Resultados para "1020867-72.2025.8.26.0405" – Página 49 de 52

Processo nº 1020867-58.2025.4.01.3200

ID: 319269291

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020867-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE AMAZONAS DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO FRANCISCO MARQUES PEREIRA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1020867-58.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA JOSE AMAZONAS DE MENEZES REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1020867-58.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA JOSE AMAZONAS DE MENEZES REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. De O. L. e outros x V. J. L. J.

ID: 309379989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001979-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. L. V. J. DE O. L.

Polo Passivo:

V. J. L. J.

Intimação

Advogados:

KATIA FOGAÇA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO STELLA ALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001979-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1030204-32.2018.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - V.J.O.L. - - L.O.L. - V.J.L.J. - 1. Trata-… Processo 0001979-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1030204-32.2018.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - V.J.O.L. - - L.O.L. - V.J.L.J. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito prisional proposto por L. de O.L. e V. J.. de O.L., em face de seu genitor V. J. L. J., no qual alegam que o devedor, desde o mês de novembro de 2024 até a presente data não efetua o pagamento da obrigação alimentar, tal como fixado em anterior ação judicial de revisão de alimentos que se processa sob o nº 1030204-32.2018.8.26.0405 em apenso. À inicial acostaram os documentos de fls. 07/27. O executado apresentou justificativa sustentando, em síntese, que não há título líquido, certo e exigível, diante da ausência de trânsito em julgado da sentença que majorou os alimentos devidos por ele aos exequente, cujo processo está em grau de recurso. Réplica às fls. 70/72. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2. Não tendo como serem acolhidas as justificativas oferecidas pelo executado em sua peça de defesa, mesmo porque não negou a existência e validade do débito alimentar ora em execução, mostra-se de rigor a decretação de sua prisão civil. A alegada inépcia da petição inicial diante da ausência de título executivo líquido e certo ou mesmo as razões de mérito sob o mesmo fundamento, ancorada na ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória não merecem acolhimento. Isto porque o artigo 1.012, § 1º, inciso II do Código de Processo Civil confere exigibilidade imediata à sentença que condena a pagar alimentos após sua publicação. Sendo assim, a justificativa apresentada pelo executado não encontra amparo legal. Vale lembrar, ainda, que eventual discussão acerca das condições econômicas para arcar com o pagamento da pensão alimentícia no valor que lhe foi imposta está sendo discutida nos autos principais Se isso não bastasse, a dívida ora executada tem natureza alimentar; logo não há ilegalidade na decretação da prisão do alimentante, que é medida constritiva, legalmente prevista, para que este cumpra sua obrigação alimentar. Diante de todas essas considerações, não resta alternativa a não ser o reconhecimento do inadimplemento injustificado por parte do executado quanto ao cumprimento de sua obrigação alimentar e a decretação de sua prisão civil. 3. Diante desse contexto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, DECLARO não justificado o inadimplemento dos pagamentos das pensões alimentícias vencidas no período compreendido entre o mês de novembro de 2024 até a presente data e demais parcelas que se vencerem e não forem pagas até a data da quitação do débito. Em consequência, DECRETO A PRISÃO CIVIL do alimentante V. J. L. J., pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que faço com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e art. 528, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente Mandado de Prisão em desfavor do devedor alimentar, com validade máxima de três anos, como também os ofícios e demais atos processuais necessários a seu integral cumprimento Deixa este Juízo consignado, desde já, que o executado somente será colocado em liberdade antes do vencimento do prazo de sua prisão se, tão somente, comprovar o pagamento integral do débito apontado às fls. 73, acrescido ainda das parcelas alimentares vencidas até a presente data, como também das vincendas até o término da segregação. Outrossim, diante da razoabilidade jurídica do pedido formulado órgão ministerial, expeça-se certidão de teor da decisão para o protesto judicial, com fulcro no artigo 517, § 2º do CPC, observando-se o valor atualizado do débito.. - ADV: KATIA FOGAÇA SIMÕES (OAB 110365/SP), KATIA FOGAÇA SIMÕES (OAB 110365/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), ARIOVALDO STELLA ALVES FILHO (OAB 364004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008575-72.2025.8.26.0405

ID: 300804181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008575-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIWA INDúSTRIA, COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008575-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1009615-09.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Daiwa Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Na forma do … Processo 0008575-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1009615-09.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Daiwa Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 13.709,59), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 458988/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Osasco x Planalto - Fm Stereo Som S.A e outros

ID: 311321131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009157-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

PLANALTO - FM STEREO SOM S.A RáDIO E TELEVISãO BANDEIRANTES LTDA.

Intimação

Advogados:

NILZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ THOMAZ MATERE ID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009157-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1005583-29.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Prefeitura Municipal de Osasco - Rádio e Televisão Bandeirante… Processo 0009157-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1005583-29.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Prefeitura Municipal de Osasco - Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. - - Planalto - Fm Stereo Som S.a - Vistos. Em que pese o disposto no artigo516, incisoII, doCódigo Processual Civil, na hipótese de figurar como parte requerida a Fazenda Pública Municipal, este Juízo se mostra absolutamente incompetente para o processamento do feito, que deverá ser apreciado por uma das Varas da Fazenda. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cumprimento de sentença, através da qual a autora, ora suscitante, exige da Fazenda Pública do Estado de São Paulo o pagamento de honorários periciais decorrentes de serviços prestados como perita judicial. Títulos executivos judiciais oriundos de diversos processos que tramitaram perante Juízos de Varas Cíveis e da Família da Capital. Impossibilidade de serem executados nos próprios autos, vez que figura no polo passivo ente público, o que atrai a competência para o foro privativo. Ação distribuída originariamente ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, que recusou sua competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Fazendário, sob o argumento de que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Juizado Especial que recusou a competência e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo51, inciso III, da Lei nº9.099/1995. Suscitado pela parte Possibilidade Artigo 951doCPC. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, local onde foram constituídos os títulos e onde a executada tem sede estabelecida. Artigo516,parágrafo único, doCPCe artigo2º, caput, da Lei nº12.594/2012. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Conflito julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital (TJSP, CC nº2166844-13.2017.8.26.0000; Relator (a): Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial; j. 29.01.2018). Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de honorários periciais em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em decorrência de serviços prestados como perito judicial. Título executivo judicial oriundo de feito que tramitou perante o MM. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do Ó. Impossibilidade de execução nos próprios autos por figurar ente público no polo passivo da demanda. Competência absoluta da Vara Especializada. Ação livremente distribuída perante o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, observando-se o valor da causa. Feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art.51, incisoIII, da Lei nº9.099/1995. Nova repropositura da mesma ação, desta vez, em seu domicílio. Feito extinto, uma vez mais, por vislumbrar falta de interesse de agir. Suscitação do presente conflito pela parte. Possibilidade. Inteligência do art.951, doCPC. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, local onde foram constituídos os títulos e onde localizada a sede da executada. Observância do art.516,parágrafo único, doCPCe do art.2º,§ 4º, da Lei nº12.153/09. Conflito procedente Competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital). (TJSP, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Conflito de Competência Cível nº2210231-73.2020.8.26.0000, Rel. MAGALHÃES COELHO, j. 6 de outubro de 2020). (destaquei). Assim, indefiro o requerimento, devendo a pretensão ser veiculada por meio de cumprimento de sentença a ser distribuído junto a uma das Varas da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, cancele-se o incidente. Intime-se a Municipalidade via portal próprio. Intime-se. - ADV: NILZA DA SILVA (OAB 92988/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015920-72.2025.8.26.0405

ID: 291571437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015920-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTILIA CLEIDE REBECCHI VALLA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015920-72.2025.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Alexandre Otavio Fernandes Gomes - Vistos. 1. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao fina… Processo 1015920-72.2025.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Alexandre Otavio Fernandes Gomes - Vistos. 1. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, providencie o autor o recolhimento das despesas citatórias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da lide. 2. Verifica-se que o autor fundamenta sua pretensão exclusivamente na juntada de documentos dos processos em que atuou como patrono da parte requerida, sem apresentar contrato escrito de honorários ou qualquer documento que demonstre liquidez e certeza do valor cobrado. A ação monitória, conforme estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil, destina-se à cobrança de quantia certa ou entrega de coisa fungível, exigindo prova escrita sem eficácia de título executivo. Para tanto, o documento apresentado deve conter obrigação líquida, certa e exigível, ou seja, deve permitir a identificação precisa do valor devido mediante simples operação aritmética. No caso em análise, os documentos juntados pelo requerente, embora comprovem a efetiva prestação dos serviços advocatícios, não demonstram a existência de ajuste prévio quanto ao valor dos honorários, tampouco permitem a apuração do quantum debeatur por simples cálculo matemático. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 22, § 2º, estabelece que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão". Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma consolidada: Prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários. Ação monitória. Sentença de procedência. Autor/embargado que cobrou o valor de R$78.129,00 por ter patrocinado a ação de nunciação de obra nova, movida como advogado do ora réu. Relatório de serviços juntado aos autos que, embora contenha a previsão de honorários contratuais de 20%, por não indicar a base de cálculo de incidência desse percentual, não contém valor certo e nem apurável por simples cálculo o montante dessa verba, não servindo, portanto, para legitimar sua cobrança na via monitória. Necessidade do ajuizamento de ação de arbitramento . Não cabimento de ação monitoria. Embargos monitórios julgados procedentes para extinguir a presente ação por falta de interesse de agir porque inadequada esta ação. Recurso do embargante provido, desprovido o do autor embargado. (TJ-SP - AC: 10084834820198260127 SP 1008483-48 .2019.8.26.0127, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/07/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Considerando que a pretensão do autor é legítima, pois demonstrou a efetiva prestação dos serviços advocatícios, mas a via eleita mostra-se inadequada ante a ausência de documento que comprove obrigação líquida e certa, deve ser oportunizada a correção do vício processual. Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil e no princípio da economia processual, determino ao autor que proceda à emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para conversão da presente ação monitória em ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento à inicial. Intime-se. - ADV: OTILIA CLEIDE REBECCHI VALLA PIRES (OAB 316894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019703-72.2025.8.26.0405

ID: 323827574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1019703-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019703-72.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernanda de Oliveira Passos - Vistos. 1. Determinei a retirada da tarja de "seg… Processo 1019703-72.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernanda de Oliveira Passos - Vistos. 1. Determinei a retirada da tarja de "segredo de justiça" dos autos, pois o objeto da ação não se coaduna com o quanto disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. 3. Sem prejuízo, providencie a parte autora: Cópia dos seus extratos bancários de todas as contas que possua dos últimos 03 (três) meses; Cópia dos contratos bancários e extratos indicados na inicial, deverá esclarecer e indicar pormenorizadamente quanto aos contratos objeto da repactuação, qual o valor total do débito, o valor do débito principal, dos juros e dos demais encargos. Apresentar os extratos do cartão de crédito mencionado na inicial dos últimos 03 (três) meses, bem como extratos dos últimos 03 (três) meses de eventuais outros cartões de crédito que a parte autora possua. 4. O valor da causa, nos termos do ordenamento jurídico vigente, deve corresponder ao conteúdo patrimonial de todos os pedidos em discussão, ou seja, ao total do proveito econômico perseguido (art. 292, VI, do CPC). Assim, certo é que o valor da causa, na hipótese, deve consistir ao total dos valores controvertidos dos instrumentos em discussão, nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se que a parte autora pretende a renegociação da exigibilidade dos débitos, certo é que o valor da causa, na hipótese, deve consistir da soma dos valores controvertidos do instrumento em discussão, com o montante que se pretende ver condenada as requeridas. Nesse lanço, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, adeque o valor da causa ao proveito econômico buscado, considerando a somatória do valor dos débitos discutidos sob pena de súbito indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Deverá a parte autora providenciar a emenda à inicial nos exatos termos acima de forma COMPLETA, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Escoado o prazo assinalado sem cumprimento correto e completo do quanto determinado, tornem-me os autos conclusos para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

John Rick De Araújo x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 301900129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005541-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOHN RICK DE ARAúJO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005541-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - John Rick de Araújo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a… Processo 1005541-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - John Rick de Araújo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.533,36, devidamente atualizado, desde 01/02/2024, e acrescido de juros moratórios a contar da citação, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios a contar da prolatação desta sentença. Consequentemente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Poderá a ré, se lhe aprouver, retirar o produto no endereço do autor, no prazo de trinta dias após pagamento da indenização fixada, sob pena de perdimento podendo o demandante dar a ele o destino que lhe aprouver. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JOEL MORAES DE OLIVEIRA (OAB 263912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017084-72.2025.8.26.0405

ID: 300668482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017084-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017084-72.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado f… Processo 1017084-72.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016696-72.2025.8.26.0405

ID: 297182592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016696-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016696-72.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois o o… Processo 1016696-72.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois o objeto da ação não se coaduna com o quanto disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que o financiado entregou o bem descrito na petição inicial ao financiador em alienação fiduciária, assumindo o encargo de fiel depositário. Estabelece, ainda, que o não pagamento de quaisquer das parcelas autoriza o vencimento antecipado das demais e a imediata execução. Visando adequar a presente decisão ao atual entendimento jurisprudencial majoritário, considero comprovada a mora nos autos pela carta registrada com aviso de recebimento de fls. 23/25. Apesar de o aviso de recebimento trazer a informação desconhecido, verifico que foi remetido ao endereço informado pelo devedor à época da pactuação do contrato (fls. 18/22), e caberia a este indicar corretamente seu endereço ou informar eventual mudança ao credor, conforme atual entendimento jurisprudencial majoritário, bem como em razão do julgamento do Tema 1132 do STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Tais circunstâncias autorizam o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar pugnada na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação e CITE(M)-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas), conforme determinado no Recurso Especial nº 1.418.593, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão (Tese nº 722), quando o bem lhe será restituído, ficando ciente de que, sem contestação apresentada, presumir-se-ão como aceitos e verdadeiros os fatos contra si alegados, nos termos do artigo 335, do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do Sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Competirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIII). Diante do advento da Leinº 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5ºdo CPC, deverá o autor comunicar a apresentação do requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando o protocolo em cinco dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016114-72.2025.8.26.0405

ID: 294743812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016114-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MACEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016114-72.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jair Silva de Oliveira - Vis… Processo 1016114-72.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jair Silva de Oliveira - Vistos. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 10 dias, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada física ou digitalmente, no caso deste último, por certificado digital, nos termos da medida provisória nº 2.200-2/2001, tudo sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Trata-se de incidente de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em Vara da Família e Sucessões. Antes de processar o incidente, deve a parte interessada justificar a sua distribuição. O julgamento de litígios envolvendo relação jurídica entre condôminos após a finalização da partilha, como ocorre em ações de extinção de condomínio ou de arbitramento de aluguel, é de competência de Vara Cível, conforme vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo/SP. Trata-se de ponto inquestionável. Quando a sentença proferida na Vara da Família e Sucessões partilha determinado bem, ela delimita em que proporção ele passa a ser propriedade de cada um dos divorciandos após o divórcio. Os divorciandos tornam-se, portanto, condôminos do bem partilhado. A sentença de partilha não garante, por si só, qualquer direito de crédito ao recebimento de um valor líquido pelo condômino que não está na posse do bem. Assim, à luz do disposto no título executivo, deve o interessado avaliar se de fato detém interesse processual para instaurar um incidente de cumprimento de sentença, ou se deve ajuizar nova demanda, como uma ação de extinção de condomínio ou de arbitramento de aluguel, por exemplo, para obtenção do bem da vida tutelado pela sentença a ser executada. 5. Paralelamente, quando a partilha ainda não foi finalizada --ou seja, quando o Juízo da Família não delimitou exatamente quais bens devem ser partilhados ou não estabeleceu em que proporção exata devem os bens serem partilhados--, exige-se a liquidação do julgado. Neste caso, não se trata de competência cível. A partilha de bens é típica da Jurisdição de Família, prevista no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que enumera as ações de competência das Varas especializadas de Família e Sucessões, não envolvendo questão de natureza exclusivamente patrimonial, discutida no juízo cível. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Liquidação de sentença de partilha de bens por divórcio. Processo distribuído à 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro (suscitado). Redistribuição à 1ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro (suscitante). 2. Liquidação de sentença imposta no título executivo e necessária para apurar eventual crédito da liquidante. Prestação jurisdicional que, ilíquida, depende de instrução probatória nos lindes das relações de família. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar-se competente a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro" (TJSP; Conflito de competência cível 0038849-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). No mesmo sentido: TJSP; Conflito de competência cível 0027205-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024; e TJSP; Conflito de competência cível 0049966-68.2019.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020) 6. Portanto, a parte interessada deverá justificar a instauração do incidente, demonstrando claramente a) se a partilha já foi finalizada ou não na ação originária; b) em caso negativo, qual a razão de competência desta Vara Cível para processar o pedido; c) em caso positivo, qual o fundamento (interesse processual/adequação da via eleita) para a instauração de um cumprimento (ou liquidação) de sentença e não de uma nova demanda (como uma ação de extinção de condomínio, por exemplo), à luz do título executivo. 7. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: SHEILA MACEDO DA SILVA (OAB 502564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 513 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes