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Processo nº 1013784-05.2025.8.26.0405

ID: 337474612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013784-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013784-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Rodrigues da Silva - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no a… Processo 1013784-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Rodrigues da Silva - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao ajuizamento da ação, não estará isenta a parte autora do recolhimento das custas pelo cancelamento da distribuição, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021) Também assim já decidiu o E. TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas pelo cancelamento da distribição em 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta decisão ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1017567-44.2019.4.01.3800

ID: 311305168

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017567-44.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANILTON ALVES LUIS CARLOS BARROS MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO

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ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA

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BERNARDO SILVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA ARAUJO LUCCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BARROS MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017567-44.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JANILTON ALVES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EXEQUENTE : LUIS CARLOS BARROS MATOS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017567-44.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JANILTON ALVES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EXEQUENTE : LUIS CARLOS BARROS MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EXEQUENTE : XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : JULIA MARIA ARAUJO LUCCA (OAB MG176457) ADVOGADO(A) : BERNARDO SILVEIRA FREITAS (OAB MG187662) ADVOGADO(A) : ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA (OAB MG167721) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO (OAB MG184503) ADVOGADO(A) : MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA (OAB MG183442) ADVOGADO(A) : EDNA PEREIRA DA SILVA (OAB MG198630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JANILTON ALVES , correspondente a sentença que concedeu o ao Autor auxílio-doença previdenciário e condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no pagamento dos valores devidos a partir de 03/01/2006 (Evento 1_COMP3_pag. 26). Deu à execução o valor de R$ 353.910,64. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Evento 10), alegando excesso de execução no valor de R$ 172.995,07. Em razão da discordância entre as partes, foram os autos remetidos ao Secaj, que apresentou o parecer de evento 32. Após vista às partes, a controvérsia se estabeleceu a respeito da aplicação da taca TR como índice de correção monetária e o termo final dos cálculos. O que foi definido pela decisão de evento 43, contra qual foi interposto agravo de instrumento. Foi identificado que os créditos cobrados neste cumprimento de sentença são objeto de cumprimento de sentença anterior, no âmbito do processo nº 0027928-89.2009.4.01.3800. Após intimação das partes, e tendo em vista que há cessão de crédito neste cumprimento de sentença, foi extinto o cumprimento anterior e mantida o presente cumprimento, trazendo-se os valores da ação anterior para cumprimento nesta ação (evento 125). Foi deferida a transferências dos valores incontroversos à cessionária XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, conforme despacho de evento 134. O acórdão proferido em agravo de instrumento determinou a aplicação do julgado no que toca à TR ao título executivo, nos termos do ofício de evento 175. Assim, há que se retificar os cálculos, de modo a amoldar a decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037452-61.2020.4.01.0000. Ante o exposto: 1. Remetam-se os autos à Secaj, para que se pronuncie sobre os cálculos apresentados pelas partes e pela própria Contadoria, limitando-se àqueles contidos no evento 125 , de modo a aplicar a TR como índice de correção monetária, nos termos do agravo de instrumento de evento 175, e considerando data final dos cálculos em 05/07/2018, quando o benefício foi cessado administrativamente. 2. Após, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se, de imediato , o XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, para informar se houve o pagamento da totalidade do crédito a ele cedido. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Por fim, venham os autos conclusos. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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João Carlos Ribeiro Areosa x Jose Rodrigues De Oliveira Filho

ID: 300835722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008573-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELINA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008573-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1012526-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - João Carlos Ribeiro Areosa - Jose Rodrigues de Oliveira … Processo 0008573-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1012526-28.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - João Carlos Ribeiro Areosa - Jose Rodrigues de Oliveira Filho - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pela exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 7.898,02), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), ESTELINA ROCHA (OAB 86326/SP)

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Processo nº 1016500-05.2025.8.26.0405

ID: 296007968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016500-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016500-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - William Batista da Silva - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Federação, a procura… Processo 1016500-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - William Batista da Silva - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Federação, a procuração é extremamente genérica e não possui objeto específico, inclusive encontra-se sem assinatura do outorgante, e trata-se a presente ação com petição inicial padronizada. Em simples consulta ao site do TJ-SP, aliás, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ademais, fica intimado a juntar a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1016112-05.2025.8.26.0405

ID: 293009546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016112-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1016112-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.A. - Vistos. 1) Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048,… Processo 1016112-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.A. - Vistos. 1) Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se no sistema informatizado. 2) Sendo o(a) requerente menor, representado(a) legalmente nos autos por seu(sua) genitor(a), sobre a figura deste(a) é que deve ser analisado o pleito de gratuidade processual formulado. Registre-se que é obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a assistência gratuita do Estado apenas aos que forem necessitados (art. 111, inciso IV e art. 141, § 1º, da Lei nº 8.069/90). Nestes termos, verificando a última Declaração de IRPF apresentada pelo(a) representante legal do(a) menor à Receita Federal através do sistema Infojud, observo que com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 3) Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando compelir a requerida a indicar clínica apta para realizar todo o tratamento, juntamente com a grade horária que o autor será atendido, sem a cobrança de coparticipação, autorizando procedimentos de terapia para menor portador(a) de Transtorno do Espectro Autista, com abordagem comportamental específica, segundo parecer médico de fls. 84/85, sendo o tipo de acompanhamento apontado não só como adequado, mas estritamente necessário ao tratamento da doença que o(a) acomete. E, neste ponto, comprovada a existência da relação jurídica entre as partes (fls. 83) e o quadro de saúde do(a) requerente, alicerçado no parecer médico juntado aos autos, tenho que presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atentando que a controvérsia versada na lide não pode ser invocada pela requerida em prejuízo do(a) contratante de modo a comprometer o próprio objeto do contrato (a preservação da saúde e da vida). Além disso, o teor da Súmula 102 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS corrobora com as alegações do(a) requerente. A recusa de cobertura fere a justa expectativa da parte autora, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza da avença firmada (art. 51, § 1º, II e III do CDC), em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Ademais, não cabe à seguradora escolher a forma de tratamento. O único profissional habilitado para tanto é o médico que assiste ao segurado. Nestes termos, concedo a pretendida tutela de urgência para que a requerida indique, no prazo de 48 horas, clínica apta para realizar todo o tratamento, juntamente com a grade horária que o autor será atendido, sem a cobrança de coparticipação, sendo às suas expensas diretas ou mediante integral reembolso, sessões multidisciplinares de todos os procedimentos terapêuticos multidisciplinares indicados através do relatório médico COM MÉTODO ABA, sob assistência de profissionais médicos que, inclusive, não integrem o rol de seus credenciados (caso não haja habilitados em seu quadro de atendimento), com o custeio direto ou sob regime de integral reembolso, de forma continuada e ininterrupta, sem limitações, TUDO ESTRITAMENTE A CRITÉRIO MÉDICO, sob pena de incidência de multa que ora fixo em R$500,00 por cada atendimento negado, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das prestações do Plano de Saúde contratado. 4) POR CELERIDADE, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento. 5) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 6) Cite-se, com as advertências legais. 7) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do NCPC. 8) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9) Por fim, de imediato, dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 10) Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1016112-05.2025.8.26.0405

ID: 293010105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016112-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1016112-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.A. - Vistos. 1) Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048,… Processo 1016112-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.A. - Vistos. 1) Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se no sistema informatizado. 2) Sendo o(a) requerente menor, representado(a) legalmente nos autos por seu(sua) genitor(a), sobre a figura deste(a) é que deve ser analisado o pleito de gratuidade processual formulado. Registre-se que é obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a assistência gratuita do Estado apenas aos que forem necessitados (art. 111, inciso IV e art. 141, § 1º, da Lei nº 8.069/90). Nestes termos, verificando a última Declaração de IRPF apresentada pelo(a) representante legal do(a) menor à Receita Federal através do sistema Infojud, observo que com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 3) Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando compelir a requerida a indicar clínica apta para realizar todo o tratamento, juntamente com a grade horária que o autor será atendido, sem a cobrança de coparticipação, autorizando procedimentos de terapia para menor portador(a) de Transtorno do Espectro Autista, com abordagem comportamental específica, segundo parecer médico de fls. 84/85, sendo o tipo de acompanhamento apontado não só como adequado, mas estritamente necessário ao tratamento da doença que o(a) acomete. E, neste ponto, comprovada a existência da relação jurídica entre as partes (fls. 83) e o quadro de saúde do(a) requerente, alicerçado no parecer médico juntado aos autos, tenho que presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atentando que a controvérsia versada na lide não pode ser invocada pela requerida em prejuízo do(a) contratante de modo a comprometer o próprio objeto do contrato (a preservação da saúde e da vida). Além disso, o teor da Súmula 102 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS corrobora com as alegações do(a) requerente. A recusa de cobertura fere a justa expectativa da parte autora, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza da avença firmada (art. 51, § 1º, II e III do CDC), em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Ademais, não cabe à seguradora escolher a forma de tratamento. O único profissional habilitado para tanto é o médico que assiste ao segurado. Nestes termos, concedo a pretendida tutela de urgência para que a requerida indique, no prazo de 48 horas, clínica apta para realizar todo o tratamento, juntamente com a grade horária que o autor será atendido, sem a cobrança de coparticipação, sendo às suas expensas diretas ou mediante integral reembolso, sessões multidisciplinares de todos os procedimentos terapêuticos multidisciplinares indicados através do relatório médico COM MÉTODO ABA, sob assistência de profissionais médicos que, inclusive, não integrem o rol de seus credenciados (caso não haja habilitados em seu quadro de atendimento), com o custeio direto ou sob regime de integral reembolso, de forma continuada e ininterrupta, sem limitações, TUDO ESTRITAMENTE A CRITÉRIO MÉDICO, sob pena de incidência de multa que ora fixo em R$500,00 por cada atendimento negado, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das prestações do Plano de Saúde contratado. 4) POR CELERIDADE, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento. 5) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 6) Cite-se, com as advertências legais. 7) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do NCPC. 8) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9) Por fim, de imediato, dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 10) Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1014851-05.2025.8.26.0405

ID: 281314924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014851-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAURICIO LAZAUSKAS YAGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ISABEL DE OLIVEIRA LLORENTE

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AURORA BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE

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ADV: Aurora Borges de Oliveira Llorente (OAB 182125/SP), Patricia Isabel de Oliveira Llorente (OAB 295309/SP) Processo 1014851-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Mauricio… ADV: Aurora Borges de Oliveira Llorente (OAB 182125/SP), Patricia Isabel de Oliveira Llorente (OAB 295309/SP) Processo 1014851-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Mauricio Lazauskas Yague - Vistos. 1) Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo. Anotado no sistema informatizado 2) O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante elevado, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 672,25 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 65,50), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. Após o recolhimento correto das custas: 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int.

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Processo nº 1017567-73.2025.8.11.0000

ID: 325922004

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017567-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017567-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA IMPETRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017567-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA IMPETRANTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - MT24920-O IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO, nos autos do Pedido de Prisão Temporária n. 1000323-96.2024.8.11.0023, que decretou a prisão temporária pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias em desfavor do paciente, com base na suposta prática dos delitos previstos no art. 121, do Código Penal (homicídio) e art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/90 (organização criminosa). A ordem de prisão foi decretada no dia 15/05/2024, no âmbito da Operação Sicários, que apura crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão, uma vez que foi fundamentada em indícios frágeis, especialmente áudios interceptados cuja autoria foi afastada por perícia técnica idônea realizada com base na Escala Erikson. Aliado a isto, a defesa destaca a omissão da autoridade policial, que deixou de realizar o interrogatório do paciente, mesmo após decisão judicial que autorizou a oitiva por videoconferência, condicionando a revogação da prisão à realização deste ato essencial. Sustenta, também, o excesso de prazo na manutenção da custódia, o que fere o princípio da duração razoável do processo, sobretudo diante da colaboração ativa da defesa para o andamento da investigação e da ausência de diligências pendentes atribuíveis ao paciente. Com tais argumentos, a defesa requer a revogação imediata da prisão temporária e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. Não sendo o caso, requer a imediata realização do interrogatório por videoconferência e, após, a expedição de contramandado para assegurar a liberdade do paciente. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem com o reconhecimento da ilegalidade da prisão temporária e a liberação plena do paciente. Inicial acompanhada dos documentos (Ids. 290082368, 290082369, 290082371, 290082381, 290082385, 290082391, 290086351, 290086354, 290086355 a 290086357, 290086362, 290086371, 290086374, 290089859, 290089866, 290089869, 290089870, 290089872, 290089880, 290089882, 290089883, 290089886 a 290089888, 290089893, 290089896, 290089899, 290093351, 290093353, 290093355 a 290093357, 290093359, 290093360, 290093375, 290093385, 290093387, 290093390, 290093394, 290093397, 290097351, 290097352, 290097354, 290097357, 290097358, 290097360 a 290097363, 290097369, 290097371, 290097374, 290097375, 290097377, 290097378 a 290097385). Liminar indeferida (Id. 290260383). Instada a manifestar, a d. Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva, manifestou pela extinção do feito em razão da perda do seu objeto. É o relatório. Decido. O pedido formulado pela defesa tem como objetivo a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Nickison Teylor Nicastro Silva. Ocorre que, compulsando o processo de origem, verifica-se que a autoridade coatora condicionou a revogação da prisão temporária à realização do interrogatório do réu perante a autoridade policial, o que teria ocorrido em 13/06/2025, conforme informações anexadas ao Inquérito Policial n. 1024479-91.2024.8.11.0042 (Id. 198891440 – PJe 1º Grau). Solicitadas novas informações, a autoridade coatora informou: (...) A oitiva de NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA, ora paciente, foi realizada em 27/06/2025, conforme petição da autoridade policial (ID 199621623). Com isso, a defesa requereu a expedição do contramandado de prisão (ID 199670206). A informação chegou ao meu conhecimento no dia 03/07/2025 e, imediatamente, determinei a expedição do contramandado, com as devidas comunicações às autoridades competentes e baixa no BNMP (ID 199699514), que foi devidamente cumprida. Logo a prisão temporária do investigado foi revogada, com a expedição do correspondente contramandado em 03/07/2025 (Id. 299199353) (grifos meus). Diante disso, o pedido formulado encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do CPP e do art. 51, XV, do RITJMT, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...). XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Sobre o tema, uníssona a jurisprudência: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287, DIVULG 12-12-2017, PUBLIC 13-12-2017). (grifos meus). HABEAS CORPUS. ROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DEFESA DO PACIENTE QUE TEVE NEGADO O ACESSO AOS AUTOS PELO JUÍZO SINGULAR EM FACE DO FEITO TRAMITAR SOB SIGILO. Tendo o Magistrado singular determinado o levantamento do sigilo, ordenando o cadastramento da impetrante como defensora do ora paciente, bem como de todos os defensores dos demais investigados, resta prejudicada a análise de mérito do presente habeas corpus por perda de objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJRS - Habeas Corpus Criminal: 5267348-53.2023.8.21.7000 OUTRA, Rel. Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Quinta Câmara Criminal, j. em 13/10/2023, Data de Publicação: 20/10/2023) (grifos meus). HABEAS CORPUS - PERDA DO OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Considerando que a pretensão buscada na impetração foi alcançada, forçoso reconhecer a prejudicialidade do “habeas corpus”. Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJMG - HC: 10000220241897000 MG, Relator: Edison Feital Leite, 1ª Câmara Criminal, j. em 29/03/2022, Data de Publicação: 30/03/2022) (grifos meus) Ante o exposto, considerando a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Nickison, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal e art. 51, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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J. C. Da S. R. x W. R. Dos S.

ID: 335122797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017567-71.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. R.

Polo Passivo:

W. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EKE GASPAR

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DANILO AVANCINI CARBONI

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CARLOS AGNALDO CARBONI

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Processo 1017567-71.2022.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S.R. - W.R.S. - Vistos. Cuida-se de demanda proposta por J. C. da S. R. em face de W. R. dos S.. De acordo com a sentença … Processo 1017567-71.2022.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S.R. - W.R.S. - Vistos. Cuida-se de demanda proposta por J. C. da S. R. em face de W. R. dos S.. De acordo com a sentença proferida às fls. 361/367, integrada também pela decisão de fls. 372/373, restou decidido, quanto à questão do regime de convivência do pai com as filhas, que as visitas seriam assistidas pelo setor técnico do juízo. Remetidos os autos, foi acostada a avaliação complementar (f. 463/471). Após as manifestações das partes, o Parquet ofertou o parecer (f. 500/502). É o relatório. Decido. Em relação à questão das visitas, em cumprimento ao determinado na sentença de f. 361/367, houve o acompanhamento pelo setor técnico do juízo. Durante o período das visitas assistidas, a convivência paterno-filial ocorreu de forma satisfatória (f. 463/471). As questões pessoais e existenciais relativas aos filhos menores, como no caso da convivência paterna analisada nos autos, envolvem o melhor interesse das menores de modo que formam apenas coisa julgada formal, passível de revisão, sempre na busca da tutela máxima do infante (rebus sic stantibus). Na linha manifestada pelo Ministério Público, considerando o período de convivência assistida e a conclusão dos estudos técnicos realizados, em vista do superior interesse das crianças, de rigor a fixação do regime de convivência nos moldes sugeridos pelas experts. O estudo psicossocial concluiu que: " (...) Durante as visitas iniciais Sofia demonstrou resistência e receio em relação ao pai, porém, no decorrer da convivência mostrou-se mais à vontade, aberta ao diálogo e ao relacionamento, também tirando proveito da convivência paterna. Observou-se que a requerente tem se empenhado para proteger e prover os cuidados necessários para as filhas, inclusive em relação à educação, saúde física e mental das crianças. Para isso, ela conta com o auxílio da avó materna de Sofia e Mariah. Jéssica trouxe vários receios que tem em relação ao requerido, sobretudo à possível continuidade do uso de álcool e medicamentos por ele (inclusive trazendo informações aos autos). Demonstra também muita resistência em relação aos familiares paternos de suas filhas, não procurando incentivá-las a manter convivência com avós e tios paternos. Assim, foram identificados comportamentos da genitora que, mesmo que possivelmente no intuito de proteger as filhas, não foram favoráveis a elas, causando mais resistências, medos e desconfianças das filhas em relação ao pai, no decorrer do período de convivência com ele. Deste modo, as crianças vivenciaram situações contraditórias, na medida em que gostaram das visitas, lhe foram agradáveis, retomaram o vínculo com o genitor, sem nenhum problema ou queixa sobre as visitas ocorridas no Setor. No entanto, por outro lado, pareciam estar sendo relembradas de situações adversas ocorridas com o pai, no passado, de forma que não eram autorizadas a aproveitarem plenamente os momentos com o pai, trazendo, eventualmente, algum tipo de desconfiança e resistência. O requerido, por sua vez, permanece residindo sozinho em Piracicaba, trabalhando na mesma empresa. Afirma estar sob tratamento médico e fazendo psicoterapia, na empresa onde trabalha. Nega uso de álcool ou drogas ilegais. Apresentou laudo psicológico favorável. Wesley, durante todo tempo procurou demonstrar seu desejo de estar com as filhas e satisfação em poder retomar a convivência com elas. Durante as visitas assistidas demostrou carinho pelas filhas, tratando-as com respeito, paciência e dedicação, esforçando-se para promover o bem-estar delas. Diante do exposto, compreende-se de que a convivência paterno-filial, durante o período das visitas assistidas, ocorreu de forma tranquila, satisfatória e positiva para as crianças em tela, de forma que consideramos adequada sua continuidade e ampliação. Embora o requerido negue o uso de álcool, devido às evidências trazidas aos autos e ao histórico de problemas do requerido com bebidas, sugerimos que, por hora, as visitas ocorram de forma assistida, na residência da avó paterna, inicialmente aos sábados, quinzenalmente, no período das 10:00 às 17:00, inicialmente, podendo ampliar-se se a filhas assim o desejarem." (f. 469). " (...) Durante o acompanhamento das visitas o requerido cumpriu e respeitou as orientações recebidas no sentido de favorecer os encontros com as filhas e manteve uma conduta adequada. Manifestou contentamento na reaproximação com as filhas, foi cuidadoso, afetuoso e paciente com as meninas. As crianças reagiram de formas distintas: Mariah prontamente reagiu positivamente aos encontros, demonstrou naturalidade e satisfação com o convívio paterno. Já Sofia manifestou preocupação inicial, possivelmente por ter sido a mais exposta aos conflitos parentais e ter memórias de episódios de agressividade do pai. Porém, aos poucos, mostrou-se mais à vontade, tendo, por fim, aproveitado os momentos de convívio e sinalizado positivamente para a continuidade do contato com o pai. Apesar de ter manifestado dificuldade em aceitar as visitas e a convivência do requerido com as filhas, a requerente trouxe as meninas aos encontros, mas manifestou preocupação com a possível manutenção do uso de álcool por parte do requerido (associado à medicação). Demonstrou resistência ao restabelecimento de vínculos socioafetivos das filhas com os familiares extensos paternos (tios e avós), uma vez que podem vir a ser uma rede de apoio para a reestruturação da convivência paterno-filial, o que nos pareceu reverberar nas crianças. Diante deste quadro, não ficou evidenciado neste acompanhamento a necessidade de que estas visitas permaneçam assistidas por este Setor Técnico. Deste modo, sob o ponto de vista social, não identificamos óbice, para que a convivência paterno-filial seja continuada e ampliadas junto ao lar avoengo paterno, nos moldes já sugeridos pela psicóloga deste juízo, com vistas a garantir o direito de Sofia e Mariah a convivência familiar e comunitária." (f. 470) Destarte, na linha da conclusão do estudo psicossocial (f. 463/471), bem como da manifestação do Parquet (f. 500/502), defiro a alteração do regime de convivência do pai com as filhas, para que passem a ocorrer de forma assistida, na residência da avó paterna, aos sábados, quinzenalmente, no período das 10:00 h às 17:00 h, autorizada a ampliação caso haja a manifestação das filhas nesse sentido. Mantém-se, no mais, os termos da sentença de fls. 361/367 e 372/373. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANILO AVANCINI CARBONI (OAB 401602/SP), NATÁLIA EKE GASPAR (OAB 446695/SP), CARLOS AGNALDO CARBONI (OAB 95486/SP)

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Processo nº 4001384-05.2025.8.26.0405

ID: 309920556

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001384-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001384-05.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MESSIAS DO CARMO PEREIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB SP190352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001384-05.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MESSIAS DO CARMO PEREIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB SP190352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. O autor foi surpreendido com protestos e negativações de seu nome por débitos com a requerida cuja origem desconhece. Requer tutela de urgência para sustação dos protestos e retirada dos apontamentos perante o Serasa. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. O autor demonstrou que seu nome foi protestado por valores altos referente às contas de consumo de endereço diverso do seu, que alega desconhecer. Assim, a fim de se evitar mal injusto e grave enquanto se discute o direito das partes, de rigor o deferimento da liminar em relação à sustação dos efeitos dos protestos. Anoto que, em relação às anotações de contas atrasadas perante o Serasa Limpa Nome, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora nem demonstram a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, as informações constantes da plataforma serasa limpa nome, referente a contas atrasadas, não se confunde com anotações de restrição ao crédito da autora junto ao rol de inadimplentes. O objetivo da plataforma é possibilitar a renegociação de dívidas em aberto em geral. As informações dessa plataforma só podem ser acessadas e visualizadas pelo próprio consumidor, não sendo disponibilizada para consulta de terceiros. Melhor dizendo, a inclusão da proposta na plataforma não possui o condão, a priori, de restringir o crédito da autora na praça. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda as cobranças efetuadas, abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores, retirando o nome de quaisquer protestos, ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico). Serve esta decisão como ofício ao Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Osasco/ SP para sustação dos efeitos dos protestos protocolos nºs 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, registrados em nome do Requerente. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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