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Rodrigo Marconi Veronez De Oliveira x Polux Securitizadora De Recebíveis Comerciais

ID: 311234012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027872-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARCONI VERONEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

POLUX SECURITIZADORA DE RECEBíVEIS COMERCIAIS

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

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Processo 1027872-48.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rodrig… Processo 1027872-48.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rodrigo Marconi Veronez de Oliveira - Polux Securitizadora de Recebíveis Comerciais - Vistos. Junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias das peças processuais relevantes da ação de execução, para melhorar a análise processual. Do mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Friso que o documento é amplamente exigido e pode ser obtido, inclusive, em aplicativos disponibilizados pelo governo federal (MEU IMPOSTO DE RENDA). Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a parte comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Escoado o prazo, à serventia para que emita carta com fundamento no § 1º do artigo 485, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Processo nº 1023701-48.2025.8.26.0114

ID: 313019589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023701-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO CARDOSO DE SOUZA RAFAEL BESERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROCHA ALVES BARBOSA

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Processo 1023701-48.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rafael Beserra de Oliveira - - Alvino Cardoso de Souza - Vistos. Fls. 134/138: o requerente tro… Processo 1023701-48.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rafael Beserra de Oliveira - - Alvino Cardoso de Souza - Vistos. Fls. 134/138: o requerente trouxe suficiente prova de que não era ele, mas sim o declarante de fls. 34 quem conduzia o veículo nos dias 20/10/2020 às 15:08 (fls. 31), tendo em vista a juntada do espelho de ponto do empregador de fls. 138, o qual comprova que na data da infração encontrava-se no ambiente de trabalho no horário das 05:43 até 15:43h. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no julgamento do PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000, decidiu que "o fim do prazo a que se refere o artigo 257, § 7º, do CTB tem característica meramente administrativa e não impede o acesso à via judicial pelo condutor ou proprietário para comprovar o real condutor no ato da infração. Desse modo: a) é legítimo que o condutor/proprietário apenado venha a juízo pretendendo discutir a real autoria da infração, mesmo que não tenha feito a indicação nos moldes do artigo 257, § 7º, do CTB; b) uma vez feita tal opção, representa cerceamento da atividade judicial probatória (cerceamento probatório) a negativa judicial pura e simples do pedido e da avaliação probatória respectiva, a pretexto de ter ocorrido a preclusão administrativa prevista no dispositivo de lei especificado". Não basta, porém, mera declaração do condutor indicado, sendo necessária prova robusta do alegado requisito que está atendido no caso em tela, motivo pelo qual defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da autuação P1-269628-77, bem como de eventual processo administrativo que em razão daquela tenha sido instaurado, a ser demonstrado pelo Detran nos autos no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, defiro ao requerente o benefício da assistência judiciária (fls. 52/57). Int - ADV: DIEGO ROCHA ALVES BARBOSA (OAB 499333/SP), DIEGO ROCHA ALVES BARBOSA (OAB 499333/SP)

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Metalúrgica Cataguazes Eireli Epp x Adiq Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 315767033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018560-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA CATAGUAZES EIRELI EPP

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1018560-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Metalúrgica Cataguazes Eireli Epp - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. e outro - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) P… Processo 1018560-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Metalúrgica Cataguazes Eireli Epp - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. e outro - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Para que possa o Magistrado apreciar o pedido de tutela antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, de acordo com a sentença colacionada aos autos às fls. 295/300, já houve a liberação da totalidade dos valores bloqueados em nome da I9PAY nos autos n.º 5008755-81.2024.4.03.6105, que tramitou pela 9ª Vara Federal de Campinas. Assim, o pedido de reserva do valor pleiteado restou prejudicado diante da situação processual consolidada naquela esfera. Ademais, a discussão sobre a titularidade dos valores e a responsabilidade de cada agente na complexa teia de relacionamentos no arranjo de pagamento, especialmente considerando o contexto de bloqueio em investigação criminal e as alegações de antecipações e repasses, demandam dilação probatória e análise aprofundada. O próprio Juízo Criminal, ao remeter as partes à esfera cível, reconheceu a necessidade de um processo de conhecimento para dirimir tais controvérsias. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. 3) No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 4) A requerida ADIQ compareceu espontaneamente nos autos e ofertou contestação (fls. 617/653), suprindo a necessidade da citação (art. 239, § 1º, CPC). 5) Cite-se e intime-se a requerida I9PAY para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP)

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Processo nº 1004689-48.2025.8.26.0114

ID: 323181465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004689-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004689-48.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Fl. 73: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo… Processo 1004689-48.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Fl. 73: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo endereço indicado pelo autor, nos termos da decisão liminar. Diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Caberá ao autor comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 2. Havendo retorno negativo do mandado, intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento da liminar e citação, com o recolhimento das despesas necessárias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, em 15 dias. 3. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados para a efetivação da liminar e citação nos endereços que forem indicados. 5. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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M. H. C. x E. De O. C.

ID: 324351950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016738-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. H. C.

Polo Passivo:

E. DE O. C.

Intimação

Advogados:

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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FELIPE OLIVÉRIO

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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Processo 0016738-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1015165-48.2025.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Revisão - M.H.C. - E.O.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 0016738-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1015165-48.2025.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Revisão - M.H.C. - E.O.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de execução de alimentos proposta pelo rito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 do CPC). Assim, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP), KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP), FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP)

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Processo nº 1021567-51.2024.8.26.0577

ID: 311906535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA IUNES CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ LOPES RANGEL DE SOUSA

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Processo 1021567-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Mariza Iunes Calixto - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as caut… Processo 1021567-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Mariza Iunes Calixto - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra. Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 5- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 5.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 6- Decorrido o prazo assinalado no item '1' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: TAINÁ LOPES RANGEL DE SOUSA (OAB 228003/RJ)

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Processo nº 4001116-48.2025.8.26.0114

ID: 303509257

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001116-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INIS DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE THAIS VALENTE VEIGA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001116-48.2025.8.26.0114/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : INIS DE ARAUJO ALVES ADVOGADO(A) : DANIELLE THAIS VALENTE VEIGA DE CARVALHO (OAB SP355308…

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Processo nº 1027193-48.2025.8.26.0114

ID: 307404542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027193-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE MORAIS

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Processo 1027193-48.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.G.S.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gra… Processo 1027193-48.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.G.S.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE MORAIS (OAB 287292/SP)

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Processo nº 0008305-48.2025.8.26.0114

ID: 298142152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008305-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0008305-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1006860-90.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. 1. Na forma do art. 513, § 2º, … Processo 0008305-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1006860-90.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. 1. Na forma do art. 513, § 2º, IV, do CPC, intime-se a parte executada, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do edital, dê-se vista à Defensoria Pública, por meio do Portal Eletrônico, a fim de funcionar nos autos como curador especial em favor da parte intimada fictamente, para manifestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias. A seguir, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 226480/RJ), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 4000728-48.2025.8.26.0114

ID: 310832886

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000728-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE MOURA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000728-48.2025.8.26.0114/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : AIRTON DE MOURA ROCHA JUNIOR ADVOGADO(A) : TALES DE CAMPOS TIBURCIO…

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