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"1036113-96.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 49 de 50

Nilce Constante Pereira Rocha e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293392123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013609-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILCE CONSTANTE PEREIRA ROCHA WAGNER APARECIDO ROCHA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNI RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013609-96.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Aparecido Rocha - - Nilce Constante Pereira Rocha - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AI… Processo 1013609-96.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Aparecido Rocha - - Nilce Constante Pereira Rocha - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO em aos danos materiais, o que faço com fundamento no art. 35 do Decreto nº 5.910, de 27/9/2006 que promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, c.c. art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Nilce Constante Pereira Rocha e Wagner Aparecido Rocha a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GEOVANNI RODRIGUES LOPES (OAB 370917/SP), GEOVANNI RODRIGUES LOPES (OAB 370917/SP), OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS (OAB 525075/SP), OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS (OAB 525075/SP)

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Processo nº 1021854-96.2025.8.26.0506

ID: 293549746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021854-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021854-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.C.M. - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. 2- O deferimento da tutela antecipada de… Processo 1021854-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.C.M. - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. 2- O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não há probabilidade do direito e não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Afirmou a parte autora que contratou seguro de veículo junto a segunda requerida, garantido pela primeira requerida, e que, após colisão, lhe foi negada a cobertura sob o fundamento de inadimplência. Sustentou que o seguro foi contratado em fevereiro, ocorrendo em abril do corrente ano "erro na plataforma" (fls. 4) que inviabilizou o pagamento da parcela devida. Alegou que, após tomar conhecimento, realizou o pagamento da parcela vencida em abril e adiantou a parcela referente a maio/2025. Requereu, a título de tutela de urgência, que as requeridas realizem a coleta do veículo e seu total reparo (fls. 19). A antecipação do provimento jurisdicional exige apenas cognição sumária, devendo o juiz agir com prudência ao se pronunciar sobre a matéria, pois sua decisão é provisória e superficial. A tutela de urgência é excepcional, a ser concedida quando presentes todos os requisitos exigidos pelo legislador, o que, de fato, não se verifica no caso em exame. O contrato de seguro foi firmado pela requerente em 10/02/2025 (fls. 28/32), e o acidente ocorreu em 12/04/2025 (fls. 33). Sustenta a autora que a cobertura foi negada indevidamente por inadimplência, confirmando, porém, que houve atraso no pagamento da parcela vencida em 10/04/2025. Apesar de afirmar que a parcela vencida em abril foi devidamente paga, não foi juntado aos autos o comprovante, impossibilitando a análise do dia em que foi realizado o pagamento. É prudente, portanto, a instauração da fase instrutória, a fim de possibilitar ao juízo elementos seguros acerca das alegações contidas em inicial. Assim, por ora, incabível a antecipação da tutela pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 9- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 11- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 12- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 13- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 14- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 15- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ribeirão Preto, 13 de maio de 2025. - ADV: GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP)

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Processo nº 1026510-96.2025.8.26.0506

ID: 292634084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026510-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE CAMPOS NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1026510-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Luiz de Campos Nobrega - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito e os benefícios da ass… Processo 1026510-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Luiz de Campos Nobrega - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A parte autora alega que foi diagnosticada com câncer de próstata, que evoluiu com metástase. Diz que a ré lhe nega o tratamento prescrito por seu médico. Argumenta quanto ao risco de dano irreparável, dado ao seu delicado quadro de saúde. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que a ré seja compelida a lhe fornecer o tratamento prescrito às fls. 28. DECIDO. O risco de dano irreparável é mais do que evidente, à vista do gravíssimo quadro de saúde do autor. Vendo-se o Juízo diante da realidade ontológica que se impõe, resta que a liminar deva ser concedida ante uma proeminência manifesta do periculum in mora, a recomendar o acolhimento do pedido liminar desde logo, e sem a oitiva da parte adversa, como também sem prejuízo da reapreciação da medida após a viabilização do contraditório. Nesse sentido, quanto ao status do julgador frente a situações como esta, a sempre lapidar lição de Eduardo José da Fonseca Costa (in "O direito vivo das liminares" - São Paulo: Saraiva, 2011 - pág. 95) : "(...) Decerto, as mais corriqueiras formas de tutela de urgência extremada pura no dia a dia forense dizem respeito à saúde. Exemplos desse tipo se encontram em grande quantidade nos repertórios de jurisprudência. (...) Não é difícil imaginar que, em casos como esses, os Juízes se sintam bastante pressionados pelo drama que acomete o demandante e pelo tempo restrito de que dispõem para decidir. (...) Ora, o bem jurídico aqui ameaçado é a vida, e lesões à vida não são reversíveis. Logo, o grau de periculum in mora é máximo. (...)". Nesses termos, ACOLHO o pedido liminar, para que a ré forneça o medicamento prescrito pelo médico do autor às fls. 28, tal como postulado, no prazo máximo de 48h, sob pena de arresto da quantia correspondente ao tratamento via BacenJud e/ou fixação de multa diária. A decisão liminar será reavaliada após a resposta, de modo a se fazer a aferição da efetiva presença da plausibilidade do direito afirmado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

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Processo nº 1036113-13.2024.4.01.3400

ID: 305926326

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036113-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS

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JANY EYRE ALMEIDA CONDE VIDAL

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MARTA VIRGINIA MOREIRA BEZERRA PATRIOTA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 1036113-13.2024.4.01.3400 MONITÓRIA (40) AUTOR: M. D. F. C. F. Advogados do(a) AUTOR: JANY EYRE ALMEIDA CONDE VIDAL - A… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 1036113-13.2024.4.01.3400 MONITÓRIA (40) AUTOR: M. D. F. C. F. Advogados do(a) AUTOR: JANY EYRE ALMEIDA CONDE VIDAL - AL9387, MARTA VIRGINIA MOREIRA BEZERRA PATRIOTA - AL7797, PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS - AL17373 REU: C. E. F. -. C., U. F., B. D. B. S. DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta em face da União Federal, Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., objetivando, em síntese, a expedição de mandado monitório para impor às rés o pagamento de valores concernentes ao PASEP que, conforme alega, não foram devidamente atualizados. Com a inicial vieram procuração e documentos. Formulado pedido de gratuidade de justiça. Feito esse breve relato, passo a decidir. De saída, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para a causa. Como se sabe, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, isto é, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Nessa toada, dispõe a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Feitas essas considerações, acerca da competência para processar e julgar as demandas que tratem da suposta incorreção dos valores existentes em conta relativa ao Pasep, é de se registrar que o Tribunal Federativo, por ocasião do julgamento dos REsps 1.951.931/DF, 1.895.941/TO e REsp 1.895.936/TO, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), fixou a seguinte tese: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Precedente esse que transitou em julgado à data de 17/10/2023. Nessa vertente, aquela Corte Superior adota a compreensão de que, nas ações relativas ao Pasep, limita-se a legitimidade passiva da União, unicamente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo ou mesmo a não realização dos devidos depósitos. Reforçando tal posicionamento, colaciono julgado citado na fundamentação do leading case em referência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADO AO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. Sobre a legitimidade, assim se manifestou a Corte de origem: "Como visto, o Autor/Apelante, servidor público, afirma ser beneficiário do Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e pretende receber diferenças de juros e correção monetária a ele relativas que, segundo afirma, não teriam sido pagas. Saliente-se não ser objeto de questionamento o índice fornecido pelo Conselho Diretor do PASEP para fins de atualização monetária, mas sim o cumprimento da obrigação do banco depositário de manter em depósito e corrigir monetariamente os valores relativos ao PASEP. A insurgência refere-se à gestão realizada pelo Banco do Brasil S.A. na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos, visto que foram disponibilizados ao autor valores para saque inferiores aos que, segundo entende, seriam devidos pela atualização e aplicação dos valores depositados pela União. Destarte, a administração e a recomposição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP constituem atribuição da instituição financeira que administra esse numerário, sendo atribuída por lei ao Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, que assim dispõe: (...) Como o autor alega que esses valores foram erroneamente administrados pelo Banco do Brasil, presente a pertinência subjetiva da demanda, com base na teoria da asserção." 3. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. [...] 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.895.114/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 14/4/2021, grifei.) Assim, posta a questão, no caso em tela, a parte autora objetiva a expedição de mandado monitório para impor às rés o pagamento de valores concernentes ao PASEP que, conforme alega, não foram devidamente atualizados. Nessa direção, sustenta, expressamente, que ao verificar suas cotas deparou-se com o irrisório valor disponibilizado, asseverando que “o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Como bem se vê, a parte requerente não veicula insurgência acerca dos índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo ou mesmo da efetivação dos depósitos, limitando-se a defender a necessidade de responsabilização das demandadas pela má gestão, seja ela decorrente de saques indevidos ou da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Desse modo, infere-se que a União Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. No que tange à Caixa Econômica Federal, entendo que não há fundamento para sua inclusão como parte ré na presente demanda, uma vez que nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade pela administração do PASEP e pela manutenção das contas individualizadas de cada servidor público cabe exclusivamente ao Banco do Brasil. Nessa perspectiva, não remanescendo na relação processual nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no inciso I do art. 109 da CF/88, falece a esta Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento da causa, sendo a remessa dos autos à Justiça Comum medida que se impõe, por força da Súmula 508 do STF – "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”. À vista do exposto, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, c/c os arts. 485, incisos I e VI, e 330, inciso II, ambos do CPC/2015, indefiro, em parte, a petição inicial para, diante da ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da lide, excluir a União e a Caixa Econômica Federal da relação processual e, por consequência, com esteio no art. 64, § 1.º, do mesmo diploma legal, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas da Justiça Estadual de Maceió/AL (domicílio da parte autora), a quem cabe proceder como entender de direito. Retifique-se a autuação, para fins de exclusão da União e da Caixa Econômica Federal do polo passivo. Defiro a gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília, DF, data da assinatura eletrônica. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1036113-85.2025.4.01.3300

ID: 339139807

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036113-85.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVI REIS BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO FERNANDES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1036113-85.2025.4.01.3300 AUTOR: DAVI REIS BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1036113-85.2025.4.01.3300 AUTOR: DAVI REIS BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: CARDIOLOGIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1027771-96.2025.8.26.0506

ID: 301091568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027771-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA NAVES DOS REIS VIEIRA LíVIA MARIA DOS REIS VIEIRA WENDELL JOHN DOS REIS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES ALVES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027771-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Naves dos Reis Vieira - - Wendell John dos Reis Vieira - - Lívia Maria dos Reis Vieira - Vistos.… Processo 1027771-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Naves dos Reis Vieira - - Wendell John dos Reis Vieira - - Lívia Maria dos Reis Vieira - Vistos. 1- Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Retire-se a tarja atinente ao segredo de justiça, porquanto não verificada na hipótese quaisquer das situações previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 3- Cuida-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, alegando os autores, em suma, contrataram os serviços advocatícios do réu para para auxiliá-los com os tramites burocráticos de inventário, levantamento de valores do seguro de vida, levantamento de DPVAT, saque de FGTS , bem como recebimento de verbas rescisórias em razão do falecimento de Alex Vieira. Todavia, o réu procedeu ao levantamento de valores e não lhes repassou o montante devido, além do que, abandonou as causas que patrocinava, sem qualquer justificativa. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para fins de boqueio de ativos financeiros pertencentes ao réu até montante que lhes é devido e, subsidiariamente, a busca de bens via Renajud, Infojud, Arisp, além da expedição de ofício a ser apresentado nos processos em que patrocina a fim de que eventuais honorários sucumbenciais sejam remetidos a conta judicial vinculada ao presente feito. Requer, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB, a fim de apurar eventuais condutas ilícitas e infrações éticas cometidas pelo réu. Pois bem. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações dos autores, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, qualquer elemento que indique que o réu esteja dilapidando seu patrimônio com intuito de obstar a satisfação da obrigação em caso de eventual procedência da ação. Importante salientar o réu sequer foi citado, daí porque o arresto de bens, como medida de forte impacto patrimonial, somente deve ser concedida à luz de provas efetivamente convincentes, o que, pelo menos por ora não ocorre no caso em tela, fazendo-se necessária a regular instrução processual para melhor elucidação dos fatos. 4- Indefiro, ainda, o pleito de expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB, a fim de apurar eventuais condutas ilícitas e infrações éticas cometidas pelo réu, porquanto se trata de providência que pode ser adotada pela própria parte, independente da intervenção deste juízo. 5- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. - ADV: TIAGO SOARES ALVES SOUSA (OAB 356866/SP), TIAGO SOARES ALVES SOUSA (OAB 356866/SP), TIAGO SOARES ALVES SOUSA (OAB 356866/SP)

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Joyce Fabiana Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336128554

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036113-13.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL ASSIS DA NOBREGA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036113-13.2024.8.11.0001 Impugnante/Executada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036113-13.2024.8.11.0001 Impugnante/Executada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Impugnada/Exequente: JOYCE FABIANA DA SILVA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao disposto no art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, em que as partes controvertem a respeito do valor exequendo e a possibilidade de seguimento do feito executivo. No pedido de instauração do cumprimento de sentença (ID 190846918), a Exequente afirma que o crédito exequendo perfaz a quantia de R$ 5.820,42 (cinco mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos). A despeito de intimada para promover o pagamento voluntário da obrigação, a devedora deixou transcorrer o prazo in albis, ao passo que no ID 194630785 a Exequente informou que o crédito exequendo, com acréscimo da multa prevista no art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil, soma R$ 6.566,53 (seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Após noticiar o depósito judicial de R$ 5.820,42 (cinco mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos) – ID 194649799, no petitório de ID 196148905 a devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, a existência de excesso de execução, ao argumento de que “a parte exequente utilizouse de forma equivocada da SELIC e também incidiu 1% de juros, conforme cálculos de id. 190846918” – sic, defendendo que o valor devido é de R$ 5.136,58 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Analisado o processo, entendo ser o caso de rejeição liminar da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, porquanto a garantia do juízo constitui pressuposto para o respectivo processamento nos Juizados Especiais, o que não foi feito pela parte Impugnante/Executada. A despeito de o Código de Processo Civil de 2015 prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, face a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do CPC quanto ao ponto. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” Diante da ausência de garantia integral do juízo, pressuposto fundamental à admissão da impugnação ao cumprimento de sentença, a rejeição liminar é medida que se impõe. Por outro lado, a tese suscitada pela devedora, qual seja, excesso de execução, constitui matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. A propósito, averbe-se aresto pertinente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÚTUO RURAL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (PLANO COLLOR I, MARÇO DE 1990). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício.Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conhecendo do recurso especial, pode julgar a causa e aplicar o direito à espécie, não estando obrigado a firmar sua compreensão com base nas normas jurídicas adotadas pelo acórdão recorrido. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1964514 MT 2021/0262346-4, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) Destarte, passo à análise do alardeado excesso de execução, que verifico existir no caso dos autos. Afirma-se isso porque, de fato, desde os cálculos que acompanham o pedido de instauração de cumprimento de sentença, até os demais apresentados pela credora, há incidência cumulativa tanto de juros de mora de 1% (um ponto) percentual ao mês quanto de correção monetária pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em descompasso com o que restou decidido pela C. Turma Recursal, que no acórdão de ID 190816543, determinou o que se transcreve a seguir, litteris: [...] “Por derradeiro, retifico de ofício a sentença quanto aos índices consectários legais, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil.” [...] (Sem destaques no original) Não suficiente, nota-se que a indenização por danos morais foi corrigida pela credora desde 29/8/2024, data de prolação da sentença de ID 166811766 e não a partir de 24/5/2025, dia do acórdão de ID 190816543 que reduziu o valor da referida condenação. Em contrapartida, verifico que os cálculos apresentados pela devedora no ID 196148905 (R$ 5.136,58) também estão incorretos, uma vez que houve a incidência de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês de forma indiscriminada, também sem observar o decisum da C. Turma Recursal, tampouco o período de vigência da Lei 14.905/2024. Nesse contexto, em simples operação aritmética, com estrita observância ao acórdão de ID 190816543, verifico que o crédito exequendo atualizado até 19/5/2025, data do efetivo pagamento realizado pela devedora (ID 194649800), perfaz a quantia de R$ 5.332,44 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), senão vejamos: Apenas a título elucidativo, este Juízo informa que, no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, qual seja, 30/8/2024, a indenização por danos materiais foi corrigida pelo INPC a partir de 24/5/2024, data de pagamento em duplicidade que se visualiza no ID 156933312, com acréscimo de juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês a partir de 26/5/2024, dia de citação da devedora (ID 157008846). Já a indenização por danos morais foi corrigida a partir de 24/3/2025, data do acórdão que minorou a referida condenação (ID 190816543), os juros de mora, por sua vez, também incidiram desde a citação. No período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 a liquidação fora promovida em conformidade com a nova redação do art. 406, do Código Civil, na forma determinada pela C. Turma Recursal. Além disso, ressalte-se que não houve incidência da multa prevista no art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil, uma vez que em consulta à aba expedientes dos autos, nota-se que o prazo para pagamento voluntário da obrigação era 19/5/2025, data em que fora promovido o depósito judicial pela devedora (ID 194649799), senão vejamos: Nesse contexto, levando-se em consideração os cálculos da parte Exequente (ID 195883449 – R$ 6.566,53) e a correta liquidação promovida por este Juízo (R$ 5.332,34), entendo que há excesso de execução, na quantia de R$ 1.234,19 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos). Destarte, havendo poderes especiais para tanto, determino a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso à credora (R$ 5.136,58), observados os dados bancários de ID 195883449. Isto posto, com fundamento no artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95 c/c Enunciado 117/FONAJE, OPINO por REJEITAR LIMINARMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por consequência, condenar a Impugnante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95; e por se tratar de matéria de ordem pública, OPINO por reconhecer, DE OFÍCIO, excesso de execução na quantia de R$ 1.234,19 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezenove). Sem honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1028547-96.2025.8.26.0506

ID: 307819146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028547-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028547-96.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista … Processo 1028547-96.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 1. O arresto cautelar anterior à citação frustrada era medida prevista no artigo 813, do CPC/1973. No atual ordenamento processual, o arresto se insere na tutela de urgência de natureza cautelar, prevista no artigo 301, do CPC/2015. Para ser concedido o arresto cautelar, conforme o CPC/73, tendo em vista que o CPC/15 é omisso em tal ponto, é imprescindível a prova literal da dívida líquida e certa, assim como prova documental que o devedor sem domicílio certo tenta se ausentar ou alienar bens, ou que o devedor com domicílio certo se ausenta furtivamente, se torna insolvente, aliena bens, contrai dívidas, ou transfere bens para nomes de terceiros, conforme os artigos 813 e 814 de tal diploma legal. No caso em tela não há qualquer demostração de que a parte executada esteja tentando se ausentar ou alienar bens, ou que esteja se tornando insolvente, alienando bens, contraindo dívidas, ou transferindo bens para nomes de terceiros. Desta forma, ausente a probabilidade do direito encovado, de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: ''ARRESTO CAUTELAR - Execução de título extrajudicial - Pedido de arresto cautelar de bens - Medida prematura - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar, previstos no art. 300 do CPC - Eminente dilapidação patrimonial não demonstrada pelo banco autor - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ''(TJSP; Agravo de Instrumento 2108972-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) ''AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens - Arresto executivo, prévio ou pré-penhora - Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC - Arresto cautelar - Medida que pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC - Pleito de arresto deduzido antes da tentativa de citação e sem provas de de dilapidação patrimonial dos executados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.'' (TJSP; Agravo de Instrumento 2169832-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 2. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, do CPC). Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1°, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2°, do CPC). 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 915, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios até 20% (vinte por cento), além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2°, do CPC). 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Efetuado tal requerimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, § 1°, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, § 2°, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5°, do CPC). 7. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1026122-96.2025.8.26.0506

ID: 292952311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026122-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUã HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026122-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luã Henrique Gomes de Oliveira - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Grat… Processo 1026122-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luã Henrique Gomes de Oliveira - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 2. Recebo a petição de fls. 143 como aditamento à inicial. Providencie-se a regularização pretendida. 3. Cuida-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito ajuizada por LUÃ HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., E. DE CASSIO ANDRADE CONFECÇÕES DE ROUPAS e ANGELICA DE ANDRADE ARAÚJO. O autor relata ter sido vítima de sinistro ocorrido em 01.03.2025, alegando culpa exclusiva da terceira requerida que, conduzindo veículo da segunda requerida segurado pela primeira requerida, teria desrespeitado sinalização de parada obrigatória, colidindo com a motocicleta do demandante. Postula o requerente, em sede de tutela provisória de urgência, a fixação de alimentos provisórios no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), correspondente a um salário mínimo, sob o argumento de que se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborais em razão das lesões sofridas, necessitando de amparo financeiro para sua subsistência durante a tramitação do feito. Sustenta a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, invocando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A concessão de tutela provisória de urgência reclama a demonstração inequívoca dos pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a evidência da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de cognição sumária, própria desta fase processual, exige-se que o conjunto probatório apresentado pelo demandante seja suficientemente robusto para formar convicção judicial acerca da verossimilhança das alegações, ainda que de modo provisório e reversível. O standard probatório exigido para a concessão de medidas antecipatórias não se satisfaz com meras alegações ou documentação insuficiente para demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, quando certo que a tutela de urgência não pode ser deferida com base em cognição superficial ou em elementos que não permitam ao magistrado formar juízo seguro sobre a plausibilidade do direito alegado, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Na presente hipótese, o material probatório carreado aos autos revela-se manifestamente insuficiente para demonstrar a alegada impossibilidade laborativa do autor e, consequentemente, a necessidade de percepção de alimentos provisórios. A análise da documentação acostada a fls. 31/50 evidencia que o requerente mantém vínculos empregatícios ativos, conforme se depreende da Carteira de Trabalho Digital, que registra contratos vigentes com RESOLV VIGILANCIA LTDA (desde 14.01.2025) e SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (desde 06.09.2024), não havendo qualquer indicação de suspensão ou interrupção dos referidos pactos laborais. Ademais, o extrato do INSS a fls. 45/50 não registra qualquer benefício previdenciário por incapacidade temporária, circunstância que corrobora a ausência de comprovação da alegada impossibilidade laborativa. Tal constatação assume especial relevância quando se considera que o próprio autor declarou em sua qualificação exercer a profissão de vigilante, atividade que demanda capacidade física específica. A cognição sumária inerente às tutelas provisórias, conquanto permita decisões baseadas em juízo de probabilidade, não prescinde da demonstração minimamente consistente dos fatos alegados. O princípio da proporcionalidade e razoabilidade, corolário do devido processo legal substancial, veda a concessão de medidas antecipatórias quando ausente substrato probatório idôneo para sustentar as alegações do demandante. A reversibilidade da decisão, conquanto presente na espécie, não constitui fundamento suficiente para suprir a ausência dos demais requisitos legais. A tutela de urgência não pode ser concedida apenas porque seus efeitos são reversíveis, sendo imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. No presente caso, a ausência de comprovação da redução efetiva da capacidade laborativa e dos rendimentos do autor afasta por completo a verossimilhança do direito alegado, inviabilizando a concessão da medida pleiteada. O indeferimento da tutela de urgência não implica prejulgamento do mérito da demanda, que deverá ser apreciado após regular instrução probatória, oportunidade em que o autor poderá demonstrar a extensão das lesões que alega ter sofrido e sua eventual repercussão na capacidade laborativa. A cognição exauriente a ser desenvolvida no curso do processo permitirá ao magistrado formar convicção definitiva sobre os fatos alegados, possibilitando julgamento fundamentado sobre os pedidos formulados na inicial. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 507215/SP)

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Processo nº 1036113-53.2025.8.26.0100

ID: 279977486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036113-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MATIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB 267517/SP) Processo 1036113-53.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Monica Matias Soares - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do … ADV: Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB 267517/SP) Processo 1036113-53.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Monica Matias Soares - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 10. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada em 01 ano. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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