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Mauricio Ramos Da Silva x Loja Do Mecânico - Gurgelmix Máquinas E Ferramentas S/A

ID: 293031061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066710-76.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

LOJA DO MECâNICO - GURGELMIX MáQUINAS E FERRAMENTAS S/A

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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ADEMIR LIMA DE OLIVEIRA

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Processo 1066710-76.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauricio Ramos da Silva - Loja do Mecânico - Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A - Vi… Processo 1066710-76.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauricio Ramos da Silva - Loja do Mecânico - Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ADEMIR LIMA DE OLIVEIRA (OAB 324844/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Processo nº 1036155-19.2025.4.01.3500

ID: 312580178

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036155-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEITOR AMORIM PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036155-19.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIAS FERREIRA DE BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036155-19.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIAS FERREIRA DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEITOR AMORIM PEREIRA - GO34386 POLO PASSIVO:DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM GOIÁS e outros DECISÃO 1. Mandado de segurança impugnando decisão que indeferiu pedido de autorização de porte de arma. Afirma a parte impetrante, em síntese: i) exerce a atividade de agrimensor e perito judicial, o que o obriga a realizar deslocamentos em áreas remotas, rurais e por vezes conflituosas, portando equipamentos de alto valor; ii) tal situação o expõe a riscos à sua integridade física e justifica a concessão do porte de arma para defesa pessoal ; iii) formulou administrativamente, em 14.04.2025, protocolo n. 202503141509156322, porte de arma de fogo de sua pistola da marca TAURUS, número de série: AGA984851, nº CAD/SINARM: 2024/906380549-30, Calibre: .380 ACP; ii) teve o seu pedido indeferido; iii) apresentou recurso em face da decisão que negou o pleito administrativo, o qual restou, igualmente, indeferido. Relatado o essencial, decido. 2. A relevância da fundamentação não emerge reconhecível. Infere-se das decisões dadas pelo impetrado em sede interna que a parte impetrante não satisfez, primordialmente, o art. 10, § 1º, I, da Lei 10.826/2003, que preconiza: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. (Negritou-se). Da leitura da legislação que regula a matéria, claro está que cabe ao indivíduo demonstrar a imprescindibilidade do porte da arma de fogo, situação que, em particular, não se concretizou. Conforme destacado pela autoridade impetrada: "Note-se que o requisito subjetivo da efetiva necessidade é exigência legal (art. 10, § 1.º, I da Lei 10.826/03), tendo a norma regulamentadora, qual seja, o Decreto 11.615/2023, em seu art. 15, III, disposto que esse requisito não pode ser presumido, devendo o interessado demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. Não basta, portanto, mera alegação de situação de perigo abstrato ou cenário de ameaça em potencial. Diante das circunstâncias narradas pelo requerente, não restou demonstrada situação de perigo concreto, atual ou iminente, justificadora da efetiva necessidade.” Ainda quanto ao aspecto subjetivo, entendeu o órgão revisor: "Pelo exposto, apesar das informações e dos documentos apresentados, da análise verifica-se que o Recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em decorrência do exercício de sua atividade profissional. Além disso, não logrou êxito em demonstrar situação concreta e subjetiva de risco que ampare sua pretensão. Por fim, não restou evidente circunstância adversa, atual e personalíssima de risco ante os documentos descritivos e probatórios lançados aos presentes autos. De acordo com os elementos presentes no processo.” É de se levar em conta, ainda, que a autorização de porte de arma de fogo constitui ato compreendido na seara da discricionariedade administrativa, pois há margem de exercício dos juízos de conveniência e oportunidade ao administrador, de aferir se o exercício de atividade profissional enseja ameaça à integridade física do solicitante. Deste modo, não se antevê, em princípio, irregularidade no fato de a autoridade impetrada não ter considerado a atividade profissional do impetrante como de risco (ou sujeita aos riscos normais da atividade por ele exercida). Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado que cuida do tema em deslinde: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PERITO JUDICIAL. ATIVIDADE DE RISCO NÃO RECONHECIDA. EXCEPCIONAL NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por OLIVER PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que busca a concessão de autorização para o porte de arma de fogo. 2. A concessão do porte de arma exige que a Administração Pública avalie o cumprimento de requisitos objetivos, como idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, bem como que aprecie, sob o prisma da discricionariedade, a demonstração de efetiva necessidade. A intervenção judicial em tais casos deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para decidir sobre critérios discricionários. Precedentes. 3. No caso concreto, o apelante fundamenta sua necessidade no uso de arma de fogo sob o argumento de que "é perito judicial, e, dentre suas atividades, estão o deslocamento para análise, apreensão e segurança de documentos, avaliação de bens imóveis, papiloscopia, dentre outros". Contudo, os autos revelam que não foi demonstrada a excepcionalidade da necessidade, tampouco que a sua integridade física esteja ameaçada em razão de circunstâncias específicas e individualizadas que caracterizem risco diferenciado. A simples alegação de necessidade genérica, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a regra proibitiva instituída pelo Estatuto do Desarmamento. 4. Nesse contexto, observa-se que a concessão direta do porte de arma de fogo pela via judicial representaria flagrante afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, na medida em que a atribuição de avaliar o preenchimento dos requisitos legais, bem como a análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo, incumbe exclusivamente à Administração Pública no exercício de seu poder discricionário, não cabendo a interferência do Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Apelação não provida. 6. Honorários advocatícios fixados na origem no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CP. (AC 1022699-07.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data 09/04/2025, PJE). 3. A ser assim, indefiro a tutela provisória. Dar ciência desta decisão à parte impetrante, intimando-a na ocasião para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, cujo valor ínfimo (não chega a 1% do salário mínimo), aliado ao fato de não haver condenação em honorários de sucumbência no âmbito de mandado de segurança (Súmula 105/STJ), decerto não compromete o sustento familiar de quem faz uso dessa ação, afastando a necessidade de assistência judiciária gratuita. Atendida a diligência acima, notificar a autoridade impetrada e dar ciência à entidade correlata, por seu órgão de representação, para, desejando, ingressar no polo passivo. Seguindo-se a vista dos autos ao MPF para colheita de parecer. Então, conclusos para sentença Intimem-se. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Rosilene Dos Nascimento x Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda

ID: 325593509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033924-76.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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LUCIANA BRANDÃO

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LUCAS ELIAS DOS SANTOS

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ALEXANDRE EINSFELD

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Processo 1033924-76.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene dos Nascimento - Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda - - Saneador: As partes são legítimas… Processo 1033924-76.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene dos Nascimento - Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda - - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os danos causados à parte autora foram ocasionados por conduta dos réus (ônus do autor); (b) bem como se houve culpa exclusiva da parte autora (ônus dos réus); ou (c) culpa concorrente entre parte autora e réu (ônus dos réus). A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia médica de cirurgia plástica ANTES DA SOLICITAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA, junte a parte demandante cópia integral do prontuário médico referente ao seu atendimento e tratamento. Prazo: 15 dias. Apenas após tal juntada podem ser iniciadas as providências para a produção da prova pericial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do estabelecimento de saúde, que deverá ser comprovadamente enviada (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de exibição do prontuário médico requisitado, se necessário. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. Raul Telerman, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: A ANVISA suspendeu a comercialização de próteses que foram utilizadas na cirurgia mamária da autora? A suspensão foi temporária ou definitiva? Quais foram os motivos? Existe alguma suspensão atualmente? Ré emitiu recall das próteses utilizadas na cirurgia da autora? Se sim, por qual motivo? Especificar o defeito. As dores relatadas pela autora foram causadas por defeito no produto fabricado pela ré? Se sim, especificar; O Seroma Tardio alegado pela autora teve como causa algum defeito no produto fabricado pela ré? Se sim, especificar; A ré aceitou trocar a prótese da autora? Quantificar o valor necessário para a troca das próteses da autora. Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Presente a mesma "ratio",, aplicável a tese jurídica coagulada no Tema n.1.061 de Recursos Especiais Repetitivos (STJ): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Desta forma, a parte demandada (fornecedora do produto alegadamente defeituoso) fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais. Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP), LUCIANA BRANDÃO (OAB 314371/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP)

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Gilene Silveira Altismo e outros x Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros

ID: 295320341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009759-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILENE SILVEIRA ALTISMO JOLAIR DE SOUZA

Polo Passivo:

GAMARO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A GMR MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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Processo 1009759-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilene Silveira Altismo - - Jolair de Souza - Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A - - Gmr Morumbi Empreendime… Processo 1009759-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilene Silveira Altismo - - Jolair de Souza - Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A - - Gmr Morumbi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - VISTOS. Gilene Silveira Altismo de Souza e Jolair de Souza ajuizaram ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito contra GMR MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GAMARO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A., alegando, em síntese, que adquiriram um imóvel da requerida em 09/10/2020. Afirmam que o contrato prevê o preço do imóvel no valor de R$ 1.195.875,00. Esclarecem que tal valor seria divido da seguinte forma: entrada de R$ 745.875,00, em 30/10/2020, R$ 1.000,00 em 30/11/2020; R$ 1.000,00 em 30/12/2020; R$ 1.000,00 em 30/01/2021; R$ 66.000,00 em 22 parcelas de R$ 3.000,00; R$ 380.800,00 em 30/12/2022, R$ 200,00 em 30/10/2023. Referidos valores, com exceção do sinal (R$ 745.875,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00) seriam reajustados pela variação do INCC-DI/FGV. Ressalta que há previsão de correção monetária em periodicidade mensal, embora o prazo de quitação do contrato seja inferior a 36 meses. Sustenta que a revisão da correção monetária de mensal para anual, até o momento, resulta em uma diferença de R$ 26.117,40. Salienta que a Lei nº 10.931/2004 permite que a correção monetária de comercialização de imóveis seja mensal apenas se o prazo mínimo for de 36 meses. No caso, o contato tem prazo inferior ao mínimo exigido, razão pela qual almeja a procedência da ação para revisar o contrato em relação à correção monetária, alterando a periodicidade da correção, de mensal para anual. Pretende, ainda, seja determinado o re-cálculo dos valores pagos e, havendo pagamentos a maior, seja determinada sua devolução. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 88/116). Preliminarmente, alegou prescrição e ilegitimidade da ré Gamaro Desenvolvimento Imobiliário SA. No mérito, em resumo, aduz que não houve prática abusiva, nem infringência à Lei nº 10.931/2004. Assevera que o contrato deve ser cumprido. Sustenta a legalidade da correção monetária mensal. Aduz que não há possibilidade de restituição dos valores pagos. Requer a improcedência da ação. Foi apresentada réplica (fls. 236/241). É o breve relatório. Fundamento e D E C I D O. Julgo antecipadamente a lide, uma vez que a matéria debatida prescinde de prova exclusivamente documental, já carreada aos autos pelas partes. As preliminares arguidas, por se confundirem com o mérito, com ele serão analisadas. De consignação que a relação jurídico-contratual descrita na inicial é de consumo. Entretanto, é irrelevante a discussão acerca da incidência ou não da legislação consumerista ao caso em análise, sobretudo porque a Lei nº 10.931/04, aplicável à espécie, não faz qualquer distinção entre consumidores e não consumidores. A parte requerente almeja a revisão de cláusulas contratuais para que a correção monetária incida com periodicidade anual e não mensal sobre as parcelas do financiamento firmado junto à requerida. Salienta-se que o prazo do contrato é inferior a 36 meses. Marque-se que a Lei nº 10.931/04, no capítulo que trata dos contratos de financiamento imobiliário, mais precisamente no art. 46, caput, dispõe: "Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. "§ 1º É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput." Por fim, o art. 47 do mesmo diploma legal estabelece que "São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46". Verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê a incidência de correção monetária calculada mensalmente sobre os valores das parcelas (cláusula 2.2.2 - fls. 28) e o período de vencimentos é entre 31/12/2020 e 04/01/2021 (fls.03). Verifica-se, pois, que o prazo para pagamento das parcelas é inferior a 36 meses e, portanto, a periodicidade da incidência da correção monetária sobre as prestações não pode ser mensal, por expressa previsão legal. Nessa esteira, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelações. Compra e venda de imóvel. Correção monetária do saldo devedor. Prazo do contrato artificialmente expandido para 36 meses, de modo a atrair a incidência do disposto no artigo 46 da Lei 10.931/2004. Abusividade. Incidência do disposto no art. 47 da referida lei. Expurgo da correção indevidamente cobrada. Supressio. Inocorrência. Autor que propôs a ação menos de um ano e meio após a assinatura do contrato. Ausência de flagrante má-fé. Restituição simples. Sentença mantida. Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1017337-76.2023.8.26.0002; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024); "Compra e venda. REVISÃO CONTRATUAL. Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Revisão da periodicidade da correção do saldo devedor (de mensal para anual). Sentença mantida, com sucumbência recursal das partes. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. Alegação de não incidência, da parte da ré, não acolhida. Alegação do CDC. Irrelevância da questão, tendo em vista a não aplicação à espécie. 2. OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO. Não acolhimento. Atuação da empresa da autora que não lhe afastava o direito de pleitear a revisão do contrato de compra e venda do imóvel. Confusão conceitual por parte da apelante-ré. 3. PERIODICIDADE DE CORREÇÃO. Saldo devedor. Contrato que prevê a aplicação do IGPM mensal, e juros de 12% ao ano. Contrato com vigência de 31 meses. Impossibilidade de correção mensal, por ser inferior a 36 meses (arts. 46 e 47 da Lei 10.931/2004). Prazo mínimo de 36 meses que não se confundia com o prazo de entrega pela vendedora. Correção mensal nula, devendo ser substituída pela anual. Precedentes. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Recurso adesivo da autora. Não acolhimento. Contrato de compra e venda que não foi quitado. Laudo particular que não autoriza a conclusão de que a mudança na periodicidade da correção monetária implicaria um crédito superior a R$ 100.000,00. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Não acolhimento. Pedido de revisão contratual que não afastava a obrigação da autora de pagamento do valor incontroverso (art. 330, § 3º do CPC). REsp nº 1.061.530/RS que diz respeito a contratos bancários. Afastamento de mora, nesse recurso repetitivo, que se restringiu ao caso de abusividade nos juros remuneratórios e capitalização. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1023700-19.2021.8.26.0562; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023); "PRESCRIÇÃO. Devolução de valores em decorrência de aplicação de correção monetária mensal. Revisão de cláusula contratual. Prazo decenal. Art. 205, CC. Precedentes desta Corte. Prejudicial afastada. Análise do mérito. Aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELO INCC. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Periodicidade que deve ser anual. Arts. 46 da Lei 10.931/2004, e 28, § 1º, da Lei 9.069/95. Precedentes do TJSP. Nulidade da previsão contratual de reajuste mensal e condenação a devolução dos valores cobrados a maior, a ser apurado em liquidação. Reforma da sentença. Sucumbência da ré. Recurso provido" (Ap. 1005815-91.2017.8.26.0348, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, 29/03/2019). A parcela de R$ 200,00, com vencimento em 30/10/2023, portanto, deve ser declarada inexigível, porquanto inserida apenas para burlar a lei e criar a possibilidade de incidência de correção monetária mensal, o que não pode ser admitido. Por derradeiro, a devolução deve se dar de forma simples, cuja quantia será apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar a revisão das cláusulas do instrumento assinado entre as partes, no que tratam da periodicidade mensal da aplicação da correção monetária sobre as parcelas, devendo as prestações serem recalculadas para que haja incidência anual de correção monetária, condenando a requerida na devolução simples da quantia indevidamente recebida, corrigida monetariamente pela variação do INCC-DI/FGV desde cada desembolso, com juros de 1% ao mês a contar da data da citação. Face à sucumbência mínima por parte dos requerentes, a requerida arcará, por inteiro, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, o que será apurado em fase de liquidação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP)

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Processo nº 3001603-06.2024.8.06.0024

ID: 322248328

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001603-06.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO LAMONICA BOVINO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001603-06.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: NZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA PROMOVIDO(A)(S)/REU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: MARCIO LAMONICA BOVINO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 9 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº 3001603-06.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: NZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA PROMOVIDO(A)(S)/REU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por NZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em face de CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que atua na venda de bolsas, artigos e assessórios de luxo, por meio virtual e presencial, utilizando dos serviços bancários da parte demandada para facilitação dos mecanismos de vendas, dentre eles, o pagamento das compras, por seus clientes, através de link digital. Assim, aos 22/05/2024, realizou a venda de uma bolsa da marca Gucci, modelo Horsebit 1955 White, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por via do pagamento de link digital, tendo o comprador feito todos os preenchimentos e o banco acusado como válido o pagamento. Ocorre que, após o envio do produto, a cliente teria contestado a compra junto à operadora do cartão de crédito, de maneira que o pagamento fora "bloqueado". Em petição de Id. 129731641, a parte autora busca a inclusão, no polo passivo da demanda, da bandeira do cartão de crédito utilizado, MARTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. Em contestação (Id. 142781903), a parte requerida aduz, em resumo, que realizou tudo que estava ao seu alcance para auxiliar a sua cliente, entretanto, a compradora realizou contestação do valor e saiu vencedora da disputa aberta junto à bandeira do cartão de crédito. Sustenta que a transação fora cancelada conforme os procedimentos regulares e que agiu dentro dos limites da sua atuação como intermediador de pagamentos. O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Inicialmente, quanto ao pedido de inclusão, no polo passivo da demanda, da bandeira do cartão de crédito, esclareço que, em verdade, resta configurada sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não participou da relação jurídica existente entre a parte requerente e o banco emissor do cartão, de modo que as empresas de bandeiras de cartões não possuem legitimidade para responder a ações quem envolvam transações entre as emissoras (que fazem os lançamentos dos valores nas faturas) e as empresas prestadoras de serviços ou de produtos. Desse modo, indefiro a inclusão da Mastercard. Pois bem, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º do Código do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu art. 6o, inciso VIII, consistir em direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. A parte autora é Microempresa, utilizando os serviços da promovida, e é evidente sua vulnerabilidade e hipossuficiência perante o fornecedor. Além disso, vale dizer que visando abranger o conceito de consumidor, o Superior Tribunal de Justiça - STJ com base no consumidor por equiparação do art. 29 da legislação consumerista, adota a Teoria do Finalismo Aprofundado, a qual amplia o conceito de consumidor, entendendo como tal aqueles que possuam hipossuficiência perante o fornecedor. Para tanto, analisa-se o contexto não somente sob o ponto de vista do destino do produto ou do serviço adquirido, mas sim do potencial econômico do consumidor, e seu acesso às informações, aplicando-se ao caso a teoria finalista mitigada, preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nas palavras da Ministra Nancy Andrighi ( REsp 1.195.642/RJ, j. 13.11.2012): "A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra)." Apesar disso, deixo consignado que a aplicação do CDC, por si só, não garante uma automática a inversão do ônus da prova, de modo que é ônus do autor demonstrar os requisitos e indícios mínimos configuradores do seu direito. Outrossim, entendo que a Requerida conseguiu demonstrar a regularidade do serviço prestado, desconstituindo o direito alegado. No presente caso, a parte requente realizou a venda de sua mercadoria e o pagamento fora realizado por meio do link gerado pelo sistema da recorrente e, após a confirmação do pagamento, houve o suposto envio da mercadoria. Posteriormente, a requerida enviou comunicado de contestação da compra feita pelo titular do cartão. A simples escolha do método de pagamento via link não isenta a ré de responsabilidade, vez que, se admite a venda e aprova as operações sem cartão físico, é porque possui meios para assegurar tais transações, porém, também é dever do comerciante adotar os mínimos cuidados necessários quando das vendas. Diante das provas acostadas aos autos, a parte autora realizou venda por aplicativo de mensagens e não exigiu a apresentação de documento de identificação do comprador ou/e fotografia dos cartões utilizados, muito menos verificou se o nome do comprador coincidia com o do titular do cartão. Não consta dos autos sequer nota fiscal da transação. Logo, tem-se que a parte autora não tomou as cautelas devidas para evitar fraudes, tendo sequer comprovado, como dito, o vínculo do portador do cartão com o comprador, em desrespeito às diretrizes de segurança, devendo ser carreada a ela própria o risco da negociação fraudulenta. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A EMPRESA AUTORA, CUJO OBJETO SOCIAL É COMÉRCIO DE MADEIRAS EM GERAL, ERA CREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA DA RÉ APELANTE (REDECARD S.A .) MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO VIA CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, CUJO VALOR ERA DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO BANCO ITAÚ, SEGUNDO RÉU. RECUSA DE PAGAMENTO DE VENDA EFETUADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE CONTESTAÇÃO DA COMPRA PELO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA OPORTUNIDADE. CLÁUSULA DE CHARGEBACK. SENTENÇA QUE CONDENOU A REDECARD A EFETUAR O PAGAMENTO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ S .A. RECURSO EXCLUSIVO DA REDECARD QUE MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU SEGURA E ABUNDANTEMENTE DEMONSTRADO QUE A VULTOSA COMPRA NO VALOR DE R$ 109.579,82 FOI DESMEMBRADA EM OITO OPERAÇÕES SEGUIDAS E EFETUADA COM CARTÕES DE TERCEIROS . EM ACRÉSCIMO, AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA AUTORA FORAM TIRADAS NO DIA SEGUINTE ÀS OPERAÇÕES DISCUTIDAS, E OS VALORES DIVERGEM DAS QUANTIAS PASSADAS NO CARTÃO. AS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS PELA REDECARD REVELAM QUE NÃO HOUVE ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS POR PARTE DO LOJISTA, COMO EXIGIR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E EFETUAR UMA OPERAÇÃO ÚNICA PARA A VENDA. INCUMBE AO COMERCIANTE O DEVER DE CUIDADO NO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM A IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DO PLÁSTICO, CONFERÊNCIA DE ASSINATURA E OUTROS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS Nº 20 E 22 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES . NA HIPÓTESE CONCRETA SOB ANÁLISE, NÃO SE MOSTROU ABUSIVA A CLÁUSULA CHARGEBACK, RESTANDO EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA OU CONIVÊNCIA DO COMERCIANTE COM A FRAUDE. RECURSO PROVIDO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0002072-50.2013 .8.19.0017 202300159850, Relator.: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 19/03/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 21/03/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS"CHARGEBACK". Sentença de parcial procedência. Pretensão da empresa ré de reforma. INADMISSIBILIDADE. A negociação entre os compradores e a lojista ocorreu por meio virtual. Não houve exigência por parte da loja de comprovação de titularidade dos cartões utilizados nas compras. A autora não conseguiu demonstrar que as compras foram realizadas pelos titulares dos cartões de crédito, tampouco que tenha tomado as devidas cautelas para evitar fraudes. Se os titulares dos cartões não reconheceram as transações, a empresa apelante agiu dentro dos termos do contrato. Abusividade Contratual não verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028445-36.2022.8.26.0003; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023)". APELAÇÃO"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES"- Cartão de crédito 1081066-76.2023.8.26.0002 - lauda 3 - Venda efetuada pela empresa autora com pagamento via cartão de crédito - Operação contestada Retenção do valor da compra - Sentença de procedência Insurgência recursal da ré - Transação não reconhecida pelo titular do cartão - Ausência de cautelas, pela autora vendedora - Venda à distância sem medidas de segurança - Contrato que permite a retenção dos valores em caso de fraude - Chargeback - Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1013476-15.2022.8.26.0068; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) É possível concluir, portanto, que a parte requerida desconstituiu as alegações autorais, demonstrando que a própria Requerente atuou, no mínimo, com descuido, no momento da operação, a ensejar o incremento do risco e a quebra de contrato, afastando a sua responsabilidade pelos fatos narrados nos autos. Ora, para comprovar o efetivo envio e recebimento da mercadoria, a parte autora junta, tão somente, prints de aplicativos de mensagens, produzidos unilateralmente e facilmente manipuláveis, sendo que sequer identifica o cliente destinatário da compra. Assim, não restou comprovado que a impugnação da compra fora feita pela suposta cliente, de má-fé, ou por terceiro titular, estranho à relação de compra efetuada e vítima de fraude. Importa acrescentar, novamente, que incumbe ao comerciante, por estar presente no momento da compra, o dever de cuidado no recebimento do pagamento, com a identificação do portador do plástico, conferência de assinatura e outros procedimentos de segurança, já que a administradora conta apenas com os dados fornecidos pelo lojista. Em verdade, a controvérsia se circunscreve sobre quem deve arcar com as consequências do fato: o comerciante, por não atender às diretrizes básicas de segurança, ou a parte requerida, afastando-se a cláusula contratual que prevê o conhecido "chargeback". No entanto, a hipótese destoa dos casos usualmente trazidos ao Judiciário, uma vez que estão fartamente demonstradas evidências de que se perpetuou a fraude por culpa grave do vendedor que, como dito, tem como dever mínimo, a exigência de apresentação de um documento idôneo de identificação, antes de finalizar a negociação e entrega da mercadoria. Não se mostra razoável assegurar o pagamento nos moldes sugeridos pela parte autora, sob pena de macular a boa-fé objetiva e a segurança nas relações jurídicas. Assim, em que pese o afirmado pela autora na inicial, a improcedência se impõe. DISPOSITIVO Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Nada sendo requerido, transitado em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema PJE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 3001603-06.2024.8.06.0024

ID: 322248334

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001603-06.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001603-06.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: NZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA PROMOVIDO(A)(S)/REU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 9 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº 3001603-06.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: NZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA PROMOVIDO(A)(S)/REU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por NZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em face de CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que atua na venda de bolsas, artigos e assessórios de luxo, por meio virtual e presencial, utilizando dos serviços bancários da parte demandada para facilitação dos mecanismos de vendas, dentre eles, o pagamento das compras, por seus clientes, através de link digital. Assim, aos 22/05/2024, realizou a venda de uma bolsa da marca Gucci, modelo Horsebit 1955 White, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por via do pagamento de link digital, tendo o comprador feito todos os preenchimentos e o banco acusado como válido o pagamento. Ocorre que, após o envio do produto, a cliente teria contestado a compra junto à operadora do cartão de crédito, de maneira que o pagamento fora "bloqueado". Em petição de Id. 129731641, a parte autora busca a inclusão, no polo passivo da demanda, da bandeira do cartão de crédito utilizado, MARTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. Em contestação (Id. 142781903), a parte requerida aduz, em resumo, que realizou tudo que estava ao seu alcance para auxiliar a sua cliente, entretanto, a compradora realizou contestação do valor e saiu vencedora da disputa aberta junto à bandeira do cartão de crédito. Sustenta que a transação fora cancelada conforme os procedimentos regulares e que agiu dentro dos limites da sua atuação como intermediador de pagamentos. O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Inicialmente, quanto ao pedido de inclusão, no polo passivo da demanda, da bandeira do cartão de crédito, esclareço que, em verdade, resta configurada sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não participou da relação jurídica existente entre a parte requerente e o banco emissor do cartão, de modo que as empresas de bandeiras de cartões não possuem legitimidade para responder a ações quem envolvam transações entre as emissoras (que fazem os lançamentos dos valores nas faturas) e as empresas prestadoras de serviços ou de produtos. Desse modo, indefiro a inclusão da Mastercard. Pois bem, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º do Código do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu art. 6o, inciso VIII, consistir em direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. A parte autora é Microempresa, utilizando os serviços da promovida, e é evidente sua vulnerabilidade e hipossuficiência perante o fornecedor. Além disso, vale dizer que visando abranger o conceito de consumidor, o Superior Tribunal de Justiça - STJ com base no consumidor por equiparação do art. 29 da legislação consumerista, adota a Teoria do Finalismo Aprofundado, a qual amplia o conceito de consumidor, entendendo como tal aqueles que possuam hipossuficiência perante o fornecedor. Para tanto, analisa-se o contexto não somente sob o ponto de vista do destino do produto ou do serviço adquirido, mas sim do potencial econômico do consumidor, e seu acesso às informações, aplicando-se ao caso a teoria finalista mitigada, preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nas palavras da Ministra Nancy Andrighi ( REsp 1.195.642/RJ, j. 13.11.2012): "A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra)." Apesar disso, deixo consignado que a aplicação do CDC, por si só, não garante uma automática a inversão do ônus da prova, de modo que é ônus do autor demonstrar os requisitos e indícios mínimos configuradores do seu direito. Outrossim, entendo que a Requerida conseguiu demonstrar a regularidade do serviço prestado, desconstituindo o direito alegado. No presente caso, a parte requente realizou a venda de sua mercadoria e o pagamento fora realizado por meio do link gerado pelo sistema da recorrente e, após a confirmação do pagamento, houve o suposto envio da mercadoria. Posteriormente, a requerida enviou comunicado de contestação da compra feita pelo titular do cartão. A simples escolha do método de pagamento via link não isenta a ré de responsabilidade, vez que, se admite a venda e aprova as operações sem cartão físico, é porque possui meios para assegurar tais transações, porém, também é dever do comerciante adotar os mínimos cuidados necessários quando das vendas. Diante das provas acostadas aos autos, a parte autora realizou venda por aplicativo de mensagens e não exigiu a apresentação de documento de identificação do comprador ou/e fotografia dos cartões utilizados, muito menos verificou se o nome do comprador coincidia com o do titular do cartão. Não consta dos autos sequer nota fiscal da transação. Logo, tem-se que a parte autora não tomou as cautelas devidas para evitar fraudes, tendo sequer comprovado, como dito, o vínculo do portador do cartão com o comprador, em desrespeito às diretrizes de segurança, devendo ser carreada a ela própria o risco da negociação fraudulenta. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A EMPRESA AUTORA, CUJO OBJETO SOCIAL É COMÉRCIO DE MADEIRAS EM GERAL, ERA CREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA DA RÉ APELANTE (REDECARD S.A .) MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO VIA CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, CUJO VALOR ERA DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO BANCO ITAÚ, SEGUNDO RÉU. RECUSA DE PAGAMENTO DE VENDA EFETUADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE CONTESTAÇÃO DA COMPRA PELO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA OPORTUNIDADE. CLÁUSULA DE CHARGEBACK. SENTENÇA QUE CONDENOU A REDECARD A EFETUAR O PAGAMENTO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ S .A. RECURSO EXCLUSIVO DA REDECARD QUE MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU SEGURA E ABUNDANTEMENTE DEMONSTRADO QUE A VULTOSA COMPRA NO VALOR DE R$ 109.579,82 FOI DESMEMBRADA EM OITO OPERAÇÕES SEGUIDAS E EFETUADA COM CARTÕES DE TERCEIROS . EM ACRÉSCIMO, AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA AUTORA FORAM TIRADAS NO DIA SEGUINTE ÀS OPERAÇÕES DISCUTIDAS, E OS VALORES DIVERGEM DAS QUANTIAS PASSADAS NO CARTÃO. AS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS PELA REDECARD REVELAM QUE NÃO HOUVE ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS POR PARTE DO LOJISTA, COMO EXIGIR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E EFETUAR UMA OPERAÇÃO ÚNICA PARA A VENDA. INCUMBE AO COMERCIANTE O DEVER DE CUIDADO NO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM A IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DO PLÁSTICO, CONFERÊNCIA DE ASSINATURA E OUTROS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS Nº 20 E 22 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES . NA HIPÓTESE CONCRETA SOB ANÁLISE, NÃO SE MOSTROU ABUSIVA A CLÁUSULA CHARGEBACK, RESTANDO EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA OU CONIVÊNCIA DO COMERCIANTE COM A FRAUDE. RECURSO PROVIDO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0002072-50.2013 .8.19.0017 202300159850, Relator.: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 19/03/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 21/03/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS"CHARGEBACK". Sentença de parcial procedência. Pretensão da empresa ré de reforma. INADMISSIBILIDADE. A negociação entre os compradores e a lojista ocorreu por meio virtual. Não houve exigência por parte da loja de comprovação de titularidade dos cartões utilizados nas compras. A autora não conseguiu demonstrar que as compras foram realizadas pelos titulares dos cartões de crédito, tampouco que tenha tomado as devidas cautelas para evitar fraudes. Se os titulares dos cartões não reconheceram as transações, a empresa apelante agiu dentro dos termos do contrato. Abusividade Contratual não verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028445-36.2022.8.26.0003; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023)". APELAÇÃO"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES"- Cartão de crédito 1081066-76.2023.8.26.0002 - lauda 3 - Venda efetuada pela empresa autora com pagamento via cartão de crédito - Operação contestada Retenção do valor da compra - Sentença de procedência Insurgência recursal da ré - Transação não reconhecida pelo titular do cartão - Ausência de cautelas, pela autora vendedora - Venda à distância sem medidas de segurança - Contrato que permite a retenção dos valores em caso de fraude - Chargeback - Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1013476-15.2022.8.26.0068; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) É possível concluir, portanto, que a parte requerida desconstituiu as alegações autorais, demonstrando que a própria Requerente atuou, no mínimo, com descuido, no momento da operação, a ensejar o incremento do risco e a quebra de contrato, afastando a sua responsabilidade pelos fatos narrados nos autos. Ora, para comprovar o efetivo envio e recebimento da mercadoria, a parte autora junta, tão somente, prints de aplicativos de mensagens, produzidos unilateralmente e facilmente manipuláveis, sendo que sequer identifica o cliente destinatário da compra. Assim, não restou comprovado que a impugnação da compra fora feita pela suposta cliente, de má-fé, ou por terceiro titular, estranho à relação de compra efetuada e vítima de fraude. Importa acrescentar, novamente, que incumbe ao comerciante, por estar presente no momento da compra, o dever de cuidado no recebimento do pagamento, com a identificação do portador do plástico, conferência de assinatura e outros procedimentos de segurança, já que a administradora conta apenas com os dados fornecidos pelo lojista. Em verdade, a controvérsia se circunscreve sobre quem deve arcar com as consequências do fato: o comerciante, por não atender às diretrizes básicas de segurança, ou a parte requerida, afastando-se a cláusula contratual que prevê o conhecido "chargeback". No entanto, a hipótese destoa dos casos usualmente trazidos ao Judiciário, uma vez que estão fartamente demonstradas evidências de que se perpetuou a fraude por culpa grave do vendedor que, como dito, tem como dever mínimo, a exigência de apresentação de um documento idôneo de identificação, antes de finalizar a negociação e entrega da mercadoria. Não se mostra razoável assegurar o pagamento nos moldes sugeridos pela parte autora, sob pena de macular a boa-fé objetiva e a segurança nas relações jurídicas. Assim, em que pese o afirmado pela autora na inicial, a improcedência se impõe. DISPOSITIVO Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Nada sendo requerido, transitado em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema PJE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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