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Processo nº 1019384-07.2025.8.26.0405

ID: 320726222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019384-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019384-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Priscila Elias - Vistos. 1. Verifica-se que a procuração é extremamente genérica e não possui objeto espec… Processo 1019384-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Priscila Elias - Vistos. 1. Verifica-se que a procuração é extremamente genérica e não possui objeto específico, e trata-se a presente ação com petição inicial padronizada. Em simples consulta ao site do TJ-SP, aliás, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1019869-73.2025.8.26.0577

ID: 330260044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1019869-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES

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Processo 1019869-73.2025.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Gobbo - Vistos. I - De início, INDEFIRO a concessão da gratuidade.… Processo 1019869-73.2025.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Gobbo - Vistos. I - De início, INDEFIRO a concessão da gratuidade. Com efeito, o benefício destina-se a pessoas realmente necessitadas, sendo imprescindível efetiva comprovação de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, em que pese a existência dos empréstimos objeto da ação, os extratos bancários apresentados não demonstram o pagamento de qualquer parcela, a pressupor que, ressalvados os 2 empréstimos consignados, o autor tem a sua disposição o remanescente de seus salários líquidos de R$8.305,16 (fls. 38) e R$3.371,20 (fls. 40). Com isso, não há elementos capazes de permitir a ilação de que o autor se encontra, atualmente, em situação de hipossuficência econômica. É de se ter em conta que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outras circunstâncias que sirvam para indicar a capacidade financeira, sendo ônus da parte a prova do contrário. Assim, uma vez afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, de rigor o indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e, por consequência, concedo o prazo de 15(quinze) dias para comprovação do recolhimento das custas (taxa judiciária e citações via Portal) sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). II - Em caso de inercia, intime-se o requerente a, prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. III - Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. IV - Fls. 197/274: Altero o valor da causa para R$1.946.442,98, já com correção do cadastro do feito. O plano de pagamento de fls. 156/182 ao qual faz menção a parte às fls. 204 indica a necessidade do "Deságio (desconto): R$ 775.360,51 (56,61%)" para seu cumprimento (fls. 156) e defende a reserva de R$7.000,00 de seu ganho como sendo o mínimo existencial. Deliberação oportuna. Com relação aos contratos que não vieram aos autos, não há comprovação de solicitação administrativa não atendida. E a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025), o que também se aplica para as ações como a presente. Destaco: Ementa: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida. (TJSP - Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577; Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024). Por isso, renovo a oportunidade para atendimento da deliberação pretérita neste tocante, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, registro que os contratos ns. 457253461 e 523970561 são indicados em duplicidade na tabela de fls. 198/201. V - Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar para limitação dos empréstimos em 30% dos ganhos do autor, sendo caso de INDEFERIMENTO. Como já adiantado às fls. 192/193, para os empréstimos comuns, não descontados em folha, não se aplica a limitação dos consignados, conforme decidido no Tema nº 1.085, pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos, estando a parte habilitada a postular diretamente à instituição financeira o cancelamento dos descontos realizados em sua conta corrente. Partindo-se desta premissa, tem-se que são apenas dois os empréstimos consignados, um para cada fonte de renda (fls. 38 e 40), com parcelas de R$4.471,60 e R$1.590,45, que não superam 35% dos respectivos ganhos líquidos. Com efeito, na falta da indicação de eventual normativo municipal (art. 376, CPC) que discipline de maneira diversa, considerando que "Norma local especial prevalente sobre regra geral federal, por força da competência legislativa supletiva e organizacional dos entes federativos (CF/88, art. 22, inciso VII e parágrafo único)" (AI n. 2142645-43.2025.8.26.0000; Rel: Luís H. B. Franzé; j: 29/05/2025), prevalece o percentual de 35%, conforme estabelece o atual art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, sem desprezar que o contrato correlato foi celebrado em 24.02.2025 (fls. 93/101). Para o pagamento de fls. 40, há Incidência da disciplina de consignações referentes aosservidorespúblicos do Estado estabelecida pelo DecretoEstadualnº 61.750/15, com alterações promovidas pelas Resoluções SFP nº 26, de 14.4.2022, e nº 36, de 10.6.22, prevendo amargemconsignável de até 50%, sendo de 15%, para cartão de benefício e 35%, para demais operações de consignação." (TJSP - 1000459-26.2025.8.26.0481; Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Presidente Epitácio; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). Assim, uma vez ausente a probabilidade e, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em razão do que acima já exposto (art. 300, CPC), de rigor o indeferimento da liminar. VI - Int. - ADV: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (OAB 239448/SP)

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Processo nº 1006677-07.2025.8.26.0405

ID: 295113762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006677-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1006677-07.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. Ordenando o feito. Trata-se de ação movida por pessoa jurídica que, em funçã… Processo 1006677-07.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. Ordenando o feito. Trata-se de ação movida por pessoa jurídica que, em função de sua natureza, poderia ser parte autora no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Todavia, o artigo 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, exclui a possibilidade de os cessionários de pessoas jurídicas figurarem como autores. Dito de outra forma (e respeitando entendimento em sentido diverso), se o cedente do crédito não poderia ajuizar ação nos Juizados Especiais, o cessionário igualmente não poderá, única interpretação possível, sob pena de qualquer pessoa jurídica não incluída entre os legitimados elencados pelo artigo 8º ter acesso ao microssistema por via transversa (notadamente em busca da gratuidade), bastando que ceda seu crédito a pessoa (natural ou jurídica) legitimada. No sentido de que também o cedente figure entre os legitimados decidiu, com inquestionável acerto, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, no Recurso Inominado nº 0008140-34.2022.8.16.2022 (rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 24.11.23): RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES NOMINAIS A PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. PROCESSAMENTO PELO RITO DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE AMBAS SE ENQUADREM NA HIPÓTESE DO ART. 8º, §1º, II, DA LJE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CESSIONÁRIO QUE COMPROVOU SUA QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A QUALIFICAÇÃO DA CEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Em que pese a insurgência recursal, verifica-se que o feito de fato deve ser extinto sem resolução do mérito, porém com fundamentação diversa daquela lá exposta. Por mais que a sentença tenha entendido que a Lei nº 9.099/95 vede a propositura de ação pelo cessionário de pessoa jurídica, na leitura do texto legal outro entendimento se obtém: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Ou seja, a vedação do inciso I se atém às pessoas físicas que sejam cessionários de direito de pessoa jurídica. Hipótese diversa dos autos pois ocorreu cessão de crédito entre pessoas jurídicas (mov. 1.4). Porém, mesmo assim, há ilegitimidade ativa. Explico. Para que a autora possa ajuizar pretensão nos Juizados Especiais, deve comprovar, primeiramente, seu enquadramento à hipótese do inciso II do §1º do art. 8ª da LJE, mormente mediante a juntada de sua qualificação tributária na forma do Enunciado 135 do FONAJE, a saber: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Além disso, por estar ajuizando demanda com base em cessão de crédito de outra pessoa jurídica, deve comprovar que a empresa cedente do crédito também detinha condições de ser parte autora no rito da Lei nº 9.099/95 (art. 8º, §1º, II). Do contrário seria admitir que pessoas ilegítimas para ajuizar ação nesse rito (de grande porte, massa falida, em recuperação judicial, etc.) pudessem simplesmente ceder seus créditos/direitos para outras pessoas (desde vez, legítimas) e, assim, tornar o balcão dos Juizados Especiais livre para todas as espécies de crédito. Conjectura completamente contrária à visão do legislador, que buscou criar um rito (sumaríssimo) apenas para causas de menor complexidade (art. 3º caput), de baixo valor monetário (art. 3º, I), e que seria cabível apenas para determinadas demandas jurisdicionais (art. 3º, II a IV e seus parágrafos) a serem buscadas tão somente por pessoas naturais e determinadas pessoas jurídicas (art. 8º). Portanto, não basta que a autora (Cobseg), cessionária de direito, demonstre ser EPP (fls. 15). Deveria anexar também documentos suficientes de que a empresa cedente (Rasterlink - fls. 41/45), também se enquadrava na hipótese do art. 8º, §1º, II, da LJE c/c Enunciado 135 do FONAJE. No caso concreto, importa avaliar se a sociedade limitada cedente poderia figurar como autora da presente. Ante o exposto, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente que a cedente do crédito se enquadra entre as pessoas jurídicas excepcionalmente admitidas a ajuizarem ação perante os Juizados Especiais. Decorrido o prazo, tornem conclusos. INT. Intime-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Lady Maria Francisco Abrahão x Estado De São Paulo e outros

ID: 307117092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183269-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LADY MARIA FRANCISCO ABRAHãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2183269-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183269-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Lady Maria Francisco Abrahão - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183269-37.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2183269-37.2025.8.26.0000 COMARCA: OSASCO AGRAVANTE: LADY MARIA FRANSCISCO ABRAHÃO AGRAVADOS: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO Julgador de Primeiro Grau: Natália Assis Mascarenhas. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, no âmbito do procedimento comum cível nº 1013273-07.2025.8.26.0405, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora, ora recorrente. Narra a agravante, em síntese, que é servidora pública estadual inativa e foi diagnosticada com PARALISIA IRREVERSÍVEL OU INCAPACITANTE conforme CID M50.1 Protrusão discal cervical com radiculopatia, CID M51.1 Protrusão discal lombar com radiculopatia, CID M47.8 Outras espondilartroses, CID M54.5 Dor lombar baixa CID M75.4 Tendinite do supraespinhoso, razão pela qual ajuizou a ação declaratória de origem, objetivando o reconhecimento da isenção do imposto de renda. Ao apreciar o feito em sede de cognição sumária, o Juízo a quo indeferiu os pedidos de tutela de urgência e de justiça gratuita, com o que não concorda a parte autora. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se, ao final, com o provimento do recurso e a reforma da r. decisão singular. É o relatório. DECIDO. Em prévio juízo de admissibilidade, verifico que a parte agravante formulou pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De todo modo, ao analisar os documentos juntados aos autos de origem, conclui-se que a hipossuficiência da agravante não foi comprovada, razão pela qual o pleito deve ser indeferido, tal como decidiu o Juízo a quo. Vale dizer, de acordo com os demonstrativos de pagamento de fls. 30/95 dos autos principais, verifica-se que em todos os meses de 2025 a agravante auferiu rendimentos líquidos que ultrapassam a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesse sentido, a declaração de imposto de renda de fls. 152/178, referente ao exercício de 2024, demonstra que a autora auferiu renda anual de R$ 185.702,90 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e dois reais e noventa centavos), o que significa uma média mensal de, aproximadamente, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esses documentos evidenciam que a autora não se encontra em situação de hipossuficiência e, por isso, não faz jus ao benefício processual pretendido. Como bem ponderou o Juízo a quo (fls. 179/180): no caso dos autos, há razão para denegação da benesse. Os documentos juntados pela parte autora em fls. 152/178 comprovam que a parte autora possui renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, pois auferiu renda anual de R$185.702,90, muito maior que a média da população brasileira. Se for considerar uma média mensal tem-se o valor de R$15.475,24, bem maior que o parâmetro de três salários-mínimos mensais adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mesmo que se considere os gastos indicados em petição de fls. 106/151, a autora ainda teria capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Em verdade, no caso em comento, a média de gastos mensais milita em desfavor da requerente, já que se observa gastos consideráveis em cartão de crédito e movimentações financeiras também consideráveis em suas contas bancárias. Em casos análogos, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJ/SP, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Os extratos acostados ao feito demonstram que a agravante não é hipossuficiente - Impugnação à penhora Ação Civil Pública Penhora de conta em que a recorrente recebe proventos e verbas salariais Inadmissibilidade R. decisão reformada nesse tocante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072002-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020) JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas Insuficiência de recursos não demonstrada Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita Decisão mantida Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220384-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Portanto, a agravante deve recolher o preparo recursal, conforme estabelece a norma do artigo 1.007, caput, do CPC, de teor seguinte: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte e remessa e de retorno, sob pena de deserção. Por tais fundamentos, indefiro a justiça gratuita e determino a intimação da agravante para que, em 15 (quinze) dias, recolha o preparo do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - 1º andar

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Processo nº 1509525-07.2025.8.26.0405

ID: 323319206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509525-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALQUIRIA MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA COSTA

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Processo 1509525-07.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALQUIRIA MOURA DA SILVA - Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a denúncia foi oferecida em 31 de… Processo 1509525-07.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALQUIRIA MOURA DA SILVA - Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a denúncia foi oferecida em 31 de maio de 2025, em face de V. M. da S. e J. P F., como incurso no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, momento em que também foi requerida a decretação da prisão preventiva de ambos (fls. 62/65); Houve o recebimento da exordial acusatória em 04 de junho de 2025, com a decretação da prisão preventiva de V. M. da S. e J. P F. (fls. 67/69); Mandados de prisão cumprido em relação a ré V. M. da S. em 12 de junho de 2025 (fls. 113/118); O mandado de prisão expedido em relação ao réu J. P F. aguarda cumprimento (fl. 94/95); Decretada a prisão domiciliar da ré, conforme Decisão de fls. 128/128, alvará de soltura cumprido às fls. 140/142; Os réus foram devidamente citados à fl. 147 e 144. 2. Intime-se a Defesa da ré V. M. da S., para que apresente resposta à acusação no prazo legal. Na ausência de resposta, tratando-se de ré em prisão domiciliar, remetam-se os autos à Defensoria Pública a fim de evitar prejuízos. 3. Compulsando a resposta escrita de fls. 179/184, apresentada pela Defesa de J. P F., observo que não foram alegadas preliminares. Verifico, outrossim, que não há elementos de convicção suficientes a embasar decreto de absolvição sumária, o qual, frisa-se, também não foi requerido pela Defesa. Destarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. 4. Uma vez superadas as questões atinentes ao recebimento da exordial acusatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia (_), às (_) hs, na modalidade híbrida. Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva de J. P F., o Ministério Público se manifestou contrariamente (fl. 177). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido não merece deferimento, senão vejamos. Quanto à necessidade de manutenção da prisão, é sabido que a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI, da CF, o qual dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados e investigados em geral, consagrando a cláusula geral de não culpabilidade (art. 5º, LV), não reveste tal garantia de contornos absolutos, possibilitando, em situações excepcionais, em prestígio a direitos igualmente dotados de assento constitucional como é o caso do direito à segurança (art. 6º, CR) - a prisão cautelar antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, desde que presentes os requisitos legais autorizadores e por meio de decisão escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos, obrigatórios à decretação da preventiva, mas não cumulativos, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Consta dos autos que o furto foi realizado com abuso de confiança e mediante concurso de pessoas. Aliado a gravidade dos fatos, verifico que os réus são reincidentes, tendo a ré, cometido o crime enquanto deveria estar em cumprimento de pena, motivo pelo qual, encontra-se cumprindo prisão domiciliar. Ao contrário do que alega a Defesa, forçoso reconhecer que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para a reprimenda do réu, o qual ainda aguarda a prisão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo. Anote-se o prazo legal para reapreciação da necessidade da manutenção da custódia cautelar. Osasco, 10 de julho de 2025. - ADV: LARISSA SILVA COSTA (OAB 511456/SP)

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Processo nº 1509525-07.2025.8.26.0405

ID: 332921449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509525-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAS PAULINO FREIRE VALQUIRIA MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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LARISSA SILVA COSTA

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Processo 1509525-07.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALQUIRIA MOURA DA SILVA - - JHONATAS PAULINO FREIRE - "Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a … Processo 1509525-07.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALQUIRIA MOURA DA SILVA - - JHONATAS PAULINO FREIRE - "Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a denúncia foi oferecida em 31 de maio de 2025, em face de V. M. da S. e J. P F., como incurso no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, momento em que também foi requerida a decretação da prisão preventiva de ambos (fls. 62/65); Houve o recebimento da exordial acusatória em 04 de junho de 2025, com a decretação da prisão preventiva de V. M. da S. e J. P F. (fls. 67/69); Mandados de prisão cumprido em relação a ré V. M. da S. em 12 de junho de 2025 (fls. 113/118); O mandado de prisão expedido em relação ao réu J. P F. aguarda cumprimento (fl. 94/95); Decretada a prisão domiciliar da ré, conforme Decisão de fls. 128/128, alvará de soltura cumprido às fls. 140/142; Os réus foram devidamente citados à fl. 147 e 144. 2. Intime-se a Defesa da ré V. M. da S., para que apresente resposta à acusação no prazo legal. Na ausência de resposta, tratando-se de ré em prisão domiciliar, remetam-se os autos à Defensoria Pública a fim de evitar prejuízos. 3. Compulsando a resposta escrita de fls. 179/184, apresentada pela Defesa de J. P. F., observo que não foram alegadas preliminares. Verifico, outrossim, que não há elementos de convicção suficientes a embasar decreto de absolvição sumária, o qual, frisa-se, também não foi requerido pela Defesa. Destarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. 4. Uma vez superadas as questões atinentes ao recebimento da exordial acusatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia (_), às (_) hs, na modalidade híbrida. Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva de J. P F., o Ministério Público se manifestou contrariamente (fl. 177). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido não merece deferimento, senão vejamos. Quanto à necessidade de manutenção da prisão, é sabido que a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI, da CF, o qual dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados e investigados em geral, consagrando a cláusula geral de não culpabilidade (art. 5º, LV), não reveste tal garantia de contornos absolutos, possibilitando, em situações excepcionais, em prestígio a direitos igualmente dotados de assento constitucional como é o caso do direito à segurança (art. 6º, CR) - a prisão cautelar antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, desde que presentes os requisitos legais autorizadores e por meio de decisão escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos, obrigatórios à decretação da preventiva, mas não cumulativos, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Consta dos autos que o furto foi realizado com abuso de confiança e mediante concurso de pessoas. Aliado a gravidade dos fatos, verifico que os réus são reincidentes, tendo a ré, cometido o crime enquanto deveria estar em cumprimento de pena, motivo pelo qual, encontra-se cumprindo prisão domiciliar. Ao contrário do que alega a Defesa, forçoso reconhecer que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para a reprimenda do réu, o qual ainda aguarda a prisão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo. Anote-se o prazo legal para reapreciação da necessidade da manutenção da custódia cautelar." - ADV: NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), LARISSA SILVA COSTA (OAB 511456/SP)

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Espólio De Jose Carlos Dos Santos Abade x Osmerinda Do Carmo Santos

ID: 330450782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019869-55.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS ABADE

Polo Passivo:

OSMERINDA DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

IVAN MARQUES LUIZ

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CESAR CAPITANI DOS SANTOS

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Processo 1019869-55.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade - Osmerinda do Carmo Santos - Vistos. Espólio de Jose Ca… Processo 1019869-55.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade - Osmerinda do Carmo Santos - Vistos. Espólio de Jose Carlos dos Santos Abade, representado por sua inventariante THATIANE BERNARDO ABADE, ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL em face de Osmerinda do Carmo Santos, alegando, em apartada síntese, que é viúva de seu marido, falecido em 22/09/2022. Destaca que o falecido era filho único de Helen Cristina dos Santos Abade, falecida em 17/08/1988, e neto de José Carlos Gomes Abade, falecido em 23/02/2018, sendo que o paradeiro do pai do falecido marido é desconhecido. Diante do falecimento do avô, da mãe e do marido, e inexistindo outros herdeiros conhecidos, a autora se apresenta como única sucessora do único bem deixado pela família, consistente em um apartamento nº 302, tipo II, localizado no 3º andar, lado esquerdo do Condomínio Uruguai, situado na Rua Senador Lacerda Franco, nº 191, módulo 1, nesta cidade de Santos/SP. Informa que o referido imóvel era de titularidade de José Carlos Gomes Abade, avô de seu falecido esposo, o qual mantinha união estável com a requerida. O reconhecimento da referida união estável, contudo, não assegurou à requerida qualquer direito real de habitação sobre o imóvel, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002042-07.2019.8.26.0562, uma vez que a aquisição do imóvel ocorreu em 1996, ou seja, mais de dez anos antes do início da relação de união estável reconhecida judicialmente. Apesar da ausência de qualquer direito possessório sobre o bem, a requerida permaneceu na posse do imóvel, inclusive ciente da obrigação de desocupá-lo. A autora destaca que houve tentativa amigável para solução da controvérsia, no entanto, quando o acordo foi formalizado e encaminhado para assinatura, a requerida, de maneira repentina, cessou o contato com sua própria advogada, vindo posteriormente, em 13/07/2023, a manifestar expressamente a intenção de permanecer no imóvel sem contraprestação financeira, negando a assinatura do acordo previamente ajustado. Pleiteia a a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis correspondentes a 75% do valor locativo de mercado. Juntou procuração e documentos (fls. 12/54). Determinada a emenda à inicial para correção da titularidade do polo ativo, bem como para esclarecer a razão pela qual aponta que a ré possui 25% do respectivo imóvel (fls. 55). A inicial foi emendada (fls. 62/63). A decisão de fls. 62/63 consignou que o espólio autor detém 100% (cem por cento) do imóvel em pauta; não cabendo a ré, portanto, qualquer quinhão sobre o bem, determinando-se a emenda à inicial para corrigir o valor da causa. Nova emenda à inicial para indicar o valor atualizado do aluguel, R$ 2.000,00 e corrigir o valor da causa para R$ 186.000,00 (fls. 66/69). A emenda à inicial foi recebida pela decisão de fls. 70. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 126/127). Citada (fls. 132), a requerida apresentou contestação (fls. 133/137), alegando que jamais se opôs à partilha do bem, sendo o obstáculo para a regularização da propriedade a ausência de abertura dos inventários tanto do avô, quanto da mãe do falecido, e do próprio falecido marido da autora. Esclarece que a autora ajuizou anteriormente ação de reintegração de posse (processo nº 1023035-32.2023.8.26.0562), a qual foi julgada extinta sem resolução de mérito, tendo sido reconhecido que, até a partilha, vigora o regime de composse entre os herdeiros, o que inviabiliza o reconhecimento de esbulho possessório, sendo ambos coproprietários e compossuidores do imóvel. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis, a requerida não se opõe a contribuir com valores a título de aluguel, desde que em patamar justo e proporcional à sua condição financeira, alegando, ademais, que o imóvel se encontra em péssimo estado de conservação, com necessidade de reformas que, por limitações financeiras, não consegue realizar. Relata não dispor de condições para suportar o valor locatício apresentado pela autora. Propõe o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a título de aluguel até a conclusão do inventário e da partilha dos bens, ressaltando ainda interesse em adquirir a cota-parte da autora mediante financiamento, condicionando o negócio à prévia avaliação judicial do imóvel. Suscita, também, questões relativas à legitimidade ativa da autora, destacando que o espólio, enquanto massa indivisível de bens, somente se regulariza por meio do inventário, inexistindo, até o momento, qualquer formal de partilha ou termo de nomeação de inventariante em favor da autora. Defende, ainda, que o princípio da saisine opera a transmissão dos bens a todos os sucessores de forma indivisa, de modo que, enquanto não ultimada a partilha, não há titularidade exclusiva sobre o bem, prevalecendo a composse e a copropriedade entre os herdeiros, afastando a pretensão de cobrança de aluguéis integrais, ou ao menos justificando sua limitação proporcional. Reiterou a proposta de pagamento de R$ 600,00 de aluguel e, em caso de rejeição pela autora, requereu a avaliação judicial do bem. Juntou procuração e documentos (fls. 138/141). Houve réplica (fls. 150/154). A requerida apresentou os documentos para comprovação da condição de hipossuficiência (fls. 159/164). Conciliação infrutífera (fls. 168/169). Instadas a especificar provas (fls. 142/143), as partes não se manifestaram. É o RELATÓRIO. DECIDO. Ante a assertiva feita pela ré a respeito da hipossuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais, corroborada pelos extratos de contas correntes acostados nestes autos, que elucidam situação financeira compatível com a asserção veiculada e, mais, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Anotei. Não há preliminares a serem saneadas. Partes legítimas e bem representadas. É ponto incontroverso nos autos que a requerida utiliza o imóvel de forma exclusiva, restando controverso apenas o valor do aluguel. Para a solução da lide é necessária dilação probatória, razão pela qual DEFIRO a prova pericial. Nomeio perito judicial a engenheira civil MAÍRA DE MORAES MODOTTI (Código 562 - Portal de Peritos), para avaliação do imóvel e do valor do aluguel. Intime-se a perita. O custeio da perícia será realizado pela Defensoria Pública, de acordo com a tabela própria, uma vez que a parte requerida, que pleiteou a produção da prova (fls. 137), é beneficiária da gratuidade de justiça. Fixo os honorários periciais, para custeio pela Secretaria da Justiça e Cidadania, na forma do Comunicado Conjunto 258/2024, em 44 UFESPs (engenharia/arquitetura - grau I). Oficie-se à Defensoria Pública (modelo 507199). Intime-se. - ADV: CESAR CAPITANI DOS SANTOS (OAB 283333/SP), IVAN MARQUES LUIZ (OAB 190225/SP)

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Processo nº 1012109-07.2025.8.26.0405

ID: 333955350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012109-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1012109-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. 1 - Fls. 381-382: Recebo como emenda… Processo 1012109-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. 1 - Fls. 381-382: Recebo como emenda inicial, considerando o pedido de retificação antes da citação da executada, corrijo a classe processual para procedimento comum. Anotado no sistema informatizado. 2 - Outrossim, ainda que equivocada, diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 383), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2.1 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2.1" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Após relacionados os endereços encontrados nas pesquisas: 2) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 4) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Processo nº 4002037-07.2025.8.26.0405

ID: 326706840

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002037-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE FRANCO OLIVEIRA GADELHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002037-07.2025.8.26.0405/SP AUTOR : BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA ADVOGADO(A) : ALINE FRANCO OLIVEIRA GADELHA (OAB DF031279) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002037-07.2025.8.26.0405/SP AUTOR : BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA ADVOGADO(A) : ALINE FRANCO OLIVEIRA GADELHA (OAB DF031279) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora que é usuária assídua da plataforma digital iFood. No dia 20 de junho de 2025, ao tentar realizar uma simples alteração no endereço de e-mail vinculado à sua conta, viu-se, abruptamente, impedida de acessar o próprio cadastro. Que embora tenha seguido todos os procedimentos indicados pelo site, o aplicativo passou a apresentar falhas técnicas contínuas: ora informava que não havia conta vinculada ao email; ora, que não havia número de telefone cadastrado — mesmo recebendo os códigos de autenticação tanto no e-mail antigo, quanto no e-mail novo e pelo celular. A situação se tornou um verdadeiro ciclo sem saída, pois, não conseguia logar, tampouco conseguia excluir sua conta, já que o sistema exigia autenticação para acessar qualquer funcionalidade. E enquanto permanecia sem acesso, seus dados — CPF, telefone, endereço e até cartão de crédito — continuavam vinculados a uma conta inativa, sem que pudesse sequer criar novo cadastro.  Inúmeras tentativas de contato foram realizadas. Recorreu aos canais oficiais do iFood, aos sites Consumidor.gov e Reclame Aqui, além de manter intensa troca de e-mails com a equipe da requerida, contudo, em dado momento, foi informada de que a empresa “só consegue recuperar contas com problemas envolvendo número de telefone” , e que, no seu caso, “a conta não está vinculada a nenhum número no sistema” . A justificativa foi acompanhada da alegação de que, por força da LGPD, a empresa “não pode excluir os dados pessoais, nem reativar o acesso” , mesmo reconhecendo expressamente que a autora é a titular da conta. Em síntese, está em situação de completo desamparo: não consegue acessar sua conta, não pode exclui-la, e não pode criar uma nova. Pede tutela de urgência para que a ré seja compelida a, no prazo de cinco dias, reativar o acesso da autora à conta vinculada ao CPF nº 124.241.657-93, com novo e-mail e número de celular a serem informados, ou, caso tecnicamente inviável, ou proceder à exclusão completa dos dados pessoais da autora de seu banco de dados, na forma do art. 18, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso ora sob exame, os elementos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, caput). A documentação apresentada, neste momento processual, confere verossimilhança às alegações da parte autora, no sentido de que teve sua conta bloqueada pela requerida, após tentativa de atualização de seu endereço eletrônico (e-mail), gerando inconsistências, que impedem sua reativação, ou mesmo cadastramento de nova conta. Vislumbra-se, portanto, a existência de provas suficientes a veicular a probabilidade do direito invocado. Assim, entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a requerida proceda, a imediata reativação de acesso da autora à conta vinculada ao CPF nº 124.241.657-93, no prazo de cinco dias, contados da intimação da presente , sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, cuja diligência fica condicionada ao fornecimento, pela parte autora, de novo e-mail e número de celular que deverá constar do referido cadastro . Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1019869-94.2024.4.01.3307

ID: 332620401

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019869-94.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019869-94.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019869-94.2024.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança no qual se busca o imediato restabelecimento do seu benefício de auxílio por incapacidade temporária, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. Sustenta, em síntese, que requereu benefício junto à autarquia previdenciária, porém, em virtude da demora da autarquia na análise, quando da comunicação de concessão, o benefício já havia sido cessado, sem oportunidade de prorrogação. Juntou procuração e documentos. A liminar foi deferida. O INSS requereu o seu ingresso no feito. A autoridade coatora informou o cumprimento da liminar. O Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito. É o relatório do essencial. Decido. Defiro o ingresso do INSS no feito, com espeque no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Retifique-se a autuação, para incluir o INSS como litisconsorte passiva. No mérito, assiste razão ao impetrante. De início, há de se destacar que as ações geradas pelo inconformismo do segurado diante do indeferimento administrativo, perante o INSS, são processos que demandam a análise das razões utilizadas pela Administração para a negativa do benefício. Ocorre que, na maioria das vezes, essa análise perpassa por dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. No caso dos autos, todavia, parece-me que a resolução da matéria posta pode ser resolvida essencialmente pela prova documental acostada aos autos. Mais que isso, a parte impetrante não requer, com o presente mandado de segurança, a análise meritória do seu pedido de auxílio doença. Em verdade, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de cessação do seu beneficio por não ter-lhe sido oportunizado o pedido de prorrogação do mesmo. Acerca da prorrogação de benefícios por incapacidade, o ordenamento jurídico dispõe: Lei nº 8.213/91, art. 60: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) De par com isso, o Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99, art. 78, § 3º: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. A cessação unilateral do benefício, portanto, sem possibilitar o pedido de prorrogação, nos casos em que o(a) segurado(a) entende que o período concedido foi insuficiente para a recuperação, configura, portanto, ilegalidade. Reitero que, existindo fixação de prazo estimado de duração do benefício, ou programação de cessação, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, deverá ser obedecido ao disposto no §3º do art. 78 do Regulamento da Previdência Social, para o fim de possibilitar à Impetrante eventual requerimento de prorrogação. No presente caso, o autor foi impedido de fazer a prorrogação do benefício antes da cessação. Ou seja, o segurado teve deferido o benefício por incapacidade, mas, está sendo impedido de requerer a prorrogação antes da cessação. A conduta do INSS é temerária e tem ocorrido igualmente com outros segurados. Não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, em flagrante ilegalidade do ato de cessação pelo INSS. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE ORDEM. 1. Considerando que a perícia médica designada pelo INSS não foi realizada em razão das restrições impostas pelo COVID/19 e que foi prevista a data para a cessação do benefício sem restar comprovado que foi oportunizado à parte autora requerer a sua prorrogação em prazo hábil, resta configurada, portanto, ilegalidade, estando correta a concessão da ordem. (TRF4 5009913-11.2020.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/03/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Mais que isso, os Tribunais vêm entendendo – e este magistrado também já vem adotando entendimento de que quando não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, há pretensão resistida e, consequentemente, presente o interesse de agir para o ajuizamento de ações judiciais que tratam da concessão/restabelecimento de benefícios. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. 1. Comprovada a cessação do benefício na via administrativa, sem oportunizar ao segurado o pedido de prorrogação, está presente o interesse de agir. 2. Diante da necessidade de produção da prova, anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova decisão. (TRF4, AC 5002115-32.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/09/2020) Neste contexto, tenho que a atitude do INSS de cessar o benefício sem oportunizar o pedido de prorrogação mostrou-se arbitrária e ilegal. Logo, dever ser reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante à prorrogação do seu benefício por incapacidade temporária, que deve ser imediatamente restabelecido, com a abertura de prazo para o autor requerer a prorrogação, nos termos da fundamentação. Por fim, destaco, por oportuno, que em hipóteses desse jaez não há que se falar em perda de objeto. Observo que no caso em deslinde a decisão administrativa só ocorreu em por força da determinação judicial. Há entendimento consolidado da Corte Superior no sentido de que a concessão da tutela antecipada satisfativa não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto, sendo necessário o julgamento do mérito da causa para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. (Precedentes: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1065109 2017.00.49052-0, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/10/2017). Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária da impetrante, com a abertura de prazo para apresentação de pedido de prorrogação, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I VITÓRIA DA CONQUISTA, 22 de julho de 2025.

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