Resultados para "1013067-41.2025.8.26.0001" – Página 49 de 58

Processo nº 0010403-54.2025.8.26.0001

ID: 333338298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010403-54.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR VARRICCHIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VARRICCHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010403-54.2025.8.26.0001 (processo principal 1010739-41.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - João Vitor Varricchio da Silva - Posto isso, JULGO EXTIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013164-41.2025.8.26.0001

ID: 337758246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013164-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SIENA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013164-41.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Siena do Amaral - Vistos. Determinou-se à parte autora o recolhimento das custas iniciais, a taxa d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013067-56.2024.4.01.3703

ID: 305168523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013067-56.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTA LIGIA DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013067-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013067-56.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. F. A. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA LIGIA DUARTE DE OLIVEIRA - MA27313 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013067-07.2025.4.01.3902

ID: 326935291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013067-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013067-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedita Sebastiana Ribeiro Rondon x Banco Bradesco S.A.

ID: 332823073

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-55.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANANDA ALVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013067-55.2025.8.11.0002. AUTORA: BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SÍN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013067-55.2025.8.11.0002. AUTORA: BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SÍNTESE DOS FATOS BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON sustentou que é pensionista e identificou descontos em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo de cartão de crédito – RMC consignado junto à ré, desde o ano de 2008 e que jamais contratou ou autorizou os aludidos descontos. Nos pedidos, requereu a restituição em dobro do valor descontado e a reparação por danos morais. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Consigna-se que a parte autora sustenta que sofreu descontos indevidos à título de “EMPRÉSTIMO RESERVA DE MARGEM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC” em seu benefício previdenciário desde o ano de 2008, pleiteando os valores descontados desde 2015. Em análise aos autos verifica-se que a parte autora apresentou no ID 189840669 extrato de empréstimo consignado junto ao INSS em que se observa no campo de empréstimo em cartão consignado RMC apenas 03 contratos celebrados com o Banco BMG, vejamos: Apenas à título argumentativo, os históricos de créditos apresentados no ID 189840668 também não comprova a existência de descontos pelo banco requerido à título de “EMPRÉSTIMO RESERVA DE MARGEM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”: Portanto, não resta demonstrado a existência de contratação e descontos pelo banco reclamado, mas sim com o Banco BMG. Conquanto a legitimidade de parte comporte análise do ponto de vista processual, às vezes é necessário tangenciar o mérito, para que não se desenvolvam atividades processuais desnecessárias. Assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, aplicando, por similitude, o artigo 485, VI do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013164-41.2025.8.26.0001

ID: 306429863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013164-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SIENA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013164-41.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Siena do Amaral - Vistos. Foi determinado à parte autora que comprovasse o alegado estado de hiposs… Processo 1013164-41.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Siena do Amaral - Vistos. Foi determinado à parte autora que comprovasse o alegado estado de hipossuficiência autorizador da concessão do benefício da gratuidade processual. Para tanto ele deveria juntar -tanto da parte postulante quanto de cônjuge se casado(a) fosse: I - 3 (três) últimas declarações de imposto de renda; II - Caso isento de declarar IR, o que deveria ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.As p) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deveria trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); III - Na hipótese de ser autônomo ou não declarar IR, deveria apresentar Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) - Registrato do Banco Central do Brasil e extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente ao três últimos meses de todas as contas constantes do relatório. Os documentos exibidos pela parte autora não cumpriram o retro determinado. De acordo com a CTPS da parte autora não mantem vínculo empregatício. Não foi comprovada a isenção de declaração de IR tal como determinado, por meio de cópias extraídas do site da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular. A Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física assinada não atende ao determinado. Não houve demonstração de que a autora está com o CPF em situação regular. Não foi exibido o Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) - Registrato do Banco Central do Brasil, inviabilizando ao juízo concluir que os extratos bancários exibidos se referem às únicas contas bancárias do postulante e cônjuge. Assim, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade processual. Não recolhidas as custas e despesas processuais em 5 (cinco) dias, cancele-se a distribuição. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018305-41.2025.8.26.0001

ID: 300960386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018305-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018305-41.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.A. - Trata-se de pedido de alimentos, que tramitará pelo rito ordinário. Anote-se. Ante pedido formulado e … Processo 1018305-41.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.A. - Trata-se de pedido de alimentos, que tramitará pelo rito ordinário. Anote-se. Ante pedido formulado e a declaração juntada (fl. 8), DEFIRO à Autora a gratuidade da justiça. Anote-se. CITE-SE, com as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 do Código de Processo Civil, e intime-se nos termos da Lei n.º 5.478/1968, para, querendo, oferecer contestação, por intermédio de advogado, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada da certidão de citação aos autos, sob pena de revelia. Ante a ausência de elementos que indiquem a real capacidade econômica do Réu, bem como as graves consequência do inadimplemento deste tipo de obrigação, fixo os provisórios nos seguintes termos: (1) em caso de ausência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário, os alimentos provisórios corresponderão a um terço do salário mínimo nacional, mensalmente, devendo o Réu depositar tal valor em conta bancária em nome da representante legal da beneficiária, ou pagá-lo diretamente contra emissão de recibo; e, (2) caso o Réu mantenha vínculo empregatício ou receba benefício previdenciário, os provisórios corresponderão a um sexto do salário liquido do Réu, este entendido como sendo o valor bruto deduzidas as quantias relativas às horas extras, o adicional noturno, a contribuição previdenciária, o imposto de renda e as contribuições obrigatórias aos sindicatos. A pensão alimentícia também incidirá sobre o 13º salário e férias gozadas, mas não alcançará as férias indenizadas, o terço constitucional, as participações nos resultados, as verbas rescisórias do contrato de trabalho de natureza não salarial, nem tampouco o FGTS e sua eventual multa, valor esse que será descontado diretamente da folha de pagamento do Réu por seu empregador. Oficie-se (fl. 5). Dê-se ciência ao Ministério Público. Serve a presente, por cópia, como mandado. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: FABIO BATISTA (OAB 289322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cosminha Hipolito Marques x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 296331740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013455-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COSMINHA HIPOLITO MARQUES

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1013455-41.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cosminha Hipolito Marques - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ante ao e… Processo 1013455-41.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cosminha Hipolito Marques - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do contrato e o cancelamento definitivo do desconto mensal no valor de R$ 45,00 no benefício previdenciário da autora e, ainda, condenar o réu a devolver a autora em dobro os valores correspondentes aos descontos mensais realizados, no valor total de R$ 575,30, sendo que o valor deverá ser corrigido desde a data do desconto efetuado pela Tabela Prática de Calculos Judiciais do TJSP até a data da citação, sendo que a partir da citação, aplica-se a correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do artigo 406, §1º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024, observando-se que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária. sendo juros de 1% ao mês desde a data da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de indenização pordanomoral, no valor de R$ 1.500,00, valor este que deve ser corrigido pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a publicação da presente sentença, até a data da citação, sendo que a partir da citação, aplica-se a correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do artigo 406, §1º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024, observando-se que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária. Em face da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001831-41.2025.8.26.0001

ID: 294537012

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001831-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001831-41.2025.8.26.0001/SP AUTOR : DAVI DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS (OAB SP524841) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020633-41.2025.8.26.0001

ID: 315682885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020633-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATRIUM COMéRCIO E SERVIçOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA TANCREDI PINHEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020633-41.2025.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Atrium Comércio e Serviços S.a - Vistos. Fls. 62/92: Recebo como emenda à inicial. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de… Processo 1020633-41.2025.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Atrium Comércio e Serviços S.a - Vistos. Fls. 62/92: Recebo como emenda à inicial. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição de mandado para que o(a) ré(u), no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, ou para que entregue a coisa nela descrita, ou ainda para que execute a obrigação de fazer ou de não fazer descrita na vestibular, efetuando ainda o pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a) do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701 e §§ do CPC). Advirta-o(a), ainda, a respeito da imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte, não cumprindo o quanto requerido pelo(a) autor(a) ou não apresentando embargos à ação monitória, desde que o faça por meio de ADVOGADO (arts. 701, § 2º e 702, ambos do CPC). Na hipótese dos embargos versarem sobre cobrança superior ao valor devido, competirá ao réu declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC). O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor (art. 702, § 11, do CPC). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Via digitalmente assinada da decisão servirá como ato de citação eletrônico, conforme Comunicado Conjunto n.º 2243/2019. Intime-se. - ADV: ADRIANA TANCREDI PINHEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA (OAB 123710/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 574 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes