Processo nº 1013900-11.2025.8.26.0405
ID: 317647033
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões
Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
Nº Processo: 1013900-11.2025.8.26.0405
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1013900-11.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.F.E.S. - - A.E.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua…
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