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Processo nº 1020483-46.2024.8.26.0114

ID: 310035239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1020483-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GONÇALVES SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020483-46.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jair Mota - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por JAI… Processo 1020483-46.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jair Mota - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por JAIR MOTA em face de DIEGO TORRES DA SILVA e NEIDE LUZIA SIQUEIRA ROSA. Alega, em síntese, que celebrou com o primeiro requerido contrato de locação de imóvel residencial em 30 de outubro de 2023, mediante aluguel mensal de R$1.100,00, acrescido do valor do condomínio no montante de R$ 400,00 até 30 de outubro de 2024. Afirma que o requerido deixou de adimplir os alugueres vencidos em 01 de abril e 02 de maio de 2024, tornando-se devedor da quantia de R$3.150,00. Diante disso, pretendem os autores a extinção da relação locatícia caso não purgada a mora, a desocupação do imóvel e recebimento do valor dos alugueres vencidos e vincendos até a entrega efetiva das chaves, devidamente corrigidos, bem como demais encargos previstos no contrato locatício e multa decorrente da rescisão antecipada da locação. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls.4/10. À fl.30 foi noticiada a desocupação do imóvel. Às fls.38/39 o requerente informou que o réu deixou débitos pendentes referes a conta de água e luz no valor de R$1.960,35. Os requeridos foram citados às fls.28/29, contudo, quedaram se inertes (fls.44), deixando fluir "in albis" o prazo para contestação. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a questão tratada é de direito. Saliente-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para esclarecimento dos fatos. Os pedidos são procedentes. As partes rés são reveis, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e em razão de não se encontrarem presentes nenhuma das hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma legal. Portanto, presumem-se verdadeiros os fatos elencados pelo requerente na petição inicial. O contrato de fls.7/10 comprova a relação jurídica existente entre as partes. A dívida está relacionada na planilha de débitos de fl.6 e a ausência de impugnação os réus confere presunção de veracidade em relação aos valores inadimplidos. Não há nos autos referencias que comprovem o seu pagamento. Diante do não pagamento do débito e da inércia dos requeridos, a procedência do feito é medida que se impõe. Nesse sentido: Locação. Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Ação julgada procedente. Revelia da ré. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial. Alegação de defeito de representação. Não ocorrência. Recurso improvido. A ré fez-se revel e, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, os fatos afirmados pela autora devem ser reputados como verdadeiros. Assim, restando incontroversa a situação de inadimplência da ré, a única solução possível é a procedência da ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. (TJ-SP - APL: 00081111020138260004 SP 0008111-10.2013.8.26.0004, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/07/2014, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2014). São devidos, portanto, os valores referentes até 06 de maio de 2024, mês em que houve a desocupação noticiada pela parte autora às fls.30/31. Sendo certo que o fiador permanece vinculado ao contrato até a entrega das chaves, retomada da posse pelo locador ou exoneração da fiança Deixo, portanto, de declarar a rescisão do contrato e o despejo, visto que o imóvel já foi desocupado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR os réus a pagar à autora a importância de R$3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, além dos alugueres e encargos locatícios (aqui inclusas as contas de luz e água inadimplidas) vencidos até a desocupação, com correção monetária e juros, a partir dos vencimentos. Em razão da sucumbência condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Saliento que depois da judicialização, salvo estipulação contratual em contrário, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, , com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês. ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem se os autos com as cautelas de praxe. P.I - ADV: ADRIANA GONÇALVES SERRA (OAB 90649/SP)

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Fernando Bastos De Magalhães x Banco Daycoval S.A.

ID: 315394570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028949-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BASTOS DE MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENNA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028949-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1016960-60.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Bastos de Magalhães - BANCO DAYCOVAL S.A. - An… Processo 0028949-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1016960-60.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Bastos de Magalhães - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos do devedor para reconhecer excesso de execução e como devido apenas o valor de R$ 10.962,23. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se MLEs de levantamento relativos aos valores depositados a fls. 296/297, nos seguintes termos: a) R$ 6.774,33 em favor da parte exequente; b) valor remanescente em favor do banco-executado. Intimem-se as partes para juntarem aos autos formulários MLE devidamente preenchidos. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1027370-46.2024.8.26.0114

ID: 276402072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027370-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSUEL SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Roberta Dias de Souza Andrade (OAB 340293/SP) Processo 1027370-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josuel Sampaio da Silva - Vistos. Trata-se de ação de concessão debenef… ADV: Paula Roberta Dias de Souza Andrade (OAB 340293/SP) Processo 1027370-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josuel Sampaio da Silva - Vistos. Trata-se de ação de concessão debenefícioacidentário ajuizada por Josuel Sampaio da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. Diz a inicial (às fls. 1-21) que o requerente sofreu um acidente in itinere, na data de 12/12/2008, no caminho de seu trabalho para sua casa, quando foi vítima de um grave acidente na Rua Doutor Antônio Silvio Cunha Bueno. Em razão do acidente, sofreu fratura de maléolo medial de tornozelo esquerdo, necessitando ser submetido à intervenção cirúrgica na tentativa de melhora da funcionalidade dos membros lesionados. Os danos físicos sofridos teriam causado sequela permanente na parte autora, resultando em, limitação dos movimentos articulares e claudicação. Em decorrência do acidente, foi afastado temporariamente de suas atribuições por meio de atestado médico. Invocado em sede administrativa, o INSS deferiu o pedido de recebimento de auxílio-doença nº 533.706.436-0, o qual perdurou de 12/12/2008 até 06/05/2009, sendo negada/revogada a sua continuidade, assim como a conversão em benefício de caráter permanente (auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez). Ocorre que, após a cessação da referida benesse, o demandante permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Requereu a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença. Indeferida a tutela de urgência (fls. 76-77) e determinada a antecipação da prova pericial. Laudo pericial juntado às fls. 109/124. Contestação do INSS às fls. 148/149. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, sendo suficiente a prova documental e pericial produzida nestes autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. O pedido éimprocedente. A concessão do benefício previdenciário acidentário exige a demonstração dequatrorequisitosfundamentais: qualidade de segurado, lesão ou moléstia, seu nexo com o trabalho, bem como redução ou limitação total da capacidade laborativa. In casu, o Sr. Perito, no tocante à capacidade laboral,apurou que: "Os achados atuais do exame físico NÃO evidenciam incapacidade laborativa. No exame clínico apurado NÃO foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da anatomia e funcionalidade (biomecânica) do tornozelo esquerdo. Além disto, o próprio periciando referiu estar trabalhando sem limitações específicas. A data de consolidação/cura médico legal é fixável em 06/05/2009. Não houve comprometimento para as atividades da vida diária privada ou social. " (fl. 121). Ressalto que o autor encontra-se trabalhando, sem restrições, há mais de uma década na mesma empresa, o que reforça a conclusão de que estaria apto ao trabalho. A conclusão do perito judicial, profissional imparcial, também corrobora as conclusões da perícia administrativa. Assim, à luz do acervo probatório colhido nos autos, não ficou demonstrada incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho. Nos termos do art. 86 e segs. da Lei 8.213/1991, é a incapacidade laboral resultante de acidente que é indenizada e não a lesão em si. Cumpre salientar, ainda, que não se pode olvidar que o trabalho pericial tem por finalidade constatar, de forma específica, eventual incapacidade laboral da parte autora e o nexo causal com o trabalho. A outro giro, cabe destacar que as provas trazidas à lume estão sujeitas ao livre convencimento motivado do juiz, reputando este julgador que o laudo e seus esclarecimentos fornecem substratos suficientes e necessários para a correta solução do litígio. Destarte, não estando demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado, a pretensão deduzida não comporta acolhimento. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o Enunciado 13, da ENFAM: "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Posto isso, JULGOIMPROCEDENTESos pedidos formulados por Josuel Sampaio da Silva em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Não é devida a verba honorária, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas, em virtude da não incidência da taxa judiciária nas ações de acidente de trabalho (art. 7º, II, da Lei Estadual 11.608/2003). No tocante aos honorários periciais, de rigor a aplicação do tema 1.044 do STJ, cabendo ao Estado responder por tais despesas processuais. Não havendo pagamento voluntário, o requerido deverá pleitear em ação própria. Nesse sentido: "Acidentária - Moléstias ortopédicas (coluna e membros superiores)-Incapacidade laborativa não confirmada pela prova pericial - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Acidentária - Pedidoimprocedente- Restituição aoINSSde valores adiantados a título de honorários periciais - Questão de ordem pública - Apreciação de ofício-Recente entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais,conforme art. 129, da Lei nº 8.213/91), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Valores, no entanto, que devem ser pleiteados em ação própria, com participação ampla do ente responsável pelo ressarcimento pretendido, em respeito ao devido processo legal,atento, outrossim, à competência dos órgãos julgadores. Rejeito a preliminar. Nego provimento ao recurso, com observação. (TJSP;ApelaçãoCível 1005476-64.2019.8.26.0445; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira;Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023;Data de Registro: 06/12/2023). P.I.C.

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Evelin Souza Oliveira x Lojas Riachuelo S/A e outros

ID: 275938749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002150-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVELIN SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S/A LOJAS RIACHUELO S/A (FILIAL) MIDWAY RIACHUELO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISPIM DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Mayara Crispim de Azevedo (OAB 474190/SP) Processo 1002150-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evelin Souza Oliveira - Reqdo: Lojas Riachue… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Mayara Crispim de Azevedo (OAB 474190/SP) Processo 1002150-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evelin Souza Oliveira - Reqdo: Lojas Riachuelo S/A, Lojas Riachuelo S/A (filial), Midway Riachuelo - Vistos. Evelin Souza Oliveira ajuizou ação anulatória de negócio jurídico c/c consignação em pagamento e indenização por danos materiais e morais contra Lojas Riachuelo S.A. e Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, alegando que fora induzida a erro substancial por funcionária da loja Riachuelo ao aderir ao cartão de crédito das rés, sob a promessa de que o parcelamento da compra não geraria incidência de juros. Ademais, a atendente do caixa teria, ainda, informado que haveria vantagens promocionais como acúmulo de cashback. Sustenta que, apesar de reiterar sua intenção de pagar à vista e não assumir dívidas com encargos, foi convencida a aderir ao financiamento desde que não houvesse o pagamento de juros. No dia seguinte, ao perceber a cobrança de parcelas com encargos financeiros, tentou, sem êxito, cancelar o contrato ou ao menos quitar o valor original da compra sem os juros, sendo-lhe negada essa possibilidade pelas rés. Por fim, requer a anulação do negócio jurídico e o cancelamento do cartão de crédito, bem como a condenação das rés a título de danos morais de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 515,30. Em decisão de fls. 61/63 deferiu-se a tutela provisória de urgência para suspender a cobrança das parcelas e impedir a negativação do nome da autora, mediante depósito judicial do valor integral da compra, o que foi cumprido (fls. 70). Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação, na qual, em síntese, alegaram que a autora teve pleno conhecimento das condições da contratação do cartão de crédito, inclusive quanto à incidência de juros no parcelamento, não havendo vício de consentimento. Sustentaram a legalidade dos encargos cobrados, a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, motivo pelo qual pugnaram pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, inclusive os de indenização por danos morais e repetição de indébito. Houve réplica às fls. 211/223. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar a matéria essencialmente sobre prova documental, sendo despicienda a produção de prova testemunhal, cuja oitiva da mãe da autora, desde já resta indeferida. No mérito, assiste à autora razão parcial. Trata-se de relação de consumo, atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º). Conforme os elementos constantes dos autos (fls. 09 e fls. 59/60), restou demonstrado que a autora foi induzida a contratar cartão de crédito sob a promessa de parcelamento sem incidência de juros, tanto que, no dia seguinte após a compra, a autora entrou em contato com a ré ciente da cobrança dos juros e pedindo a regularização do parcelamento conforme a suposta promessa (fls. 59). Corrobora as alegações da autora, o depósito efetivado para quitação da compra à vista (fls.70). A conduta das rés afronta o princípio da boa-fé objetiva, conforme o artigo 4º, inciso III, e artigo 6º, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços o dever de informação clara, precisa e adequada ao consumidor sobre as condições do produto ou serviço ofertado. A ausência de transparência quanto à cobrança de encargos e a indução da autora ao erro caracterizam violação ao dever de lealdade e confiança, o que, aliado à hipossuficiência da consumidora, justifica o reconhecimento do vício do consentimento e a anulação parcial do negócio jurídico celebrado. O direito civil brasileiro admite a possibilidade de anulação de negócio jurídico celebrado sob erro substancial induzido por declaração inverídica de preposto de fornecedor, sobretudo quando se trata de relação de consumo e se evidencia a hipossuficiência do consumidor. Entretanto, a autora efetuou a compra e realizou o pagamento em juízo no valor integral da mercadoria (R$ 515,30) - fls. 70, o que afasta o inadimplemento. Assim, impõe-se reconhecer a nulidade parcial do negócio jurídico, exclusivamente quanto à incidência de encargos contratuais (juros), mantida a validade da compra propriamente dita e do valor originário da mercadoria, cujo pagamento já foi feito. Por outro lado, não restou configurado dano moral indenizável. A situação descrita nos autos, ainda que desagradável e frustrante, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento diário, não tendo sido demonstrado qualquer ferimento aos direito de personalidade da consumidora (autora). Tampouco há prova de que a autora tenha sofrido prejuízos materiais além do valor já depositado em juízo, ou tenha tido seu nome negativado, o que também afasta a repetição de indébito pretendida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para: i) declarar a nulidade parcial do negócio jurídico celebrado entre as partes, exclusivamente quanto à incidência de juros sobre a compra realizada em 23/10/2023, mantendo-se a validade do valor original da mercadoria (R$ 515,30), já depositado em juízo; ii) declarar extinta a obrigação de pagamento das parcelas vincendas, bem como determinar o cancelamento do cartão de crédito emitido em nome da autora, devendo cessar as cobranças em relação à compra. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na proporção de 50% para cada parte (autora e réus), vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor das rés. P.R.I.C.

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Processo nº 1500378-54.2025.8.26.0114

ID: 259763397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500378-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. C. C. C. D. S. J. D. P. D. O. E. G. F. É. G. P. B. F. A. D. N. A. F. B. F. F. H. R. D. S. G. D. S. G. G. G. S. L. G. H. D. S. L. G. S. J. I. D. S. I. S. D. S. J. H. D. S. M. J. V. D. S. C. K. C. T. K. E. M. D. S. A. K. F. D. S. S. L. A. D. S. M. L. A. G. D. S. G. L. E. O. C. M. D. S. D. M. M. D. S. G. M. S. L. C. P. N. C. A. D. S. P. A. R. P. S. D. S. F. J. R. A. R. D. C. R. C. D. A. W. D. S. R. W. S. D. S.

Intimação

Advogados:

ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS

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PABLO HENRIQUE LOPES

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WELSON LERY SOARES

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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ANA CLARA PENTEADO FISCHER

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SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

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THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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MARIANE CRISTINA DA SILVA MARCELINO

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RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

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PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS

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GABRIELA TRAJANO CARLOS

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

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CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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TANIA APARECIDA ESTEVES

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RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

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PAULA SÁ CARNAUBA

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ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

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SERGIO PALACIO

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NORICA MORAIS GHIROTTO

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MARCIA REGINA DE MIRANDA

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ERIKA CHIOCA FURLAN

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RICARDO RODRIGUES MARTINS

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LORÍS JEAN HALLAL

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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MARCELO VALDIR MONTEIRO

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PAULO ANTONIO SAID

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ANTONIO CANDIDO REIS DE TOLEDO LEITE

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LISVALDO AMANCIO JUNIOR

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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RODOLPHO PETTENA FILHO

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ADV: Mariane Cristina da Silva Marcelino (OAB 426927/SP), Rafael Yahn Batista Ferreira (OAB 301376/SP), Tania Aparecida Esteves (OAB 321204/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Claudecir Rod… ADV: Mariane Cristina da Silva Marcelino (OAB 426927/SP), Rafael Yahn Batista Ferreira (OAB 301376/SP), Tania Aparecida Esteves (OAB 321204/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Claudecir Rodrigues da Silva Junior (OAB 356644/SP), Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP), Alexandre Mascarin Francisco (OAB 399270/SP), Gabriela Trajano Carlos (OAB 410251/SP), Paulo Ricardo Aires de Freitas (OAB 418736/SP), Ralph Grando Fraga Cristiano (OAB 28130/ES), Paula Sá Carnauba (OAB 271148/SP), Daniel Fernandes Minharo (OAB 441860/SP), Thales Orlando Feliciano da Silva (OAB 465548/SP), Silvana Barletta Pastro Cavalheiro Mendes (OAB 473081/SP), Ana Clara Penteado Fischer (OAB 486124/SP), Maria de Nazaré Abreu de Moura (OAB 403468/SP), Guilherme Henrique da Silva Dias (OAB 507202/SP), Welson Lery Soares (OAB 507491/SP), Pablo Henrique Lopes (OAB 508036/SP), Anna Júlia Costa dos Santos (OAB 509865/SP), Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP), Laércio Florencio dos Reis (OAB 209271/SP), Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Antonio Candido Reis de Toledo Leite (OAB 140748/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Marcelo Valdir Monteiro (OAB 159083/SP), Benedito Alves de Lima Neto (OAB 182606/SP), Mauricio Antonio Fiori de Souza (OAB 195239/SP), Rodrigo Corrêa Godoy (OAB 196109/SP), Andressa Regina Martins Beraldo (OAB 264854/SP), Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Clayton Florencio dos Reis (OAB 221825/SP), Alexandre Villaça Micheletto (OAB 237434/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Ricardo Rodrigues Martins (OAB 243063/SP), Erika Chioca Furlan (OAB 245970/SP), Marcia Regina de Miranda (OAB 90675/SP), Norica Morais Ghirotto (OAB 91668/SP), Sergio Palacio (OAB 93388/SP) Processo 1500378-54.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Averiguado: J. H. D. S. M. , K. C. T. , K. E. M. D. S. A. , M. D. S. G. , G. G. S. L. , G. D. S. G. , E. G. F. , L. A. D. S. M. , P. A. R. , F. B. F. , N. C. A. D. S. , B. C. C. , I. D. S. , P. S. D. S. F. J. , D. P. D. O. , W. S. D. S. , W. D. S. R. , É. G. P. B. , M. D. S. D. M. , R. A. R. D. C. , I. S. D. S. , C. C. D. S. J. , G. S. J. , R. C. D. A. , L. A. G. D. S. G. , M. S. L. C. P. , F. A. D. N. A. , J. V. D. S. C. , F. H. R. D. S. , L. E. O. C. , K. F. D. S. S. , G. H. D. S. L. - Vistos. Págs. 2359/2377, 2386/2417, 2480/2482, 2486/2488, 2521/2523 e 2547/2562: ciente das defesas preliminares apresentadas, que serão analisadas oportunamente com as demais defesas apresentadas. Com relação às defesas dos denunciados Iago Donizetti Souza, Igor Salvador da Silva, dentre seus requerimentos, consta o de concessão de liberdade provisória (págs. 2512/2518 e 2521/2523, respectivamente). Já a defesa de Kaio César Teixeira pleiteou a revogação da prisão (págs. 2547/2562) O Ministério Público se manifestou contrariamente (págs. 2620/2623 e 2628/2632), razões pelas quais acolho como razão de decidir. A custódia cautelar dos denunciados já foi objeto de análise quando da decretação da prisão temporária e, posteriormente, quando da decretação da prisão preventiva. Os argumentos tecidos pelas defesas nada trazem de inovação aos autos, certo que permanecem inalteradas as circunstâncias que ensejaram a medida. Frisa-se que a conduta imputada aos denunciados restou atestada por meio do relatório de investigação, produzido após realização de perícia no celular de Gustavo Henrique de Souza Lima, também denunciado nestes autos, apreendido após cumprimento de mandado de busca e apreensão. Do conteúdo da prova, foram observadas conversas reiteradas e habituais realizadas por meio de aplicativo, sendo possível constatar a aquisição de substância entorpecente e prints de transferências bancárias, de valores significativos, que evidenciam que as drogas negociadas não se destinavam apenas para consumo pessoal, sobretudo ao se comparar ao lapso temporal das mensagens. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não têm o condão de impedir a decretação da medida. Insta consignar, ademais, que a custódia cautelar do denunciado Iago Salvador da Silva também foi objeto de análise junto aos autos de Habeas corpus 2084213-31.2025.8.26.0000 em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, restando indeferida a medida liminar pleiteada. Assim, indefiro os requerimentos de liberdade provisória e mantenho a custódia cautelar dos denunciados. Págs. 2489/2490: ciente dos documentos. Regularize, a serventia, o cadastro do causídico nos autos. Pág. 2052: ciência à defesa do denunciado Wesley Silva dos Santos quanto à ausência de localização da testemunha, bem como para que se manifeste em juízo sobre novo endereço para cumprimento da diligência. Pág. 2378: observe, a serventia, quanto à constituição, pelo denunciado, de novo patrono. Anote-se. Pág. 2475/2477: trata-se de requerimento de renúncia pela advogada do denunciado Kaio Felipe da Silva Santos, Dra. Mariane Cristina da Silva Marcelino. Ante os documentos encartados, acolho a renúncia pleiteada. Conforme informação de pág. 2485, abra-se vista à Defensoria Pública para apresentação de defesa. Pág. 2485: no que concerne aos denunciados Willian dos Santos Vicente, Bruno Costa Carvalho e Malcom Spike Lee Calixto Paulino, ante a inércia dos defensores nomeados, determino a abertura de vista à Defensoria para apresentação de defesa preliminar. Embora os denunciados Lucas Eduardo Oliveira Coelho, Felipe Augusto do Nascimento Abdon, Guilherme de Souza Gauvão, Matheus de Sousa Gualtieri e Rafael Aparecido Ribeiro da Cruz tenham apresentado suas defesas, conforme certificado na pág. 2485, verifica-se que não providenciariam a regularização da procuração nos autos, devendo ser providenciada no prazo de 05 (cinco) dias. Págs. 2489/2490: anote-se a procuração apresentada pelo procurador do denunciado Paulo Arantes Ruiz. Págs. 2507/2508: quanto ao requerimento pela restituição de celular apreendido formulado em favor de Erika Gomes Furlan, indefiro. Em que pesem os argumentos tecidos pela defesa, observa-se que o bem estava na posse do denunciado Eduardo Gomes Furlan, apreendido em seu domicílio quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Dessa forma, aguarde-se a realização de perícia do celular apreendido para posterior deliberação. Págs. 2535/3542: ciência da resposta de ofício à defesa de Paulo Sérgio da Silva Ferreira Júnior. Págs. 2547/2562: defiro à defesa do denunciado Kaio César Teixeira acesso aos autos 150595-46.2024.8.26.0114 como terceiro interessado. Ressalto que a prova produzida foi disponibilizada nestes autos por meio de mídia, conforme certidões de págs. 2274/2276. No que concerne ao assistente técnico, indefiro, porquanto não há prova digital pendente de perícia, devendo, se o caso, esclarecer a defesa o que pretende.. Nesta data presto informações, em separado, que, incontinenti, devem ser encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça, via e-mail permanecendo cópia nos autos. Int. Campinas, 23 de abril de 2025.

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Solange Basso Damasceno x Sanatório Ismael

ID: 318730235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035906-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BASSO DAMASCENO

Polo Passivo:

SANATóRIO ISMAEL

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BELINI DE MELO

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FELIPE MORA FUJII

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DANIEL MECHI BRUNHARA DE OLIVEIRA

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CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1035906-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Basso Damasceno - Sanatório Ismael - Trata-se de ação Indenizatória proposta por Solange Basso D… Processo 1035906-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Basso Damasceno - Sanatório Ismael - Trata-se de ação Indenizatória proposta por Solange Basso Damasceno contra Sanatório Ismael. Narra a inicial que a autora esteve internada nas dependências hospitalares do réu e que no período que lá permaneceu, foi vítima de falha na prestação dos serviços oferecidos. Alega que recebeu medicação errada que pertencia à outra paciente, que pelo erro sofreu risco de morte e carrega sequelas. Alega ainda, que sua irmã teria infartado no momento em que soube da ocorrência e imputa responsabilidade ao réu, requerendo reparação pelos danos morais suportados. Em contestação, o réu alega que os fatos narrados pela autora padecem de comprovação, no entanto, confirma que a enfermagem aplicou insulina na autora, que destaque-se, não é diabética, e que a medicação pertencia à outra paciente. Nega correlação entre o fato narrado e o infarto da irmã da autora, nega também que a conduta da enfermagem tenha colocado a autora em risco de morte. Impugna o valor da indenização pleiteada e pede pela improcedência da ação. Houve réplica e requerimento das provas. É o relatório. DECIDO. Ausentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do CPC, impõe-se a produção probatória, razão pela qual passo ao SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC). É claramente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor-CDC, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal, pois a parte autora se enquadra no conceito de destinatária final dos produtos e serviços disponibilizados no mercado pela parte ré. Neste cenário, tratando-se de pessoas que se encontram na mesma cadeia de consumo, a solidariedade -se houver alguma responsabilidade - também é evidente, pois o próprio CDC dispõe que: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (parágrafo único do art. 7º do CDC), independentemente de culpa, já que se cuida de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Assim, a ré é parte legítima. A presença ou não de sua responsabilidade é tema de mérito e assim será enfrentado no momento oportuno. A inicial atende aos requisitos mínimos previstos no art. 319 do CPC, dela se extraindo quam são as partes e quais são os pedidos e a causa de pedir, não havendo falar-se em inépcia. O valor da causa atende ao critério previsto no art. 292, V, do CPC, inexistindo qualquer retoque a ser feito. Não há nada nos autos a ilidir a presunção de veracidade dadas à declaração de hipossuficiência que acompanha a petição, o que se soma aos documentos juntados, todos a indicar que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que haja risco de prejuízo ao seu próprio sustento. REJEITO, assim, as preliminares. As partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, JULGO SANEADO O PROCESSO. Ponto controvertido: Ocorrência ou não de falha comissiva ou omissiva no atendimento prestado pelo réu e consequente responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Distribuição do ônus da prova: A relação trazida nos autos está abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus arts. 2º e 3º, em razão do enquadramento das partes substituídas como consumidoras e, da ré, como fornecedora. A proteção aos direitos do consumidor, vale lembrar, tem status constitucional, como direito individual e como princípio da ordem econômica, e deve preponderar sobre os atos normativos infraconstitucionais e, com mais razão ainda, sobre o contrato entabulado entre as partes. Reconhece-se, ainda, a vulnerabilidade na relação contratual, na medida em que a parte consumidora não detém conhecimento técnico nem capacidade econômica, se comparado ao fornecedor. Diante disso, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990. Requerimento de provas: Pela parte autora foi requerida a juntada de documentos, realização de prova pericial e oitiva do réu e testemunhas. Pelo réu foi requerida a oitiva da parte autora e de testemunhas. Natureza da prova: Tratando-se de controvérsia estritamente técnica, o Juízo entende que ela se resolve, exclusivamente, pela prova pericial, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, salvo se surgirem fatos supervenientes a impor tal necessidade. Fica a prova pericial, pois, determinada pelo Juízo, independentemente de requerimento das partes. A perícia será direta, caso o objeto a ser periciado ainda esteja apto ao exame, ou indireta, caso negativo, com base na documentação e demais elementos pertinentes. Tratando-se de perícia determinada pelo Juízo, na forma do art. 95 do CPC, o valor dos honorários periciais será rateado em proporções idênticas entre todas as partes. Rememoro que, ainda que haja relação de consumo, isso não significa isenção do pagamento da perícia, mas apenas nova distribuição de regras do ônus da prova. A parte relativa a beneficiários da assistência judiciária será paga pelo Fundo correspondente. Para a realização da perícia nomeio o(a) Dr(a). JORGE RAUL GOTTSCHAL. Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC), para impugnação à nomeação, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar estimativa dos honorários periciais, em 5 dias (art. 465 § 2º do CPC). Havendo parte beneficiada pela assistência judiciária, expeça-se ofício à Defensoria Pública para a reserva de valores. Observe o(a) Sr(a). Perito(a), portanto, que deverá ser formulada estimativa individualizada de honorários a serem pagos pelas partes que não gozam da Justiça Gratuita, pois aquela relativa à parte beneficiária da gratuidade será paga nos limites da Tabela do Fundo de Assistência Judiciária. Ademais, de acordo com o art. 473, § 3º, do CPC, "Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". Estabeleço prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados por este para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477 §1º do CPC), contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. Procedam-se às anotações no Portal de Auxiliares e cadastre-se o perito como terceiro interessado. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente ou necessário à perícia, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. Campinas, 03 de julho de 2025. - ADV: CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), PEDRO HENRIQUE BELINI DE MELO (OAB 467648/SP), DANIEL MECHI BRUNHARA DE OLIVEIRA (OAB 249702/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP)

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Luiz Henrique Massa Pilz x Localiza Feet S/A

ID: 276401716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051814-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MASSA PILZ

Polo Passivo:

LOCALIZA FEET S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

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CARLA CAROLINE DE LIMA

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ALICIA HARUMI DIAS TUDA

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ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), Carla Caroline de Lima (OAB 501890/SP), Alicia Harumi Dias Tuda (OAB 515678/SP) Processo 1051814-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível … ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), Carla Caroline de Lima (OAB 501890/SP), Alicia Harumi Dias Tuda (OAB 515678/SP) Processo 1051814-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Massa Pilz - Reqdo: Localiza Feet S/A - Vistos. LUIZ HENRIQUE MASSA PILZ ingressou com Ação de Restituição de Valores Devidos cc Danos Morais contra LOCALIZA FLEET S/A, ambos qualificados, alegando, em suma, que contratou com a ré aluguel e gestão do veículo JEEP RENEGADE LONGITUDE 1.3 16V, TURBO 270, FLEX, 4 PORTAS, C/AR AUTOMÁTICO, em 10/3/2023. Restou pactuado entre as partes o pagamento de 48 prestações mensais de R$ 3.111,77, incluídos todos os custos com o veículo. Narrou que em fevereiro de 2024 a ré lhe concedeu um desconto de R$500,00, a vigorar entre março e julho daquele ano, que foi prorrogado até junho de 2025 e acrescido de desconto de R$139,91 a partir de junho do ano passado. Todavia, relatou que em agosto de 2024 a ré efetuou a cobrança sem os descontos prometidos. Por fim, referiu que a ré lhe concordou em alterar o contrato, entregando-lhe um veículo de menor valor, mas requereu um prazo de 120 para efetuar a troca, período no qual o autor continua obrigado a efetuar os pagamentos sem os descontos avençados. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que cessem os descontos indevidos e, no mérito, a condenação da ré no pagamento dos valores pagos indevidamente e de indenização por dano moral. Juntou documentos às pp. 18/92 e 98. O pedido de tutela de urgência foi deferido (pp. 99/100). Informou a ré ter cumprido a decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência (p. 106). Contestou a ré (pp. 119/127), argumentando, em síntese, "que não houve promessa de continuação do desconto no valor de R$ 500,00, apenas da isenção do reajuste pelo período de 12 meses, não havendo o que se falar em falha na prestação de serviços da Ré. Quanto a entrega do novo veículo, verifica-se conforme clausula contratual colacionada abaixo que a Ré deixa expresso que não existe prazo concreto estipulado. Apenas informamos ao cliente as previsões que temos em sistema, que são datas sujeitas a alteração" (p. 120). Discorreu sobre os principios do pacta sunt servanda e venire contra facto proprium, defendendo que não houve ilícito da sua parte. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 128/172. Manifestou-se o autor, informando que a ré descumpriu a decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência, requerendo a aplicação de astreintes (pp. 177/178). Afirmou a ré que não tem interesse na produção de provas (p. 182), silenciando o autor a respeito, manifestando-se apenas em sede de réplica (pp. 183/191). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a produzir e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inexistindo preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo diretamente à análise do mérito. Divergem as partes sobre a incidência de descontos pactuados entre ambas nas mensalidades com vencimento entre março de 2024 a junho de 2025 e sobre a ocorrência de dano moral no caso em tela. Ora, o autor se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrando por meio da juntada da mensagem eletrônica enviada pela ré à p. 33 os descontos que lhe foram concedidos, conforme narrativa presente na inicial. Ressalto que a ré não impugnou de maneira específica o documento, limitando-se a tecer considerações de cunho genérico em sua defesa. Assim de rigor, considerando o princípio da vinculação da oferta, presente no art. 30 do CDC, a confirmação da decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência, o acolhimento do pedido de devolução dos valores indevidamente pagos e, nos termos do art. 322, §2o, do CPC, que seja determinado à ré a aplicação dos descontos prometidos. O pedido de indenização por dano moral, por outro lado, não merece acolhida, porque embora não se duvide que a conduta da ré tenha gerado aborrecimentos ao autor, não foram superados os dissabores passíveis de ocorrer nas corriqueiras relações de consumo, nem demonstradas consequências financeiras negativas importantes decorrentes dos fatos. Conforme a doutrina: ... só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 10ª edição, página 611). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ HENRIQUE MASSA PILZ contra LOCALIZA FLEET S/A, para, confirmando a decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência, aplicando a partir da publicação desta decisão astreintes de R$300,00 por cobrança indevida: 1) Determinar à ré que aplique ao contrato firmado entre as partes referente à locação de JEEP RENEGADE LONGITUDE 1.3 16V, TURBO 270, FLEX, 4 PORTAS, C/AR AUTOMÁTICO, os seguintes descontos: a) R$500,00 entre março de 2024 e junho de 2025; e b) R$139,91 de junho de 2024 a junho de 2025; e 2) Condenar a ré na devolução dos valores pagos indevidamente, isto é, sem a incidência dos descontos determinados no item 1, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbentes ambas as partes, mas em maior proporção a ré, arcarão com as custas e despesas processuais na seguinte maneira: a) 70 % a cargo da ré; e b) 30% a cargo do autor. Da mesma forma, os honorários sucumbenciais são ora fixados, nos termos dos arts. 85, §§2o e 8o e 86 do CPC, em: a) R$2.000,00 a serem pagos pela ré; e b) 20% do valor do pedido indenizatório de danos morais a serem pagos pelo autor. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 20 de maio de 2025.

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1. Felipe Augusto Do Nascimento Abdon (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 329346830

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2093971-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO ABDON (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 218136/SP (2025/0223753-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO ABDON ADVOGADO : THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO - SP367846 RECORRIDO : MINIS… RHC 218136/SP (2025/0223753-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO ABDON ADVOGADO : THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO - SP367846 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO ABDON contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2093971-34.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 25/6/2023 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo a prisão convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fls. 71/85). Sustenta o recorrente, em síntese, que está sofrendo constrangimento ilegal, ao argumento de que não estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que não há contemporaneidade entre a prisão e os fatos investigados. Aponta que a decisão de primeiro grau que decretou a prisão se fundamenta exclusivamente em elementos extraídos de interceptações telefônicas, sem qualquer apreensão de droga, dinheiro ou objetos ilícitos, o que, segundo afirma, evidencia a ausência de materialidade delitiva. Alega, ainda, que o decreto prisional apresenta fundamentação genérica, com base na gravidade abstrata do delito, inexistindo elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública ou conveniência da instrução criminal. Argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e primariedade, as quais, a seu ver, autorizariam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Diante disso, requer o provimento do presente recurso, revogando assim, a prisão preventiva, com aplicação de medidas alternativas, caso consideradas necessárias. Não houve pedido liminar. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 141/160) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário (e-STJ fls. 132/137). É o relatório. Decido. Busca-se no presente recurso, a revogação da prisão preventiva. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. De início, quanto ao alegado que a prisão preventiva se deu exclusivamente em elementos extraídos de interceptações telefônicas, sem qualquer apreensão de droga, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Com efeito, segundo o STF, “não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente” (HC n.115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014). Também é o entendimento desta Corte que “reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus” (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019). Superada a questão, passa-se aos fundamentos da prisão preventiva. Confira-se os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva (e-STJ fls. 27/28 - grifei): Nos autos 1500458-18.2025.8.26.0114 foi acolhido requerimento formulado pela autoridade policial e Ministério Público pela decretação da prisão temporária, busca e apreensão e outras diligências. As investigações que culminaram na colheita de provas que embasou o pedido e seu deferimento decorreram de outras diligências realizadas na Medida Cautelar nº 1505095- 46.2024.8.26.0114, oportunidade que foi possível a apreensão de telefone celular do então investigado G. H. de S. L.. Nos autos principais a que referida cautelar foi apensada, sobreveio sentença condenatória pela prática dos delitos dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343 /03, agora em sede recursal. Após apreensão do celular de G. e deferida a quebra de sigilo, foi possível verificar uma extensa teia de relações com outros indivíduos, os quais mantinham, com G., conversas habituais, bem como atividade comercial, tendo por objeto substâncias ilícitas. Os documentos juntados identificaram tais indivíduos, que ora o Ministério Público pleiteia pela decretação da preventiva, uma vez que permanecem inalteradas as circunstâncias que encetaram o requerimento da prisão temporária. Cabe reiterar que as relações e conversas comprovadas nos autos não são atos isolados, mas revelam a prática de forma reiterada, organizada, lucrativa, sendo G. o principal fornecedor desta cadeia. Tem-se que tais indivíduos fazem da prática do tráfico de drogas meio de subsistência e movimentam vultosas quantias, demostrando a periculosidade dos agentes, gravidade das condutas, que colocam em risco não só usuários, mas toda a sociedade. [...] Destaca-se que o envolvimento dos investigados já foi descrito de forma pormenorizada na decisão proferida na Cautelar 1500458-18.2025.8.26.0114, mantendo- se presentes os indícios tal como enumerados na manifestação ministerial, devidamente fundamentada, em que se requer a decretação da preventiva dos investigados. A periculosidade dos envolvidos é irrefutável, permanecendo inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão temporária. O Tribunal denegou a ordem, mantendo a decisão (e-STJ fl. 83): A premissa continua a mesma, desde que demonstrada a necessidade e a adequabilidade da medida extrema, o que se constata no caso em tela, a ensejar a manutenção da custódia antecipada. Assim, ainda que a ordem constitucional consagre, no capítulo das garantias individuais, o princípio da presunção de inocência, e que a faculdade de aguardar o julgamento em liberdade seja regra, não tem aplicação na espécie, vez que a prisão antes do trânsito em julgado do édito condenatório pode ser admitida a título de cautela. Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. No caso em apreço, conforme já exposto, a prisão preventiva foi decretada nos autos da denominada Operação “Garimpeiros”, com fundamento na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, apontado como integrante de associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Segundo consta, as investigações que resultaram na obtenção das provas que embasaram o pedido de prisão e seu deferimento decorreram de diligências realizadas no bojo da Medida Cautelar nº 1505095-46.2024.8.26.0114, ocasião em que foi possível apreender o aparelho celular do então investigado G. H. de S. L. Nos autos principais, aos quais a medida cautelar foi apensada, sobreveio sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, atualmente em fase recursal. Após a apreensão do celular de G. e o deferimento da quebra de sigilo telemático, constatou-se a existência de uma extensa rede de relacionamentos com diversos indivíduos, com os quais o principal fornecedor mantinha comunicações frequentes e negociações envolvendo substâncias entorpecentes. A decisão também destaca que tais relações e diálogos registrados entre o paciente e G. — este identificado como o principal fornecedor — não se tratam de episódios pontuais ou isolados. Ao contrário, evidenciam uma atuação reiterada, estruturada, lucrativa e de alta periculosidade, com movimentação de consideráveis quantias em dinheiro, o que reforça a necessidade da medida extrema de segregação cautelar De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. À propósito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública” (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Nesse mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e receptação. 2. O agravante foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva, com base na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme fundamentação do decreto preventivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há necessidade de sua manutenção para garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos delitos imputados ao agravante, incluindo associação para o tráfico de drogas e receptação, e na periculosidade social do acusado. 5. A decisão destacou a necessidade de interromper a atuação do agravante em organização criminosa, o que justifica a medida extrema como garantia da ordem pública. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece a idoneidade da fundamentação baseada na gravidade concreta e no risco à ordem pública para a decretação de prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 214261/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2025, DJEN 19/5/2025). HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS EM TESE PRATICADAS. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE É MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. NÃO COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DA GENITORA AOS CUIDADOS DOS INFANTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ACUSADA QUE PRATICAVA OS DELITOS DENTRO DA SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA EXPONDO OS FILHOS A RISCOS. EXCEPCIONALIDADE APTA AO AFASTAMENTO DA PRETENDIDA BENESSE. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, como ocorre no presente writ. 2. Hipótese em que a prisão cautelar está devidamente motivada, para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos em tese praticados, pois, de acordo com os autos, a paciente integrava suposta associação criminosa voltada à prática de delitos patrimoniais (roubos majorados). Ela era tida como a responsável pela receptação dos bens subtraídos, vendia nas redes sociais e, ainda, acobertava em sua casa os autores dos roubos e os adolescentes infratores, o que evidencia a periculosidade da imputada e a necessidade da manutenção da prisão. Precedentes. 3. A conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, exige que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, além da comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados da criança. As instâncias originárias afastaram essa possibilidade, de modo que não há como rever a referida conclusão, por demandar inevitável reexame de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus. 4. O Tribunal estadual ressaltou que a paciente praticava os delitos em sua própria residência, o que demonstra que os seus filhos menores estavam sendo submetidos a inaceitáveis riscos o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, configura situação excepcional capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva e o afastamento da concessão da prisão domiciliar. 5. Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 6. Ordem denegada. (HC 960943/SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/5/2025, DJEN 9/5/2025). Por fim, acerca da ausência de contemporaneidade do decreto de prisão, verifica-se que não foi objeto de análise pelo Tribunal recorrido, o que impede o exame direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. Como é cediço, "Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância." (HC n. 378.585/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). Assim, convém ainda anotar que a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade de custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, visto que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC n. 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC n. 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC n. 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017 (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Assim, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1010288-12.2018.8.26.0114

ID: 325811810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010288-12.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ON FACILITIES EIRELI EPP SALVADOR RIBEIRO DA TRINDADE FILHO SERRA

Intimação

Advogados:

YURI AURELIO NASCIMENTO ARANTES CARDOSO

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WILSON RAIA DE CARVALHO

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WELLY FERNANDO GALDIANO

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WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR

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WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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WAGNER DUCCINI

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VIVIANE LOPES SOARES

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VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

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THIAGO SOARES GERBASI

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TACITA MENDONÇA FIGUEIREDO

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SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR

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RONALDO GERD SEIFERT

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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ROGERIO BACIEGA

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RODRIGO DOZZI CALZA

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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ROBERTO CARDONE

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RICARDO GOMES PINTON

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO RUSSO

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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RAQUEL CORREA RIBEIRA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAEL MONACO MARTINS

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RAFAEL DA SILVA HONORIO GUIDO

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

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NATALIA BACARO COELHO

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MILENA GILA FONTES

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MAURO CARAMICO

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MAURICIO VIEIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARINA ALVARENGA DUARTE CAMPOS

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MARILISA DREM

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MARIA DA GRACA COELHO MARINS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES

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MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCIA REGINA COVRE

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIZ FERNANDO MONTENEGRO

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LUIS HENRIQUE TOZZI

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LUCIANA NUNES DA SILVA

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LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA

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LUANA MACHADO COSTA

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LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

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LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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LARA MACHADO REIS DE SOUZA

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JULIO CESAR CHIONHA

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JOSE MONTEIRO SOBRINHO

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JOSE MOLINA RODRIGUES

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

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JOSE ARTUR POZZETTI

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JOSE ANTONIO FELIX PEREIRA

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JORGE MARCIO ARANTES CARDOSO

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JORGE CHAMY

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JÉSSICA KARINA SALA ATTILIO

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES

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JAIR RATEIRO

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IGOR HENRY BICUDO

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HENRIQUE FRANÇA RIBEIRO

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HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO

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HELIO VIRGILIO JUNIOR

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GUILHERME BRITES

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GLAUCO RADULOV CASSIANO

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GLAUBERSON LAPRESA

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GABRIÉLLY DE ARRUDA MACHADO

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FLAVIA CASSI DE OLIVEIRA LEÇA PAULEIRO

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FERNANDO QUESADA MORALES

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FERNANDO MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPPE PIAZZA HORN

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO DA COSTA AZEVEDO

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EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO

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ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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ERASTO FLORENCIO GONÇALVES

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ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ELAINE MACEDO SHIOYA

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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DIEGO DE BARROS GUIDOLIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

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DENILSON PIRES DO COUTO JÚNIOR

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DAVID AZULAY BENAYON

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DANIELE RANALLE DE NORONHA PARENTE DIAS

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CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO RONQUI

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BRUNO GELMINI

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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ARMANDO ZANIN NETO

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ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI

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ANDRÉ ANTONIO ARAÚJO MEDEIROS

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ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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ANA CLAUDIA MEDEIROS DE AQUINO

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ALEXEI FERRI BERNARDINO

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ALEX SANDRO DOS SANTOS

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ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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Processo 1010288-12.2018.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Salvador Ribeiro da Trindade Filho Serra - -… Processo 1010288-12.2018.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Salvador Ribeiro da Trindade Filho Serra - - On Facilities Eireli Epp - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA EPP - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Tuboaços da Amazônia Ltda - - Pinturas Isocor Ltda e outros - Rudloff Industrial Ltda - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comercio S.A. - - Petrol Comercio e Serviços Equipamentos P Combt. Ltda - - Votorantim Cimentos Sa - - Alcides Borges dos Santos Construções - Me - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos Importação e Exportação Ltda - - Arcelormittal Brasil Sa - - Silvestre Pereira da Silva - - Pam Produtos para Limpeza Ltda Epp - - Amorim Barreto Engenharia Ltda - - Comercial Lanel Ltda - - Booster Service Ltda.-ME - - Iriane Aparecida Dias Moraes Epp - - Retrocamp Terraplenagem Ltda. - ME - - Dna Distribuidora Nacional de Andaimes Ltda - - Tecnogem Alambrados Ltda - - Usicon Indústria de Premoldados Ltda - - Guilhem Movei e Decorações Industria e Comercio Ltda-epp - - Valdomiro Borges de Almeida - - Alício Alves Pereira - - Terraplanagem e Pavimentação Americana Ltda - - Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo - - Jms Construções ltda - - Gerdeau Aços Longos Sa - - Marcio de Moura Perreira - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Pedreira Boa Vista SA - - Reco-service Locação de Mão de Obra Ltda - - Concre-test Controle Tecnologico Ltda - - Fundição Valifer Ltda - - Valdemar dos Reis Barros - Epp - - J A B Cardoso - Me - - Visoflex Portas e Portões Ltda - - HRCV Comércio de Materiais para Construção Ltda. - - JCR Construtora e Incorporadora Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Leontech Engenharia e Construções Ltda - - UNIMED CAMPINAS - - Helix Engenharia e Geotecnia Ltda - - Alexandro da Costa - - Algar Telecom S/A (NOVA DENOMINAÇÃO CTBC - - ANA CLAUDIA RUDA GALEAZZI - - Jtl Comércio e Serviços de Elétrica e Informática Ltda. ATUAL HAIMEN CONSTR CIVIL LTDA EPP - - Nelson Alexandre Galeazzi Me - - Basesav Assessoria e Planejamento Ltda - - Tuma Industrial Ltda - - Engetec - Consultoria Em Engenharia Ltda - - Foccus Gerenciamento de Residuos Ltda - Epp - - Rizel Instalações Elétricas Ltda - - Polimix Concreto Ltda. - - H Bonfa Consultoria Empresarial Ltda - - Marcelo Aparecido Pardal - - MT Comercial Elétrica Ltda - - Alfredo Ramos de Sena - - Arf Construção e Comércio Ltda Me - - Fuminas Industria e Comercio de Fundidos Ltda - - Dânicazipco Sistemas Construtivos S.a. - - Merc Comercio de Materiais para Construção Ltda e outros - Pedreira Mogiana Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Posto de Combustiveis Cegonha Ltda - - Show de Telhas Comercio de Materiais para Construção Ltda - - MARÉ CIMENTOS LTDA (INCOPORADA POR POLIMIX CONCREDO LTDA - - Movida Locações de Veículos S.A. - - Selmir Freitas Santos Neto - - J.l. Engenharia de Fundações e Comércio Ltda - - Papelaria e Livraria Fiscomania Ltda, - - Ponto do Encanador Ltda Epp e outros - Rva Vedações Ltda Me (Rva Montagem e Acab Ltda) - On Facilities Eireli Epp - - Irmaos Brito - Distribuidora Comercio de Material de Construcao e Serv Ltda - - Lr Transporte e Comércio de Gramas Ltda Epp - - Dimaco Distribuidora e Transportes Ltda - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Sa Coelba - - Françuélio de Oliveira Barreto - - Maria de Lourdes Teodoro e outros - Haspa Vip e outro - Luiz Alberto Calza Siles - - Margarete Cordeiro - - Viapol Ltda (reprpalexandre Racz) - - Ametista Industria e Comercio de Pre-moldados Ltda - - Sendas Distribuidora S/A - - André Luis Lisboa de Castro - - Azevedo Sette Advogados - - Danica Soluções Termoisolantes Integradas S.A. - - Gessoraima Ltda - - Marcelo, registrado civilmente como Marcelo José de Freitas Rodrigues - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Alessandra Alves Batista - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - - Erasto Florencio Gonçalves - - Ramiro Goncalves Filho - - Wady Net Comércio de Ferramentas Ltda. - - Alexandre Eduardo Inhuma dos Reis - - Associação dos Advogados do Brasil Asabb - - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - - Eduardo Rovai Barbosa - - Josivaldo Teixeira de Jesus - - Etc Empresa Brasileira Correios e Telegrafos - - Andressa Grazielle dos Santos Teixeira - - Betumat Química Ltda - - Berto Galdiano e Costa Azevedo Sociedade de Advogados - - Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Getúlio de Cristo Machado - - Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e outros - Vistos. Acolho os Embargos de Declaração de fls. 7600/7601, pois tempestivos, e lhes dou provimento para corrigir a omissão apontada, passando a decisão de fls. 7592 a constar nos seguintes termos: "Vistos. Fls. 7399/7404: Anote-se. Fls. 6123/6198 e 7445/7476: Comprovada a cessão do crédito realizada por Gerdau Aços Longos S.A., proceda-se à alteração no sistema SAJ para constar Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, em razão da sucessão processual. Cadastro-se o novo procurador, e dê-se ciência ao Administrador Judicial. Fls. 7477/7519: Dê-se ciência ao Ministério Público. Fls. 7521/7537: Manifeste o Administrador Judicial sobre o leilão realizado, bem como sobre a proposta de arrematação do imóvel localizado na cidade de Magé/RJ, no prazo de 15 dias. Fls. 7538/7568: Cadastre-se a credora e seu procurador no sistema SAJ. Fls. 7569/7591: Intime-se o Administrador Judicial para que providencie a inclusão na relação de credores do crédito reconhecido na habilitação nº 1023199-46.2024.8.26.0114 em favor de Berto Galdiano e Costa Azevedo Sociedade de Advogados. Após, abra-se vista ao Ministério Público, e tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se." Sem prejuízo, cumpra-se com urgência o último item da decisão (vista ao MP), e após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS (OAB 312010/SP), RODRIGO DOZZI CALZA (OAB 306349/SP), ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), JORGE MARCIO ARANTES CARDOSO (OAB 302145/SP), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), LUIS HENRIQUE TOZZI (OAB 315062/SP), LUANA MACHADO COSTA (OAB 312765/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 36190/RS), MILENA GILA FONTES (OAB 25510/BA), JÉSSICA KARINA SALA ATTILIO (OAB 352764/SP), MILENA GILA FONTES (OAB 25510/BA), JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA (OAB 333442/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), JOSE MOLINA RODRIGUES (OAB 90180/SP), MARILISA DREM (OAB 91610/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA (OAB 260371/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP), BRUNO RONQUI (OAB 297092/SP), ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 297162/SP), ELAINE MACEDO SHIOYA (OAB 298766/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), VIVIANE LOPES SOARES (OAB 10534/AM), MARCOS FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 108048/MG), JOSE ARTUR POZZETTI (OAB 9707/AM), RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR (OAB 25725/BA), ANDRÉ ANTONIO ARAÚJO MEDEIROS (OAB 18298/BA), JOSE ANTONIO FELIX PEREIRA (OAB 418977/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), MARINA ALVARENGA DUARTE CAMPOS (OAB 38151/BA), LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (OAB 49115/BA), MARCOS FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 108048/MG), HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 270B/RR), DAVID AZULAY BENAYON (OAB 8688/AM), ANA CLAUDIA MEDEIROS DE AQUINO 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ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP), ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR (OAB 75455/SP), FERNANDO MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ (OAB 77123/SP), ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI (OAB 197584/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MARCIO DUARTE NOVAES (OAB 206495/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), RONALDO GERD SEIFERT 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Processo nº 1013093-23.2025.8.26.0071

ID: 312558002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013093-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HS TELECOM COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE TELEFONE MóVEL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA

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Processo 1013093-23.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Hs Telecom Comércio e Representação de Telefone Móvel Ltda. - Vistos. HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃ… Processo 1013093-23.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Hs Telecom Comércio e Representação de Telefone Móvel Ltda. - Vistos. HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO impetrou a presente ação mandamental em face de DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU - DRT 7, objetivando, em resumo, seja determinada a abstenção da exigência de ICMS-ST de forma antecipada nas operações de entrada de mercadorias oriundas de outros Estados da federação, com fundamento no art. 426-A do RICMS/SP, sob argumento de afronta às regras constitucionais, notadamente pela ausência de lei complementar que embase a medida, bem como infringência à tese firmada pelo E. STF no tema n. 456. Requer a concessão liminar para seja determinado à autoridade impetrada se abstenha de exigir de forma antecipada com fundamento no art. 426-A, incisos I e II cc. §§2º e 4º do RICMS/SP, c.c art. art. 2º, § 3º-A e 60, inciso I da Lei 6.374/89, o ICMS-Próprio e ICMS-ST nas operações de entrada de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, submetidas a substituição tributária, por ocasião da entrada destas mercadorias no território paulista nas aquisições realizadas com fornecedores localizados em outras Unidades Federativas, assim como abstenção de quaisquer atos tendentes a cobrança ou lançamento em dívida ativa ou cadastro de inadimplentes e, ainda, direito a realizar o recolhimento do tributo, nos termos mencionados, com apuração e pagamento segundo regime periódico de apuração; ao final, a ratificação liminar e a concessão em definitivo da ordem, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de forma antecipada o ICMS-PRÓPRIO e ICMS-ST, na forma dos artigos 426-A, incisos I e II, c.c. §§ 1º e 4º do RICMS/SP; c.c. art. 2º, § 3º-A e 60, inciso I da Lei 6.374/89 nas operações de entrada de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, submetidas a substituição tributária, remetidas para este Estado por fornecedores localizados em outras Unidades Federativas; e declare o direto de recolhê-los apenas quando promover a saída de referidas mercadorias de seu estabelecimento; e, consequentemente, declarando-se o direito de realizar o pagamento do ICMS-ST, referente às mercadorias submetidas a substituição tributária, por ocasião das operações de saída, em Guia de Recolhimento Especial, ou de forma unificada mediante regime especial. Juntou mandato e documentos a fls. 52/96. O pedido liminar foi deferido a fls. 132/134. A fls.158/162 foram prestadas informações manifestou pela inadequação do pedido que possui natureza declaratória, bem como que a cobrança do tributo na entrada da mercadoria de forma alguma representa abuso de poder a Administração Tributária, sendo sim mera aplicação da sistemática da substituição tributária para frente, amplamente reconhecida como constitucional pela jurisprudência. O Ministério Público apresentou seu parecer a fls. 168, justificando a não intervenção nos autos diante de ausência de interesse a legitimar sua participação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a pretensão de extinção pela inadequação da via eleita argumentada pela autoridade tributária, na medida em que há uma situação de fato trazida aos autos e que surte efeitos patrimoniais diretos em relação à empresa impetrante, notadamente quanto à antecipação de hipótese de incidência tributária sobre operações empresariais, de forma que eventual sentença mandamental que possua cunho declaratório não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração; nem mesmo sendo o caso de pedido de restituição ou compensação, situações que demandariam a propositura de demanda na seara administrativa ou mesmo através de ação judicial própria. No mérito, assiste razão à impetrante, porque ela teve um direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. A impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Amplamente conhecido por remédio heroico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Tem-se que a pretensão autoral gira em torno do argumento de não ser cabível a exigibilidade de ICMS próprio e ICMS-ST de forma antecipada (referente a mercadorias oriundas de outros estados da federação), sob fundamento de incompatibilidade com o princípio da legalidade tributária. Importante destacar que o recolhimento de ICMS sob o regime de substituição tributária progressiva ("para frente") é autorizado pelo art. 150, § 7º, da CR/88, o qual possibilita a antecipação do fato gerador com ou sem substituição tributária Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. O procedimento previsto pela norma constitucional consiste em técnica de arrecadação segundo o qual ocorre pagamento antecipado do tributo devido em razão de fato gerador futuro e presumido, com base na previsão do curso normal subsequente da cadeia de produção e comercialização de mercadorias. Contudo, esse recolhimento antecipado não é realizado pelo contribuinte (que praticará o fato gerador em momento futuro (CTN, art. 121, § único, I), mas sim por terceiro que atua em fase anterior da etapa produtiva e que é indicado expressamente na lei como responsável pelo recolhimento do tributo (CTN, art. 121, § único, II). No caso sub judice, a antecipação da exigibilidade do ICMS tem base legal no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n.º 6.374/89, e no artigo 426-A do RICMS/SP (Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000): Lei estadual nº 6.374/89 Artigo 2º. Ocorre o fato gerador do imposto: (...) § 3º-A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313- A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (grifos nosso) De fato, a norma acima indicada possibilita a antecipação de critério temporal da hipótese de incidência de tributo, De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito"; ao passo que "a substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal", por força do art. 155, § 2º, XII, "b", da CR/88 (STF, RE598677/RS, Plenário, j. 26/3/2021 Tema 456 da Repercussão Geral). Assim, não basta que lei estadual, de forma genérica, delegue a regulação da matéria a decreto do Poder Executivo, pois o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido à reserva legal. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). Como suscitado pela impetrante, a previsão legal contida no artigo 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, não é específica e não descreve o momento para o recolhimento antecipado; não é suficiente para embasar a antecipação promovida pelo artigo 426-A do RICMS/00 por ser genérica e delegar ao Poder Executivo a criação de fatos geradores presumidos sem parâmetros específicos, implicando, por isso, violação ao princípio da legalidade. Conforme julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (acima indicado), concluiu-se pelo estabelecimento da seguinte tese: Tema 456 A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Conforme se observa, a exigibilidade antecipada do imposto nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária requer a reserva da legislação complementar federal, conforme disposto no artigo 155, § 2º, XII, b, da CF, e até mesmo a Lei Complementar 87/96 não previu a modalidade antecipada de recolhimento em regime de substituição tributária. Embora se compreenda o esforço argumentativo do ente tributante, não se revela admissível que a regulamentação contida no artigo 426-A do RICMS, com redação dada pelo Decreto n.º 54.338, de 15.5.2009 seja considerada lei específica, como exigido pelo STF, de forma que se pode concluir que: em relação a exigência antecipada do ICMS para a entrada da mercadoria no território paulista e antes da ocorrência do fato gerador (configurando-se modificação do aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária) é necessária previsão em lei formal; enquanto que ao ICMS-ST, reclama-se previsão em lei complementar federal, ambos nos termos do Tema 456. Neste sentido, a propósito, os seguintes julgados deste E. TJSP: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS-ST, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 426-A DO RICMS/2000 - Sentença de procedência Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Inocorrência - Exigência de pagamento antecipado de ICMS-ST em operações interestaduais, com base no art. 426-A do RICMS - Descabimento - Tema de Repercussão Geral nº 456 - Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036003-46.2024.8.26.0405; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Incidência de ICMS próprio e ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados. Pretensão de não submissão da impetrante à exigência do ICMS antecipado - próprio e na condição de substituto tributário -, nas aquisições interestaduais em operações de aquisição de mercadorias destinadas a posterior venda a consumidor final. Alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, inserido pelo Decreto Estadual nº 52.515/2007. Tema 456, STF. Semelhança entre o presente caso e o julgado pelo STF, no RE 598.677 (tema 456). Necessidade de lei ordinária para prever hipótese de antecipação do fato gerador do ICMS. Obrigatoriedade do recolhimento do tributo que se deu por decreto. Inadmissibilidade. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da FESP improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1066910-61.2022.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. Pleito de afastamento da cobrança antecipada do ICMS, ante a inaplicabilidade do art. 426-A do RICMS, pela ausência de lei em sentido estrito regulamentando a matéria. Admissibilidade. Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE 598.677, Tema nº 456). Inexistência de previsão em lei em sentido formal. Art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, que delega, de forma genérica e ilimitada, a regulamentação do recolhimento antecipado do imposto ao Poder Executivo Estadual, em flagrante desacordo ao Tema nº 456, do STF. Art. 155, § 2º, inciso VII, da CF, que não se aplica, na hipótese. Antecipação do fato gerador do ICMS que deve ser regida por lei e não por decreto. Precedentes. Procedência da ação. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1033868-50.2024.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS-ST Pretensão de limitar a responsabilidade tributária solidária ao período de administração da empresa e declarar a nulidade do AIIM 4.040.002 (CDA n.º 1.344.980.355), referente ao ICMS-ST de mercadorias de outras unidades federativas Acolhimento parcial em primeiro grau, restringindo a execução aos créditos cujo fato gerador ocorreu durante o período de administração Insurgência quanto à nulidade do AIIM e à fixação de honorários por equidade Acolhimento Impossibilidade de exigência de ICMS-ST, conforme art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89 e art. 426-A do Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) STF no RE nº 598.677 (Tema 456) exige lei específica para antecipação do critério temporal da incidência tributária Fixação de honorários por equidade cabível quando o valor da causa gera honorários desproporcionais ao trabalho, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC Necessidade de acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário para majorar a verba de sucumbência, a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono Precedentes dos e. STF, STJ e desta C. Corte Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023251-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE n. 598.677/RS, Tema n. 456/STF. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1073766-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (grifos nosso) Pelo exposto, ratifico a liminar de fls. 132/134 e CONCEDO a segurança impetrada por HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE TELEFONE MÓVEL LTDA em face de DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU DRT 7, para o fim de declarar o direito líquido e certo da impetrante de não se submeter à exigência do ICMS antecipado (próprio e na condição de sujeito passivo por substituição tributária), com fundamento no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n. 6.374/89, regulamentado pelo art. 426-A do RICMS-SP, nas aquisições internas e interestaduais em operações de aquisição de mercadorias provenientes de outros estados, destinadas a posterior venda a consumidor final localizado no Estado de São Paulo, de modo a apenas exigir o ICMS próprio quando da saída da mercadoria do estabelecimento, nos termos do Tema n. 456 do Supremo Tribunal Federal, determinando, ainda, a eventual expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos objeto desta impetração, e vedação de quaisquer formas de cobrança, sejam extrajudiciais ou judiciais em nome do impetrante (inclusão em cadastro negativo, protesto etc.), e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P. I. C. - ADV: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA (OAB 228672/SP)

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