Resultados para "1036100-46.2024.8.26.0114" – Página 49 de 52

C. R. De S. x W. P.

ID: 321108125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031153-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE S.

Polo Passivo:

W. P.

Intimação

Advogados:

MATEUS FERRAREZI

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JOÃO VÍTOR FELICIO

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ARNALDO JOSE COELHO JUNIOR

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Processo 1031153-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - C.R.S. - W.P. e outros - Vistos. Processo em ordem. Concorrem as condições da ação Declaro-o s… Processo 1031153-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - C.R.S. - W.P. e outros - Vistos. Processo em ordem. Concorrem as condições da ação Declaro-o saneado. Defiro o depoimento pessoal das partes e a produção de prova vocal, pelo que fixo o prazo comum de dez dias úteis, contados da intimação desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. Desde já, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará na forma virtual, via Microsoft Teams, para o dia 23 de setembro de 2025, às 16 horas. É válido mencionar que as audiências virtuais estão previstas desde 2015 para a área cível consoante o disposto nos artigos 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do CPC. Além disso, o Provimento CSM nº 2651/2022 e Provimento CG nº 284/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, a critério do Juiz. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (advogados, partes e/ou testemunhas), até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a realização da audiência, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca. O convite virtual não dispensa a intimação da testemunha, que deverá ser realizada pelo patrono da própria parte interessada na inquirição, na forma do art. 455 do CPC. Tendo em vista o deferimento de depoimento pessoal das partes, expeça-se mandado para intimação pessoal acerca da presente decisão. Com relação às testemunhas, em caso de Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado de intimação das respectivas parte e testemunhas para que forneçam e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual para audiência, exceto se já constar nos autos os dados aqui solicitados. Uma via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita e em regime de urgência, tendo em vista o prazo contido no artigo 334 do CPC , devendo o oficial de justiça informar os dados requisitados na própria certidão. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Se possível, a utilização de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Intimem-se. - ADV: ARNALDO JOSE COELHO JUNIOR (OAB 206573/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP)

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Processo nº 1021550-46.2024.8.26.0114

ID: 327215249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021550-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE JESUS ARSELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAMINIO MAURICIO NETO

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Processo 1021550-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Mauro de Jesus Arseli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora pretend… Processo 1021550-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Mauro de Jesus Arseli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora pretende obter autorização judicial para internação compulsória do réu para fins de tratamento contra dependência química. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade e a tutela de urgência requerida para determinar ao Município requerido que providencie acompanhamento domiciliar do réu para verificação de necessidade de internação compulsória por médico especializado, e, se o caso, a internação psiquiátrica não asilar. O corréu Robson foi citado e não apresentou defesa. O Município ofertou contestação aduzindo que o réu vem sendo acompanhado pelo CAPS, pleiteando a improcedência do pedido. Houve réplica. O Ministério Público opinou pela produção de prova pericial. É O BREVE RELATÓRIO. Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Considerando que o corréu Robson não contestou o feito e que há informações nos autos de que atualmente se encontra morando nas ruas da cidade em estado de drogadição, não obstante estivesse mentalmente capaz ao tempo da citação tal como certificado pela DD. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, reputo necessária a intervenção da Defensoria Pública a fim de ver preservado o direito de defesa do paciente em estado de vulnerabilidade. Assim, ABRA-SE vista dos autos à DPE. Sem prejuízo, considerando a gravidade do caso, DEFIRO a produção de prova pericial médica requerida pelo Ministério Público. As questões de fato relevantes para a prova são concernentes à constatação da necessidade de internação compulsória do corréu para tratamento contra a dependência química, que ora fixo como ponto controvertido. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após oficie-se ao IMESC pelo Portal Eletrônico nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, solicitando a designação de data e hora para realização de perícia médica na parte autora, bem como análise dos documentos insertos aos autos e respostas aos quesitos formulados pelas partes. Deverá constar da requisição que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que a prova foi requerida pelo Ministério Público. Designada data, deverá a serventia providenciar a intimação do Município requerido para que tome as necessárias providências para o regular comparecimento do periciando com ciência de eventuais advertências feitas pelo Instituto, considerando que o mesmo está em condição de morador de rua e não reside com a família. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, tornem-me conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Int.. - ADV: FLAMINIO MAURICIO NETO (OAB 55119/SP)

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Processo nº 1050165-46.2024.8.26.0114

ID: 303610069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050165-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SIMOSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT

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Processo 1050165-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Construtora Simoso Ltda - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidad… Processo 1050165-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Construtora Simoso Ltda - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Trata-se de ação de cobrança, referente à execução de serviços realizados pela requerente ao requerido. A autora alega que, em razão da pandemia da Covid 19, bem como da guerra que acontecia no Leste Europeu ensejaram desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato. Foi apresentado ao requerido um pedido para realinhamento do contrato em relação ao período informado pela requerente. As partes divergem quanto ao período de apuração que deve haver o realinhamento contratual. Julgo saneado o feito. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a impossibilidade de conciliação e por se tratar de pessoa jurídica de direito público. O deferimento de prova testemunhal ou prova oral, será analisada posteriormente, se necessário. 1. Defiro o pedido de produção de prova pericial feito pela auutora para análise referente à divergência presente nos autos quanto ao pagamento do valor contratado entre as partes. Para tanto, nomeio o Engenheiro Roberto Rolfsen, devidamente cadastrado no portal de peritos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, se o caso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (artigo 465, § 2º, do CPC) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela(o)' autor(a). Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que aquela a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). 2. Defiro, ainda, a apresentação de prova documental, assim como os documentos já juntados aos autos pela requerente (fls. 118/176). Providencie, o requerido (DER), a juntada aos autos, de todos os documentos relacionados ao processo administrativo nº DER/667714/2021 - Contrato nº 21.412-7, inclusive os documentos relacionados com aqueles juntados às fls. 50/51, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP)

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Sociedade Civil Dos Moradores E Amigos Do Residencial Santa Margarida x Elpídio José Oliveira Camargo

ID: 293396032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006736-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CIVIL DOS MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL SANTA MARGARIDA

Polo Passivo:

ELPíDIO JOSé OLIVEIRA CAMARGO

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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JOSE RICARDO JUNIOR

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CARLA PIRES DE CASTRO

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Processo 0006736-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1020032-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Sociedade Civil dos Moradores e Amigos do Residencial Santa Ma… Processo 0006736-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1020032-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Sociedade Civil dos Moradores e Amigos do Residencial Santa Margarida - Elpídio José Oliveira Camargo - Autos nº 2023/001161. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega, em síntese, a nulidade da intimação neste incidente. Manifestação da exequente às fls. 76/78. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, destaca-se que a impugnação é intempestiva (fls. 63). No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, de rigor a sua apreciação. Nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Tal determinação constou expressamente na decisão de fls. 59/60, item 3. No caso dos autos, devidamente citado no processo principal (fls. 71), o requerido deixou de ofertar contestação (fls. 72), tornando-se revel. Nesse sentido, não há que se falar em qualquer nulidade de intimação no presente incidente, considerando a determinação expressa constante no CPC, transcorrendo o prazo a partir da data de publicação de mencionada decisão. A propósito: Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Anulação de atos processuais que não se justifica. Réus revéis, sem advogado constituído nos autos . Desnecessidade de intimação acerca dos atos processuais subsequentes, seja pessoal, seja pela imprensa. Aplicação dos efeitos da revelia. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2030998-77.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 26/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o bloqueio do passaporte e da CNH do devedor - Insurgência e apresentação de recurso - Descabimento - Intempestividade caracterizada - Réu revel sem advogado constituído nos autos - Prazos que correm independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório - Inteligência do art. 346, caput, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22070892220248260000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 19/08/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024). Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada, devendo a execução prosseguir em seus regulares termos. Diante da rejeição da impugnação ofertada, não há que se falar em condenação da parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista os termos da Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se o exequente para que promova o regular andamento do feito. Ainda, deverá a parte executada regularizar a sua representação processual, considerando que o instrumento de fls. 68/72 se trata de substabelecimento e não abarca o presente incidente. Int. Campinas, 13 de maio de 2025. - ADV: CARLA PIRES DE CASTRO (OAB 127252/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), JOSE RICARDO JUNIOR (OAB 131802/SP)

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Processo nº 1511303-46.2024.8.26.0114

ID: 291313079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511303-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA WINNESCHHOFER

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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Processo 1511303-46.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLA WINNESCHHOFER - I - Fls. 95/110 e 353: Os elementos de prova até aqui existentes nos autos são suf… Processo 1511303-46.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLA WINNESCHHOFER - I - Fls. 95/110 e 353: Os elementos de prova até aqui existentes nos autos são suficientes para alicerçar o juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A denúncia preenche os requisitos legais permitindo à ré exercer plenamente o seu direito de defesa, não sendo caso de rejeição. Observo que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, de modo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor da denunciada (in dubio pro societatis), pois se está em juízo de mera probabilidade. Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo e se exigirá juízo de certeza. As questões suscitadas pela Defesa dizem respeito ao mérito e serão analisadas por ocasião da sentença. Ante o exposto, uma vez ausentes as hipóteses dos artigos 395 e 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito. Considerando que as audiências telepresenciais proporcionam agilidade ao juízo e ao processo, dispensando situações como escolta, expedições de cartas precatórias, comparecimento de pessoas com dificuldade de locomoção, além de evitar o deslocamento de policiais e testemunhas com prejuízo ao trabalho e, principalmente, que os casos criminais são urgentes, já que podem ser alcançados pela extinção da punibilidade, nos termos da Resolução 481/22 do CNJ, artigo 4º, §1º, inciso I, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 31 de agosto de 2026, às 13:30 horas. Providencie-se o necessário. As partes e as testemunhas deverão informar endereço de e-mail e nº de telefone, no ato da intimação ao Oficial de Justiça que deverá certificar, a fim de que seja possível enviar o link de acesso para a "sala de audiência virtual". No momento da audiência, as partes deverão estar com documento de identificação em mãos e caso não possua meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, desde já, intimará a testemunha/parte para que o comparecimento à audiência se dê de forma presencial, nas dependências do Fórum (Estação Passiva - Bloco A - sala 63), no dia e horário acima designados, certificando-se. Cobrem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. No mais, ante o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Poder Judiciário), o presente despacho servirá de ofício para requisitar eventual servidor público arrolado como testemunha pelas partes, bem como para requisitar apresentação a este juízo de réu preso (se o caso), encaminhando-se cópias que se fizerem necessárias por e-mail. Sem prejuízo, desde já, também autorizo a expedição de mandados simultâneos para parte/testemunha que possuam mais de um endereço cadastrado nos autos. II - Fls. 354 e 357: Ante a concordância do Ministério Público, determino que os documentos de fls. 114/349 sejam colocados sob sigilo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP)

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Vanessa Caroline Dos Santos x Campinas Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e outros

ID: 277971595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017309-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA CAROLINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. HM CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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ADV: Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP) Processo 0017309-46.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanessa Caroline dos Santos… ADV: Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP) Processo 0017309-46.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanessa Caroline dos Santos - Exectdo: Campinas Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., Hm Construtora - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada por CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SP E LTDA e outro, alegando, em síntese, excesso de execução (fls.25/30). Em contrapartida, o exequente pleiteia a rejeição da impugnação (fls.43/45). DECIDO. Cinge-se a controvérsia em razão do dispositivo da sentença, que determinou: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) DECLARAR resilido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; b) CONDENAR as requeridas solidariamente à devolução de 50% do valor pago pela autora, excluída a corretagem, devidamente corrigido de cada desembolso de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença" Em razão da sucumbência parcial de cada uma das partes distribuo os ônus sucumbenciais em 80% para a autora e 20% para as requeridas. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Cada parte arcará com o proporcional de custas e despesas processuais, bem como de honorários, de acordo com a distribuição da sucumbência acima fixada". Cumpre observar, que os cálculos apresentados pela parte executada estão corretos. Deste modo, cada parcela fora atualizada desde o desembolso com juros de mora desde a citação utilizando os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Além disso, o raciocínio para calculo dos honorários advocatícios também fora realizado de maneira precisa. HOMOLOGO como devido o montante de R$ 51.856,28 somado o valor do reembolso da despesa inicial do cumprimento de sentença R$1.037,13, totalizando 52.893,41. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ofertada para reconhecer o excesso de execução no importe de R$65.893,97. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do excesso, expressão exata de sua sucumbência na espécie, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º do CPC. HOMOLOGO como devido o montante de R$ 51.856,28 somado o valor do reembolso da despesa inicial do cumprimento de sentença R$1.037,13, totalizando 52.893,41. Considerando que houve depósito em garantia (fls.38/39), face ao pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Anoto que o valor dos honorários sucumbenciais deste incidente poderão ser descontados do valor a ser levantado pela parte exequente, devendo para tanto a parte executada, ora aqui vencedora, apresentar a planilha atualizada do débito e requerer a retenção do montante. Oportunamente, com o cálculo, tornem-me conclusos para deliberações acerca dos levantamentos a serem efetuados. Após preclusa esta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente e o excedente em favor do executado. P.I.C.

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Processo nº 1043375-46.2024.8.26.0114

ID: 277121444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043375-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FORTUNA

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ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

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ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), André Luiz de Oliveira (OAB 255688/SP) Processo 1043375-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Jose Alves Pei… ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), André Luiz de Oliveira (OAB 255688/SP) Processo 1043375-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Jose Alves Peixoto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Pretende o autor, integrante daDefesaCivilde Campinas, o reconhecimento da jornada de 180 horas mensais, condenando o réu ao pagamento das diferenças das horas extras e seus reflexos, sob o argumento de supressão de folga escala. O Município contestou o feito sustentando a regularidade de seus cálculos e pagamentos. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. A jornada de trabalho dos integrantes daDefesaCivilé regida pela regra geral prevista na Lei Municipal n. 12.985/07, destinada aos servidores em regime ordinário de trabalho. Dessa forma, os integrantes daDefesaCivilexercem suas atividades em regime próprio de trabalho, mediante escala de revezamento e plantões, distribuídos em jornadas de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 de descanso, com folga a cada três plantões. Portanto, atuam em jornada especial, computadas como 36 horas semanais e 216 horas mensais, nos termos do limite previsto no art. 9º, II, da Lei Municipal n. 12.985/07, e não como almeja a autora de 180 horas mensais. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. DEFESA CIVIL. ENGENHEIRO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO NA ESCALA DE TRABALHO DO AUTOR, COM SUPRESSÃO DE FOLGAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS HORAS SUPRIMIDAS COMO HORAS EXTRAS. DESCABIMENTO. Jornada de trabalho do autor, outrora investido no cargo de Engenheiro (e não Guarda Municipal), que é regulamentada pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral do Município de Campinas (Lei Municipal nº 12.985/2007). Jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais. Art. 9º, II, LM nº 12.985/2007. Jornada especial de 12x36. Pagamento de horas extras somente devido quando, efetivamente, for ultrapassada a carga laboral mensal. Ausência de demonstração de supressão indevida da "folga escala", limitando-se a inicial à alegação genérica de irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1043387-60.2024.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1043375-46.2024.8.26.0114

ID: 276551786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043375-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FORTUNA

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ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

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ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), André Luiz de Oliveira (OAB 255688/SP) Processo 1043375-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Jose Alves Pei… ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), André Luiz de Oliveira (OAB 255688/SP) Processo 1043375-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Jose Alves Peixoto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Pretende o autor, integrante daDefesaCivilde Campinas, o reconhecimento da jornada de 180 horas mensais, condenando o réu ao pagamento das diferenças das horas extras e seus reflexos, sob o argumento de supressão de folga escala. O Município contestou o feito sustentando a regularidade de seus cálculos e pagamentos. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. A jornada de trabalho dos integrantes daDefesaCivilé regida pela regra geral prevista na Lei Municipal n. 12.985/07, destinada aos servidores em regime ordinário de trabalho. Dessa forma, os integrantes daDefesaCivilexercem suas atividades em regime próprio de trabalho, mediante escala de revezamento e plantões, distribuídos em jornadas de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 de descanso, com folga a cada três plantões. Portanto, atuam em jornada especial, computadas como 36 horas semanais e 216 horas mensais, nos termos do limite previsto no art. 9º, II, da Lei Municipal n. 12.985/07, e não como almeja a autora de 180 horas mensais. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. DEFESA CIVIL. ENGENHEIRO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO NA ESCALA DE TRABALHO DO AUTOR, COM SUPRESSÃO DE FOLGAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS HORAS SUPRIMIDAS COMO HORAS EXTRAS. DESCABIMENTO. Jornada de trabalho do autor, outrora investido no cargo de Engenheiro (e não Guarda Municipal), que é regulamentada pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral do Município de Campinas (Lei Municipal nº 12.985/2007). Jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais. Art. 9º, II, LM nº 12.985/2007. Jornada especial de 12x36. Pagamento de horas extras somente devido quando, efetivamente, for ultrapassada a carga laboral mensal. Ausência de demonstração de supressão indevida da "folga escala", limitando-se a inicial à alegação genérica de irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1043387-60.2024.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1043666-46.2024.8.26.0114

ID: 297204693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043666-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei … Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo, conforme previsto na lei. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1043666-46.2024.8.26.0114

ID: 297204495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043666-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei … Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo, conforme previsto na lei. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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