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Processo nº 1062336-48.2022.8.26.0100

ID: 312483523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062336-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1062336-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Aparecida Rodrigues - Vistos. Fls. 594/595: Trata-se de requerimento para expedir EDITAL. DEFIRO a…

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Processo nº 1135280-48.2022.8.26.0100

ID: 327172836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1135280-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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LÍGIA APARECIDA DOS SANTOS

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HELCIO GIORGI FILHO

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CAIO FERREIRA AMORIM

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Processo 1135280-48.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irani de Oliveira Azevedo - Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAU…

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Zairo Francisco Castaldello x Maria Célia Gonçalves Duarte

ID: 294554110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022140-35.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

MARIA CéLIA GONçALVES DUARTE

Intimação

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 0022140-35.2023.8.26.0224 (processo principal 1036146-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Zairo Francisco Castaldello - Maria Célia Gonçalve… Processo 0022140-35.2023.8.26.0224 (processo principal 1036146-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Zairo Francisco Castaldello - Maria Célia Gonçalves Duarte - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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Processo nº 5015927-77.2025.8.24.0008

ID: 309813534

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5015927-77.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON LUIZ BARTOLI

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Carta Precatória Cível Nº 5015927-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BARTOLI (OAB SP317095) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos em correição. T…

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Processo nº 1081445-48.2022.8.26.0100

ID: 310117673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1081445-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL ALMEIDA DE TOLEDO ANDRé LUIZ CORRêA DE TOLEDO BEATRIZ CORREA DE TOLEDO ORMASTRONI ELIANA FERREIRA GUIMARãES ELIANE DE TOLEDO HAUDENSCHILD DIAS LUCIANO CORREA DE TOLEDO LUIZ FERNANDO CORRêA DE TOLEDO MARCO AURéLIO CORREA DE TOLEDO MAURICIO CORREA DE TOLEDO SéRGIO CORRêA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA REZENDE FERRAZ CUNHA

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KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081445-48.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Corrêa de Toledo - Abigail Almeida de Toledo - - Beatriz Correa de Toledo Ormastroni - - Mauricio Correa de …

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Processo nº 1081445-48.2022.8.26.0100

ID: 310117815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1081445-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL ALMEIDA DE TOLEDO ANDRé LUIZ CORRêA DE TOLEDO BEATRIZ CORREA DE TOLEDO ORMASTRONI ELIANA FERREIRA GUIMARãES ELIANE DE TOLEDO HAUDENSCHILD DIAS LUCIANO CORREA DE TOLEDO LUIZ FERNANDO CORRêA DE TOLEDO MARCO AURéLIO CORREA DE TOLEDO MAURICIO CORREA DE TOLEDO SéRGIO CORRêA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA REZENDE FERRAZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081445-48.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Corrêa de Toledo - Abigail Almeida de Toledo - - Beatriz Correa de Toledo Ormastroni - - Mauricio Correa de …

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Processo nº 0037957-26.2023.8.26.0100

ID: 313165983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037957-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO S. IKEJIRI DIFERENTE EVENTOS – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 0037957-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1136444-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bruno S. Ikejiri Diferente Eventos – Me - Vistos. 1. Fls.…

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Dener Delgado Boaventura x Eduardo Costa Travassos

ID: 275831476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042769-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENER DELGADO BOAVENTURA

Polo Passivo:

EDUARDO COSTA TRAVASSOS

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DE SOUZA

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MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER DELGADO BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dener Delgado Boaventura (OAB 144800/SP), Wagner Alves de Souza (OAB 344622/SP), Michel Monteiro Castro Motta (OAB 360745/SP) Processo 0042769-48.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqt…

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Flávio Celso Gonçalves Duru x Idalina Rodrigues

ID: 327171755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005203-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO CELSO GONçALVES DURU

Polo Passivo:

IDALINA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

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Processo 1005203-48.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Flávio Celso Gonçalves Duru - IDALINA RODRIGUES e outro - Vistos. Reitero às concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail…

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Caroline Padilha Maturana x Sandra Maria Maturana Zocante

ID: 303697116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124125-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PADILHA MATURANA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA MATURANA ZOCANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

OMAR FARHATE

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KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA

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WILIAM ZINGARO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124125-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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