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Processo nº 4002873-38.2025.8.26.0224

ID: 324964066

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002873-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA ESPINDOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002873-38.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : CARLOS PEREIRA ESPINDOLA ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI K… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002873-38.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : CARLOS PEREIRA ESPINDOLA ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ (OAB GO059209) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 14 de julho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1026913-38.2025.8.26.0224

ID: 328238452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026913-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSISTENCIA SOCIAL DOM JOSE GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS KENJI KATAOKA

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Processo 1026913-38.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Assistencia Social Dom Jose Gaspar - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requ… Processo 1026913-38.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Assistencia Social Dom Jose Gaspar - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS KENJI KATAOKA (OAB 98070/SP)

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Processo nº 0007658-81.2021.8.26.0053

ID: 322922831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007658-81.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE COSTA DE MENEZES MORAES ADRIANA GOMES FELIX DE MOURA ANA LUCIA MENDES DIAS SILVA ANGELA MARIA CAMILO APARECIDA ASSIS DE OLIVEIRA APARECIDO DONIZETE PEREIRA DE SOUZA ARESTIDES JOSé DA SILVA CARMO JORGE VIEIRA DANIEL MATIAS ROMANO EVANDRO TRINDADE GIANNA MéRCIA BARROS FERNANDES HILDEGARTH SCHULTZ IONE RAMOS DE ARAUJO FAGNANI IVONE SOUZA DOS SANTOS MARCOS EDUARDO RINALDI MARIA DE LOURDES CARDOZO SANTOS MARIA MARGARIDA PEREIRA MARTINS DA CRUZ MIRIAN DE OLIVEIRA SABINO MONICA DE ARAUJO OLIVEIRA REGIANE SANTINELLO MIGLIORINI RENATA HADDAD MARQUES PAULA RITA DE CASSIA SAMPAIO VIEIRA BERNARDI ROSELI APARECIDA DOS SANTOS SUELI LUCAS SUELY APARECIDA DA SILVA TâNIA OLIMPIO DA SILVA DE SOUZA TâNIA PAULINA SANTANA VALDENIR ARANTES NOGUEIRA VANDERLEI MARCOS DA CRUZ WLADIMIR CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0007658-81.2021.8.26.0053 (processo principal 1031569-81.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tânia Olimpio da Silva de Souza… Processo 0007658-81.2021.8.26.0053 (processo principal 1031569-81.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tânia Olimpio da Silva de Souza - - Renata Haddad Marques Paula - - Wladimir Corrêa - - Rita de Cassia Sampaio Vieira Bernardi - - Roseli Aparecida dos Santos - - Sueli Lucas - - Suely Aparecida da Silva - - Regiane Santinello Migliorini - - Tânia Paulina Santana - - Valdenir Arantes Nogueira - - Vanderlei Marcos da Cruz - - Aparecida Assis de Oliveira - - Angela Maria Camilo - - Adriana Gomes Felix de Moura - - Carmo Jorge Vieira - - Aparecido Donizete Pereira de Souza - - Hildegarth Schultz - - Adilene Costa de Menezes Moraes - - Daniel Matias Romano - - Ana Lucia Mendes Dias Silva - - Arestides José da Silva - - Evandro Trindade - - Gianna Mércia Barros Fernandes - - Monica de Araujo Oliveira - - Ione Ramos de Araujo Fagnani - - Ivone Souza dos Santos - - Marcos Eduardo Rinaldi - - Maria de Lourdes Cardozo Santos - - Maria Margarida Pereira Martins da Cruz - - Mirian de Oliveira Sabino - Vistos. Ciência ao exequente dos documentos juntados, devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento integral da obrigação de fazer. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e dará azo à extinção da obrigação. Ressalto que, havendo necessidade de obtenção de planilhas ou informes oficiais, deve o interessado requerer diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16 e, de posse deles, adequadamente instrumentalizar a execução, apresentando os cálculos respectivos, como de resto lhe impõe os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1021093-38.2025.8.26.0224

ID: 307601392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1021093-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SHAMYA SOARES CAVALCANTI DA SILVA OU ATUAL POSSUIDOR DO IMóVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSEAS DA SILVA SANTOS

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Processo 1021093-38.2025.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Shamya Soares Cavalcanti da Silva Ou Atual Possuidor do Imóvel - Vistos. Trata-se de processo n… Processo 1021093-38.2025.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Shamya Soares Cavalcanti da Silva Ou Atual Possuidor do Imóvel - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada por SHAMYA SOARES CAVALCANTI DA SILVA em face de PAULO SILVA OLIVEIRA (vulgo Paulinho More Bem), brasileiro, [demais qualificações pendentes], e outros esbulhadores ainda não plenamente identificados. A autora alega que considerando a reiteração das ameaças, as tentativas de invasão recentes e a escalada de violência psicológica, pleiteia-se que o presente pedido liminar viabilizando a pronta cessação de todos os atos ilícitos praticados em desfavor da autora e a contenção de novos episódios que atentem contra a posse, tranquilidade e dignidade dos ocupantes legítimos do imóvel sito à quadra 10, lote 02, Sítio Josefa Pires, Vila Julieta, Cabuçu, Guarulhos-SP, Cadastro Imobiliário sob o nº 054.10.55.0001.00.000, com área de 126,00m². Emenda à inicial (fls. 59/60). É o relatório. Decido. 1. Recebo a petição e documentos de folhas 59/60 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao(à)s autor(a)s os benefícios da justiça gratuita, pois os documentos juntados aos autos indicam sua condição de hipossuficiência em poder arcar com os custos do presente feito. Anote-se. 3. O pedido de tutela de urgência não merece deferimento. Segundo disciplina o artigo 567 do CPC: "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". A expedição de mandado proibitório encontra respaldo no artigo 567 do Código de Processo Civil, sendo possível sua concessão em caso de comprovação de justo receio de ser a parte autora molestada na posse direta ou indireta, ocasião na qual será imposto à parte ré um veto, sob pena de cominação de multa pecuniária em caso de descumprimento. In casu, ao analisar detidamente os autos em epígrafe, verifico que não foram atendidos todos os requisitos do artigo 561 c.c. artigo 568, ambos do Código de Processo Civil. Isto porque, a parte Requerente sequer comprovou o justo receio de serem molestados na posse. Observe-se, por oportuno, que em Ação de Interdito Proibitório, com fulcro no artigo 1.210, do Código Civil, e artigo 567, do Código de Processo Civil, o deferimento do pedido está condicionado à prova do exercício da posse, somada ao justo receio de vir tal posse a ser molestada, lembrando que a proteção possessória independe da alegação de domínio, consoante § 2º, do predito artigo 1.210, do Código Civil. A análise dos autos revela que o segundo requisito não foi demonstrado, pois os documentos trazidos aos autos não comprovam, ao menos em sede de cognição sumária, a ameaça à posse, sendo necessária a dilação probatória para o melhor deslinde da controvérsia. Alega a autora escalada de violência psicológica, reiteração de ameaças, e várias tentativas de invasão recentes, porém nada trouxe que pudesse corroborar sua tese. Menciona que tais eventos também ocorrem com outros moradores locais, sem descrever quem, sendo omisso nas declarações dos vizinhos as ameaças (fls. 44/49). Não bastasse, não há indicação de quem seriam os agressores e onde possam ser encontrados para intimação de eventual medida jurisdicional. Não veio aos autos sequer boletins de ocorrências relatando as ameaças e invasões. Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição do mandado proibitório. 4. Deixo de determinar a citação dos réus, pois são desconhecidos, devendo as adotar as providências do artigo 319, §§1º e 3º, PC, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: OSEAS DA SILVA SANTOS (OAB 396137/SP)

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Processo nº 1000723-38.2025.8.26.0224

ID: 311344654

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000723-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VENAIDE BARBOSA DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

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Processo 1000723-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Venaide Barbosa do Vale - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cu… Processo 1000723-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Venaide Barbosa do Vale - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de GUARULHOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) GUILHERME JARDIM OKAZAKI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

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Processo nº 1026525-38.2025.8.26.0224

ID: 291669529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026525-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1026525-38.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - Vistos. Cite(m)-se … Processo 1026525-38.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO, CNPJ 00259231000114, e parte ré/executado - MÁRCIO BEDENDO GONÇALVES, CPF 25781121854, cujo valor da causa é: R$ 22.834,57(VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1030793-38.2025.8.26.0224

ID: 315594130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030793-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SALINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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LARISSA THIEKO ETO TARDEM

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Processo 1030793-38.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Salinas - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos fí… Processo 1030793-38.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Salinas - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial bem como as parcelas vincendas (art. 323 do CPC), no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) exequente para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não sendo fornecido novo endereço e em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) executado(s). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP), LARISSA THIEKO ETO TARDEM (OAB 499410/SP)

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P. De O. S. x U. D. B. T. L.

ID: 327227161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001596-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. DE O. S.

Polo Passivo:

U. D. B. T. L.

Intimação

Advogados:

ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1001596-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.O.S. - U.B.T. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Impõe-se se… Processo 1001596-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.O.S. - U.B.T. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Impõe-se seja reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para dirimir a controvérsia dos presentes autos. No presente caso, a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.720,00, em razão de suposta importunação sexual praticada por motorista vinculado à ré. Requer, ainda, o custeio de tratamento psicológico, sem, contudo, atribuir valor a esse pedido, o que é vedado no âmbito do Juizado Especial, porquanto incompatível com a exigência de sentença líquida. Além disso, é evidente que o pedido de indenização por danos morais, por si só, já ultrapassa o limite de alçada previsto para o Juizado Especial, tornando a demanda incompatível com o rito especial da Lei nº 9.099/95. Nestes termos, dada a limitação de conhecimento de causas à base máxima de quarenta salários mínimos, inserido no art. 3º, inciso I, daquele Diploma, é este Juízo absolutamente incompetente para a prática de qualquer ato decisório, ante a impossibilidade de transação entre as partes. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com base no inciso II, do artigo 51, da Lei 9099/95. Isenção de custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, arquive-se. P.I... - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 466407/SP)

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P. De O. S. x U. D. B. T. L.

ID: 327250229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001596-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. DE O. S.

Polo Passivo:

U. D. B. T. L.

Intimação

Advogados:

ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1001596-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.O.S. - U.B.T. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Impõe-se se… Processo 1001596-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.O.S. - U.B.T. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Impõe-se seja reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para dirimir a controvérsia dos presentes autos. No presente caso, a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.720,00, em razão de suposta importunação sexual praticada por motorista vinculado à ré. Requer, ainda, o custeio de tratamento psicológico, sem, contudo, atribuir valor a esse pedido, o que é vedado no âmbito do Juizado Especial, porquanto incompatível com a exigência de sentença líquida. Além disso, é evidente que o pedido de indenização por danos morais, por si só, já ultrapassa o limite de alçada previsto para o Juizado Especial, tornando a demanda incompatível com o rito especial da Lei nº 9.099/95. Nestes termos, dada a limitação de conhecimento de causas à base máxima de quarenta salários mínimos, inserido no art. 3º, inciso I, daquele Diploma, é este Juízo absolutamente incompetente para a prática de qualquer ato decisório, ante a impossibilidade de transação entre as partes. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com base no inciso II, do artigo 51, da Lei 9099/95. Isenção de custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, arquive-se. P.I... - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 466407/SP)

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P. De O. S. x U. D. B. T. L.

ID: 327246344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001596-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. DE O. S.

Polo Passivo:

U. D. B. T. L.

Intimação

Advogados:

ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1001596-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.O.S. - U.B.T. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Impõe-se se… Processo 1001596-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.O.S. - U.B.T. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Impõe-se seja reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para dirimir a controvérsia dos presentes autos. No presente caso, a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.720,00, em razão de suposta importunação sexual praticada por motorista vinculado à ré. Requer, ainda, o custeio de tratamento psicológico, sem, contudo, atribuir valor a esse pedido, o que é vedado no âmbito do Juizado Especial, porquanto incompatível com a exigência de sentença líquida. Além disso, é evidente que o pedido de indenização por danos morais, por si só, já ultrapassa o limite de alçada previsto para o Juizado Especial, tornando a demanda incompatível com o rito especial da Lei nº 9.099/95. Nestes termos, dada a limitação de conhecimento de causas à base máxima de quarenta salários mínimos, inserido no art. 3º, inciso I, daquele Diploma, é este Juízo absolutamente incompetente para a prática de qualquer ato decisório, ante a impossibilidade de transação entre as partes. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com base no inciso II, do artigo 51, da Lei 9099/95. Isenção de custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, arquive-se. P.I... - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 466407/SP)

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