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R. M. C. x R. P. Y.

ID: 314413241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054819-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

R. P. Y.

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO

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MARCO POLO BERALDO TOCALINO

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Processo 1054819-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - R.M.C. - R.P.Y. - Vistos. Fls. 562/588 e 650/657: entendo que, por ora, é caso de deferimento da restrição… Processo 1054819-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - R.M.C. - R.P.Y. - Vistos. Fls. 562/588 e 650/657: entendo que, por ora, é caso de deferimento da restrição de circulação e transferência do veículo. Conforme se extrai do documento de fls. 411, o automóvel teria sido adquirido com recursos financeiros provenientes de terceiro, vítima de suposto crime. Nesse contexto, eventual transferência pode acarretar prejuízo aos interesses da referida vítima (a quem caberia eventual ação anulatória ou pauliana, caso seja reconhecida a doação), não sendo prudente, nesta fase processual, autorizar a liberação do bem em favor de qualquer das partes até o término da instrução. A ré, que já detém a posse do veículo, permanecerá na condição de depositária, ficando vedada sua circulação. Ressalto que será inserida restrição de circulação no sistema competente, de modo que, caso a ré transite com o automóvel em via pública, este poderá ser apreendido pela Polícia Militar. A medida ora adotada visa resguardar os interesses de ambas as partes, assim como eventual direito de terceiro, pelo menos até a conclusão da instrução deste feito. Destaco, ainda, que no inquérito policial juntado indevidamente pela parte ré - ao menos no contexto em que pretendeu utilizá-lo -, consta expressamente a alegação de que o veículo em questão (Fiat Argo Drive 1.0 6V Flex, ano/modelo 2024/2025, placas SWJ8B43) teria sido oferecido como "propina" a um magistrado. Diante disso, revela-se prudente comunicar ao juízo criminal o real destino do referido automóvel - destinado à ex-esposa do investigado, ora ré, e não a qualquer magistrado. Esclareço, ademais, que o processo mencionado pela suposta vítima (autos nº 0022963-82.2022.8.26.0114) não guarda relação alguma com a empresa XP Investimentos, conforme alegado. Trata-se, na realidade, de ação de regulamentação de visitas envolvendo as mesmas partes deste feito, conduzida por outro magistrado, sem qualquer vínculo com aquele mencionado no referido inquérito. Causa estranheza, ainda, o fato de o autor, em meio à investigação já existente contra ele, juntar aos autos petição contendo imagens nas quais aparece ladeado quase que exclusivamente por autoridades jurídicas (fls. 577/580), o que pode ser interpretado como tentativa de influência indevida. Fica, portanto, advertida a parte quanto à inadequação dessa conduta, que poderá dar ensejo à aplicação de multa, caso reiterada. Determino, por conseguinte, o envio de cópia desta decisão ao juízo criminal responsável pelo inquérito nº 1500635-72.2025.8.26.0569, acompanhado da senha dos presentes autos e também do processo apenso nº 1006209-43.2025.8.26.0114, para conhecimento Sem prejuízo, advirto as partes de que este processo não se presta à discussão de temas alheios à controvérsia sobre a propriedade e restituição do veículo, ficando desde já advertidas de que, persistindo em trazer aos autos fatos impertinentes, com intuito apenas de desqualificação da parte adversa, poderão ser apenadas com multa. Ademais, não há justificativa para que este feito tramite sob segredo de justiça, salvo eventual interesse em ocultar o bem de terceiros. Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. O que se observa é o indevido lançamento, pelas partes, de informações sigilosas provenientes de outros processos, estranhas ao objeto destes autos. Determino, portanto, a retirada do segredo de justiça tanto destes autos quanto daqueles apensados. Considerando a situação gerada pelas partes, faculto-lhes o prazo de 5 dias para indicarem eventuais documentos e petições que contenham informações sensíveis - reitero, indevidamente trazidas ao feito - para que seja atribuído sigilo exclusivamente a esses documentos e a nenhum outro. Providencie-se, via Renajud, independentemente do recolhimento de custas, a inserção da restrição de circulação e transferência do veículo Fiat Argo Drive 1.0 6V Flex, ano/modelo 2024/2025, placas SWJ8B43. No prazo de 5 dias, a ré deverá informar nos autos o endereço atual em que se encontra o referido automóvel. As demais questões serão apreciadas após a instrução. Traslade-se a presente decisão para os autos apensados nº 1006209-43.2025.8.26.0114. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: MARCO POLO BERALDO TOCALINO (OAB 314940/SP), PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP)

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Processo nº 0007898-76.2024.8.26.0114

ID: 303666817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007898-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S.N. DE ARAUJO FRANçA ESTOFADOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁTILA SILVESTRE

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Processo 0007898-76.2024.8.26.0114 (processo principal 1029848-66.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - S.n. de Araujo França Estofados - Me - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas … Processo 0007898-76.2024.8.26.0114 (processo principal 1029848-66.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - S.n. de Araujo França Estofados - Me - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 14 de janeiro de 2025. - ADV: ÁTILA SILVESTRE (OAB 447623/SP)

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Processo nº 1060639-76.2024.8.26.0114

ID: 306553511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060639-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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Processo 1060639-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Maria Raquel Campos Pinto Tilki… Processo 1060639-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, em face de AOYAGI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, DESCARTÁVEIS E PISCINA LTDA. Em síntese, a autora é sociedade de economia mista municipal regulamentada pelo Decreto n° 4.437, para exercer todas as atividades relacionadas com os serviços públicos de água e esgoto do município de Campinas. Alega que o réu, participou de um pregão eletrônico nº 82/2023 realizado pela requerente para a aquisição de produtos descartáveis. Após ser declarada vencedora e contratada, a empresa atrasou a entrega dos produtos em 25 dias além do prazo previamente estabelecido em contrato. O contrato firmado entre as partes estabelecia claramente penalidades para atrasos na entrega. Conforme a cláusula 9.1, B do contrato, a empresa estaria sujeita a multas diárias, sendo 1% ao dia até o quinto dia de atraso e 2% ao dia a partir do sexto dia, limitadas a 25% do valor da ordem de fornecimento. Diante da infração contratual, a requerente instaurou um procedimento administrativo de Protocolo SEI 2023.0000042218-18, onde notificou a requerida sobre as consequências do atraso. A requerida apresentou defesa e recurso, mas seus argumentos não foram aceitos. Após parecer jurídico nos autos do processo administrativo, a requerente aplicou uma multa no valor de R$ 7.725,00. O prazo para pagamento foi fixado até o dia 19 de agosto de 2024, mas o valor não foi quitado pela requerida. Assim, pleiteia a autora a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.725,00 (sete mil setecentos e vinte e cinco reais), devidamente atualizado e acrescido de juros legais, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos (fls. 05/146). Citado, o requerido não apresentou contestação (fls. 159/160). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De rigor a procedência do pedido inicial. Embora devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls.159/160). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e consequentemente disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia. Segundo consta, a empresa requerida foi contratada, por meio da participação de um pregão eletrônico nº 82/2023 realizado pela requerente para a aquisição de produtos descartáveis. Após ser declarada vencedora e contratada, a empresa atrasou a entrega dos produtos em 25 dias além do prazo previamente estabelecido em contrato (fls. 10/98) e encontra-se inadimplente em relação ao processo administrativo realizado pela requerente que totalizam o montante de R$ 7.725,00. O contrato (fls. 10/98) e demais documentos acostados (fls. 05/146) conferem suporte ao direito sustentado na petição inicial. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.725,00 (sete mil setecentos e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescida de juros de mora, contados desde a citação. Saliento que depois da judicialização, salvo estipulação contratual em contrário, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês. ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP)

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Processo nº 1042500-76.2024.8.26.0114

ID: 315521237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042500-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AVMAR ALMEIDA

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Processo 1042500-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Agmar Almeida - Vistos. À serventia para que corrija o cadastro para que conste no polo passivo DULCIMAR APARECIDA PER… Processo 1042500-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Agmar Almeida - Vistos. À serventia para que corrija o cadastro para que conste no polo passivo DULCIMAR APARECIDA PEREIRA HIGA ANTUNES. Ao autor para que qualifique e apresente o endereço da ré, ou comprove a representação informada na exordial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AVMAR ALMEIDA (OAB 165196/MG)

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Luciana Duarte Gondim x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 326922168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006780-83.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DUARTE GONDIM

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO

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Processo 0006780-83.2024.8.26.0011 (processo principal 1006197-23.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Luciana Duarte Gondim - Sul América Serviços de Saúde S/A… Processo 0006780-83.2024.8.26.0011 (processo principal 1006197-23.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Luciana Duarte Gondim - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Fls. 44/59: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença cumulada com pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD apresentada por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÍDE S.A. Inicialmente, quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que é intempestiva, pois o executado foi intimado para pagamento na pessoa do advogado constituído nos termos da decisão de fl. 30, publicada em 17 de outubro de 2024 (fl. 32), ao passo que a impugnação foi apresentada apenas em 13/02/2025 (fls. 44/59). A alegação de matéria de ordem pública não tem o condão de afastar a preclusão consumada, na esteira do entendimento adotado por este E. Tribunal, senão vejamos: Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que não conheceu da impugnação aos cálculos em razão da intempestividade. Insurgência manifestada pelo banco executado. Pretensão de revisão dos cálculos elaborados pelos credores que não se admite. Reconhecimento da ocorrência de preclusão temporal. Incidência do previsto no part. 223 do CPC. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2224881-23.2023.8.26.0000, Des. Relator(a): Sergio Gomes, Comarca: Tabapuã, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/10/2023, Data de publicação: 03/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que que considerou preclusa a oportunidade de impugnar o cálculo do débito da execução Irresignação da agravante Não acolhimento - Cálculos apresentados em 2015, com intimação da agravante para pagamento do saldo - Impugnação apresentada em abril de 2023 - Cálculos da exequente que, ademais, consideram a retenção de 20% e os alugueres no período indicado pelo V. Acórdão, não tendo ainda o agravante apresentado o valor que entende devido - Impugnação acertada rejeitada - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2213548-74.2023.8.26.0000, Des. Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/08/2023, Data de publicação: 28/08/2023). Por sua vez, no tocante à impugnação à penhora, também não merece acolhida. O bloqueio de R$ 12.195,60 está dentro dos limites do crédito executado, e não se comprovou impenhorabilidade ou excesso na constrição. Quanto à garantia prestada, observo que o executado não colacionou aos autos o respectivo comprovante, além de ter informado a sua realização apenas quando da apresentação da impugnação, isto é, em 13 de fevereiro de 2025 (fls. 44/59). Assim, em consulta realizada na presente data, verifico que o depósito judicial alcançou o valor de R$ 10.163,00 (dez mil cento e sessenta e três reais) e foi realizado em 1° de novembro de 2024, não impedindo a incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, porquanto realizado a título de garantia, conforme alegado na impugnação (fl. 44). Confira-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou impugnação e considerou extinta a execução. A sentença afastou a aplicabilidade do Tema 677 do STJ, por não haver trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se odepósito judicialrealizado paragarantiado Juízo afasta a incidência dos encargos de mora; (ii) estabelecer se é cabível a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 677 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ foi consolidada no julgamento do Tema 677, a estabelecer que odepósito judicialfeito a título degarantianão tem natureza de pagamento, não sendo suficiente para afastar os encargos de mora. 4. A tese firmada em recurso especial repetitivo possui aplicação imediata, conforme previsto no art. 1.040 do CPC e conforme estabelecido na própria Corte Superior. IV. Dispositivo: recurso parcialmente provido, com retorno dos autos à origem.(TJSP; Apelação Cível n° 0024097-76.2024.8.26.0114, Des. Relator(a): Claudio Godoy, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/07/2025, Data de publicação: 11/07/2025). Por fim, descabida a aplicação de multa por litigância de má-fé à executada como pleiteado, pois a sanção, como medida extraordinária, não se confunde com a defesa de direito que a parte entende legítimo, ausentes dolo ou culpa processual. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, por intempestiva, e INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, mantendo-se a constrição efetivada via SISBAJUD. Preclusa a presente, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado à fl. 38 em favor da exequente que fica, desde já, intimada a apresentar o Formulário respectivo. Ainda, DEFIRO, desde já, o levantamento do valor depositado de R$10.163,00 (dez mil cento e sessenta e três reais) em favor da executada, mediante a apresentação de Formulário. Intime-se. - ADV: DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO (OAB 438128/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Ana Paula Borges x Banco Bmg S/A e outros

ID: 259555194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008744-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO SEGURO S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE FIDALGO

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR), Nathalia Sat… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 1008744-76.2024.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Ana Paula Borges - Credor – Super: Banco Santander (Brasil) S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SAFRA S/A, Banco BMG S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl One Participações S/A, Banco Seguro S/A - 1. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidade a serem sanadas. Afasto a preliminar de falta de ilegitimidade alegada pelo réu BMG, de falta de interesse processual apresentada pelo réu Safra, de falta de interesse processual e carência da ação do réu Máster, de carência da ação da CEF e de inépcia da inicial do Banco Santander, pois a matéria alegada a título de preliminar trata, em realidade, do mérito, e desta forma será analisada. Afasta-se a impugnação à justiça gratuita, posto que o réu Safra nada apresentou a infirmar os documentos de pobreza da autora. Afasta-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois foi dado à causa o valor dos contratos que se pretende a revisão. Conheço a preliminar de ilegitimidade do Banco Daycoval para declarar como não incidente na revisão por superendividamento do seu crédito consignado, conforme Decreto nº 11.150/2022, artigo 4º, I "h". Assim, excluo o Banco Daycoval do polo passivo e condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios do Banco Daycoval fixados em 10% do valor da dívida perante este banco, considerando a justiça gratuita. Após a preclusão desta decisão, exclua este réu do polo passivo do SAJ. Conheço a preliminar de ilegitimidade do réu PKL, pois o negócio foi realizado como o banco Master. Assim, excluo o réu PKL do polo passivo e condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios do réu PKL fixados em 10% do valor da dívida indicada perante este réu, considerando a justiça gratuita. Após a preclusão desta decisão, exclua este réu do polo passivo do SAJ. Defiro a inclusão do Banco Máster no polo passivo no lugar do réu PKL. Anote-se no polo passivo o Banco Máster e seus patronos. Conheço a preliminar de ilegitimidade do Banco Seguro para declarar como não incidente na revisão por superendividamento do seu crédito consignado, conforme Decreto nº 11.150/2022, artigo 4º, I "h". Assim, excluo o Banco Seguro do polo passivo e condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios do Banco Seguro fixados em 10% do valor da dívida perante este banco, considerando a justiça gratuita. Após a preclusão desta decisão, exclua este réu do polo passivo do SAJ. Afasta-se a preliminar de incompetência absoluta, pois o processo de superendividamento, ainda que proposto em face da Caixa Econômica Federal, é da competência da Justiça Estadual. Feito, pois, em ordem, dou-o por saneado. 2. O ponto fático controvertido da lide reside no plano de pagamento para a parte autora. Para solucionar o ponto fático controvertido, defiro a produção de prova pericial financeira-contábil. Para o encargo, nomeio João Serafim Consultores Ltda. O Sr. Perito deverá realizar plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos (CDC, art. 104-A), excluídas as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (CDC, art. 104-A, §1º), sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (CDC, art. 104-B, §4º), com redução de juros em, no máximo, 20% do valor inicialmente contratado (p. ex., caso fixado juros de 1%, poderá ser reduzido, no máximo, para 0,8%), em interpretação do conforme a Constituição do art. 104-B, §4º, do CPC, sob pena de violação do princípio da autonomia privada. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo para as partes formular quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua estimativa de honorários definitivos. Após, em caso de concordância com a verba estipulada, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora efetuar o depósito (sob pena de improcedência dos pedidos iniciais), posto que detém o ônus de comprovar o superendividamento e que os contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento (CDC, art. 104-A, §1º). Quando efetuado o depósito dos honorários, desde já fica determinada a intimação do perito para que inicie os seus trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. Acaso as partes indiquem assistentes técnicos, os respectivos pareceres deverão ser apresentados no prazo de comum de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo do Perito. Apresentada pelo perito a data para a perícia, independentemente de nova conclusão, intimem as partes.

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Débora Dalila Chagas x André Rocha Celini e outros

ID: 296448161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018444-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA DALILA CHAGAS

Polo Passivo:

ANDRé ROCHA CELINI MARIA CECILIA ROCHA CELINE MARIA CECILIA ROCHA MEI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CESAR FERNANDES PACETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018444-76.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Débora Dalila Chagas - André Rocha Celini - - Maria Cecilia Rocha Celine - - Maria Cec… Processo 1018444-76.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Débora Dalila Chagas - André Rocha Celini - - Maria Cecilia Rocha Celine - - Maria Cecilia Rocha Mei - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DÉBORA DALILA CHAGAS em face de ANDRÉ ROCHA CELINE e outros, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR, solidariamente, a parte requerida à RESTITUIÇÃO da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde abril de 2024 e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 09 de junho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CESAR FERNANDES PACETTA (OAB 392486/SP)

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Processo nº 0016182-39.2025.8.26.0114

ID: 330829257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016182-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FARINA COMERCIO E SERVIIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GOMES HENRIQUES JUNIOR

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Processo 0016182-39.2025.8.26.0114 (processo principal 1051715-76.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Farina Comercio e Serviiços Ltda - Vistos. Recebo o pedido de… Processo 0016182-39.2025.8.26.0114 (processo principal 1051715-76.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Farina Comercio e Serviiços Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: OTÁVIO GOMES HENRIQUES JUNIOR (OAB 327124/SP)

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Processo nº 1036001-47.2024.8.11.0000

ID: 310974734

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1036001-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036001-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FABIO DA SILVA RAMOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036001-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FABIO DA SILVA RAMOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por FÁBIO DA SILVA RAMOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 287030397. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 112 da LEP. Foram apresentada as contrarrazões no id 295289388. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação do artigo 112 da LEP (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 112 da LEP, e pretende a reforma do acórdão acoimado, a fim de aplicar a fração de 2/5 (40%) para o crime de tráfico, ante a inexistência da reincidência específica. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que não há violação, quando o recorrente é reincidente em crimes equiparados a hediondos. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SOMATÓRIO DE PENAS PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por FÁBIO FELIPE RODRIGUES contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ. No recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 5º e 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), ao argumento de que o somatório das penas não individualizou as condenações para fins de progressão de regime. Requer a retificação da fração de progressão de regime para 40% (2/5), considerando a primariedade em parte das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reincidência específica deve ser aplicada de forma global às penas somadas para cálculo da progressão de regime; e (ii) definir se é cabível a aplicação da fração de 40% em relação às penas em que o apenado foi considerado primário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reincidência, sendo uma circunstância de caráter pessoal, aplica-se à totalidade das penas somadas, influenciando os critérios objetivos de cálculo de benefícios na execução penal. 4. O entendimento do STJ refuta a individualização de penas para a progressão de regime quando o apenado é reincidente, exigindo-se o cumprimento de 60% (3/5) da pena total nos casos de reincidência específica em crimes equiparados a hediondos, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal. 5. A interpretação do art. 112 da LEP foi reafirmada pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 2.049.870/MG, sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1.208), que fixou a tese de que "a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória". 6. Não há ilegalidade na decisão que aplicou a fração de 60% (3/5) para progressão de regime em condenações por tráfico de drogas, considerando a condição de reincidência específica do apenado. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.399.085/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [Grifei] Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 5004950-93.2024.4.03.6114

ID: 292853060

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004950-93.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO ORSOLAN JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004950-93.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo REQUERENTE: KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO ORSOLAN JAQUES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004950-93.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo REQUERENTE: KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em que a autora pede a concessão de benefício por incapacidade e a condenação por danos morais. Aduz a parte autora que é acometida por moléstias ortopédicas, que lhe reduzem a capacidade laborativa. Postula a condenação da autarquia (...) a restabelecer ou conceder o auxílio doença ou auxílio incapacidade temporária, devendo ser concedido em 04/05/2022 ou restabelecido em 16/01/2015, 17/06/2023, 28/11/2023 30/09/2024 mantendo-se ativo enquanto a parte autora permanecer incapaz bem como enquanto não for reabilitada noutra função (...). Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial juntado aos autos (evento 30 e 42). Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão (evento 32). Apresentada proposta de acordo pelo INSS (evento 46), a parte autora divergiu quanto à DIB, caso o INSS considere 04/05/2022 em razão do requerimento NB 639.058.020-0 aceitaremos o acordo, caso divirja, protestamos pelo julgamento (evento 53). Apresentado laudo médico emitido pelo assistente técnico da parte autora (eventos 36 e 38). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Afasto a preliminar de litispendência entre os presentes autos e o feito n. 10360018420248260564, considerando-se que as causas de pedir são diversas eis que eventual nexo causal com o trabalho foi afastado pelo perito nomeado pelo Juízo (quesito 6 do laudo evento 30). DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Diante da proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 46) e a concordância da parte autora (evento 28), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos moldes em que formulada, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 04/05/2022 e DII em 15/03/2022. A homologação foi possível porque ambas as partes concordaram, embora o autor, aparentemente, não tenha percebido que a DIB proposta é a mesma a que ele manifestou adesão, o que justifica a homologação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a controvérsia reside em apurar se a conduta do INSS implicou no abalo moral da parte autora, de modo a constituir o direito à indenização pleiteada. Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. A indenização não objetiva a reparação econômica da dor, mas sim uma compensação, mesmo simbólica, do mal injustamente causado a outrem, além do efeito pedagógico ou punitivo para o ofensor. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação não são passíveis de caracterizar o dano moral, pois infelizmente já fazem parte do cotidiano, inseridos num contexto natural da vida em sociedade, e quase sempre se referem a situações transitórias, insuficientes para abalar o equilíbrio psicológico da pessoa. Sob o ponto de vista legal, a responsabilidade extracontratual por danos morais, tal como a por danos materiais, exige a presença simultânea de 03 (três) requisitos, nos termos do art. 186 do Código Civil: fato lesivo voluntário ou culposo, a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Em se tratando de responsabilidade aquiliana das pessoas jurídicas de direito público, o art. 37, §6º, da Constituição Federal, dispensa o lesado da prova de dolo ou culpa do agente estatal, bastando a presença do fato lesivo, do dano e do nexo de causalidade. Partindo destas premissas jurídicas, entendo que, no caso presente, a parte autora não comprovou o primeiro dos requisitos para a responsabilidade civil do Estado, qual seja, a existência de um ato configurador de violação de direito. De fato, o INSS aplicou ao caso os regulamentos previdenciários a ele pertinentes, indeferindo o benefício previdenciário formulado pela parte autora na esfera administrativa. Sendo assim, não se infere dos fatos qualquer abuso de poder suscetível de reparação de danos patrimoniais ou morais, tendo os agentes do réu manifestado um exercício regular de direito. O mero inconformismo do interessado com as conclusões administrativas não justifica a pretendida indenização por danos morais, inexistindo nos autos qualquer prova de ato ou omissão lesiva ou abusiva a direito de outrem. O ônus da prova da ocorrência de ato ou omissão lesiva a direito é da parte autora, não cabendo aplicar presunção legal ou comum para a sua descoberta. Nesse sentido o seguinte julgado proferido pelo egrégio TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO LABORATIVA DA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A autora, ora apelante, ingressou com pedido de indenização por danos morais, alegando, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria por invalidez desde julho de 2008. No entanto, após ser convocada para perícia médica, foi considerada apta para o trabalho e teve seu benefício cessado em abril de 2010. Argumenta com danos morais experimentados após a cessação do benefício. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - A 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. - A apelante não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e o nexo de causalidade entre elas. - O fato de o INSS ter cessado o benefício de aposentadoria por invalidez, após realização de perícia que entendeu pela aptidão para o trabalho, por si só, não gera o dano moral, mormente porque agiu nos estritos parâmetros legais que lhe conferiu a Lei 8.213/91. - A jurisprudência entende que, ainda que haja posterior decisão judicial em contrário, reconhecendo os requisitos e impondo a implantação do benefício, tal fato não torna ilícito o ato administrativo de indeferimento ou cessação. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2247426 - 0002534-61.2015.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019 ) Inviável, portanto, a pretensão da parte autora de se ver indenizada por suposto ato ou omissão administrativa causador de alegado dano moral. Posto isto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos moldes em que formulada e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 04/05/2022 e DII em 15/03/2022. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, implante o benefício de auxílio por incapacidade permanente em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 45 (quarenta e cinco) dias. Oficie-se. Parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data do cumprimento de sentença e descontos de quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até hoje, no percentual de 10% (dez por cento), descontando-se quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. E, ainda, REJEITO O PEDIDO de condenação por dano moral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa a título de danos morais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita (evento 25). Sem prejuízo, oficie-se de imediato à 3.ª Vara Cível do Foro de SBCampo (autos n. 1036001-84.2024.8.26.0564) dando-lhe ciência da presente decisão com cópia integral do feito. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o exequente a fim de que apresente memória de cálculo dos valores devidos, na forma do artigo 534 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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