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Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310002

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CRIVELATTI

Decisão

Advogados:

EDSON CRIVELATTI

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Josemano Nicacio Oliveira x Daiany Mara Ribeiro Paiva

ID: 331801101

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0208247-04.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0208247-04.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0280837-13.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0208247-04.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0280837-13.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] EMBARGANTE: JOSE ODILO GONCALVES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ ODILO GONÇALVES ingressou com embargos à execução, em face do BANCO BRADESCO, pertinentes a ação executiva n.º 0280837-13.2023.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, aplicação de juros, requerendo revisão contratual; b) aplicação do CDC; c) comunicação da recuperação judicial; d) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 95571140, aduzindo o seguinte: a) inépcia da inicial; b) exigibilidade dos títulos; c) ausência de excesso de execução; d) validade da cobrança de juros e da comissão de permanência; e) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 102053256. Em decisão de ID 111608558, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 128147901. A parte embargante requereu a suspensão da ação, em ID 129582501. Pedido indeferido em ID 152391384. Certidão de decurso do prazo no ID 159194266. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. I - APLICAÇÃO DO CDC Segundo o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a qualificação de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O emitente do título exequido é pessoa jurídica do ramo de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, não há que se falar em relação de consumo, pois a relação entre as partes teve o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se podendo inferir dos autos a hipossuficiência da embargante. Conforme informativo 795, do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.497.574-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/10/2023 - Info 795). Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.[...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). (STJ - REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Desta forma, não se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois é nítida a relação mercantil e não consumerista. Tampouco deve proceder o pedido de inversão do ônus da prova, o qual representa uma quebra a regra geral de realização de provas prevista no CPC, e depende da demonstração de requisitos específicos, previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não está sendo aplicado no presente caso. No mais, importante ressaltar que o instituto da inversão do ônus da prova não isenta a parte do onus probandi que lhe incumbe, pois não se aplica a toda parte que pleiteia seus direitos em juízo, bem como sua aplicação não é automática, vez que exige a consecução de ao menos um dos requisitos e declaração expressa do julgador, o que não é o caso. II - LIQUIDEZ DO TÍTULO A parte embargante alega iliquidez do título, diante da necessidade de revisão contratual. Vejamos os pontos alegados: - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Sabe-se que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula nº 30, STJ), bem como, a sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472, STJ). Com base nesses entendimentos, passo a analisar o aspecto contratual do título executivo, a respeito da cumulação indevida alegada pelo embargante. Em análise às cláusulas contratuais, não se verifica a ocorrência da cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, aspecto que também não foi demonstrado pelo embargante, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373 do CPC. Pela planilha juntada nos autos do processo de execução, ID 93501628, inexiste a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, não merecendo guarida o argumento do embargante. Assim, nada há nada a revisar, não existindo ilegalidade. - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida, quando pactuada, nas avenças que tiverem sido firmadas após 31/03/2000, após a Medida Provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), diante do artigo 5º. Tal Medida Provisória está em vigor em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12.09.2001. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Resp 973827 entendeu que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusulas com redação expressa "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando constar no contrato bancário taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; sendo suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, os valores expressos referentes às taxas que estão sendo cobradas. Nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1274202/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma; AREsp 463024, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva; REsp nº 973.827/RS Ministra Maria Isabel Gallotti; REsp nº 733.633/RS, relª. Minª Nancy Andrighi. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S/A PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. Adequado o afastamento do julgamento de ofício, com o restabelecimento da sentença no tocante à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros no contrato de conta corrente, pois no momento processual oportuno, deixou o ora agravante de insurgir-se contra a capitalização na forma anual admitida pela sentença.2. O pleito formulado pela casa bancária em seu recurso especial, relativamente à admissão da capitalização mensal de juros no contrato de conta corrente, não foi acolhido, ante a aplicação dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, razão pela qual, no ponto, carece o agravante de interesse recursal.3. Incidência da súmula 93/STJ. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada.4. Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.5. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade".No presente caso, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. Precedentes.6. A compensação dos honorários, restou consolidada na jurisprudência desta Corte com a edição da Súmula 306, que assim dispõe: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 7. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1071958/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013)(destaquei) É o julgado: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE ÍNDOLE MORATÓRIA. IMPEDIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside na possível abusividade de cláusulas no contrato de financiamento bancário no que concerne à incidência de juros remuneratórios em patamar exorbitante, de capitalização mensal de juros e da cumulação da comissão de permanência, com outros encargos moratórios. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em julho/2008 e apresentou taxas de juros de 2,06% ao mês e 27,72% ao ano; portanto, não abusiva em relação à média do mercado para fins de aquisição de veículo por pessoa física, naquele período, conforme parâmetros emitidos pelo Banco Central do Brasil em consulta no site ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS, sob os códigos 25471 e 20749, os quais indicam os percentuais de 2,43% ao mês e 33,46% ao ano, respectivamente. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O pacto foi firmado em 10/07/2008 (fls. 91/92), portanto, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000, e apresenta como taxa anual o percentual de 27,72% e como taxa mensal 2,06%, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, consta da cláusula 14 do contrato a expressa capitalização de juros (fl. 92).4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na hipótese, o contrato anexado apresenta a cláusula nº 17 (fl. 92), que trata dos encargos em razão da inadimplência, fazendo previsão da cobrança de comissão de permanência. Assim, mantem-se a comissão de permanência, para decotar os juros moratórios e multa moratória.5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 479888-59.2010.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer da apelação interposta para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.Fortaleza, 13 de dezembro de 2017.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2017; Data de registro: 14/12/2017)(destaquei) Consoante observa-se do contrato de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, a taxa mensal de juros remuneratórios, em ID 93501628 dos autos executivos em apenso, foi fixada em ao ano e a taxa mensal de 2,20%, o que revela que a capitalização de juros mensal foi pactuada de forma expressa, tanto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Saliento que havendo previsão de cobrança de juros capitalizados no título ora executado, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Ademais, resultou liberado ao agente financeiro estabelecer a taxa de juros quando da realização do contrato, restando tão somente ao mutuário contrair ou não o empréstimo. Conforme Súmula 382, STJ, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Com base no atual posicionamento da Instância Superior, é possível concluir-se, então, que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Vejamos: JUROS - Contrato de capital de giro - Taxa de juros variáveis - Ausência de demonstração acerca da abusividade - Limitação dos juros à média do mercado - Impossibilidade: - Nos contratos de capital de giro, é possível a aplicação de taxas variáveis, desde que compatíveis com as praticadas pelo mercado financeiro, de modo que, somente se constatada a sua cobrança abusiva, resta autorizada a sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Contrato bancário - Operações posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000 - Previsão contratual expressa - Licitude da operação financeira: - Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000, admite-se a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente prevista. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cobrança em caso de inadimplência - Cabimento - Cumulação com outros encargos - Impossibilidade - Inteligência da Súmula n. 472 do STJ: - A cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência é cabível desde que não seja cumulada com outros encargos, conforme entendimento da Súmula n. 472 do STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10215694620148260003 SP 1021569-46.2014.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/01/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2016) (grifou-se) Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. III - FALTA DE CLAREZA NA PLANILHA APRESENTADA A parte embargante afirma que a parte embargada não juntou planilhas do demonstrativo de débito, não demonstrando o que já foi pago. Ocorre que o demonstrativo juntado pela parte exequente/embargada na ação executiva, em ID 93501627 dos autos da ação executiva, cumpre todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, quais sejam, o índice de correção monetária adotado, taxa de juros aplicada, capitalização de juros e descrimina as datas e valores, in verbis: Assim, considerando que a parte exequente/embargada juntou planilha atualizada do débito, cumprindo todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, não vislumbro a ausência de força executiva do título. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Processo nº 1033597-66.2024.8.26.0562

ID: 301758537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033597-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAMYLA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033597-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Kamyla de Carvalho Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artig… Processo 1033597-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Kamyla de Carvalho Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública municipal e pleiteia seja reconhecido o direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, a fim de abranger as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Estabelece o artigo 73, § 9º, da Lei Orgânica do Município de Santos que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o nível do vencimento: Art. 73 - O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, instituído por lei, vedada qualquer outra vinculação de trabalho. (...) § 6º Ao funcionário público estatutário é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 67, XVI, desta Lei Orgânica. (...) § 9º Para efeito de percepção e incorporação, as vantagens concedidas ao funcionário público estatutário, aí incluídos os adicionais, a sexta parte e a gratificação de um terço, serão calculadas sobre o valor do nível do cargo efetivo ou do símbolo do cargo em comissão que estiver exercendo, se na ativa, ou sobre o valor assegurado para base de cálculo dos proventos da aposentadoria, se inativo o funcionário. Não se ignora que o referido dispositivo legal foi considerado inconstitucional nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0006439-03.2018.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 21/03/2018, porém, a mesma forma de cálculo do adicional por tempo de serviço encontra amparo no artigo 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei n° 4.623/84), in verbis: Artigo 154 - O funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o vencimento do cargo, da seguinte forma: I - de 5 a l0 anos - 5% II - de l0 a 15 anos - 11% III - de 15 a 20 anos - 16% IV - de 20 a 25 anos - 22% V - de 25 a 30 anos - 28% VI - de 30 a 35 anos - 35% VII - mais de 35 anos - 41% § 1° - O adicional será calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. A propósito da referida declaração de inconstitucionalidade, verifica-se da jurisprudência recente o entendimento de que persiste a legitimidade do pleito autoral, vez que a incorporação da referência funcional nos vencimentos do servidor, não é prevista unicamente no artigo declarado inconstitucional, mas em todo o sistema previsto na Lei Complementar nº 758/2012 do Município de Santos, pelo que "analisando-se sistematicamente toda a legislação municipal, percebe-se claramente que a referência em questão consiste em verdadeiro aumento de caráter geral, integrando o vencimento do servidor. Não se tratando, pois, de vantagem remuneratória transitória utilizada para cálculo das vindouras, não se extrai daí violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal", consoante V. Acórdão proferido no Recurso Inominado Cível nº 1015016-42.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, julgado pela 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, em 30 de abril de 2021, relatado pelo Exmo. Juiz de Direito Thomaz Corrêa Farqui, com a seguinte ementa: "Recurso inominado. Servidora Pública Municipal de Santos. Inclusão da Referência Funcional R e Adicional de Titularidade AT, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Pagamento das diferenças devidas a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Vantagem de caráter genérico e permanente estabelecida pela Lei Orgânica Municipal. Declaração de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 não obsta a pretensão. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido". Deste modo, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos básicos do cargo ocupado pela servidora, bem como sobre as verbas de natureza genérica e habitual, porquanto embora travestidas de vantagem, na verdade integram os referidos vencimentos básicos. Com efeito, a Referência Funcional - R representa a diferença devida ao servidor, em razão da irredutibilidade dos vencimentos, após o reenquadramento determinado pela LCM nº 758/2012. Dessa forma, tendo assegurado a todos, ao menos, o enquadramento na referência I da tabela de progressão funcional, nos termos do artigo 38, e sendo paga independente de qualquer atividade especial, constitui a aludida vantagem feição de aumento disfarçado de vencimentos, e, assim, deve ser computada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O Adicional de Titularidade AT é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos. Logo, as referidas verbas integram o salário básico da servidora e também devem compor o cálculo. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Santos. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Incidência sobre a remuneração, correspondente ao padrão, fixado em lei, acrescido da vantagem pessoal. Inclusão da referência funcional R. Verba recebida de maneira regular e habitual. Admissibilidade. Art. 6º da LC nº 758/2012 e art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município. Artigo 154, § 1º, da Lei Municipal nº 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). Vantagem pessoal que consiste em parcela do vencimento devida ao autor após o reenquadramento funcional. Art. 40, caput, LCM nº 758/2012. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor e recurso adesivo interposto pelo IPREVSANTOS, que pleiteia a revogação dos benefícios da assistência judiciária. Recurso de apelação provido, para julgar procedente a ação, e recurso adesivo não provido (Apelação 1030284-44.2017.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 24.9.2018). SERVIDORA MUNICIPAL. Quinquênio - Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - Base cálculo - Inclusão - Possibilidade: - As verbas de Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - AT não são precárias e se incluem na base de cálculo dos adicionais temporais. TJSP; Apelação Cível 1005375-98.2018.8.26.0562; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Este é o entendimento da Quinta Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, que firmou por maioria de votos o seguinte enunciado: Enunciado 03: O benefício intitulado 'Referência R', pago aos servidores públicos do Município de Santos, tem natureza geral e permanente, de modo que serve de base de cálculo para a incidência do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido também o entendimento de outras Turmas Cíveis do Colégio Recursal de Santos: EMENTA: Adicional por tempo de serviço. Referência funcional R. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não obsta a pretensão da autora/recorrida. Inteligência do artigo 154, §1º, da Lei Municipal 4.623/1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido (Recurso Inominado Cível nº 1021449-62.2020.8.26.0562, 6ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos, Relatora Fernanda Regina Balbi Lombardi, v.u., j. em 23 de junho de 2022). SERVIDORA PÚBLICA. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão das seguintes verbas: Décimo de Chefia, Gratificação de Participação Efetiva na Arrecadação de Tributos, Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - AT - Valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais Correção monetária IPCA Juros moratórios Lei 11.960/09. Sentença mantida (Recurso Inominado Cível nº 1023457-12.2020.8.26.0562, 3ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal - Santos, Relatora Renata Sanchez Guidugli Gusmão, v.u., j. em 09 de junho de 2022). Deste modo, a parte autora faz jus ao recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", visto que as referidas verbas, travestidas de vantagem, na verdade integram o salário base. Anoto, por fim, que o fundamento exposto acima, com base em jurisprudência consolidada, não afronta o entendimento adotado pelo C. STF acerca da incidência dos quinquênios, haja vista o reconhecimento de que as verbas aqui individualizadas integram os vencimentos da parte autora e não sua remuneração. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela autora, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 1.076,65 (mil, setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, em dezembro de 2024 (planilha de fls. 159/161), incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a novembro de 2024 (fls. 89), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Processo nº 1033985-66.2024.8.26.0562

ID: 304599940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033985-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CARNEIRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI CARNEIRO COSTA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033985-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Thais Carneiro Pinto - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 d… Processo 1033985-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Thais Carneiro Pinto - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgamento conjunto aos autos apensados (processo nº 1025659-54.2023.8.26.0562), em razão de conexão pela mesma causa de pedir. A ação é procedente. A autora é servidora pública municipal e propôs ação para recálculo das horas extras e do adicional noturno tendo como referência sua remuneração integral, e não apenas o salário base, como vem pagando a ré. Pretende que seja incluído na base de cálculo das horas extraordinárias e horas noturnas o valor das vantagens recebidas que indicou em planilha (adicional por tempo de serviço, referência funcional, décimo de chefia/vantagem pessoal e adicional de titularidade), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título. Estabelecem os artigos 7º, incisos IX e XVI e 39, §3º, da Constituição Federal que: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir Já o artigo 15 da Lei Complementar nº 21/91 prevê a incidência de adicional noturno de 20% para o labor exercido entre 22 e 05 horas: "Art. 15. A partir de 1º de fevereiro de 1991, será concedido aos servidores estatutários adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, para as horas efetivamente trabalhadas no período entre 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas." Por sua vez, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84), estabelece que: Artigo 140 - Será concedida gratificação ao funcionário: [...] II - pela prestação de serviço extraordinário. [...] Artigo 145- A gratificação pela prestação de serviço extraordinário ou pelo exercício de cargos ou funções específicas, será: a) previamente arbitrada pelo Prefeito, ou autoridade competente; e b) paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado. § 1º - A gratificação a que se refere a alínea 'a', não poderá exceder a 1/3 (um terço) do vencimento mensal do funcionário. § 2º - No caso da alínea 'b', a gratificação será paga por hora de trabalho antecipada ou prorrogada, com o acréscimo de 25%(vinte e cinco por cento). § 3º - Esta gratificação não poderá exceder a 1/3 (um terço) do vencimento de um dia. § 4º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 50% (cinquenta por cento). § 5º - Em se tratando de domingos e feriados, a gratificação será paga em dobro. Evidente que tanto a remuneração do trabalho diurno, bem como a remuneração do serviço normal (a que se refere a regra constitucional) abrangem não somente a retribuição pecuniária básica, mas também as gratificações incorporadas pelo servidor. Desse modo, se o trabalho diurno e se a hora normal trabalhada pela parte autora levam em consideração tais gratificações, obviamente a remuneração pela jornada noturna e pela jornada extraordinária deve considera-las, visto que têm o trabalho diurno e a hora normal justamente como base de cálculo. É o que dispõe o Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho, que se aplica ao caso por analogia: a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Assim, em relação ao adicional noturno, deve-se analisar o caráter das verbas sobre as quais o servidor pretende sua incidência, vez que é cediço que este deve incidir não apenas sobre o padrão de vencimento, mas também sobre as vantagens e adicionais percebidos, ainda que não incorporados, desde que verificado o caráter genérico e permanente de tais verbas, salvo aquelas de caráter eventuais. Vale dizer, o vencimento do servidor, para fins de incidência do adicional noturno, corresponde ao "vencimento do cargo", acrescido das vantagens remuneratórias, que possuem natureza geral e permanente, recebidas de maneira regular e habitual pelo servidor. Isso porque referidas verbas perderiam a natureza independente de mera gratificação, para verdadeira inclusão de forma permanente à remuneração do servidor, formando mera tentativa do Poder Público de contornar os limites legais, desvinculando verba que efetivamente comporia o vencimento do servidor. Ademais, a tentativa do Município de limitar o cálculo da remuneração pela jornada extraordinária aos vencimentos básicos já foi rechaçada pelo E. Tribunal de Justiça no julgado das Arguições de Inconstitucionalidade n° 0044311-96.2011.8.26.0000 e 0091659-13.2011.8.26.0000, ante sua incompatibilidade com os dispositivos constitucionais que tratam da matéria: Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 350/99 de Santos. Determinação de que, na remuneração de horas extras, seja adotado, como base de cálculo, o padrão de vencimentos dos servidores públicos. Inconstitucionalidade material - Incompatibilidade com os artigos sétimo, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente - Determinação de retorno dos autos à Colenda Câmara suscitante, para prosseguir o julgamento da apelação cível. (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0044311-96.2011.8.26.0000; Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. Carlos de Carvalho; julgado aos 17 de agosto de 2011). Arguição de inconstitucionalidade. Art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n° 350/99, do Município de Santos que determina sejam calculadas as horas extras sobre o salário base do servidor. Inconstitucionalidade material. Ocorrência. Acolhimento do presente incidente com remessa dos autos ao órgão fracionário para apreciação da apelação interposta (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0091659-13.2011.8.26.0000; Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. REISKUNTZ; julgado aos 3 de agosto de 2011). Deste modo, correta a incidência da remuneração pela jornada noturna e pela jornada extraordinária sobre o total da remuneração paga, abrangendo as vantagens pecuniárias permanentes auferidas pela servidora, tais como adicional por tempo de serviço, referência funcional, décimo de chefia/vantagem pessoal e adicional de titularidade. Com efeito, o Adicional por Tempo de Serviço é concedido, indistintamente, a todos os servidores, sendo o período de cinco anos de exercício da função o único critério para a concessão. Incorpora-se aos vencimentos do servidor, como o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/84) expressamente dispõe: Artigo 159 - O adicional por tempo de serviço previsto no artigo 154 incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, observadas a forma e o cálculo nele determinados. Destarte, sobredito adicional integra, sem dúvida, a base de cálculo das horas noturnas e também das horas extraordinárias. O Décimo de Chefia também integra a remuneração do servidor, tanto que passível de incorporação, nos termos do artigo 74, §4º, da Lei Orgânica do Município de Santos, motivo pelo qual também deve compor a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. A verba em questão teve sua nomenclatura alterada para "vantagem pessoal", nos termos do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.252/2024 (fls. 68), e é paga em holerite sob o código nº 805 (fls. 234/240 destes autos). A Referência Funcional - R representa o nível de progressão funcional atingido pelo servidor de acordo com o plano instituído pela Lei Complementar n° 758/2012. Logo, a referida verba integra o salário básico do servidor e também deve compor o cálculo. O Adicional de Titularidade - AT é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos, motivo pelo qual deve integrar o cálculo da remuneração pelas horas noturnas e pelas horas extraordinárias. A propósito do tema: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL. 1. Guarda municipal II - Município de Santos. 2. Pretensão de recálculo do adicional noturno para que incidam, em sua base de cálculo, salário-base, referência funcional, adicional de regime especial de trabalho, décimo de chefia e adicional por tempo de serviço. 3. Sentença de parcial procedência. 4. A Referência Funcional também é verba de caráter permanente, devendo incidir no cálculo do adicional noturno. 5. Recurso do autor provido (Recurso Inominado Cível nº 1008111-16.2023.8.26.0562, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juíza Lúcia Caninéo Campanhã, v.u., j. em 18 de dezembro de 2023). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM A INCLUSÃO DA VERBA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R". POSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DA AUTORA, PASSANDO A TER CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012791-44.2023.8.26.0562; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo das horas extras ordinárias são os vencimentos do servidor, compreendendo assim o padrão (vencimento), mais as vantagens pessoais. Exegese do texto constitucional (art. 7º, inciso XVI, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal) Sentença reformada. Recurso provido (Apelação Cível 0030800-28.2010.8.26.0562, 5ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, j. 30/01/2012). AÇÃO ORDINÁRIA - Servidora pública municipal - Horas extraordinárias - Base de cálculo - Sentença que se revelou extra petita - Aplicação da regra do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Inclusão do Adicional por Tempo de Serviço, do Adicional de Titularidade e da Referência Funcional-R no cálculo das horas extraordinárias, afastadas, contudo, as vantagens de caráter temporário (Adicional de Insalubridade, "Gratificação Plantão LC 631/08", Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte) - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018644-10.2018.8.26.0562; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 16/04/2019). Voto-ementa: Recursos interpostos, por ambas as partes, contra a sentença de fls. 39/47, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais para determinar o recálculo das horas extras prestadas com base na remuneração do autor, assim considerado o salário base acrescido de todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional - R e a vantagem pessoal), observada a prescrição quinquenal e descontos legais (IPREV e IR), bem como seus reflexos nas férias, décimo terceiro e licença prêmio. Pretensão autoral que visa que o recálculo das horas extras também incida sobre as verbas de natureza eventual, ao passo em que a municipalidade almeja a inversão do julgado. Ao que vejo dos fólios, agiu com acerto o juízo singular no que reconheceu a parcial procedência da ação. Com efeito, a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 350/99 restou sedimentada pelo Tribunal de Justiça Bandeirante, por meio do Colendo Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0044311-96.2011.8.26.0000 e 0091659-13.2011.8.26.0000. Destarte, era mesmo o caso de parcial procedência da demanda, eis que, nos termos do assentado no julgamento do incidente supra, a remuneração abarca salário ou vencimento e todas as vantagens regularmente recebidas, ou seja, impossível sua incidência sobre as verbas de natureza eventual; aliás, precedentes desta corte bandeirante já especificaram quais vantagens que, tendo caráter permanente, devem ser incluídas na base de cálculo da hora extraordinária, a saber, as parcelas de Adicional por Tempo de Serviço, Referência Funcional R e Adicional de Titularidade (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1026902-72.2019.8.26.0562; Rel. Des. Aroldo Viotti; 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020), além da Vantagem Pessoal (TJSP; Apelação Cível nº 1020952-53.2017.8.26.0562; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018). Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recursos inominados conhecidos, mas aos quais se nega provimento. À luz da sucumbência recíproca, condeno às partes as custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, compensando-se (Recurso Inominado Cível nº 1018285-89.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos - sessão permanente e virtual da 1º Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Antonio Carlos Costa Pessoa Martins data do julgamento - 17 de março de 2021). AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E POR ISSO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS QUE DEVEM SER REALIZADOS COMO SE AS PARCELAS TIVESSEM SIDO PAGAS NA DATA EM QUE ERAM DEVIDAS - RECURSOS INTERPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE E PELO AUTOR - RECURSOS IMPRÓVIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95 (Recurso Inominado Cível nº 1016972-93.2020.8.26.0562, 3ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos- Relator Dr. Leonardo de Mello Gonçalves - data do julgamento - 30 de abril de 2021). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar a requerida a pagar à autora as horas noturnas e as horas extras prestadas com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional, décimo de chefia/vantagem pessoal e adicional de titularidade), incidindo sobre décimo terceiro salário, férias, com o respectivo terço constitucional, e licença prêmio, com o devido apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a título de horas extras, no valor de R$ 5.901,80 (cinco mil, novecentos e um reais e oitenta centavos), e, a título de adicional noturno, o valor de R$ 644,57 (seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas até dezembro de 2024 (planilhas de fls. 242/243 destes autos e fls. 191 dos autos em apenso), incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a novembro de 2024 (fls. 240 destes autos e fls. 189 dos autos em apenso), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Traslade-se cópia da sentença para os autos em apenso. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: DAVI CARNEIRO COSTA MOURA (OAB 391262/SP)

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