido pelo servidor público no momento em que são preenchidos os requisitos legais exigidos, incorporando-se, desde então, ao seu patrimônio jurídico. Assim, a forma de desligamento do cargo, inclusive se decorrente de penalidade administrativa, não tem o condão de eliminar ou restringir referido direito já consolidado. Nesse sentido, destaca-se recente acórdão do Tribunal de Justiça de SãoPaulo: RECURSO INOMINADO -- Policial Militar expulso -Indenização de licença-prêmio não usufruída -- Sentença de improcedência -- Recurso do autor: Direito que se consolida ao patrimônio do servidor, ainda que em pecúnia -Enriquecimento sem causa do Estado -- Acolhimento das razões recursais:Impossibilidade de gozo decorrente do desligamento da Corporação - Indenização devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Valor que deverá ser apurado em fase de cumprimento do julgado -- Base de cálculo a ser utilizada será a última remuneração antes da exoneração -- Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10015261720248260269 Itapetininga, Relator.:Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento:21/07/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação:21/07/2024) (destaquei) No mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA LICENÇA-PRÊMIO EMPECÚNIA POLICIAL MILITAR. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por ocasião de sua expulsão da tropa Indenizaçãodevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS ÀFAZENDA PÚBLICA Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE870947 Entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão gera Correçãomonetária pelo índice o IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113OBSERVÂNCIA A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EmendaConstitucional 113/21, sobre o débito incidirá a taxa SELIC, que englobaatualização monetária e juros de mora. Sentença de procedência mantida.Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível1045250-80.2022.8.26.0224; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8aCâmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1a Vara da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) (destaquei) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR EXPULSO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECORRENTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VANTAGENS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Recurso nº: 1008307-33.2023.8.26.0223 Recorrente: Ricardo Santos Wilhams Campos Recorrido: Estado de São Paulo Recurso Inominado nº 1008307-33.2023.8.26.0223) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 721.001/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n.º 635), firmou entendimento no sentido de que é admissível a conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória, a exemplo da licença-prêmio, nas hipóteses em que os servidores públicos não mais possam fruí-los, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Cumpre destacar que não se trata, em tais casos, de simples conversão da licença-prêmio em pecúnia, mas sim de indenização decorrente de vantagem funcional não usufruída no tempo oportuno, sendo, portanto, irrelevante a existência de vedação legal à conversão, haja vista que se tratam de situações jurídicas distintas. Finalmente, nos termos da Súmula 136, do STJ, não deve incidir o Imposto de Renda sobre a indenização recebida, uma vez que a parte autora não pode usufruir da licença-prêmio por interesse da própria administração: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. Nesse sentido: Mandado de Segurança. Licença Prêmio Pecúnia Verba Indenizatória Redutor Salarial Inaplicabilidade. Impossibilitado de usufruir a licença-prêmio em virtude de sua aposentadoria, tem o servidor inativo direito a receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Verba de caráter indenizatório Não incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária, assistência médica ou limitação imposta pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal. Recursos desprovidos (Apelação / Reexame Necessário nº 990.10.320883-8, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 18/10/10). ORDINÁRIA Férias e Licença Prêmio não usufruídas quando em atividade o servidor público estadual (Investigador de Polícia) demitido a bem do serviço público Impossibilidade de gozo desses direitos que não obsta o recebimento em pecúnia Direito indenizatório do ex-servidor devido, a fim de que a Administração não se locuplete indevidamente do trabalho dele no período em que deveria estar afastado de suas atividades, mas prestou serviços Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136, do STJ Procedência da ação mantida, com a observação de que aplicável o texto da Lei nº 11.960/09 até a data em que o Plenário do STF (25/03/2015) modulou os efeitos da declaração e inconstitucionalidade desta Lei, e, a partir de então, observar-se-á o texto originário do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 Recurso da Fazenda do Estado não provido, com observação. (AC nº 1035408- 5.20145.8.26.0053, Des. Rel. Rebouças de Carvalho, j. 21.054.2015). POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por CLÓVIS GARCIA DE ALMEIDA contra FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida ao pagamento em pecúnia dos 60 dias de licença-prêmio não gozadas, com base no último vencimento recebido antes do desligamento, referentes à Certidão de Licença-Prêmio de fls. 14 cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, corrigido pela EC 113/2021, a partir da data da citação, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB 128137/SP)

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Naedison Marcelino De Souza

ID: 334102349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023994-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA EKKO GROUP S/A EKKO VENDAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA VY3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A

Polo Passivo:

NAEDISON MARCELINO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1023994-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023994-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vy3 Empreendimento Imobiliário Spe S.a - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelante: Ekko Group S/A - Apelante: Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda - Apelado: Naedison Marcelino de Souza - Vistos. Fls. 630/641: Trata-se de recurso de apelação interposto por Vy3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, Ekko Group Incorporações e Participações S/A, Ekko Group S/A e Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização ajuizada em face destas por Naedison Marcelino de Souza. Deixam as apelantes, contudo, de recolher o valor do preparo recursal, nos termos do que estabelece o artigo 1.007, caput , do Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente, conforme disposto no artigo 99, § 7º, as partes podem requerer, em grau de recurso, a concessão de Gratuidade da Justiça. Todavia, para que o benefício seja deferido, a parte deve comprovar que tem direito à benesse. Não se ignora que a concessão do benefício à pessoa jurídica está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica. Tal entendimento restou sintetizado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Vê-se, portanto, que, ao contrário da presunção iuris tantum que recai sobre a declaração das pessoas físicas, não é o caso de se presumir a incapacidade financeira para concessão do benefício da gratuidade em favor da Pessoa Jurídica, ainda que declare não ter condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. Ora, é ponto pacificado no Col. Superior Tribunal de Justiça que A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita (AgRg no AREsp n. 360.576/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013) e que Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015) (destaques nossos). Observa-se que, no caso em exame, a parte apelante não litiga nos autos sob os auspícios da gratuidade processual, importando salientar que não formulou pedido requerendo tais benefícios por ocasião da apresentação de peça de contestação (fls. 216/241). Em sede recursal, alegaram as apelantes que (...) fazem jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, por preencher os requisitos legais para tanto. Antecipa-se que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica não afasta a possibilidade da concessão da benesse, mas somente afasta a presunção iuris tantum que existe em relação à pessoa física, isto é, enquanto esta desnecessita fazer prova da condição de hipossuficiência, a pessoa jurídica precisa produzir esta prova, o que estaria a justificar a concessão da benesse pleiteada ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas recursais ou seu parcelamento. Alegou a apelante, ainda, que O que a gratuidade de justiça exige é que haja hipossuficiência e não insolvência. A vulnerabilidade financeira é justamente um fator que precede à insolvência, ou seja, a gratuidade é uma forma de preservar o direito de acesso à justiça da parte que se encontra economicamente vulnerável, o que não se confunde com insolvente (fl. 633). Todavia, ausente, no caso em exame, demonstração de alteração superveniente da condição financeira das apelantes a ensejar a concessão do benefício neste momento processual. Importa salientar, ademais, que a mera alegação de vulnerabilidade econômica - reitere-se sem a juntada de qualquer documentação comprobatória -, por si só, não importa o reconhecimento da inexistência de rendimentos suficientes para fazer frente às custas de preparo, a justificar o diferimento ou parcelamento destas. De se anotar, ainda, o entendimento já manifestado por esta e. Corte, em julgados recentes, envolvendo o mesmo grupo empresarial apelante: Segundo consta nos autos (fls. 5160/5162), as apelantes desenvolvem empreendimentos imobiliários de alto padrão nas regiões de Osasco, Granja Viana e Alphaville, totalizando 33 empreendimentos emoperação. Tais elementos denotam estrutura empresarial de considerável porte, incompatível com a alegada incapacidade econômica. Neste ponto, vale rememorar que a presunção legal de hipossuficiência estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta quando se trata de pessoa jurídica, mesmo aquelas com fins não econômicos. Nesse sentido, incide na hipótese o disposto na Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, em se tratando de pessoas jurídicas, ainda que de pequeno porte, é necessária comprovação robusta da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade, o que não se verifica no caso em tela. Importante também frisar que a existência de passivos financeiros ou dívidas em aberto não configura, por si só, incapacidade para suportar as despesas do processo, principalmente quando a estrutura da empresa evidencia capacidade de geração de receita e acesso a recursos que não foramadequadamente comprovados como insuficientes. Diante do contexto fático-probatório dos autos e da ausência de elementos que revelem, com a necessária contundência, situação excepcional de vulnerabilidade econômica, inexiste amparo legal para a concessão do benefício da justiça gratuita (TJSP; Agravo Interno Cível 1024198-96.2024.8.26.0405; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Deferimento - Insurgência das rés - Despacho de processamento do recurso que determinou a comprovação do preparo em dobro - Manifestação dos agravantes requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Documentos apresentados que não corroboram com a alegada vulnerabilidade financeira - Indeferimento da justiça gratuita com nova determinação para recolhimento do preparo - Inércia da parte, que não providenciou o depósito do preparo - Ausência de pressuposto objetivo - Recurso não conhecido, por deserção, sem majoração de honorários, porquanto não fixados na origem (TJSP; Agravo de Instrumento 2136668-07.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal, desde que na própria peça recursal, não sendo admitido pedido posterior à intimação para complementação do preparo. 2. A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos, como o recolhimento do preparo recursal já determinado. 3. O não recolhimento da complementação do preparo no prazo determinado pelo art. 1.007, § 4º, do CPC implica deserção do recurso. 4. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1024814-08.2023.8.26.0405; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Vale dizer, considerando-se que não foram acostados às razões de apelação documentos que se prestem a comprovar a hipossuficiência das empresas apelantes ou a alteração de sua situação financeira, faculta-se o recolhimento, em cinco dias, do valor do preparo recursal, sob pena de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto. Int. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Arthur Atavila Casadei (OAB: 391488/SP) - Camila Valéria de Souza Rocha Lopes (OAB: 405252/SP) - 4º andar

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Marizelia Bezerra Da Silva x Antônio Holanda De Albuquerque e outros

ID: 314579452

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-88.2019.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

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GUSTAVO CAMARA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.0004 AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000629-88.2019.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CAMARA LINS AGRAVADOS: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESMEMBRAMENTO DAS COMPETÊNCIAS RECOLHIDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DEFERIMENTO. Na hipótese, a presente demanda foi resolvida por acordo judicial, através do qual foi reconhecido o vínculo empregatício da agravante com os agravados no período de 07.12.2016 a 07.03.2019. Os termos do acordo celebrado demonstram que houve preocupação em vincular a contribuição previdenciária à reclamante, a fim a possibilitar a comprovação do tempo de contribuição e o recebimento de benefício previdenciário pela trabalhadora. Entretanto, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, com a indicação de uma única competência (09.2019), deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora. Desse modo, considerando que, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.457/2007, cabe à Secretaria da Receita Federal planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições sociais, merece provimento do agravo de petição para determinar a expedição de ofício àquele órgão, a fim de que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 1012267, proferida pelo Exmo. Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal, que analisou os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 36438c0), recebidos como mera petição, e indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias e o respectivo cadastro no sistema E-Social. Em suas razões recursais (Ids. 0ddc656), a agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Apesar de devidamente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESMEMBRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Analisa-se. A agravante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face dos agravados pleiteando, entre outros, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a assinatura da sua CTPS, no período de 07.12.2016 a 07.03.2019 (Id. 7d71180), sendo resolvida por acordo judicial, conforme termos constantes na ata de audiência de Id. b7a4b44, in verbis: CONCILIAÇÃO: O reclamado paga ao reclamante a importância líquida e total de R$ 9.000,00, em 9 parcelas, conforme discriminado a seguir: [omissis] A reclamada efetuará neste ato as anotações na CTPS para fazer constar a admissão em 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, na função de "Empregada Doméstica" e a remuneração de um salario mínimo por mês. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial , ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora. INSS a cargo do(a) reclamado(a), sobre: as verbas do pedido que componham o salário de contribuição, na proporção dos valores pagos, na forma da planilha em anexo. Deve o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do presente acordo, conforme planilha expedida pela secretaria desta vara, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, após a homologação do acordo, sob pena de execução. Ressalte-se, oportunamente, que o recolhimento deverá ser vinculado à pessoa do reclamante, devendo ser recolhido através da guia GFIP, atrelada à GPS, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS está condicionada à comprovação, pelo segurado do tempo de contribuição previdenciária. De acordo (destaques acrescidos) Os reclamados comprovaram o recolhimento da contribuição previdenciária no importe de R$ 4.440,90, constando na guia a competência única "09/2019" (Ids. 5715e71 e 90c1bc1). A recorrente, então, manifestou-se (Id. 2c58e88) requerendo a expedição de ofício ao INSS para informar que o valor pago a título de contribuições previdenciárias se referiam ao período de trabalho reconhecido, o que foi deferido pelo Juízo (Ids. cf35f00 e 9ad9902) e obtida a seguinte resposta da autarquia previdenciária: [...] Senhor(a) Juiz(a), Conforme telas extraídas do sistema, em anexo, verificamos constar no cadastro da sra. Marizelia Bezerra da Silva, CPF 069.705.204-47, um recolhimento vinculado à competência 09/2019, paga através de GPS no código 1708 - Reclamatória Trabalhista, porém não há informações de vínculo. A Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, equiparou a categoria de empregado doméstico à de empregado. Desse modo, não somente as contribuições do empregado doméstico são de responsabilidade do empregador doméstico, a partir de 01/10/2015, mas também o registro das informações do empregado. O sistema para inserção dos dados é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, sendo esta a única entrada de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. Nesse sentido, deve o empregador acessar o eSocial e promover o cadastramento do vínculo no sistema, conforme dispõe a lei. O sistema é administrado pela Receita Federal do Brasil, de modo que dúvidas ou demandas específicas a respeito de seu uso devem ser direcionadas àquele órgão(destaques acrescidos) Após as informações supra, o Juízo de primeiro grau intimou os reclamados para que procedessem ao cadastro do vínculo empregatício da reclamante no sistema e-Social (Id. 14ecea5), o que foi devidamente cumprido pelos agravados (Id. 7c94f23). A agravante apresentou manifestação (Id. f2ca4b9) solicitando providências a fim de desmembrar o depósito das contribuições previdenciárias, seja pela expedição de Ofício ao INSS, seja pela determinação de novo recolhimento através do sistema E-Social. Posteriormente à manifestação da contadoria do Juízo no sentido de reconhecer a correção do recolhimento realizado pelo reclamado, o d. Magistrado proferiu despacho indeferindo o pedido da autora e determinando a remessa dos autos ao arquivo (Id. 4177cdf), após o qual a agravante apresentou a manifestação de Id. 7a2763e, pedindo a intimação da reclamada para que procedesse ao desmembramento das contribuições no sistema E-Social. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (Id. da85d9b): DESPACHO V. Considerando que o recolhimento previdenciário foi realizado dentro dos parâmetros próprios das reclamações trabalhistas (Certidão Id 637cc7d) e que, conforme Certidão Id 9744491 que atesta o cumprimento pela parte reclamada quanto ao cadastramento do vínculo no sistema eSocial, não há o que deferir no Id 7a2763e. As contribuições recolhidas, conforme consta na sentença Id b7a4b44, se referem ao período contratual de 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, devendo eventual negativa do INSS em conceder direitos à autora ser objeto de ação própria. Nada a deferir Contra o despacho supra, a agravante opôs embargos de declaração (Id. 36438c0), contendo, basicamente, as mesmas alegações e pedidos trazidos no agravo de petição ora analisado. Os aclaratórios foram recebidos como mera petição e julgados nos seguintes termos (Id. 1012267): Vistos, etc. [...] A matéria veiculada na peça Id 36438c não se insere em nenhuma das hipóteses cabíveis aos embargos de declaração, o que leva à sua rejeição liminar. Contudo, dada a alegação, e como forma de garantir o devido processo legal, recebo a peça como mera petição e passo à análise. [...] De toda sorte, convém esclarecer que em 26/02/2021 este Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS (Id cf35f00), informando que o valor recolhido a título de contribuição previdenciária se referia a todo o período laboral, inclusive remetendo-se cópia do termo de conciliação, cálculos previdenciários e GPS recolhida, em acolhimento ao que foi postulado pela reclamante na petição residente no Id 2c58e88, o que demonstra que eventual negativa do órgão previdenciário não se deve a qualquer omissão por parte deste Juízo, estando aquele oficialmente ciente de que a contribuição recolhida nos presentes autos se refere ao período laborado reconhecido no acordo Id b7a4b44. Ato da Autarquia se resolve em foro próprio, como bem sabe o ilustre causídico. Veja-se, inclusive, que não há qualquer documento oficial nos autos provando que a suposta negativa do auxílio-doença da autora se deu unicamente em decorrência da contribuição recolhida. O ofício Id c326242, expedido pelo órgão previdenciário a este Juízo, narra a ausência de registro de vínculo pelo empregador no sistema e-Social, o que já foi realizado pelo reclamado, conforme Certidão Id 9744491, datada de 21/07/2022. Só agora, já no ano de 2025, o diligente advogado reafirma que a dificuldade em obter benefício previdenciário se deve à forma de recolhimento da contribuição previdenciária. Destaco ainda que as inúmeras reclamações trabalhistas com condenação previdenciária que tramitam nesta Justiça especializada seguem exatamente o mesmo processo operado no autos para recolhimento, não havendo demandas como a da autora por prejuízos previdenciários. E sobre o Tema Repetitivo 1188, do Superior Tribunal de Justiça, foi fixada tese de que a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários, o que reforça que, qualquer impedimento de direitos junto ao órgão previdenciário, deve ser debatido pelas vias adequadas e em foro competente, não cabendo a este Juízo discuti-los. Diante disso, nada a deferir. Mantenho o Despacho Id da85d9b em sua integralidade. [...] Ciência às partes. Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que, em que pese a contadoria do Juízo tenha elaborado planilha de cálculos da contribuição previdenciária da agravante detalhando mês a mês os valores devidos (Id. 2fa73e6), os agravados procederam ao recolhimento do montante total mediante guia única, com a indicação apenas da competência 09.2019 (Ids. 5715e71 e 90c1bc1), ou seja, apenas do último mês trabalhado pela autora para os reclamados. Ademais, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da autora demonstram que, de fato, foi reconhecida apenas uma competência de recolhimento, relativa ao período de 01.09.2019 a 30.09.2019, no importe de R$ 4.440,90, tendo como base o salário de contribuição no valor de R$ 22.204,50 (Id. 011eea7), quando, na verdade, a contribuição no montante recolhido deveria abarcar todo o período de contrato de trabalho da reclamante reconhecido no acordo judicial (de 07.12.2016 a 07.03.2019), e com salário de contribuição mensal de um salário mínimo (Id. b7a4b44). Verifica-se que, apesar de todo o esforço despendido pelo Juízo de primeiro grau, determinando a expedição de ofício ao INSS e o cadastro da agravante no sistema E-social, não houve sucesso na individualização e desmembramento das contribuições sociais perante o sistema informatizado da autarquia previdenciária. Sabe-se que com o advento da Lei n. 11.457/2007, a competência "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º, da citada Lei. Destarte, a expedição de ofício ao INSS não teria como atingir a finalidade pretendida, como de fato não atingiu, porquanto à autarquia previdenciária somente cabe a administração dos benefícios, sendo da Receita Federal a competência de gerir as contribuições previdenciárias. Vê-se nos termos do acordo que houve preocupação em determinar que a contribuição previdenciária deveria ser vinculada à reclamante, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS estaria condicionada à comprovação do tempo de contribuição previdenciária. Logo, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, em uma única competência, deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora, que incluía a comprovação do tempo de contribuição para fins de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando, assim, o cabimento do pedido por ela formulado neste recurso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos do voto da Relatora. Custas na forma da lei. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, DR. GUSTAVO CAMARA LINS, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

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Marizelia Bezerra Da Silva x Antônio Holanda De Albuquerque e outros

ID: 314579504

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-88.2019.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMARA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.0004 AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000629-88.2019.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CAMARA LINS AGRAVADOS: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESMEMBRAMENTO DAS COMPETÊNCIAS RECOLHIDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DEFERIMENTO. Na hipótese, a presente demanda foi resolvida por acordo judicial, através do qual foi reconhecido o vínculo empregatício da agravante com os agravados no período de 07.12.2016 a 07.03.2019. Os termos do acordo celebrado demonstram que houve preocupação em vincular a contribuição previdenciária à reclamante, a fim a possibilitar a comprovação do tempo de contribuição e o recebimento de benefício previdenciário pela trabalhadora. Entretanto, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, com a indicação de uma única competência (09.2019), deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora. Desse modo, considerando que, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.457/2007, cabe à Secretaria da Receita Federal planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições sociais, merece provimento do agravo de petição para determinar a expedição de ofício àquele órgão, a fim de que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 1012267, proferida pelo Exmo. Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal, que analisou os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 36438c0), recebidos como mera petição, e indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias e o respectivo cadastro no sistema E-Social. Em suas razões recursais (Ids. 0ddc656), a agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Apesar de devidamente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESMEMBRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Analisa-se. A agravante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face dos agravados pleiteando, entre outros, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a assinatura da sua CTPS, no período de 07.12.2016 a 07.03.2019 (Id. 7d71180), sendo resolvida por acordo judicial, conforme termos constantes na ata de audiência de Id. b7a4b44, in verbis: CONCILIAÇÃO: O reclamado paga ao reclamante a importância líquida e total de R$ 9.000,00, em 9 parcelas, conforme discriminado a seguir: [omissis] A reclamada efetuará neste ato as anotações na CTPS para fazer constar a admissão em 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, na função de "Empregada Doméstica" e a remuneração de um salario mínimo por mês. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial , ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora. INSS a cargo do(a) reclamado(a), sobre: as verbas do pedido que componham o salário de contribuição, na proporção dos valores pagos, na forma da planilha em anexo. Deve o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do presente acordo, conforme planilha expedida pela secretaria desta vara, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, após a homologação do acordo, sob pena de execução. Ressalte-se, oportunamente, que o recolhimento deverá ser vinculado à pessoa do reclamante, devendo ser recolhido através da guia GFIP, atrelada à GPS, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS está condicionada à comprovação, pelo segurado do tempo de contribuição previdenciária. De acordo (destaques acrescidos) Os reclamados comprovaram o recolhimento da contribuição previdenciária no importe de R$ 4.440,90, constando na guia a competência única "09/2019" (Ids. 5715e71 e 90c1bc1). A recorrente, então, manifestou-se (Id. 2c58e88) requerendo a expedição de ofício ao INSS para informar que o valor pago a título de contribuições previdenciárias se referiam ao período de trabalho reconhecido, o que foi deferido pelo Juízo (Ids. cf35f00 e 9ad9902) e obtida a seguinte resposta da autarquia previdenciária: [...] Senhor(a) Juiz(a), Conforme telas extraídas do sistema, em anexo, verificamos constar no cadastro da sra. Marizelia Bezerra da Silva, CPF 069.705.204-47, um recolhimento vinculado à competência 09/2019, paga através de GPS no código 1708 - Reclamatória Trabalhista, porém não há informações de vínculo. A Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, equiparou a categoria de empregado doméstico à de empregado. Desse modo, não somente as contribuições do empregado doméstico são de responsabilidade do empregador doméstico, a partir de 01/10/2015, mas também o registro das informações do empregado. O sistema para inserção dos dados é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, sendo esta a única entrada de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. Nesse sentido, deve o empregador acessar o eSocial e promover o cadastramento do vínculo no sistema, conforme dispõe a lei. O sistema é administrado pela Receita Federal do Brasil, de modo que dúvidas ou demandas específicas a respeito de seu uso devem ser direcionadas àquele órgão(destaques acrescidos) Após as informações supra, o Juízo de primeiro grau intimou os reclamados para que procedessem ao cadastro do vínculo empregatício da reclamante no sistema e-Social (Id. 14ecea5), o que foi devidamente cumprido pelos agravados (Id. 7c94f23). A agravante apresentou manifestação (Id. f2ca4b9) solicitando providências a fim de desmembrar o depósito das contribuições previdenciárias, seja pela expedição de Ofício ao INSS, seja pela determinação de novo recolhimento através do sistema E-Social. Posteriormente à manifestação da contadoria do Juízo no sentido de reconhecer a correção do recolhimento realizado pelo reclamado, o d. Magistrado proferiu despacho indeferindo o pedido da autora e determinando a remessa dos autos ao arquivo (Id. 4177cdf), após o qual a agravante apresentou a manifestação de Id. 7a2763e, pedindo a intimação da reclamada para que procedesse ao desmembramento das contribuições no sistema E-Social. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (Id. da85d9b): DESPACHO V. Considerando que o recolhimento previdenciário foi realizado dentro dos parâmetros próprios das reclamações trabalhistas (Certidão Id 637cc7d) e que, conforme Certidão Id 9744491 que atesta o cumprimento pela parte reclamada quanto ao cadastramento do vínculo no sistema eSocial, não há o que deferir no Id 7a2763e. As contribuições recolhidas, conforme consta na sentença Id b7a4b44, se referem ao período contratual de 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, devendo eventual negativa do INSS em conceder direitos à autora ser objeto de ação própria. Nada a deferir Contra o despacho supra, a agravante opôs embargos de declaração (Id. 36438c0), contendo, basicamente, as mesmas alegações e pedidos trazidos no agravo de petição ora analisado. Os aclaratórios foram recebidos como mera petição e julgados nos seguintes termos (Id. 1012267): Vistos, etc. [...] A matéria veiculada na peça Id 36438c não se insere em nenhuma das hipóteses cabíveis aos embargos de declaração, o que leva à sua rejeição liminar. Contudo, dada a alegação, e como forma de garantir o devido processo legal, recebo a peça como mera petição e passo à análise. [...] De toda sorte, convém esclarecer que em 26/02/2021 este Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS (Id cf35f00), informando que o valor recolhido a título de contribuição previdenciária se referia a todo o período laboral, inclusive remetendo-se cópia do termo de conciliação, cálculos previdenciários e GPS recolhida, em acolhimento ao que foi postulado pela reclamante na petição residente no Id 2c58e88, o que demonstra que eventual negativa do órgão previdenciário não se deve a qualquer omissão por parte deste Juízo, estando aquele oficialmente ciente de que a contribuição recolhida nos presentes autos se refere ao período laborado reconhecido no acordo Id b7a4b44. Ato da Autarquia se resolve em foro próprio, como bem sabe o ilustre causídico. Veja-se, inclusive, que não há qualquer documento oficial nos autos provando que a suposta negativa do auxílio-doença da autora se deu unicamente em decorrência da contribuição recolhida. O ofício Id c326242, expedido pelo órgão previdenciário a este Juízo, narra a ausência de registro de vínculo pelo empregador no sistema e-Social, o que já foi realizado pelo reclamado, conforme Certidão Id 9744491, datada de 21/07/2022. Só agora, já no ano de 2025, o diligente advogado reafirma que a dificuldade em obter benefício previdenciário se deve à forma de recolhimento da contribuição previdenciária. Destaco ainda que as inúmeras reclamações trabalhistas com condenação previdenciária que tramitam nesta Justiça especializada seguem exatamente o mesmo processo operado no autos para recolhimento, não havendo demandas como a da autora por prejuízos previdenciários. E sobre o Tema Repetitivo 1188, do Superior Tribunal de Justiça, foi fixada tese de que a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários, o que reforça que, qualquer impedimento de direitos junto ao órgão previdenciário, deve ser debatido pelas vias adequadas e em foro competente, não cabendo a este Juízo discuti-los. Diante disso, nada a deferir. Mantenho o Despacho Id da85d9b em sua integralidade. [...] Ciência às partes. Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que, em que pese a contadoria do Juízo tenha elaborado planilha de cálculos da contribuição previdenciária da agravante detalhando mês a mês os valores devidos (Id. 2fa73e6), os agravados procederam ao recolhimento do montante total mediante guia única, com a indicação apenas da competência 09.2019 (Ids. 5715e71 e 90c1bc1), ou seja, apenas do último mês trabalhado pela autora para os reclamados. Ademais, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da autora demonstram que, de fato, foi reconhecida apenas uma competência de recolhimento, relativa ao período de 01.09.2019 a 30.09.2019, no importe de R$ 4.440,90, tendo como base o salário de contribuição no valor de R$ 22.204,50 (Id. 011eea7), quando, na verdade, a contribuição no montante recolhido deveria abarcar todo o período de contrato de trabalho da reclamante reconhecido no acordo judicial (de 07.12.2016 a 07.03.2019), e com salário de contribuição mensal de um salário mínimo (Id. b7a4b44). Verifica-se que, apesar de todo o esforço despendido pelo Juízo de primeiro grau, determinando a expedição de ofício ao INSS e o cadastro da agravante no sistema E-social, não houve sucesso na individualização e desmembramento das contribuições sociais perante o sistema informatizado da autarquia previdenciária. Sabe-se que com o advento da Lei n. 11.457/2007, a competência "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º, da citada Lei. Destarte, a expedição de ofício ao INSS não teria como atingir a finalidade pretendida, como de fato não atingiu, porquanto à autarquia previdenciária somente cabe a administração dos benefícios, sendo da Receita Federal a competência de gerir as contribuições previdenciárias. Vê-se nos termos do acordo que houve preocupação em determinar que a contribuição previdenciária deveria ser vinculada à reclamante, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS estaria condicionada à comprovação do tempo de contribuição previdenciária. Logo, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, em uma única competência, deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora, que incluía a comprovação do tempo de contribuição para fins de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando, assim, o cabimento do pedido por ela formulado neste recurso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos do voto da Relatora. Custas na forma da lei. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, DR. GUSTAVO CAMARA LINS, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

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Marizelia Bezerra Da Silva x Antônio Holanda De Albuquerque e outros

ID: 314579559

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-88.2019.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMARA LINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.0004 AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000629-88.2019.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CAMARA LINS AGRAVADOS: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESMEMBRAMENTO DAS COMPETÊNCIAS RECOLHIDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DEFERIMENTO. Na hipótese, a presente demanda foi resolvida por acordo judicial, através do qual foi reconhecido o vínculo empregatício da agravante com os agravados no período de 07.12.2016 a 07.03.2019. Os termos do acordo celebrado demonstram que houve preocupação em vincular a contribuição previdenciária à reclamante, a fim a possibilitar a comprovação do tempo de contribuição e o recebimento de benefício previdenciário pela trabalhadora. Entretanto, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, com a indicação de uma única competência (09.2019), deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora. Desse modo, considerando que, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.457/2007, cabe à Secretaria da Receita Federal planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições sociais, merece provimento do agravo de petição para determinar a expedição de ofício àquele órgão, a fim de que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 1012267, proferida pelo Exmo. Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal, que analisou os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 36438c0), recebidos como mera petição, e indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias e o respectivo cadastro no sistema E-Social. Em suas razões recursais (Ids. 0ddc656), a agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Apesar de devidamente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESMEMBRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Analisa-se. A agravante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face dos agravados pleiteando, entre outros, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a assinatura da sua CTPS, no período de 07.12.2016 a 07.03.2019 (Id. 7d71180), sendo resolvida por acordo judicial, conforme termos constantes na ata de audiência de Id. b7a4b44, in verbis: CONCILIAÇÃO: O reclamado paga ao reclamante a importância líquida e total de R$ 9.000,00, em 9 parcelas, conforme discriminado a seguir: [omissis] A reclamada efetuará neste ato as anotações na CTPS para fazer constar a admissão em 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, na função de "Empregada Doméstica" e a remuneração de um salario mínimo por mês. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial , ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora. INSS a cargo do(a) reclamado(a), sobre: as verbas do pedido que componham o salário de contribuição, na proporção dos valores pagos, na forma da planilha em anexo. Deve o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do presente acordo, conforme planilha expedida pela secretaria desta vara, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, após a homologação do acordo, sob pena de execução. Ressalte-se, oportunamente, que o recolhimento deverá ser vinculado à pessoa do reclamante, devendo ser recolhido através da guia GFIP, atrelada à GPS, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS está condicionada à comprovação, pelo segurado do tempo de contribuição previdenciária. De acordo (destaques acrescidos) Os reclamados comprovaram o recolhimento da contribuição previdenciária no importe de R$ 4.440,90, constando na guia a competência única "09/2019" (Ids. 5715e71 e 90c1bc1). A recorrente, então, manifestou-se (Id. 2c58e88) requerendo a expedição de ofício ao INSS para informar que o valor pago a título de contribuições previdenciárias se referiam ao período de trabalho reconhecido, o que foi deferido pelo Juízo (Ids. cf35f00 e 9ad9902) e obtida a seguinte resposta da autarquia previdenciária: [...] Senhor(a) Juiz(a), Conforme telas extraídas do sistema, em anexo, verificamos constar no cadastro da sra. Marizelia Bezerra da Silva, CPF 069.705.204-47, um recolhimento vinculado à competência 09/2019, paga através de GPS no código 1708 - Reclamatória Trabalhista, porém não há informações de vínculo. A Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, equiparou a categoria de empregado doméstico à de empregado. Desse modo, não somente as contribuições do empregado doméstico são de responsabilidade do empregador doméstico, a partir de 01/10/2015, mas também o registro das informações do empregado. O sistema para inserção dos dados é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, sendo esta a única entrada de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. Nesse sentido, deve o empregador acessar o eSocial e promover o cadastramento do vínculo no sistema, conforme dispõe a lei. O sistema é administrado pela Receita Federal do Brasil, de modo que dúvidas ou demandas específicas a respeito de seu uso devem ser direcionadas àquele órgão(destaques acrescidos) Após as informações supra, o Juízo de primeiro grau intimou os reclamados para que procedessem ao cadastro do vínculo empregatício da reclamante no sistema e-Social (Id. 14ecea5), o que foi devidamente cumprido pelos agravados (Id. 7c94f23). A agravante apresentou manifestação (Id. f2ca4b9) solicitando providências a fim de desmembrar o depósito das contribuições previdenciárias, seja pela expedição de Ofício ao INSS, seja pela determinação de novo recolhimento através do sistema E-Social. Posteriormente à manifestação da contadoria do Juízo no sentido de reconhecer a correção do recolhimento realizado pelo reclamado, o d. Magistrado proferiu despacho indeferindo o pedido da autora e determinando a remessa dos autos ao arquivo (Id. 4177cdf), após o qual a agravante apresentou a manifestação de Id. 7a2763e, pedindo a intimação da reclamada para que procedesse ao desmembramento das contribuições no sistema E-Social. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (Id. da85d9b): DESPACHO V. Considerando que o recolhimento previdenciário foi realizado dentro dos parâmetros próprios das reclamações trabalhistas (Certidão Id 637cc7d) e que, conforme Certidão Id 9744491 que atesta o cumprimento pela parte reclamada quanto ao cadastramento do vínculo no sistema eSocial, não há o que deferir no Id 7a2763e. As contribuições recolhidas, conforme consta na sentença Id b7a4b44, se referem ao período contratual de 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, devendo eventual negativa do INSS em conceder direitos à autora ser objeto de ação própria. Nada a deferir Contra o despacho supra, a agravante opôs embargos de declaração (Id. 36438c0), contendo, basicamente, as mesmas alegações e pedidos trazidos no agravo de petição ora analisado. Os aclaratórios foram recebidos como mera petição e julgados nos seguintes termos (Id. 1012267): Vistos, etc. [...] A matéria veiculada na peça Id 36438c não se insere em nenhuma das hipóteses cabíveis aos embargos de declaração, o que leva à sua rejeição liminar. Contudo, dada a alegação, e como forma de garantir o devido processo legal, recebo a peça como mera petição e passo à análise. [...] De toda sorte, convém esclarecer que em 26/02/2021 este Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS (Id cf35f00), informando que o valor recolhido a título de contribuição previdenciária se referia a todo o período laboral, inclusive remetendo-se cópia do termo de conciliação, cálculos previdenciários e GPS recolhida, em acolhimento ao que foi postulado pela reclamante na petição residente no Id 2c58e88, o que demonstra que eventual negativa do órgão previdenciário não se deve a qualquer omissão por parte deste Juízo, estando aquele oficialmente ciente de que a contribuição recolhida nos presentes autos se refere ao período laborado reconhecido no acordo Id b7a4b44. Ato da Autarquia se resolve em foro próprio, como bem sabe o ilustre causídico. Veja-se, inclusive, que não há qualquer documento oficial nos autos provando que a suposta negativa do auxílio-doença da autora se deu unicamente em decorrência da contribuição recolhida. O ofício Id c326242, expedido pelo órgão previdenciário a este Juízo, narra a ausência de registro de vínculo pelo empregador no sistema e-Social, o que já foi realizado pelo reclamado, conforme Certidão Id 9744491, datada de 21/07/2022. Só agora, já no ano de 2025, o diligente advogado reafirma que a dificuldade em obter benefício previdenciário se deve à forma de recolhimento da contribuição previdenciária. Destaco ainda que as inúmeras reclamações trabalhistas com condenação previdenciária que tramitam nesta Justiça especializada seguem exatamente o mesmo processo operado no autos para recolhimento, não havendo demandas como a da autora por prejuízos previdenciários. E sobre o Tema Repetitivo 1188, do Superior Tribunal de Justiça, foi fixada tese de que a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários, o que reforça que, qualquer impedimento de direitos junto ao órgão previdenciário, deve ser debatido pelas vias adequadas e em foro competente, não cabendo a este Juízo discuti-los. Diante disso, nada a deferir. Mantenho o Despacho Id da85d9b em sua integralidade. [...] Ciência às partes. Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que, em que pese a contadoria do Juízo tenha elaborado planilha de cálculos da contribuição previdenciária da agravante detalhando mês a mês os valores devidos (Id. 2fa73e6), os agravados procederam ao recolhimento do montante total mediante guia única, com a indicação apenas da competência 09.2019 (Ids. 5715e71 e 90c1bc1), ou seja, apenas do último mês trabalhado pela autora para os reclamados. Ademais, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da autora demonstram que, de fato, foi reconhecida apenas uma competência de recolhimento, relativa ao período de 01.09.2019 a 30.09.2019, no importe de R$ 4.440,90, tendo como base o salário de contribuição no valor de R$ 22.204,50 (Id. 011eea7), quando, na verdade, a contribuição no montante recolhido deveria abarcar todo o período de contrato de trabalho da reclamante reconhecido no acordo judicial (de 07.12.2016 a 07.03.2019), e com salário de contribuição mensal de um salário mínimo (Id. b7a4b44). Verifica-se que, apesar de todo o esforço despendido pelo Juízo de primeiro grau, determinando a expedição de ofício ao INSS e o cadastro da agravante no sistema E-social, não houve sucesso na individualização e desmembramento das contribuições sociais perante o sistema informatizado da autarquia previdenciária. Sabe-se que com o advento da Lei n. 11.457/2007, a competência "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º, da citada Lei. Destarte, a expedição de ofício ao INSS não teria como atingir a finalidade pretendida, como de fato não atingiu, porquanto à autarquia previdenciária somente cabe a administração dos benefícios, sendo da Receita Federal a competência de gerir as contribuições previdenciárias. Vê-se nos termos do acordo que houve preocupação em determinar que a contribuição previdenciária deveria ser vinculada à reclamante, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS estaria condicionada à comprovação do tempo de contribuição previdenciária. Logo, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, em uma única competência, deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora, que incluía a comprovação do tempo de contribuição para fins de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando, assim, o cabimento do pedido por ela formulado neste recurso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos do voto da Relatora. Custas na forma da lei. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, DR. GUSTAVO CAMARA LINS, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE

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Carolina Maria Abud Lopes Juliani x We Pink Comercio De Produtos De Cosméticos Ltda

ID: 309824542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009090-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARIA ABUD LOPES JULIANI

Polo Passivo:

WE PINK COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALKÍRIA REIS NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA ABUD LOPES JULIANI

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Processo 0009090-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030891-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carolina Maria Abud Lopes Juliani - We Pink Comercio de Produtos de Cosméti… Processo 0009090-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030891-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carolina Maria Abud Lopes Juliani - We Pink Comercio de Produtos de Cosméticos Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 84,29, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VALKÍRIA REIS NÓBREGA (OAB 494384/SP), FELIPE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 348415/SP), CAROLINA MARIA ABUD LOPES JULIANI (OAB 436228/SP)

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By The Way Travel Eireli - Me x Cora Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 300920286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008597-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BY THE WAY TRAVEL EIRELI - ME

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA TENORIO CELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008597-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1034092-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - By The Way Travel Eireli - Me - Cora Sociedade de Crédito Direto S/A - Vist… Processo 0008597-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1034092-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - By The Way Travel Eireli - Me - Cora Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.095,47, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), LETICIA TENORIO CELISBERTO (OAB 454252/SP)

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Processo nº 0008078-58.2025.8.26.0405

ID: 294884847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008078-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGM ECOM BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZA VOLPE DE ABREU QUINTANILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEIZIANE ANTUNES ARISTEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008078-58.2025.8.26.0405 (processo principal 0014040-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - EGM ECOM BRASIL LTDA - Vistos. Por proêmio, reputo como d… Processo 0008078-58.2025.8.26.0405 (processo principal 0014040-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - EGM ECOM BRASIL LTDA - Vistos. Por proêmio, reputo como débito R$ 1.068,25, posto que incabíveis os juros compesatórios, de modo que passo a decidir. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.068,25, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GLEIZIANE ANTUNES ARISTEU (OAB 186965/MG), LUIZA VOLPE DE ABREU QUINTANILHA (OAB 236996/MG)

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Francisco Dias Da Silva x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 277801821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025094-56.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FRANCISCO DIAS DA SILVA

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Francisco Dias da Silva (OAB 253880/SP), Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 1025094-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Francisco Dias da Silva (OAB 253880/SP), Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 1025094-56.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Dias da Silva, Francisco Dias da Silva - Reqdo: 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito proposta por FRANCISCO DIAS DA SILVA em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. O autor alega que formalizou uma conta digital junto à ré em meados de 2024, vinculada ao número 174239742. Em 23 de setembro de 2024, o requerente recebeu o valor de R$ 34.000,00 (trinta mil e quatro reais), decorrente da venda de seu veículo Renault/Sandero (placa: FKG9G09). Ocorre que, em 24 de setembro de 2024, ele foi surpreendido com o bloqueio de sua conta pela requerida, sem qualquer justificativa ou comunicação prévia. Após este ato, o requerente realizou os procedimentos apontados no aplicativo da ré, tendo inclusive contatado a central de atendimento da referida instituição, conforme protocolo n° 360287970947869155. Ante esta retenção indevida de valores por parte da requerida, o autor lavrou o boletim de ocorrência de n° 0002473834/2024, bem como protocolou reclamações junto ao Procon e ao site Reclame Aqui. No entanto, o requerente não conseguiu resolver a sua situação. Assim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio de sua conta bancária, a fim de liberar as quantias retidas, no importe de R$ 32.300,97; a compensação por danos morais; e, a repetição do indébito, em dobro, dos valores bloqueados. Requereu gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão de fls. 70/71 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Decisão de fls. 87/88 concedeu a liminar pleiteada. Regularmente citada (fls. 98), a ré ofereceu contestação às fls. 99/120, alegando-se, preliminarmente, falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, incompetência territorial e impugnação à gratuidade de justiça concedida. No mérito, sustenta: a) licitude de sua conduta ao bloquear a conta do usuário, diante das ofensas aos termos e condições de uso previamente estabelecidos; b) inexistência de dano moral; e, c) impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/205). Réplica (fls. 199/205). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, a preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, pois, na hipótese sub judice, embora a instituição requerida afirme que realizou o desbloqueio da conta do autor, conforme consta às fls. 97, não há indícios de que a respectiva foi desbloqueada por completo. Além disso, não se pode olvidar a oposição da ré aos demais pedidos autorais, o que reveste a pretensão de interesse processual e, consequentemente, afasta a alegação de perda superveniente do objeto. No mais, é garantia constitucional que nenhuma lesão ou ameaça ao direito será subtraída da apreciação judicial. Em relação à preambular de incompetência territorial, ressalto que tratando-se, a presente demanda, de relação consumerista, o consumidor tem a prerrogativa de optar pelo foro de seu próprio domicílio, segundo os termos do art. 101, I, do CDC. Então, afasto tal tese. Outrossim, no que concerne à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, não resta razão à parte requerida, uma vez que os documentos juntados pelo requerente são suficientes para a concessão do benefício almejado. Passo ao exame do mérito. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas nos autos. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à delineação da matéria fática, restando tão somente a matéria de direito. A relação jurídica discutida nos autos está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizadas, as figuras do consumidor e do fornecedor, nos ditames dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ademais, há verossimilhança nas alegações da parte autora, a qual possui hipossuficiência técnica-probatória frente à instituição ré, sendo de rigor a inversão do ônus do probatório, segundo os termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Conforme exposto na prefacial, o requerente alega que teve sua conta, com saldo de R$ 34.000,00, bloqueada pela requerida. Afirma, ainda, que tentou resolver esta situação na esfera administrativa, porém não obteve êxito. Desse modo, busca a indenização por danos morais, assim como a restituição em dobro do montante retido. Pois bem. Na contestação, a instituição ré admitiu que bloqueou a conta do autor. Nessa toada, em razão da inversão do ônus da prova, competia à requerida demonstrar, de forma clara, a razão pela qual realizou este ato, o que não ocorreu no caso em foco, visto que não acostou qualquer documento que provasse a existência de alguma inconsistência na conta do requerente. Dessa forma, resta patente a falha no serviço prestado pela entidade ré, a qual deverá reparar os danos causados ao requerente, conforme estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Passo à análise do pedido indenizatório por danos morais. Os fatos têm expressão suficiente para atingir a esfera extrapatrimonial do consumidor, uma vez que não estão compreendidos naquilo que se convencionou de meros aborrecimentos rotineiros. Negar, aqui, o dever de indenizar o dano moral implicaria em dizer-se que o fornecedor tinha o direito de fazer o que fez. Como destaca Antônio Jeová Santos: Seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido. Seria o mesmo que dizer à própria vítima: causei a você um agravo moral, porém não reclame a reparação pecuniária, porque isso desacreditaria frente aos demais. Importaria em penetrar na intimidade da consciência do ofendido para julgar os motivos internos que o impulsionaram a pedir e aceitar a reparação pecuniária, de cuja moralidade ele, e somente ele (o ofendido), é o juiz. (Dano Moral Indenizável, RT, S. Paulo, 2003, 4ªed., pág. 62). Tendo em vista a natureza dúplice da reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que a reparação tem o condão de atenuar o dano causado, deve agir de forma concomitante como sanção à parteofensora, como fator de desestímulo, a fim de que a transgressora se exima de praticar outras condutas lesivas a direitos personalíssimos de outrem com respaldo nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e levando em consideração a capacidade econômica da ré, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Prestação de serviços bancários - Máquinas de cartão de crédito e débito ("maquininhas de cartão") e conta digital - Bloqueio da conta bancária da autora promovido pela requerida - Sentença de parcial procedência - Acerto - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - Autora trabalhadora autônoma - Utilização dos serviços prestados pela ré para o desenvolvimento de sua atividade econômica - Consumidor, destinatário final fático e econômico do produto ou serviço - Situação discutida nos autos que demonstra claramente a hipossuficiência da autora frente à requerida (finalismo aprofundado/mitigado) - Evidente desequilíbrio entre as partes - Bloqueio incontroverso da conta bancária da autora, de forma repentina e sem maiores informações ou justificativas, impedindo a sua movimentação - Alegação, por parte da requerida, de que a medida se deu por razões de segurança - Suposta violação, pela autora a regras de uso dos serviços, com a realização de transações suspeitas - Ônus de demonstrar a irregularidade imposta à instituição financeira (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC); ônus que não se incumbiu de exercer, não apontou, de forma clara e específica, de que maneira a autora teria violado as aludidas regras de uso dos serviços - Violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC e art. 422 do CC) - Envio, pela autora, da documentação solicitada extrajudicialmente pela requerida, que impôs prazo de 180 dias para a devida resolução - Medida injustificada, arbitrária e indevida - Falha na prestação dos serviços - DANO MORAL configurado - Manifesta situação de angústia, frustração, intranquilidade e abalo psicológico - Ré que não concedeu qualquer possibilidade de defesa ou manifestação à autora - Violação a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, a ser observada mesmo em procedimento extrajudicial - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Autora que, ademais, utiliza a conta bancária no exercício de sua atividade econômica voltada ao próprio sustento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012267-17.2024.8.26.0011; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Logo, fica evidente que a requerida reteve de forma indevida parte do patrimônio do requerente. Assim, a repetição em dobro do indébito é medida que se impõe, segundo os termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a tutela anteriormente conhecida. Ademais, CONDENO a instituição requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora desde a data do ato ilícito (24 de setembro de 2024) pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA - E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n° 5.171/24. Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença. Após isso, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção). Ainda, CONDENO a ré a restituir em dobro o montante expresso na exordial, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que a retenção indevida foi realizada até a data da citação. Depois disto, em decorrência do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC. Por fim, CONDENO a requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data da sentença até o trânsito em julgado quando então, em virtude do surgimento dos juros moratórios, deverá incidir apenas a SELIC. P.I.

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Processo nº 1507379-27.2024.8.26.0405

ID: 293524962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507379-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. S.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1507379-27.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1507562-95.2024.8.26.0405) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.J.S. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRA… Processo 1507379-27.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1507562-95.2024.8.26.0405) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.J.S. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LILIAN VITÓRIA DA SILVA SOUSA e outro, PROCESSO Nº 1507379-27.2024.8.26.0405, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). GILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: ADIVANALDO JOSE DE SOUSA, Brasileiro, Divorciado, Segurança, RG 40716613, CPF 334.851.388-00, pai ADI JOSE DE SOUSA, mãe MARIA PROSPERO DE SOUSA, Nascido/Nascida em 27/04/1984, de cor Pardo, Outros Dados: Tel.: (11) 95225-4986; (11) 96085-7861; (11) 96365-5077, com endereço à RUA SÁBINO BENTO, 18, Casa 3; Tel.: (11) 4558-9448; (11) 97745-8043, CONCEICAO, CEP 06140-185, Osasco - SP, Fone (11) 94505-2046. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, de seguinte teor: Vistos. Trata-se de procedimento visando à aplicação de medidas protetivas, em razão de possíveis crimes de lesão corporal, injúria e ameaça, praticados, em tese, por A.J.De.S. e L.V.Da.S.S., bem como atos infracionais pelo adolescente L.H.Da.S.S., em face de R.M.De.S.C. e M.De.S.P., em contexto de violência doméstica. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas protetivas em relação à vítima M.De.S.P. às fls. 42. Quanto à vítima R.M.De.S.C., manifestou-se contrariamente, conforme fls. 36/38. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, em rol não taxativo, são de natureza cautelar, de modo que, presentes a situação de urgência e a plausibilidade das alegações da ofendida, deve o juízo conhecer do expediente e decidir sobre sua aplicação. Aliás, a jurisprudência é assente no sentido de que, em crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima é de grande importância, já que, em regra, os atos ocorrem dentro do próprio âmbito familiar, sem testemunhas. Por isso, a versão apresentada pela vítima, ainda que unilateral, é suficiente para fins de aplicação das medidas protetivas de urgência. A mesma lógica se retira da leitura do artigo 19, §4º, da Lei11.340/06, igualmenteincluído pela Lei nº 14.550/2023, o qual dispõe que "as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas [...]". No caso em análise, verifica-se que as vítimas M. e R. são mãe e filha. M., ainda, é genitora do averiguado A., sendo que este é genitor dos demais requeridos. Segundo narrou M., no dia dos fatos, foi agredida pelo filho A. e pelo neto L.H., assim como foi vítima de injúria por parte da neta L.V., durante uma briga que ocorreu em sua casa. Consta que M. mora no andar de baixo junto com o filho A. e, no andar de cima, moram a filha R. e os sobrinhos (averiguados L.H. e L.V.), em casas separadas. No dia dos fatos, a discussão deu-se em razão da entrega de uma cesta básica na residência de M. Consta que os netos acreditaram que a cesta era deles, motivo pelo qual desceram até a residência da vítima e passaram a xinga-la de "safada", "vagabunda", "crente safada", dentre outras ofensas. Narrou a vítima M., ainda, que tentou separar a briga entre os filhos R. e A., segurando o braço do averiguado. Nesse momento, o neto L.H. entrou no meio e apertou os dedos da vítima M. com força e, em seguida, a empurrou, tendo a idosa caído no chão, lesionando-a no braço. Não bastasse, segundo a ofendida, durante a discussão, o neto L.H. chegou a pegar um martelo e a ameaçou, afirmando que abriria a cabeça das vítimas. A vítima R. narrou que ouviu as vozes dos sobrinhos L.H. e L.V. discutindo com sua mãe, motivo pelo qual desceu para verificar o que estava acontecendo. Nesse momento, o irmão da declarante, A., entrou no meio da briga. Ato contínuo, R. informou para A. que iria ligar para a polícia para registrar a ocorrência. Nesse momento, A. passou a ameaçar a vítima, dizendo que "se você chamar a polícia, vou encher a sua cara de tiro", pegando em seu braço. Consta, ainda, que o sobrinho, L.H., chegou a pegar um martelo e ameaçou abrir a cabeça das ofendidas. Segundo a declarante, já foi vítima de violência doméstica pelo irmão, A., possuindo medidas protetivas em seu desfavor. Em relação ao requerido L.H., verifico que se trata de adolescente, de modo que qualquer medida eventualmente aplicável deverá ser tomada pelo Juízo competente (Infância e Juventude), frente ao arcabouço jurídico que lhe confere especial tratamento. Quanto aos demais requeridos, verifico que, em relação à vítima R., não restou demonstrado qualquer fato imputado a L.V., de modo que entendo prejudicado o pedido. Ainda, verifico que há medidas protetivas em vigor em face de A., nos autos de nº 1505027- 96.2024.8.26.0405, de modo que entendo desnecessária nova aplicação. Em relação à vítima M., pessoa idosa, verifico que há indícios da prática de injúria por parte da requerida L.V. Assim, visando restabelecer o bem estar e assegurar a vida digna, com fundamento no artigo 45 do Estatuto da Pessoa Idosa, bem como no poder geral de cautela e no principio da dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico dos direitos fundamentais, concedo as medidas protetivas em face da requerida L.V., quais sejam: a) afastamento do lar; b) que a requerida seja obrigada a ficar, no mínimo, a 300 (trezentos) metros de distância da requerente; c) que a requerida se abstenha de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação; d) que a requerida se abstenha de frequentar o local de trabalho ou a residência da requerente. Quanto ao averiguado A., os fatos narrados demonstram, em tese e em cognição sumária, as situações de violência doméstica contra a mulher previstas no artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, e justificam a proteção legal postulada, ao menos até que sejam produzidos outros elementos que possam elucidar o feito. Além do mais, há o risco de o requerido renovar ou agravar as práticas delitivas, o que evidencia, com ainda mais razão, a urgência do pedido e a necessidade da concessão das medidas protetivas nesta oportunidade. Diante deste contexto, DEFIRO o pedido e FIXO as seguintes medidas protetivas de urgência, a serem aplicadas ao ofensor: a) afastamento do lar; b) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros; c) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive por meio de interposta pessoa; d) proibição de frequentar os mesmos locais que a vítima, em especial sua residência e local de trabalho/estudo. Em relação ao afastamento do lar, ficam os averiguados autorizados a retirar documentos e bens de uso pessoal, com auxílio do Oficial de Justiça. Expeçam-se os competentes mandados. Advirta-se o REQUERIDO, quando de sua intimação, que O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS CARACTERIZARÁ O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, ALÉM DE RESULTAR NA POSSIBILIDADE DE PRISÃO. Expeça-se ofício à autoridade policial, para que comunique imediatamente este juízo sobre eventual descumprimento das medidas protetivas, para efeito de ser analisada a necessidade de decretação da prisão do ofensor, resguardando-se, assim, a integridade física da vítima e familiares próximos; Proceda-se à comunicação da vítima por aplicativo WhatsApp, nos termos do Comunicado CG n.º 262/2020 e do Provimento n.º 30/2020, dando-lhe ciência da: a) existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pela justiça acionem o serviço 190, em casos de risco à integridade física ou à própria vida, sendo que, para usar o aplicativo basta que a mulher baixe a ferramenta por meio das lojas virtuais Google Play e App Store, cadastrando seus dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; com a confirmação, o serviço poderá ser utilizado; b) existência do aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play e App Store ou do site https://juntas.geledes.org.br, que possibilita de maneira sigilosa pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas; c) a existência do aplicativo PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o suposto agressor e traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia; d) a existência do aplicativo Bem Querer Mulher, no qual terá acesso a explicação sobre os direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio; Proceda-se ao cadastramento dos eventos correspondentes às medidas protetivas deferidas no histórico de partes. Proceda-se à comunicação do deferimento das medidas ao IIRGD. Para o cumprimento da medida, autorizo desde já, caso necessário, a utilização de força policial (artigo 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). Vale a presente como mandado/ofício. Cumpra-se por PLANTÃO, pela Central compartilhada. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 14 de maio de 2025. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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