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Processo nº 0023582-02.2024.8.26.0224

ID: 306449727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023582-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ABRANTES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

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JOSE MARCELO ABRANTES FRANÇA

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Processo 0023582-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1008262-94.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sergio Luiz Abrantes Moreira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0023582-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1008262-94.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sergio Luiz Abrantes Moreira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP), JOSE MARCELO ABRANTES FRANÇA (OAB 164764/SP)

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Edmir Espindola x Carlos De Marco

ID: 278776468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002409-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMIR ESPINDOLA

Polo Passivo:

CARLOS DE MARCO

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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EDMIR ESPINDOLA

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ADV: Edmir Espindola (OAB 65092/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP) Processo 1002409-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmir Espindola, Edmir Espindola - Exectdo: Carlos… ADV: Edmir Espindola (OAB 65092/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP) Processo 1002409-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmir Espindola, Edmir Espindola - Exectdo: Carlos de Marco - Vistos. 1. De proêmio, advirto às partes e patronos a agirem com respeito, cortesia e civilidade em seus atos processuais, observando-se o princípio da boa-fé processual e o dever de cooperação. 2. Advirto às partes que atentem-se para o correto e tempestivo cumprimento das determinações judiciais, devendo trazer ao conhecimento deste juízo questões que podem afetar a resolução do presente feito. 3. Verifico que antes do encerramento do prazo para o pagamento do débito aqui executado, o exequente manifestou-se no processo de nº 0032028-62.2022.8.26.0224, onde figura como executado, concordando com a compensação de valores, protocolando petição desistindo da compensação, no dia 31 de outubro de 2024. Ocorre, que sem qualquer comunicação a este juízo, peticionou no dia 26 de outubro de 2024, pedindo a penhora de valores, ato contraditório ao pedido de compensação. 4. Em razão do acima relatado, omitindo o exequente a sua concordância com a compensação de valores no feito 0032028-62.2022.8.26.0224, foi proferida a decisão de fl. 73-74. Em que pese tenha sido proferida em razão da omissão do exequente, diante dos fatos relatados restou contraditória, razão pela qual acolho os embargos opostos. 5. Mesmo que tenha havido a desistência do exequente com a compensação de valores, a devolução do prazo para o pagamento e impugnação é medida que se impõe. Assim sendo, reputo tempestiva a impugnação de fls. 149-152. 6. No mérito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na execução de honorários sucumbenciais deve ser considerado como termo inicial da correção monetária a data da decisão que os fixou quando for um valor específico ou então da distribuição da ação quando for em percentual sobre o valor da causa. Já para cálculo dos juros de mora, o termo inicial será o da citação do cumprimento de sentença, quando o valor for em percentual sobre o valor da causa e do trânsito em julgado da decisão que o fixou, quando fixado em quantia certa. Ainda sobre os juros moratórios, o artigo 85, § 16º do Código de Processo Civil disciplina que: "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que objetivava o reconhecimento de excesso de execução. Agravante que não apresentou, de imediato, o valor que entendia correto. Artigos 520 e 525, § 4º e 5º do CPC. Honorários sucumbenciais. Fixação em quantia certa. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 22837868920218260000 SP 2283786-89.2021.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 19/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Termo inicial dos juros de mora. Incidência desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22843642320198260000 SP 2284364-23.2019.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 05/03/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020) EMBARGOS DO DEVEDOR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA ATUALIZAÇÃO DO AJUIZAMENTO SÚMULA Nº 14, STJ - JUROS DE MORA TERMO INICIAL CÔMPUTO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO CPC, ART. 523 DEPÓSITO ESPONTÂNEO NOS TERMOS DO ART. 526, ACRESCIDO DE JUROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO VALOR SUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2052630-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019) No caso dos autos, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada em 20 de abril de 2023 (fl. 5-11), tendo sido fixado o valor específico (R$ 1.000,00), sendo este o termo inicial da correção monetária. Quanto aos juros de mora, deve ser estipulado desde o seu trânsito em julgado, qual seja, 7 de dezembro de 2023 (fl. 17), não se limitando, ao contrário do defendido pela impugnante, ao valor de R$ 1.500,00. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar que o exequente apresente nova planilha de débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme fundamentação supra. 7. Ressalto que diante dos fatos relatados, não deverá incluir em seus cálculos a multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 8. No mesmo prazo, providencie o executado a juntada de documento válido de identicação. Intimem-se.

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Edmir Espindola x Carlos De Marco

ID: 278764078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002409-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMIR ESPINDOLA

Polo Passivo:

CARLOS DE MARCO

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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EDMIR ESPINDOLA

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ADV: Edmir Espindola (OAB 65092/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP) Processo 1002409-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmir Espindola, Edmir Espindola - Exectdo: Carlos… ADV: Edmir Espindola (OAB 65092/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP) Processo 1002409-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmir Espindola, Edmir Espindola - Exectdo: Carlos de Marco - Vistos. 1. De proêmio, advirto às partes e patronos a agirem com respeito, cortesia e civilidade em seus atos processuais, observando-se o princípio da boa-fé processual e o dever de cooperação. 2. Advirto às partes que atentem-se para o correto e tempestivo cumprimento das determinações judiciais, devendo trazer ao conhecimento deste juízo questões que podem afetar a resolução do presente feito. 3. Verifico que antes do encerramento do prazo para o pagamento do débito aqui executado, o exequente manifestou-se no processo de nº 0032028-62.2022.8.26.0224, onde figura como executado, concordando com a compensação de valores, protocolando petição desistindo da compensação, no dia 31 de outubro de 2024. Ocorre, que sem qualquer comunicação a este juízo, peticionou no dia 26 de outubro de 2024, pedindo a penhora de valores, ato contraditório ao pedido de compensação. 4. Em razão do acima relatado, omitindo o exequente a sua concordância com a compensação de valores no feito 0032028-62.2022.8.26.0224, foi proferida a decisão de fl. 73-74. Em que pese tenha sido proferida em razão da omissão do exequente, diante dos fatos relatados restou contraditória, razão pela qual acolho os embargos opostos. 5. Mesmo que tenha havido a desistência do exequente com a compensação de valores, a devolução do prazo para o pagamento e impugnação é medida que se impõe. Assim sendo, reputo tempestiva a impugnação de fls. 149-152. 6. No mérito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na execução de honorários sucumbenciais deve ser considerado como termo inicial da correção monetária a data da decisão que os fixou quando for um valor específico ou então da distribuição da ação quando for em percentual sobre o valor da causa. Já para cálculo dos juros de mora, o termo inicial será o da citação do cumprimento de sentença, quando o valor for em percentual sobre o valor da causa e do trânsito em julgado da decisão que o fixou, quando fixado em quantia certa. Ainda sobre os juros moratórios, o artigo 85, § 16º do Código de Processo Civil disciplina que: "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que objetivava o reconhecimento de excesso de execução. Agravante que não apresentou, de imediato, o valor que entendia correto. Artigos 520 e 525, § 4º e 5º do CPC. Honorários sucumbenciais. Fixação em quantia certa. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 22837868920218260000 SP 2283786-89.2021.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 19/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Termo inicial dos juros de mora. Incidência desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22843642320198260000 SP 2284364-23.2019.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 05/03/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020) EMBARGOS DO DEVEDOR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA ATUALIZAÇÃO DO AJUIZAMENTO SÚMULA Nº 14, STJ - JUROS DE MORA TERMO INICIAL CÔMPUTO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO CPC, ART. 523 DEPÓSITO ESPONTÂNEO NOS TERMOS DO ART. 526, ACRESCIDO DE JUROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO VALOR SUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2052630-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019) No caso dos autos, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada em 20 de abril de 2023 (fl. 5-11), tendo sido fixado o valor específico (R$ 1.000,00), sendo este o termo inicial da correção monetária. Quanto aos juros de mora, deve ser estipulado desde o seu trânsito em julgado, qual seja, 7 de dezembro de 2023 (fl. 17), não se limitando, ao contrário do defendido pela impugnante, ao valor de R$ 1.500,00. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar que o exequente apresente nova planilha de débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme fundamentação supra. 7. Ressalto que diante dos fatos relatados, não deverá incluir em seus cálculos a multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 8. No mesmo prazo, providencie o executado a juntada de documento válido de identicação. Intimem-se.

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General Noli Do Brasil Ltda. x Chibraex Comércio Importação E Exportação Ltda.

ID: 279733469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060124-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENERAL NOLI DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CHIBRAEX COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ADV: José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 473854/SP) Processo 1060124-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: General Noli do Brasil Ltda. - Re… ADV: José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 473854/SP) Processo 1060124-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: General Noli do Brasil Ltda. - Reqdo: Chibraex Comércio Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GENERAL NOLI DO BRASIL LTDA em face de CHIBRAEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Alega a parte autora que firmou contrato de transporte marítimo com a Ré, referente ao embarque e transporte de mercadorias (vinhos). Mercadorias enviadas em 17/05/2024. Prazo de 11 dias de tolerância para devolução do Contêineres e a partir do 11ª dia seria cobrado demurrage de USD 135 por dia. Afirma que totalizou 85 dias de atraso entre 14/06/24 a 06/09/24, cujo valor em reais é R$ 71.242,58. Juntou documentos (fls. 10/38). Indeferido a tutela de evidência (fls. 47/49). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 57/66), com preliminar de incompetência territorial por cláusula de eleição de foro. Ofereceu denunciação da lide. No mérito, defende que não teve culpa pelo atraso na devolução do container. Alega que o atraso se deu por culpa da fiscalização aduaneira que fez exigência quanto ao rótulo dos vinhos, sob pena de destruição do conteúdo importado. Atribuiu também a culpa da demora ao intermediador (despachante) da empresa ADUANA BRASIL ASS EMCOMÉRIO EXTERIOR LTDA. requereu a improcedência da ação. Réplica (fls. 234/239), com dispensa de produção de outras provas. Petição da requerida pugnando pela produção de prova oral (fl. 134/135). É o relatório. Decido. É caso de acolhimento da preliminar com o reconhecimento da incompetência deste juízo para o julgamento da presente ação. No caso dos autos, é certo que, consoante o "TERMO DE RESPONSABILIDADE ACORDO PARA RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER juntado pelo autor para indicar o valor da diária de (demurrage), as partes expressamente convencionaram entre si cláusula de foro de eleição (Cláusula 20ª, fl. 23) elegendo o foro da Comarca de Campinas/SP, para o ajuizamento de qualquer medida judicial resultante de questões envolvendo aquele termo. Sobre o assunto, a Súmula 335 do STF estabelece que: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". Assim, tem-se que é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato, sendo certo que, no caso, trata-se de regra de competência relativa, em razão do território, que pode ser alterada por convenção das partes e desde que conste de instrumento escrito e faça alusão a determinado negócio (art. 63, "caput" e §1º, do CPC). De outra parte, não se verifica qualquer abusividade na eleição da cláusula, - estabelecida entre as partes - tampouco há elementos que evidenciem dificuldade no exercício do direito de ação ou na produção de eventuais provas, salientando-se tratar de processo eletrônico e a possibilidade de oitivas de testemunhas, se o caso, por carta precatória. Diante disso, deve prevalecer a cláusula expressa, ajustada pelas partes, que elegeu uma das Varas de Campinas/SP como o juízo territorialmente competente para dirimir as questões do contrato objeto da presente lide. Sobre o tema, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Foro de Eleição Ação de Cobrança Contrato de transporte marítimo Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso debatido Validade da cláusula estipulada livremente no contrato Súmula 335 do STF Decisão mantida Revogado o efeito suspensivo - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 01414273420138260000 SP 0141427-34.2013.8 .26.0000, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 17/03/2015, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2015) AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. No caso não se trata de relação de consumo, mas de insumo, não se verificando a hipossuficiência alegada. Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição, livremente pactuado pelas partes. Precedente. Recurso desprovido. Não se aplicando, portanto, a regra geral de competência em detrimento do foro eleito pelas partes, correta a decisão recorrida, merecendo mantida por seus jurídicos fundamentos. (TJSP, Agravo de Instrumento 0033572-30.2012.8.26.0000, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2012, DJe 29/04/2012). Competência Eleição de foro Ação de cobrança Sobrestadia de contêiner ("Demurrage") - Partes que, no "Instrumento Particular de Compromisso de Devolução de Contêineres", elegeram o foro da comarca de Santos "para dirimir quaisquer questões relativas ao cumprimento do presente instrumento" Art. 63, "caput", do atual CPC Súmula 335 do STF Precedentes do TJSP Prevalência do foro de eleição convencionado pelas partes Determinada a permanência dos autos no juízo de origem Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20972607720228260000 SP 2097260-77.2022 .8.26.0000, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 13/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Ante o exposto, acolho a preliminar levantada e reconheço a incompetência deste juízo para o julgamento da causa e com fundamento no art. 64, §3º, do CPC, determino a remessa dos autos a uma das varas da Comarca de Campinas/SP. Intime-se.

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Ivan Wagner Gonçalves x Garena Agenciamento De Negócios Ltda e outros

ID: 325481284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014813-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVAN WAGNER GONçALVES

Polo Passivo:

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGóCIOS LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUCAS FERNANDO PEREIRA VIVEIROS

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FABIO RIVELLI

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Processo 0014813-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1027532-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivan Wagner Gonçalves - Google Brasil Internet Ltda - … Processo 0014813-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1027532-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivan Wagner Gonçalves - Google Brasil Internet Ltda - - Garena Agenciamento de Negócios Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP), LUCAS FERNANDO PEREIRA VIVEIROS (OAB 492466/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Ivan Wagner Gonçalves x Garena Agenciamento De Negócios Ltda e outros

ID: 325480718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014813-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVAN WAGNER GONçALVES

Polo Passivo:

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGóCIOS LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUCAS FERNANDO PEREIRA VIVEIROS

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FABIO RIVELLI

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Processo 0014813-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1027532-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivan Wagner Gonçalves - Google Brasil Internet Ltda - … Processo 0014813-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1027532-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivan Wagner Gonçalves - Google Brasil Internet Ltda - - Garena Agenciamento de Negócios Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB 489221/SP), LUCAS FERNANDO PEREIRA VIVEIROS (OAB 492466/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Jose Domingos Goveia Filho x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 279731270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059639-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS GOVEIA FILHO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARIANA KALUDIN SARRO

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ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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ADV: Mariana Kaludin Sarro (OAB 312769/SP), Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 1059639-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Domingos Goveia Filho - Reqda: PORTO SE… ADV: Mariana Kaludin Sarro (OAB 312769/SP), Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 1059639-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Domingos Goveia Filho - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por José Domingos Goveia Filho em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A., objetivando o recebimento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro. Aduz o autor que, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 19/06/2023, sofreu lesões graves no membro inferior direito. Narra que após o acidente tentou diversos tratamentos para sua recuperação, contudo, em laudo médico produzido em 28/05/2024 foi constado que "O acidente provocou no segurado, lesões de natureza gravíssima, com FRATURA DO 8º ARCOS COSTAIS A DIREITA, E LESÃO LACERANTE EM TORNOZELO DIREITO, COM PERDA PARCIAL FUNCIONAL COMPLETA DE MOBILIDADE DE UM DOS TORNOZELOS EM 75% + LESÃO DE ÓRGÃO E ESTRUTURA PULMONAR COM PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO COMPENSÁVEL EM 25%, ENTRETANTO, EVOLUIU COM SEQUELAS PERMANENTES". Requereu a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 09/46). Deferido os benefícios da gratuidade da justiça ao autor (fls. 47/48). Regularmente citada, a requerida ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, defendeu a adequação do valor devido a título de prêmio ao correspondente ao grau de invalidez a ser constatado em laudo médico, em conformidade com os percentuais previstos na tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Juntou documentos (fls. 54/138). Réplica às fls. 143/146. Petição da requerida pugnando pela produção de prova pericial médica (fls. 158/159). Decido. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para o indeferimento da petição inicial que apresenta os requisitos previstos no antigo artigo 282 do Código de Processo Civil, vigente a época da propositura da ação. O pedido foi formulado, assim como foi indicada a causa de pedir. Os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes, pois o autor apresentou exames e relatórios médicos que supostamente indicariam a invalidez narrada na inicial. No tocante à preliminar de prescrição suscitada pela parte demandada, o pleito não merece acolhimento. Impende destacar que, in casu, incide o prazo prescricional ânuo estabelecido pelo artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, em consonância com o enunciado da Súmula 101 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". Todavia, versando a hipótese sobre invalidez permanente, impõe-se a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 278 da mesma Corte Superior, a qual estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Na espécie vertente, afigura-se desarrazoado considerar como marco inicial do prazo prescricional a data da alta hospitalar do autor, porquanto, naquele momento, inexistia a mencionada ciência inequívoca acerca da incapacidade experimentada. Tanto assim o é que o demandante submeteu-se a diversos tratamentos médicos visando sua reabilitação, até que, finalmente, obteve laudo especializado emitido pelo Dr. Otávio Vita, em 28/05/2024, atestando perda parcial funcional completa de mobilidade de um dos tornozelos na ordem de 75%. Dessarte, tendo o termo a quo do prazo prescricional se iniciado em 28/05/2024 e considerando que a presente demanda foi protocolizada em 19/11/2024, não há que se cogitar da ocorrência da prescrição no caso em análise. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. Por fim, deixo consignado que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há questões processuais pendentes de apreciação, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo que declaro o feito saneado. Para dar seguimento ao processo, defiro a produção de prova pericial médica. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o Dr. ROBERTO CHIMINAZZO, médico especialista, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, incumbe à parte requerida o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que foi quem postulou a produção da referida prova técnica. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o depósito judicial do valor correspondente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor, com fundamento no art. 95, §1º, do CPC. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso assim desejem, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Efetuado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, prazo este que poderá ser prorrogado mediante justificativa plausível. Sem prejuízo dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: 1. Quais são as lesões ou sequelas que resultaram do acidente? 2. Há invalidez permanente para as atividades laborativas ou habituais? 3. Há redução, parcial ou total, da capacidade de trabalho ou para atividades que garantam o sustento ao autor? 4. Qual o percentual da invalidez sofrida pelo requerente? Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, nesse mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, INTIME-SE o perito para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou para prolação de sentença, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Condomínio Residencial Life Guarulhos

ID: 318666790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028793-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVA GRU RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LIFE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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DESPACHO Nº 1028793-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028793-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Apelado: Condomínio Residencial Life Guarulhos - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e há preparo. 2.- NOVA GRU RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ajuizou embargos da devedora à execução em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GOOD LIFE GUARULHOS, em decorrência de cobrança de taxas condominiais inadimplidas. Pela respeitável sentença de fls. 273/276, cujo relatório ora se adota, integrada pela decisão de fls. 293/294, o douto Juiz julgou improcedentes os referidos embargos, condenada a embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitrou em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e juros de mora legais, nos termos do art. 406 do CC, a partir do trânsito em julgado. Irresignada, apela a embargante pela reforma da sentença alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, haja vista que os atuais proprietários do imóvel são Carlos Ivan Batista e Vera Lúcia Silva Paz, os quais adquiriram a unidade imobiliária em 30/6/2020, conforme AV.06 da matrícula nº 176.161 e que as taxas condominiais referem-se ao período posterior à referida aquisição. Sustenta que no instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado pelos coexecutados constou expressamente que a total responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, após a expedição do "Habite-se", caberia exclusivamente aos compradores e o "Habite-se" foi expedido em 31/8/2023. Também na ata da assembleia de instalação do Condomínio foi consignado expressamente que, ante a expedição do "Habite-se", a obrigação de pagamento das taxas condominiais compete exclusivamente aos proprietários das unidades imobiliárias componentes do Condomínio. Alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, tendo em vista que o apelado não demonstrou por Ata de Assembleia que os valores lançados para a cobrança das taxas condominiais vencidas no período de setembro de 2023 até abril de 2024 ficaram submetidos à análise e aprovação dos condôminos, com a especificação acerca da previsão orçamentária e contribuição mensal devida por cada unidade condominial. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade para o pagamento das taxas condominiais devidas pelos proprietários do imóvel e ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, impugnando a planilha de cálculos. Pugna pelo provimento do recurso para acolhimento dos pedidos formulados nos embargos à execução, para o fim de ser declarada a ausência de responsabilidade da apelante pelo pagamento das taxas condominiais, ou alternativamente, que seja pronunciada a nulidade do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 803, I, do CPC, com consequente extinção da ação (fls. 297/315). Recurso tempestivo e preparado. Em suas contrarrazões, o Condomínio Residencial Good Life Guarulhos sustenta a inconteste legitimidade passiva da apelante. Argumenta que o cerne da controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS (Tema 886),segundo o qual a definição da responsabilidade se dá pela relação jurídica material com o imóvel, representada fundamentalmente pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. Afirma que a própria apelante admitiu as fls. 232 que não houve a entrega das chaves da unidade imobiliária aos promissários compradores, justificando tal retenção em suposto inadimplemento contratual dos adquirentes para consigo. Defende que se a apelante, por decisão própria, obstou a imissão dos compradores na posse do imóvel, reteve para si a disponibilidade fática e jurídica da unidade, não podendo, agora, pretender eximir-se da responsabilidade pelas despesas condominiais perante o apelado. Alega que a r. sentença não merece qualquer reparo quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva da apelante. Quanto à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, o apelado sustenta a plena validade do título. Argumenta que o art. 784, inciso X, do CPC, é inequívoco ao atribuir força executiva ao crédito referente às contribuições condominiais previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Afirma que instruiu devidamente a ação de execução com cópia da Convenção Condominial (fls. 23/86 dos autos principais), ata da assembleia que aprovou o orçamento (fls. 7/22 dos autos principais) e o demonstrativo analítico do débito (fl. 95 dos autos principais). Entende que tais documentos são suficientes para atestar a existência da obrigação (certeza), o seu valor (liquidez) e o seu vencimento (exigibilidade). Discorda da alegação de que a Convenção não estipula o valor da taxa ou que as atas não especificam os valores para o período cobrado, pois a Convenção estabelece a obrigação de pagamento e a forma de rateio, enquanto as assembleias de previsão orçamentária fixam os valores das cotas ou os parâmetros para seu cálculo. Sustenta que, uma vez aprovada a previsão orçamentária e o valor da cota, esta se torna exigível mensalmente, sendo desnecessária a apresentação das atas de todos os períodos das cobranças. Por fim, requer o não provimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. (fls. 321/328). É o relatório. 3.- Voto nº 46.387 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Eduardo Barbieri (OAB: 112954/SP) - Viviane Basqueira D´annibale (OAB: 177909/SP) - 5º andar

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Organização Educacional Filadelfia Ltda. x Gisele Martins Pereira De Souza

ID: 278774870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023749-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL FILADELFIA LTDA.

Polo Passivo:

GISELE MARTINS PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES

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RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER

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ADV: Rafael Escanhoela Vassoler (OAB 320198/SP), Marcelo Fernandes (OAB 483302/SP) Processo 1023749-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Organização Educacional Filadelfia L… ADV: Rafael Escanhoela Vassoler (OAB 320198/SP), Marcelo Fernandes (OAB 483302/SP) Processo 1023749-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Organização Educacional Filadelfia Ltda. - Exectda: Gisele Martins Pereira de Souza - Vistos. 1. A fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade online de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito (R$ 1.646,00 - fls. 74). Proceda-se a elaboração de minuta, nos termos do Provimento 21/06 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, encaminhando-se, em seguida, os autos para protocolamento. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Decorrido o prazo de 48 horas, providencie a Serventia a conferência para providências quanto às determinações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 854 do NCPC, conforme o item 2 da presente decisão. 2. Quanto ao resultado do valor, proceda-se o seguinte: a) Restando o bloqueio ínfimo do valor global igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se o desbloqueio, devendo a serventia providenciar a juntada da minuta nos atos, bem como intimar o exequente acerca do ocorrido. b) Restando o bloqueio do valor superior a R$ 100,00 (cem reais), intime-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. c) Restando o bloqueio superior ao valor da dívida, proceda-se o desbloqueio do excedente, intimando-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. d) Restando o bloqueio negativo, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando a serventia certificar e intimar o exequente acerca do ocorrido. Ressalto, desde já, que a pesquisa pelo Sisbajud só será reiterada de forma contínua na ocorrência de indícios documentais de que a situação financeira da parte devedora sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. 3. Restando negativa ou insuficiente a tentativa de bloqueio, fica desde já deferido a pesquisa de bens, por meio dos sistemas RenaJud e Infojud, mediante o recolhimento da respectiva taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1). Para pesquisa de bens através do sistema Renajud, o valor a ser recolhido deverá corresponder ao montante de 1 UFESP por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado. O valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)é atualizado anualmente, devendo o interessado atentar-se no momento do recolhimento para o valor do exercício vigente. Ressalto que os valores atualizadas e orientações sobre o recolhimento podem ser consultados junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Não sendo o credor beneficiário da assistência judiciária gratuita a pesquisa imobiliária deve ser por ele realizada pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), nos termos do PROVIMENTO CG Nº 42/2012. O sistema pode ser acessado pelo link: https://registradores.onr.org.br. 4. Defiro ainda, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, devendo o exequente providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar ainda o recolhimento da condução do oficial de justiça. Tratando-se de comarca diversa, deverá o exequente requerer a expedição de precatória, bem ainda realizar os atos necessários para distribuição e acompanhamento da diligência. Conste do mandado e/ou precatória, que o oficial de Justiça deverá relacionar os bens encontrados no local, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil e realizar, se o caso, tão somente, a penhora dos bens de elevado valor ou que "ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", conforme estabelece o artigo 833, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, fica autorizado, mediante expresso requerimento, a inclusão do nome do(a) executado(a) junto aos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema Serasajud, em relação à presente execução, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, mediante juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor:1 UFESP por CPF/CNPJ). 6. No mais, para fins de celeridade do feito e consequente agilidade na apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade, o executado/interessado deverá realizar o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau de forma específica, devendo constar no ícone Tipo da petição a alternativa mais adequada ao pleito, qual seja: PEDIDO DE DESBLOQUEIO PENHORA ONLINE código: 8977. O pedido também deverá vir acompanhado de documentos que comprovem as alegações, tais como, extrato bancário, comprovante de vencimentos, ambos do mês em que ocorreu o bloqueio ou outros documentos que demonstram a origem dos valores bloqueados. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se.

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Lourival Pedro De Macedo x Banco Inbursa S/A

ID: 307917762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044438-67.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PEDRO DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1044438-67.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lourival Pedro de Macedo - Banco Inbursa S/A - Vistos. LOURIVAL PEDRO DE MACEDO propôs a presente ação em face … Processo 1044438-67.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lourival Pedro de Macedo - Banco Inbursa S/A - Vistos. LOURIVAL PEDRO DE MACEDO propôs a presente ação em face de BANCO INBURSA S/A, alegando, em síntese, que identificou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos firmados com a instituição financeira requerida, sem, contudo, ter recebido cópia dos referidos instrumentos contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00. Narra que, apesar de reiteradas solicitações extrajudiciais, inclusive por meio eletrônico, não obteve êxito na obtenção dos documentos, razão pela qual ajuizou a presente demanda de exibição de documentos, com pedido de tutela de urgência, visando à apresentação das cédulas de crédito bancário nº 202304271099961, 2023042710101744 e 202304271099925, bem como dos extratos mensais dos descontos realizados. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos pertinentes (fls. 20 e seguintes). Citado, o Banco Inbursa S/A apresentou contestação (fls. 41/52), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de resistência à pretensão autoral, sustentando que os documentos foram entregues no momento da contratação e que a presente demanda não possui caráter litigioso. No mérito, afirmou que os contratos foram regularmente firmados por meio digital, com autenticação biométrica e documental, e que a exibição foi atendida espontaneamente nos autos. Requereu, ao final, a improcedência do pedido de condenação em honorários sucumbenciais. Réplica apresentada às fls. 114/120. Instadas a especificarem provas, a parte autora informou não haver outras a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 124). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de questão de direito, despicienda dilação probatória. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O tema dos autos versa sobre a exibição de documentos bancários. Não há interesse de agir. Com efeito, a autora não fez prova da requisição extrajudicial conforme os termos do Recurso Especial número 1.349.453/MS. Segundo a tese fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do recurso suscitado, sob o regime de recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso em comento, verifica-se que fora enviado e-mail, pela patrona da autora, com endereço de e-mail genérico, que não tem qualquer correspondência com nome ou outro dado pessoal da autora. De fato, o endereço de e-mail é abencoadosfilhos2021@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da parte autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Nesses termos, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito, conforme a redação do Art. 485, VI, do NCPC. Condeno o autor ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade concedida. PIC - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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