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Processo nº 0027367-87.2023.8.26.0100

ID: 310998750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027367-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027367-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1135316-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa d… Processo 0027367-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1135316-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CELSO LOMBARDO IMPERIO JUNIOR, CPF 34277891870 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CELSO LOMBARDO IMPERIO JUNIOR, CPF 34277891870 Valor atualizado R$ 3.631,92 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1036182-22.2024.8.11.0041

ID: 293191267

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036182-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A.W.R CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036182-22.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: A.W.R CONSTRUTORA LTDA - ME IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036182-22.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: A.W.R CONSTRUTORA LTDA - ME IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. A.W.R. CONSTRUTORA LTDA - ME impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a suspensão e posterior anulação do lançamento de crédito tributário referente ao ISSQN no valor de R$ 4.576,95, incidente sobre construção de imóvel unifamiliar em terreno próprio. Aduziu, em síntese, tratar-se de incorporação direta, realizada com recursos e mão de obra próprios, inexistindo, portanto, prestação de serviço a terceiros apta a ensejar a incidência do imposto. Afirmou que a exigência do tributo violaria seu direito líquido e certo, diante da ausência de fato gerador, bem como a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Deferida a liminar (ID 168622183). Manifestação da autoridade impetrada id. 170136157. O Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção (ID 173876580). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, sendo admissível quando demonstrada, de plano, a ilegalidade do ato da autoridade coatora (art. 5º, LXIX, CF/88; art. 1º da Lei n.º 12.016/09). No caso, a impetrante comprovou que realizou obra em terreno próprio, registrada em seu nome, com recursos e mão de obra próprios, conforme Certidão de Matrícula (ID 166059576), CNO (ID 166059575), Alvará de Construção (ID 166059579) e notas fiscais de serviços específicos, como concretagem (ID 166059584), recolhidos pelo prestador. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide ISSQN sobre construção civil realizada diretamente pelo proprietário do imóvel, com recursos e mão de obra próprios, por não se configurar prestação de serviços a terceiros. Esse entendimento também é reiteradamente adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: " RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS – CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A jurisprudência pátria tem reiteradamente decidido que, a construção realizada em terreno particular, de forma direta pelo proprietário, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), porquanto feita sem exploração econômica de atividade de administração, empreitada ou subempreitada. 2- A respectiva não incidência do imposto exige a comprovação de que o empreendimento imobiliário sobre o qual recaiu a exação foi edificado sobre terreno de propriedade do Recorrido, o que não se verifica nos autos, visto que o Apelado sequer juntou no feito a escritura pública do imóvel, cujo direito não pode ser substituído por qualquer outro meio de prova. 3- Ainda que o tributo seja exigível como no presente caso, dispõe o Fisco de procedimento adequado e instituído em lei para a execução de seus créditos tributários, devendo, portanto, eximir-se de efetivar medidas restritivas ao contribuinte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00184748820158110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/02/2020) Constatando-se, assim, a ilegalidade do lançamento e da exigência do tributo, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, concedo a segurança para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e o Município de Cuiabá quanto ao ISSQN lançado no Processo Administrativo n.º PD 0019654-2024; b) determinar o cancelamento definitivo do lançamento tributário no valor de R$ 4.576,95 e, se houver, sua exclusão da dívida ativa c) assegurar à impetrante o direito à emissão de Certidão Negativa de Débitos. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Nos termos do art. 14, §1º, da mesma lei, determino o reexame necessário, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1093703-90.2022.8.26.0100

ID: 295159943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093703-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093703-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Vistos. Considerando os termos do pedido retro, determino o bloqueio on-line de val… Processo 1093703-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Vistos. Considerando os termos do pedido retro, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito da(s) exequente(s), a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio SISBAJUD. Pela mesma via, requisitem-se informações de endereços da(s) executada(s). Consigno que em caso de constrição de valores irrisórios ou excessivos o respectivo desbloqueio será desde logo promovido. Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) exequente(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, no prazo de 48 horas, sob pena de liberação dos valores, manifestar interesse em sua manutenção, bem como providenciar, mediante o recolhimento das custas, a expedição de carta ou mandado para a citação da(s) executada(s) e, ainda, a intimação a que alude o art. 854, §3º do CPC, com a advertência de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Em caso de fracasso, deverá a exequente se manifestar em termos de prosseguimento, providenciando a citação da(a) parte(s) executada(s), sob pena de arquivamento dos autos com o regular decurso do prazo prescricional. A fim de se esgotar os meios para a localização do executado, proceda-se a consulta junto aos sistemas SIEL, SERASAJUD e SCPCJUD, acerca de possíveis endereços cadastrados pela parte ré. Indefiro o pedido para expedição de ofícios às empresas SABESP, ENEL, VIVO, CLARO e NET considerando que, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC, é suficiente para se dar o réu em lugar incerto e não sabido a busca de seus endereços em órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, se depreendendo, então, que a busca não deve ser cumulativa, e sim, alternativa. Por óbvio, a busca eletrônica que hoje existe em relação à Receita Federal, DETRAN, Banco Central e TRE, se mostra a maneira mais célere e eficiente, não se justificando a expedição de ofícios à empresas privadas visando a pesquisa de endereço ou de patrimônio de requeridos, na medida em que implica a elevação dos custos dessas empresas, que nada recebem para prestação de informações sem qualquer relação com as atividades que desenvolvem. Após, abra-se vista para manifestação quanto aos resultados obtidos. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1014939-90.2022.8.26.0100

ID: 294481246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014939-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HENRIQUE DE LIMA LOPES RAIMUNDO LEONARDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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FRANCISCO DE ASSIS PEDROSO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014939-90.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - RAIMUNDO, registrado civilmente como Raimundo Leonardo Lopes - - FRANCISCA, registrado civilmente como Francisc… Processo 1014939-90.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - RAIMUNDO, registrado civilmente como Raimundo Leonardo Lopes - - FRANCISCA, registrado civilmente como Francisca Henrique de Lima Lopes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Reus citados por edital e outros - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para DECLARAR o domínio de FRANCISCA, registrado civilmente como Francisca Henrique de Lima Lopes e RAIMUNDO, registrado civilmente como Raimundo Leonardo Lopes sobre do imóvel usucapiendo, melhor descrito no laudo pericial de fls. 197/245, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado,que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator:MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil. Observando-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica o pagamento de custas e honorários suspenso até prova de mudança na situação econômica que permita efetuar o pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente, consignando que a parte é beneficiária da gratuidade. Fixo os honorários do(a) Curador(a) Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS PEDROSO COSTA (OAB 283192/SP), FRANCISCO DE ASSIS PEDROSO COSTA (OAB 283192/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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I. U. S. A. x A. T. De S. E.

ID: 313095534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042320-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. T. DE S. E.

Intimação

Advogados:

MILKER ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO BRUNINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PERINA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042320-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1127827-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U.S. - A.T.S.E. e outro - J.S.A. - Vistos. Autos desarquivados.… Processo 0042320-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1127827-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U.S. - A.T.S.E. e outro - J.S.A. - Vistos. Autos desarquivados. Ciente da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro n. 1143104-24.2023.8.26.0100 para para desconstituir a constrição sobre o imóvel descrito na matrícula n. 150.049, do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital/SP. Expeça-se mandado de constatação no endereço indicado às pág. 660. Pág. 652/654: Penhora anotada no rosto destes autos em desfavor da parte executada por ordem do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, processo n. 0003113-43.2014.5.02.0372. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Após conferência do recolhimento da taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) MARIA JOSÉ BARBOSA PERINA, CPF 16992251848 e ACAPULCO |TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, até o último valor indicado na execução (R$ 475.373,37 - fl.660). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO (OAB 126527/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), MILKER ROBERTO DOS SANTOS (OAB 352275/SP), CAMILA PERINA DANTAS (OAB 363406/SP)

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I. U. S. A. x A. T. De S. E.

ID: 313095660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042320-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. T. DE S. E.

Intimação

Advogados:

MILKER ROBERTO DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO BRUNINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PERINA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042320-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1127827-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U.S. - A.T.S.E. e outro - J.S.A. - Vistos. Autos desarquivados.… Processo 0042320-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1127827-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U.S. - A.T.S.E. e outro - J.S.A. - Vistos. Autos desarquivados. Ciente da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro n. 1143104-24.2023.8.26.0100 para para desconstituir a constrição sobre o imóvel descrito na matrícula n. 150.049, do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital/SP. Expeça-se mandado de constatação no endereço indicado às pág. 660. Pág. 652/654: Penhora anotada no rosto destes autos em desfavor da parte executada por ordem do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, processo n. 0003113-43.2014.5.02.0372. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Após conferência do recolhimento da taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) MARIA JOSÉ BARBOSA PERINA, CPF 16992251848 e ACAPULCO |TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, até o último valor indicado na execução (R$ 475.373,37 - fl.660). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO (OAB 126527/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), MILKER ROBERTO DOS SANTOS (OAB 352275/SP), CAMILA PERINA DANTAS (OAB 363406/SP)

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J. F. B. x R. C. M. Da S.

ID: 291963650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1064700-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F. B.

Polo Passivo:

R. C. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

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CAIO AMURI VARGA

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Processo 1064700-90.2022.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Separação de Corpos - J.F.B. - R.C.M.S. - Vistos. 1. Fls. 2.183/2.193 e 2.350/2.360: Manifestem-se as partes, no pr… Processo 1064700-90.2022.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Separação de Corpos - J.F.B. - R.C.M.S. - Vistos. 1. Fls. 2.183/2.193 e 2.350/2.360: Manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze (15) dias, quanto às manifestações da Perita Judicial Psiquiátrica. 2. Considerando que tanto a autora (fls. 2.198) quanto o requerido (fls. 2.205) manifestaram concordância quanto à fixação de regime de convivência quinzenal com o menor no período das férias de julho, REGULAMENTO PROVISORIAMENTE a convivência dos pais com o infante A. F. C., nos seguintes termos: a) Nos anos ímpares, o infante permanecerá com a genitora, ininterruptamente, durante a primeira quinzena de julho, devendo o genitor entregar o filho na residência materna às 16:00 horas do dia 1º de julho e buscá-lo, também às 16:00 horas, do dia 15 de julho, devolvendo-o novamente ao lar materno no dia 31 de julho, às 16:00 horas. b) Nos anos pares, deverá o genitor buscar o filho no lar materno no dia 1º de julho, às 16:00 horas, e devolvê-lo, também no lar materno, às 16:00 horas do dia 15 de julho, permanecendo a criança com a mãe, ininterruptamente, até o dia 31 de julho. c) Após o dia 31 de julho de cada ano, retornará o regime de convivência paterno-filial anteriormente vigente, ou seja, com convivência em finais de semanas alternados e às quartas-feiras, nos termos da decisão de fls. 88/90. d) Durante as férias, ficam mantidas as videochamadas fixadas a fls. 1728/1732, ficando suspensa apenas a convivência paterno-filial em finais de semanas alternados e às quartas-feiras, a fim de garantir que a genitora possa desfrutar da companhia ininterrupta do filho menor durante a quinzena que lhe compete. 3. Fls. 2.194/2.195: Assiste razão à autora. Compulsando os autos, verifico que a Perita Judicial Psicóloga não foi oportunamente intimada nos termos do item 6 da decisão de fls. 2.133/2.136. Assim, INTIME-SE a Perita Psicóloga, por e-mail, para manifestação quanto aos pareceres das Assistentes Técnicas da autora (fls. 2.061/2.067) e do requerido (fls. 2.110/2.130), bem como para que apresente respostas aos quesitos apresentados e aos esclarecimentos requeridos pelas partes a fls. 2.058/2.060 e 2.097/2.103. 4. Em observância ao contraditório, manifestem-se no prazo comum de quinze (15) dias: a) o requerido quanto às petições de fls. 2.194/2.204 e 2.304/2.310; b) a autora quanto às petições de fls. 2.205/2.242, 2.290/2.295 e 2.320/2.344. 5. Após, abra-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos. Int. - ADV: CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR (OAB 286613/SP), MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB 234812/SP)

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Processo nº 1060432-90.2022.8.26.0100

ID: 280089225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060432-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRAGAGLIA CARTUS CARLA FALCONE BRAGAGLIA CLAUDIA BRAGAGLIA BENTELY ELIANA CLOTILDE BRAGAGLIA FERNANDA FALCONE BRAGAGLIA RENATA FALCONE BRAGAGLIA ROBERTA BAGLAGLIA SYLTON LUIS BRAGAGLIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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ADV: Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP) Processo 1060432-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Clotilde Bragaglia, Fernanda Falcone Bragaglia, Carla Falcone Brag… ADV: Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP) Processo 1060432-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Clotilde Bragaglia, Fernanda Falcone Bragaglia, Carla Falcone Bragaglia, Renata Falcone Bragaglia, Sylton Luis Bragaglia Pinto, Roberta Baglaglia, Claudia Bragaglia Bentely, Adriana Bragaglia Cartus - Vistos, Defiro a expedição de carta precatória de citação, a ser cumprida na Comarca do endereço indicado: Rua Edson Ribeiro, 797, Grageru - CEP 49025-140, Aracaju-SE Assim, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Aracaju - SE PROCEDA-SE à CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, intimando os executados de que podem oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231, do NCPC ou, no mesmo prazo, caso reconheçam o débito, poderão aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil (depósito de 30% do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% ao mês), ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para EMBARGOS. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% de multa. No caso do pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§1º do NCPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, a ser encaminhada pelo exequente, comprovando nos autos a distribuição da mesma. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.

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Processo nº 1060432-90.2022.8.26.0100

ID: 279731537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060432-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRAGAGLIA CARTUS CARLA FALCONE BRAGAGLIA CLAUDIA BRAGAGLIA BENTELY ELIANA CLOTILDE BRAGAGLIA FERNANDA FALCONE BRAGAGLIA RENATA FALCONE BRAGAGLIA ROBERTA BAGLAGLIA SYLTON LUIS BRAGAGLIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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ADV: Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP) Processo 1060432-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Clotilde Bragaglia, Fernanda Falcone Bragaglia, Carla Falcone Brag… ADV: Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP) Processo 1060432-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Clotilde Bragaglia, Fernanda Falcone Bragaglia, Carla Falcone Bragaglia, Renata Falcone Bragaglia, Sylton Luis Bragaglia Pinto, Roberta Baglaglia, Claudia Bragaglia Bentely, Adriana Bragaglia Cartus - Vistos, Defiro a expedição de carta precatória de citação, a ser cumprida na Comarca do endereço indicado: Rua Edson Ribeiro, 797, Grageru - CEP 49025-140, Aracaju-SE Assim, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Aracaju - SE PROCEDA-SE à CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, intimando os executados de que podem oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231, do NCPC ou, no mesmo prazo, caso reconheçam o débito, poderão aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil (depósito de 30% do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% ao mês), ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para EMBARGOS. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% de multa. No caso do pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§1º do NCPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, a ser encaminhada pelo exequente, comprovando nos autos a distribuição da mesma. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.

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Processo nº 1060432-90.2022.8.26.0100

ID: 277059161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060432-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRAGAGLIA CARTUS CARLA FALCONE BRAGAGLIA CLAUDIA BRAGAGLIA BENTELY ELIANA CLOTILDE BRAGAGLIA FERNANDA FALCONE BRAGAGLIA RENATA FALCONE BRAGAGLIA ROBERTA BAGLAGLIA SYLTON LUIS BRAGAGLIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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ADV: Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP) Processo 1060432-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Clotilde Bragaglia, Fernanda Falcone Bragaglia, Carla Falcone Brag… ADV: Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP) Processo 1060432-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Clotilde Bragaglia, Fernanda Falcone Bragaglia, Carla Falcone Bragaglia, Renata Falcone Bragaglia, Sylton Luis Bragaglia Pinto, Roberta Baglaglia, Claudia Bragaglia Bentely, Adriana Bragaglia Cartus - Vistos, Defiro a expedição de carta precatória de citação, a ser cumprida na Comarca do endereço indicado: Rua Edson Ribeiro, 797, Grageru - CEP 49025-140, Aracaju-SE Assim, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Aracaju - SE PROCEDA-SE à CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, intimando os executados de que podem oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231, do NCPC ou, no mesmo prazo, caso reconheçam o débito, poderão aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil (depósito de 30% do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% ao mês), ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para EMBARGOS. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% de multa. No caso do pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§1º do NCPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, a ser encaminhada pelo exequente, comprovando nos autos a distribuição da mesma. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.

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