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Robson Costa Dos Santos x Seguradora Generali Brasil Seguros

ID: 324080388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA GENERALI BRASIL SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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Processo 1002224-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Robson Costa dos Santos - Seguradora Generali Brasil Seguros - Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos fo… Processo 1002224-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Robson Costa dos Santos - Seguradora Generali Brasil Seguros - Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pela parte autora eextingo o processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONDENAR a requerida ao pagamento de indenização securitária ao autor, decorrente de invalidez parcial permanente por acidente de trabalho, nos termos da apólice de seguro de vida contratada (fls. 76/103), observando-se o percentual de 3,75% de dano funcional fixado no laudo pericial (fls. 245/263). O valor da indenização deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão do princípio da causalidade fundamentado acima, a parte autora arcará com a totalidade das custas e despesas processuais e deverá pagar ao advogado da parte requerida o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido por esta (o valor por ele pleiteado a título de danos morais), de acordo com o estabelecido no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.Tendo sido deferida a gratuidade da justiça,suspendoa exigibilidade das condenações deste parágrafo em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB 346427/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP)

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Processo nº 1059163-03.2024.8.26.0114

ID: 260187667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059163-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCO DAS NEVES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CLAYTON AMARO

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GILSON GOMES PEREIRA

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ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP), Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 1059163-03.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glauco das Neves Car… ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP), Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 1059163-03.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glauco das Neves Carneiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor a inclusão do ATS, da sexta-parte e da VPE I e II nabasedecálculodas verbas denominadas "HoraExtra" e "Hora de sobreaviso", com o pagamento dos atrasados. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. As Leis Municipais 7.804/1994 e 8.219/1994 definiram o valor da hora normal comobasedecálculodaquelas verbas. O artigo 6º da Lei Municipal 7.804/1994 dispõe que "O valor da hora normal, para todos os efeitos, inclusive para cálculo doadicionalde horas extraordinárias, exceto às decorrentes da Lei Municipal nº 2.156/59, é o resultado da divisão do valor correspondente à soma das parcelas pagas a título de padrão salarial e vantagem pessoal incorporada (...)". Logo, somente integram abasedecálculode horas extras e de horas de sobreaviso as verbas que a lei declara incorporadas ao vencimento-base. A esse respeito, vale lembrar que os adicionais por tempo de serviço e asexta-parteincorporam ao vencimento do servidor, razão pela qual devem integrar abasedecálculodaquelas verbas. Por outro lado, não se vislumbra o recebimento da VPE I (cod. 93), mas apenas da VPE II (cod 94), conforme o holerite de pag. 20, motivo pelo qual indevida a incidência sobre aquela verba sequer recebida; enquanto esta deve integrar a base de cálculo das referidas "horas extras" e "horas de sobreaviso", afinal o art. 42, da Lei Municipal nº.12.985/2007, dispõe que tal vantagem tem caráterpermanentee incorpora-se à remuneração do servidor. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar o recálculo do valor dahoraextraedahora de sobreavisodo autor, cujabasedecálculodeve incluir o adicional por tempo de serviço, asexta-parte e a VPE II, bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas não prescritas, cujo valor será atualizado pelo IPCA-E desde cada pagamento (Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá unicamente a taxa Selic. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 0006540-09.2024.8.26.0007

ID: 327003845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006540-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ DA SILVA DIEGO COLUCCI PELEGRINA FERNANDA RODGERIO COSTA LUCIANA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA

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Processo 0006540-09.2024.8.26.0007 (processo principal 1036174-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Beatriz da Silva - - Diego Colucci Pelegrina - - Fernanda Rodgerio … Processo 0006540-09.2024.8.26.0007 (processo principal 1036174-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Beatriz da Silva - - Diego Colucci Pelegrina - - Fernanda Rodgerio Costa - - Luciana Pires dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP)

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Cesar Renato Sartori x Fapesp - Fundação De Amparo À Pesquisa Do Estado De São Paulo e outros

ID: 305771501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033361-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESAR RENATO SARTORI

Polo Passivo:

FAPESP - FUNDAçãO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SãO PAULO FUNDAçãO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE COELHO CARNEIRO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA CATALANO

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ÉRICA CARLA REIS

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Processo 1033361-03.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cesar Renato Sartori - Fapesp - Fundação de Amparo À Pesquisa do Estado de São Paulo - … Processo 1033361-03.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cesar Renato Sartori - Fapesp - Fundação de Amparo À Pesquisa do Estado de São Paulo - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp - - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais formulados por César Renato Sartori em face das requeridas, nos termos do art. 487, I, do CPC. JULGO PROCEDENTE, por outro lado, o pedido contraposto feito pela FAPESP, nos termos do mesmo art. 487, I, do CPC, condenando o requerente a restituir à FAPESP o valor de R$ 50.468,06 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e seis centavos) acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE COELHO CARNEIRO (OAB 464922/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP), LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA CATALANO (OAB 162863/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP)

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Processo nº 1060230-03.2024.8.26.0114

ID: 315743541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1060230-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA BATISTA RODRIGUES JOSE FLAVIO BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO LUIZ SARTÓRIO

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Processo 1060230-03.2024.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Flavio Batista Rodrigues - - Claudia Maria Batista Rodrigues - Vistos. Fls. 104/105: 1 - Razão cabe ao patrono dos r… Processo 1060230-03.2024.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Flavio Batista Rodrigues - - Claudia Maria Batista Rodrigues - Vistos. Fls. 104/105: 1 - Razão cabe ao patrono dos requerentes. Frente aos documentos juntados e às informações fornecidas, plausível a concessão do benefício da gratuidade processual à correquerente Cláudia Maria Batista Rodrigues, visto não ser aplicável aos autos o critério da renda familiar. Dessa forma, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, concedo o benefício da gratuidade processual à correquerente Cláudia Maria Batista Rodrigues. Anote-se. 2 - Pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deverá o correquerente Jose Flavio Batista Rodrigues, não detentor da gratuidade processual, comprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento de valor corresponde a 50% das custas iniciais. Saliento que demais custas durante o transcorrer do processo (custas de citação, pesquisas, perícias) serão custeadas dessa forma, 50% pelo coautor não beneficiário da justiça gratuita e 50% isentas e/ou custeadas pelos convênios abrangidos pela gratuidade processual. Nesse sentido, o egrégio TJSP já tem sólida jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO - Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita emfavor dos postulantes - Hipótese dos autos emque estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - Declaração de hipossuficiência, corroborada pela juntada de documentos, que atestam a necessidade da concessão do benefício a apenas uma parte dos agravantes - Presunção que somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário - Hipótese de deferimento parcial da gratuidade processual - Valor das custas e despesas processuais que deve ser recolhido proporcionalmente pelo único requerente não contemplado com o benefício da gratuidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte (TJSP; 2093406-75.2022.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Tempo de Serviço Relator(a): Paulo Barcellos Gatti Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/06/2022) E ainda: Gratuidade da justiça - Litisconsórcio ativo - Análise do benefício que deve ser feita de maneira individualizada - Valor da causa R$ 1.690.000,00 (um milhão seiscentos e noventa mil reais) - Dois coautores são pessoas físicas que declaram estar em situação de hipossuficiência - Presunção de veracidade - Declaração corroborada por documentos que indicam poucos recursos - Gratuidade deferida - Terceiro coautor, por sua vez, declara ser hipossuficiente, mas a afirmação diverge da renda e patrimônio que consta na declaração de imposto de renda - Gratuidade indeferida - O coautor que não goza da gratuidade deve promover o recolhimento das custas de maneira proporcional - Precedentes - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283598-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Tal entendimento abrange todas as custas processuais, conforme já decidido em recente acórdão no Agravo de Instrumento nº 2191703-15.2025.8.26.0000, deste egrégio TJSP. Como brilhantemente pontuou a relatora MARIA DO CARMO HONÓRIO: "Por fim, tendo em vista que a perícia foi requerida por ambos os autores da demanda (p. 496 dos autos de origem) e que o coautor Djonatas Oliveira Nascimento não é beneficiário da gratuidade, deve incidir a mesma lógica prevista no artigo 95 do Código de Processo Civil quanto ao rateio igualitário do custo da perícia, com a ressalva de que a cota parte devida pela agravante deverá ser custeada nos termos anteriormente mencionados." 3 - Com a comprovação do recolhimento, tornem conclusos para despacho inicial. Intime-se. - ADV: RONALDO LUIZ SARTÓRIO (OAB 311167/SP), RONALDO LUIZ SARTÓRIO (OAB 311167/SP)

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Processo nº 1018908-03.2024.8.26.0114

ID: 325592548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018908-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DA S. G. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS FAGUNDES DA SILVA

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Processo 1018908-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - D.S.S. - - G.L.S. - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em ca… Processo 1018908-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - D.S.S. - - G.L.S. - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 34,35 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Felipe David Mendonça Chaim

ID: 293815235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015707-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FELIPE DAVID MENDONçA CHAIM

Despacho

Advogados:

RAPHAEL SERGIO AGUIAR

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FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 1015707-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1015707-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Felipe David Mendonça Chaim - AÇÃO ORDINÁRIA - Incompetência recursal deste E. Tribunal de Justiça, porquanto o valor atribuído à causa não supera o equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência da norma do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput e §1º, da LF nº 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da LF nº 12.153/09 - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente. Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária movida por Felipe David Mendonça Chaim em face da Fazenda do Estado de São Paulo, na qual busca o autor seja declarada a nulidade da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o reconhecimento da inexistência de acúmulo de cargo público em relação à função exercida junto à FUNCAMP, bem como para que se veja reintegrado aos quadros da Polícia Militar, atribuindo-se à causa o valor de R$ 12.000,00. Julgou-se a ação procedente para reintegrar ao "cargo ocupado junto à Polícia Militar Paulista", oportunidade na qual a requerida se viu condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Em sede de apelação, a Fazenda do Estado reitera os argumentos desenvolvidos na contestação. Vieram contrarrazões. À vista da regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, foram as partes instadas a dizer acerca de eventual incompetência recursal desta E. Câmara (fls. 137), manifestando-se somente o requerente a fls. 139 e 140. É o relatório. Cumpre reconhecer a incompetência desta E. Câmara de Direito Público, com remessa dos autos ao Colégio Recursal, à luz da regra do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 41, caput e §1º, da Lei Federal 9.099/95, porquanto o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Mais que isto, não estão presentes as hipóteses previstas na regra do artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº 12.153/2009, as quais afastariam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Deixa-se de reconhecer a nulidade da r. sentença, entretanto, pois não há de se falar em incompetência do juízo quando ausente Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, a exemplo do que ocorre em Campinas. É o que se retira da regra do artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, tanto quanto, a contrario sensu, da norma do artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, cuja transcrição sequencial aqui se faz: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 2º, §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Nesses termos, não conheço do recurso, à vista da regra do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - Raphael Sergio Aguiar (OAB: 392142/SP) - 1° andar

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Processo nº 1503617-03.2024.8.26.0114

ID: 326827248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503617-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. M.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DAMASCENO DA SILVA

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Processo 1503617-03.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.M. - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não há que se falar em falta d… Processo 1503617-03.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.M. - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não há que se falar em falta de justa causa, visto que os elementos probatórios juntados aos autos até esse momento, autorizam o recebimento da denúncia, sendo questão de mérito a análise da ocorrência ou não do delito. 3. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia03/08/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 5. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 6. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 7. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: MATHEUS DAMASCENO DA SILVA (OAB 455887/SP)

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Roseli De Andrade Marques x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 304290436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022206-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE ANDRADE MARQUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ESTELA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1022206-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli de Andrade Marques - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de ação declara… Processo 1022206-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli de Andrade Marques - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Roseli de Andrade Marques em face de Master Prev Clube de Benefícios, ambas qualificadas nos autos. Alega a autora que identificou descontos mensais no valor de R$ 35,30 em seu benefício previdenciário sob a rubrica Contrib. master prev - 0800 202 0125, sem jamais ter contratado com a ré ou autorizado tais descontos; que os débitos se iniciaram em janeiro de 2024, totalizando até a propositura da ação R$ 176,50, valores que não foram restituídos mesmo após contato com a ré. Pediu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário. Para o final, pediu a confirmação da tutela, e a condenação da ré a lhe restituir em dobro dos valores descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 1/13). A ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente arguiu ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, afirmou que a autora se associou voluntariamente à entidade, tendo autorizado os descontos mediante assinatura digital; que, em virtude da interposição desta ação, cancelou administrativamente a filiação. Requereu a improcedência dos pedidos.(fls. 59/81) Réplica às fls. 113/128. A decisão de fls. 149/150 rejeitou as preliminares, saneou o feito e determinou a produção de prova pericial. A ré, apesar de devidamente intimada, não depositou os honorários periciais (fls. 159). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Para começar, a relação é sim de consumo, pois o art.3°, caput, e § 2°, do CDC exigem remuneração, como no caso, mas não lucro. Competia à ré, como fornecedora de serviços, a prova da contratação válida, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC. Deferida a produção de prova pericial sobre a suposta assinatura digital, a ré deixou de adimplir os honorários, frustrando a produção da prova que lhe incumbia. Assim, incide o art. 400 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos que a autora pretendia demonstrar, especialmente a inexistência de contratação. Os descontos indevidos em benefício configuram cobrança indevida de verba de natureza alimentar. A restituição deve ocorrer em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. A conduta da ré também enseja reparação por danos morais. A cobrança de valores sem respaldo contratual, mediante desconto direto em aposentadoria de pessoa idosa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Diante da natureza dos fatos, entendo razoável fixar a indenização em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para confirmar a tutela de urgência, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos e: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora as quantias descontadas, de forma dobrada, com correção monetária, a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora, contados da citação (data da contestação, pois a ré se deu por citada), para os descontos anteriores, e desde cada desconto, para os posteriores (à citação), consoante art. 406, §1º, do CC, com a redação da Lei 14.905/2024; b) CONDENAR a requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir de hoje (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e juros de mora, a contar da citação, consoante art. 406, §1º, do CC, com a redação da Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência, a requerida pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ESTELA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 481383/SP)

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L. H. A. Dos S. x G. P. De S. L.

ID: 295568674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1048687-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. H. A. DOS S.

Polo Passivo:

G. P. DE S. L.

Intimação

Advogados:

FELIPE GUEDES CAMARGO

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DANIEL CECCON GUIMARÃES

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Processo 1048687-03.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - L.H.A.S. - G.P.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e não faze… Processo 1048687-03.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - L.H.A.S. - G.P.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e não fazer, revisional de cláusula contratual e pedido de tutela antecipada proposta por L. H. A. DA S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora e representante legal RAFAELA CRISTINA DE SOUZA ALVES DOS SANTOS, contra GOCARE PLANOS DE SAÚDA LTDA., todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, haver firmado contrato de plano de saúde junto à ré, em 09/06/2022, todavia, no ato da contratação, alega não ter sido informado de que seria com coparticipação, que não lhe fora entregue cópia do contrato e que sequer consta esta informação na carteirinha do plano. Aduz, ainda, que em 2024, fora diagnosticado com autismo e epilepsia, iniciando as terapias prescritas por médico especialista. Afirmou haver sido surpreendido com cobrança de R$10.868,28 referente à coparticipação, bem como que há lançamentos de terapias não realizadas, que contatou o plano de saúde réu, mas que não obteve êxito em resolver a questão. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção do plano durante todo o curso do processo; a cobrança tão somente o valor da mensalidade sem os adicionais de coparticipação; a suspensão das cobranças de coparticipação que estão sendo contestadas na presente demanda; e a obrigação da ré em fornecer todo o tratamento prescrito. Ao final, a procedência dos pedidos, confirmando a tutela eventualmente concedida. Instruem a inicial os documentos de págs. 34-117. Sobreveio decisão de págs. 118-119, concedendo parcialmente a tutela pleiteada, para obrigar a ré a implementar ou manter a cobertura do tratamento prescrito, contra qual o autor opôs embargos, págs. 124-126, que foram rejeitados, pág. 128, interpondo o autor agravo de instrumento, o qual teve provimento parcial, para suspender as cobranças de coparticipação que estão sendo contestadas, págs. 250-265. Citada, a ré ofereceu defesa, págs. 131-140, alegando, em resumo, a legalidade da cobrança, uma vez que constou expressamente no instrumento de contrato assinado pela responsável legal do beneficiário, ora autor. Aduziu que o tratamento prescrito ao autor está sendo devidamente oferecido pela rede credenciada, pleiteando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Instruem a contestação os documentos de págs. 141-197. Anto réplica às págs. 206-212. Instados a especificar as provas que pretendem produzir, págs. 213, a parte ré pleiteou pela produção de prova testemunhal, págs. 216-221; enquanto que a parte autora, pelo julgamento antecipado do mérito, págs. 222-225. Já o Ministério Público pleiteou pela produção de prova documental, págs. 243-246. É o relatório do processado até o momento. Decido. O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis até o momento, sem preliminares para serem analisadas e sem possibilidade de julgamento antecipado, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DOU o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças referentes à coparticipação de algumas terapias lançadas, as quais estão sendo contestadas pela parte autora. Para tanto, DEFIRO o pleito do Ministério Público de produção de prova documental. Assim, OFICIEM-SE às clínicas CENTRO MATHEUS ALVES LTDA. e ENCANTO INTERVENÇÃO MULTIDISCIPLINAR LTDA. para que informem, no prazo de 20 (vinte) dias, se houve a devida prestação dos serviços ao autor, no ano de 2024, devendo instruir suas repostas com documentação hábil, por exemplo, guias de autorização assinaturas pelo responsável legal do autor. INSTRUAM os ofícios com dos dados do autor e de sua responsável legal/financeiro. Com as repostas, INTIMEM-SE as partes, para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Após, ABRA-SE vista do Ministério Público. Ademais, DEFIRO a liberação dos valores depositados nestes autos, referentes às mensalidades de outubro/2024 e janeiro/2025, devido à inclusão nos respectivos boletos de valores referente à coparticipação, cuja exigibilidade fora suspensa pelo agravo de instrumento, págs. 250-265. Assim, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico, em favor do réu, dos valores depositados nestes autos, págs. 273-274, tão logo junte o respectivo formulário de levantamento eletrônico. Cumpridas integralmente aludidas determinações, CONCLUSOS. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: FELIPE GUEDES CAMARGO (OAB 432328/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP)

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