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Cristiane Oliveira Volponi x Hurb Technologies S/A

ID: 259562606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016974-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA VOLPONI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE OLIVEIRA VOLPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO VOLPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edvaldo Volponi (OAB 197681/SP), Cristiane Oliveira Volponi (OAB 272624/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 1016974-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cr…

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A. A. M. I. S. A. x J. G. P.

ID: 335638823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045589-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

J. G. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045589-10.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cavalheiro & Pereira Advogados Associados x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 291135632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008353-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Perei… Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Pereira Advogados Associados - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO (OAB 502105/SP)

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Processo nº 1034337-10.2024.8.26.0114

ID: 292717792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034337-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034337-10.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Autos nº 2024/001218 (Número de Controle na Vara). Vistos. I- Rela… Processo 1034337-10.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Autos nº 2024/001218 (Número de Controle na Vara). Vistos. I- Relatório ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. moveu ação de busca e apreensão em face de Sebastiao Milton Costa com fundamento no artigo 66 da Lei Federal nº 4.728 e Decreto-lei nº 911/69, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída do contrato e de notificação extrajudicial da parte ré. Junta documentos. A parte ré foi citada e não se manifestou. O bem alienado foi apreendido e depositado. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados comprovam a veracidade das alegações contidas na inicial. Além disso, ocorreu a confissão ficta, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a procedência do pedido do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 66 da Lei Federal nº 4.728/65 e Decreto-lei nº 911/69, pelo que declaro a resolução do contrato, ficando consolidado nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a apreensão liminar. Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, poderá o autor vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas feitas com a apreensão, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. Condeno o réu a pagar as custas (inclusive o protesto) e despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atribuído à causa, tudo corrigido monetariamente. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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George Gustavo Miranda Teodoro x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 291625659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022142-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE GUSTAVO MIRANDA TEODORO

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022142-10.2024.8.26.0114 (processo principal 1048595-93.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - George Gustavo Miranda Teodoro - M.R.V. Engenharia e Pa…

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Processo nº 1016683-10.2024.8.26.0114

ID: 315256080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016683-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACY DE JESUS RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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Processo 1016683-10.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Moacy de Jesus Rodrigues Martins - Vistos. Quanto ao pedido de citação da parte requerida po… Processo 1016683-10.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Moacy de Jesus Rodrigues Martins - Vistos. Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, (whatsApp/e-mail), é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Novo Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251- 94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativo whatsapp como ferramenta facultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. As pesquisas de endereços disponíveis neste juízo foram realizadas nas páginas 55/58. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para fornecer o endereço para a citação da parte requerida ou manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço localizado", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Int. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

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Cooperativa De Credito Credinter Ltda. - Sicoob Credinter x Ambimax - Servicos Especializados Para Construcao Ltda e outros

ID: 315615722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029293-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA. - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

AMBIMAX - SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA LUIZ VICENTE NIGRO CABRAL

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

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ARMANDO ZANIN NETO

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Processo 1029293-10.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA. - SICOOB CREDINTER - AMBIMAX - SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONST… Processo 1029293-10.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA. - SICOOB CREDINTER - AMBIMAX - SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA - - Luiz Vicente Nigro Cabral - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do executado fica deferida com fundamento no art. 835, inciso I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio do executado abaixo: AMBIMAX - SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.985.790/0001-62 Valor atualizado: R$ 189.310,61 (outubro/2024). Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor sem procurador constituído, intime-se-o pessoalmente, devendo o exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o exequente o recolhimento das despesas em valor suficiente, por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja beneficiário da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Intime-se. - ADV: LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP)

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Christian Soares Da Silva x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 315766968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025025-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PEDRO GOES DURR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025025-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Christian Soares da Silva - CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. - V… Processo 1025025-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Christian Soares da Silva - CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. - Vistos. Folhas 162/166: Recebo os embargos e os rejeito, eis que a sentença não possui quaisquer dos vícios de julgamento. Com efeito, a questão da tabela "price" foi tratada pela sentença às fls. 156/157, in verbis: "(...) Assim, não se justifica a pretendida substituição do plano de amortização, após a formalização do contrato, sob o argumento de que não consta do contrato o nome do método utilizado (Tabela Price) para chegar ao valor e a quantidade das prestações assumidas, ou que os cálculos são complexos para o consumidor, uma vez que não restou comprovada qualquer ilegalidade deste plano de pagamento da dívida por suposta utilização de capitalização composta de juros. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença (2,71% a.m. e 37,82% a.a.) que não ultrapassam o dobro da média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530 do STJ. 2. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. 3. Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo. REsp n. 1.251.331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP. Apelação Cível nº 1006659-47.2021.8.26.0624. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: RÉGIS RODRIGUES BONVICINO. Data de julgamento: 15 de março de 2022). (...)" Portanto, se a parte não concorda com o teor do julgado, deve manejar o recurso próprio para a superior instância. Intime-se. - ADV: PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1045880-10.2024.8.26.0114

ID: 280515552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045880-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1045880-10.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quan… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1045880-10.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais.

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Processo nº 1007662-10.2024.8.26.0114

ID: 277788696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007662-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. J.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON KLEDIR OLIVA DA SILVEIRA

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Kledir Oliva da Silveira (OAB 445900/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1007662-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: F. R. J. - Vistos. Trata-se de ação de declaração… ADV: Wellington Kledir Oliva da Silveira (OAB 445900/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1007662-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: F. R. J. - Vistos. Trata-se de ação de declaração de reconhecimento de união estável ajuizada por J. De F. C. em face de F. R. J. para possibilitar requerimento de auxílio reclusão. Instada a se manifestar sobre a incompetência deste juízo, a parte autora peticionou às fls. 83/84. Ocorre que, sobre a matéria, o STF já firmou o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. O STF firmou entendimento no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar as causas em que se pretende o reconhecimento de união estável para fins previdenciários (STF, RE-AgR 545199/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje. 24/11/2009). 2. A despeito de a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescindir de início de prova material (Súmula 63 da TNU), a parte autora colacionou aos autos documentos que servem como início de prova material, tais como plano de assistência funerária em nome do extinto, figurando a autora como dependente (fls.19/20), ficha de farmácia com a assinatura do casal (fls. 21 e 23) e recibos de internação hospitalar do de cujus no centro médico Hospitalar de Pires Rios, em nome da autora (fl. 24/25). 3. Além disso, as testemunhas confirmaram a convivência more uxório do casal durante nove anos, até o falecimento de Francisco de Souza Neto em 06/05/2007 (fl. 16). 4. Apelação desprovida. Sentença mantida.(AC 0037315-96.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 30/11/2016 PAG.) Posto isso, declaro este juízo incompetente para destes autos apreciar e julgar. Após as devidas comunicações, anotações e retificações, remetam-se estes autos ao Cartório do Distribuidor para remessa à Justiça Federal. Intime-se.

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