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Processo nº 1005703-27.2023.8.26.0053

ID: 291962457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005703-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA GUILHERME DA SILVA

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Processo 1005703-27.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Aparecido dos Santos Carvalho - Vistos. Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicad…

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Estado De São Paulo e outros x Arizona Logistica Ltda

ID: 315318097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1077289-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ARIZONA LOGISTICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077289-27.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0035093-25.2024.8.26.0053

ID: 326839844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035093-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINO BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035093-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1040429-27.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wanderlei Batista dos Santos - Vist…

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Processo nº 1031311-27.2023.8.26.0053

ID: 304167617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1031311-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EDUARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1031311-27.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Fernando Eduardo de Campos - Vistos. Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da ve…

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Processo nº 1031311-27.2023.8.26.0053

ID: 304167638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1031311-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EDUARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031311-27.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Fernando Eduardo de Campos - Vistos. Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da ve…

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Processo nº 1083012-27.2023.8.26.0053

ID: 293660177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083012-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MAURíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083012-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Valdecir Maurício - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concor…

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Processo nº 0002508-80.2025.8.26.0053

ID: 319561238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002508-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO SAMANTA LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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Processo 0002508-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1078453-27.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inscrição / Documentação - Samanta Luz dos Santos - - Luiz Fern…

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Processo nº 0014595-68.2025.8.26.0053

ID: 331248962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014595-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESCUDERO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BATISTA DE MOURA ZIEBARTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDÃO ESCUDERO

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Processo 0014595-68.2025.8.26.0053 (processo principal 1024715-27.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Escudero Consultoria e Planejamento …

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Processo nº 1036161-56.2025.8.26.0053

ID: 306427899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036161-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1036161-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Rafael da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos … Processo 1036161-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Rafael da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Estado De São Paulo x Elaine Ermanio Ferreira

ID: 308123021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022290-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE ERMANIO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

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TAIS ELIAS CORREA

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022290-27.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022290-27.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Elaine Ermanio Ferreira - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TEMA 6 DO STF SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA INADMISSIBILIDADE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE SE LIMITA A LAUDOS PARTICULARES IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO C. STF AO TEMPO DO JULGAMENTO DO RECURSO CORRESPONDENTE AO TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS PELAS LISTAS DO SUS QUE É EXCEPCIONAL E DEVE SER PRECEDIDO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS TRAÇADOS PELO STF APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO GENÉRICO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO, COM BASE EM “EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL” E, AINDA, DA “IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO” INDICADO PARECERES DESFAVORÁVEIS DO NAT-JUS DESTA CORTE PARA O USO DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP) - 1º andar

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