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Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001

ID: 283441318

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036184-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE COIMBRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDERSON GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, em desfavor de BRUNA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, em desfavor de BRUNA ADRIELI DE LIMA MAMORE DE MELO e MARIA MARILENE DE LIMA. A parte reclamante busca a concessão de tutela de urgência, para determinar o despejo para uso próprio - id. 195408389. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c. Enunciado nº 163 do FONAJE. Alega o Requerente ser proprietário de um imóvel ocupado pela parte requerida, em razão de contrato de locação estabelecido entre as partes. Ocorre que, além do pedido de desocupação do imóvel, supostamente para uso próprio, a parte autora cumula a presente ação com pedido de cobrança dos aluguéis, diante da inadimplência contratual da parte requerida. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95, e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No caso de ação de despejo, somente se admite a demanda no Juizado Especial Cível, quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio, nos termos do disposto no artigo 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada III - a ação de despejo para uso próprio”. Destarte, não é admitido ao julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo, que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae), considerando que a ocupação de um imóvel pode ter origem em diversas situações jurídicas, que devem ser protegidas pelas vias processuais adequadas. No presente caso, a cumulação do pedido de despejo com a cobrança de aluguel afasta a competência do Juizado Especial, tendo em vista que o fundamento do despejo é a falta de pagamento, e não a retomada pura e simplesmente da posse/propriedade do imóvel, para uso próprio. Nesse sentido: “(...). A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida no art. 3º da Lei 9.099/95, e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio (inciso III). 3. Verifica-se, nesse sentido, que o legislador selecionou a modalidade de ação de despejo que deve ser considerada de menor complexidade, a fim de ser amparada pelo regramento próprio do rito sumaríssimo, não só por razões inerentes à natureza do direito material, mas também por questões de conveniência de ordem política, social e econômica. Destarte, não poderá o julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae). 4. Desse modo, a ação de despejo para uso próprio (art. 47, inc. III, da Lei n. 8.245/91), por pressupor ausência de inadimplência contratual e defesa restrita à insinceridade do pedido, não admite cumulação com cobrança de aluguéis (incluídos os que venceram no curso da lide), encargos da locação e cláusula penal, uma vez que para essa situação a ação a ser ajuizada é diversa (art. 9º, inc. III, c/c art. 61 da lei do inquilinato), fora, portanto, da competência dos Juizados Especiais. 5. Com efeito, “a cumulação do pedido com a cobrança de aluguel afasta sua competência, até porque a razão para rescisão terá por escopo também o art. 9º e não o art. 47, inciso III, da Lei no. 8.245/91. (...). 7. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Sentença anulada, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 64, § 1º, do CPC. Sem custas e honorários. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDFT - Processo: 07054668620198070004, Relator (a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 15/06/2020, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2020) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AS AÇÕES DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO . INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, DA LEI 9.099/90. INCIDENTE ACOLHIDO . À luz do inciso III, do art. 3º, da Lei 9.099/90, constata-se que os Juizados Especiais, cuidando-se de ação de despejo, somente ostentam competência nas hipóteses em que dita ação se encontra esteada em desocupação do imóvel para uso próprio. Considerando que no caso dos autos a ação principal versa sobre pedido de despejo por falta de pagamento, nessas condições, é de se reconhecer que falece competência ao Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito”. (TJ-MG - CC: 15511449620238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 29/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei n. 9.099/95 c/c art.485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, e julgo extinto este feito, sem resolução do mérito.Parte superior do formulário Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1068388-35.2024.8.26.0506

ID: 292951872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1068388-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO AFONSO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068388-35.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Geraldo Afonso Padilha - Vistos. 1) Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, qu… Processo 1068388-35.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Geraldo Afonso Padilha - Vistos. 1) Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) Certidão de homologação emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado declarando a extinção dos débitos tributários (fls. 75). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 58/63 destes autos, em que figura como inventariante G. A. P, relativo aos bens deixados por M. C. P, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, para conferência,valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 4) Defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de noventa dias, para transferência do veículo identificado no certificado de registro de fls. 49, observando-se os termos da partilha agora homologada. 5) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1506440-35.2024.8.26.0506

ID: 337602531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506440-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA

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Processo 1506440-35.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - E.L.S. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 82-85), na qual a defesa a… Processo 1506440-35.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - E.L.S. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 82-85), na qual a defesa apresentou preliminar quanto à admissibilidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público, que imputa ao acusado a prática de infração penal supostamente ocorrida no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Inicialmente, cumpre destacar que a configuração da violência doméstica independe de coabitação entre autor e vítima, bastando a existência de relação íntima de afeto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (Súmula 600 do e. STJ), e ainda, nos termos da Súmula 114, deste e. TJSP: "Para efeito de fixação de competência, em face da aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito ativo da violência, figurando como sujeito passivo apenas a mulher, sempre que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência íntima, com ou sem coabitação, e desde que a violência seja baseada no gênero, com a ocorrência de opressão, dominação e submissão da mulher em relação ao agressor". No caso dos autos, a denúncia descreve conduta supostamente praticada pelo acusado contra sua ex-companheira, com quem manteve vínculo afetivo por mais de dois anos. Ainda que o relacionamento tenha cessado, o STJ tem reconhecido que agressões ocorridas em decorrência de vínculo afetivo anterior permanecem sob a égide da Lei Maria da Penha. A título de exemplo: A agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, está inserida na hipótese do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Desse modo, não há que se falar em incompetência deste juízo especializado. Quanto à alegação defensiva de inépcia da denúncia, verifica-se que a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e objetiva os fatos imputados ao acusado, com todas as suas circunstâncias, não havendo que se falar em rejeição tardia da denúncia. No que se refere ao pedido de ANPP, também deve ser indeferido. O artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, veda expressamente o acordo nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ainda que o tipo penal em tese admita o benefício, a conexão com o crime de violência doméstica impede sua concessão. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 17 de junho de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Tratando-se de processo que tramita sob o rito sumário, conforme inteligência dos arts. 534 e 535, do Código de Processo Penal, as alegações finais serão tomadas oralmente em audiência, não se permitindo o adiamento de nenhum ato. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA (OAB 319305/SP)

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A. L. B. x A. A. De S. J.

ID: 300943531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019597-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. B.

Polo Passivo:

A. A. DE S. J.

Intimação

Advogados:

TUFFY RASSI NETO

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MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1019597-35.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.B. - A.A.S.J. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos … Processo 1019597-35.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.B. - A.A.S.J. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir. Há que ser reconhecida a revelia pelo fato da contestação ser manifestamente extemporânea, considerando que a audiência foi realizada em 14/08/2024 e a contestação protocolada somente em 16/12/2024. A presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, no entanto, ante a revelia da ré é relativa. É que a falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgado procedente o seu pedido inicial. Nesse sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o que ora se registra e se adota: "A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz" (RSTJ 20/252). Entendo, assim, necessária a instrução do feito diante dos efeitos patrimoniais do reconhecimento ou não da união estável após o divórcio. Dou o feito por saneado. Observo, que com relação à união estável, é ela controversa, não sendo admitida pela requerida, bem como a composição do patrimônio comum. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a existência da união estável e o seu período bem como a composição do patrimônio comum, incluindo dívidas, e respectiva partilha, sobre os quais deverá recair a instrução probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados por valor menor ao de mercado. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea, sob pena de exclusão do bem da partilha. Como dito, nestes autos, caso seja reconhecida a existência da união estável, será atribuído o direito a partilha dos bens (aqui incluídas as benfeitorias) comprovadamente constituídos durante a vida em comum, porém, somente com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e tornando-se os litigantes condôminos do patrimônio. Por essa razão, indefiro, nestes autos, a realização da prova pericial posto que desnecessária. Ela deverá ser realizada em posterior ação de partilha a ser proposta pelas partes, se o caso. Defiro a produção de prova oral, exclusivamente para demonstração da existência da união estável após o divórcio bem como, em caso positivo, da data do início do seu início e término, consistente na inquirição de testemunhas, cuja audiência será ulteriormente designada. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Advirto, ainda, que nos termos do artigo 450, do CPC, deverão as partes apresentar a qualificação completa das testemunhas (o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Na mesma oportunidade poderá a parte se opor a designação de audiência virtual, justificando a recusa. Int. - ADV: TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO (OAB 456420/SP)

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Estado De São Paulo x Luciane Cristhiane Santana

ID: 280586871

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026387-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANE CRISTHIANE SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026387-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciane Cristhiane Santana - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026387-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciane Cristhiane Santana - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. NULIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IMPOSTOS APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (2) REJEITADA A ALEGAÇÃO (CONTRARRAZÕES) DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. O RECURSO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (3) PROVA INCONTROVERSA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO GM/CELTA, PLACAS ENO8919, EM DATA ANTERIOR ÀS COBRANÇAS PERPETRADAS. SÚMULA 585, DO C. STJ. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR NO QUE REFERE A PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. (4) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA LANÇADOS EM NOME DO AUTOR E RELACIONADOS AO VEÍCULO PLACAS ENO8919, NOS ANOS DE 2013, 2014 E 2019, COM EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE DEVEDORES E CANCELAMENTO DAS CDAS. (5) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR SOFREU PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO DE VEÍCULO QUE NÃO MAIS LHE PERTENCIA. FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS SUPORTADOS. VERBAS A SEREM ATUALIZADAS COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo André Simões Poch (OAB: 181402/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1043944-35.2024.8.26.0506

ID: 330383980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1043944-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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Processo 1043944-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.A.S.V. - Lavínia Antonelle de Souza Vergilio, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a … Processo 1043944-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.A.S.V. - Lavínia Antonelle de Souza Vergilio, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer em face da Fazenda Pública requerida, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente proceder a transferência do infante para instituição de ensino indicada na inicial, uma vez que mais próxima à sua residência. A liminar pleiteada foi parcialmente concedida, realizando-se a citação da requerida. A requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito. O autor manifestou-se em réplica, reiterando o pedido inicial. A requerida comprovou o cumprimento da obrigação. O representante do Ministério Público ofertou parecer favorável. FUNDAMENTAÇÃO. Procede em parte pretensão. Dispõe o artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero e seis anos de idade. Estabelece a Constituição Federal que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigo 211, § 2º). Portanto, a educação infantil constitui um direito da criança e consequentemente um dever do Município. O direito à educação representa prerrogativa constitucional, impondo ao Estado um dever de criar condições para que todos tenham acesso ao sistema educacional. Referida norma impõe ao Poder Público deveres a serem observados irrestritamente, já que se referem a princípios previstos na Constituição Federal e por isso devem ser cumpridos com presteza. Importante salientar que a educação infantil é obrigatória para o Administrador Público Municipal, tanto que sujeito a ação de responsabilidade, conforme menciona o artigo 208, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, é o enunciado da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Da mesma forma, não há falar-se em ingerência indevida entre os Poderes, já que o ajuizamento de ação visando cumprimento das normas legais que estabelecem direitos às crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à educação, encontra-se expressamente previsto no nosso ordenamento jurídico. A respeito do tema, confira-se: Criança Direito Fundamental à educação Restrição de vagas em creche Inadmissibilidade Recursos improvidos. A garantia de atendimento constitui direito público subjetivo e dever do Estado, que de forma prioritária deve possibilitar o acesso à pré-escola e não pode se dar o direito de não dispor de vagas necessárias ao atendimento da demanda (Ap. Cível nº 91.925.0/2, j. 29.04.2002, rel. Des. Jesus Lofrano, m.v.). Não há, assim, ingerência do Judiciário no Executivo, decorrente de determinação judicial à execução de encargo estabelecido constitucional e legalmente (AI nº 67.206.0/0-00, comarca de São Paulo, j. 04.05.2000, v.u., rel. Des. Fonseca Tavares). Em igual sentido: Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. No entanto, não havendo vaga disponível neste momento em unidade próxima e já estando a criança/adolescente frequentando escola, há que se respeitar a discricionariedade do ente público que pode, alternativamente, fornecer transporte escolar gratuito ao requerente, entendimento este que acompanha a jurisprudência da Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO. Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de CONDENAR a Fazenda Pública requerida a disponibilizar a transferência da criança para unidade educacional mais próxima da residência da família, até o limite de 2 (dois) quilômetros ou, caso não haja vaga dentro da distância limite, disponibilizar transporte escolar adequado e gratuito. Revendo posicionamento anterior, a multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), que limito a R$ 25.000,00, será recolhida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 85, § 8º, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Não há custas processuais. Deixo de determinar a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, em consonância com o disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Decorrido prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se ciência ao requerente que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar com cumprimento de sentença. Após, arquive-se o presente com a movimentação 61615. Publique-se, intimem-se e comunique-se. - ADV: BRUNO CESAR CASTRO CUNHA (OAB 322721/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Laysla Dos Santos Porto

ID: 332256090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022410-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

LAYSLA DOS SANTOS PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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BRUNO NAZIH NEHME NASSAR

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022410-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022410-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelada: Laysla dos Santos Porto e outros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO COM ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TAM LINHAS AÉREAS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR LAYSLA DOS SANTOS PORTO E OUTRAS, EM FACE DA APELANTE E DA EMPRESA PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS (VOEPASS), CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AMBAS AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 734,39 E DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 7.000,00 PARA LAYSLA E MARIA FERNANDA E R$ 10.000,00 PARA SAMANTA. OS DANOS DECORRERAM DO CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO NO TRECHO RIBEIRÃO PRETO - RIO DE JANEIRO, RESULTANDO EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO, SEM ADEQUADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE MODIFICADA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA APELANTE PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO, COM ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS, E, SENDO O CASO, SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL DEVE SER REDUZIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA (CDC, ART. 14). A OCORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELA COMPANHIA AÉREA, NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC OBRIGA O TRANSPORTADOR A PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO EM CASOS DE ATRASO OU CANCELAMENTO, O QUE NÃO OCORREU ADEQUADAMENTE NO CASO EM TELA. O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS ULTRAPASSA O LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO PELA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC E PELOS ARTS. 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI Nº 7.565/1986), GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESULTOU EM TRANSTORNOS RELEVANTES, COMO A PERDA DE CELEBRAÇÃO FAMILIAR E DE DIA ÚTIL DE TRABALHO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO (R$ 7.000,00 E R$ 10.000,00) MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL, SENDO RAZOÁVEL SUA REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00 PARA CADA AUTORA, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP EM CASOS SIMILARES, OBSERVANDO-SE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EMPRESA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO CAUSADO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO CONFIGURA OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR E GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, E 14; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CPC, ARTS. 1.024, § 4º, E 1.026, § 2º; RESOLUÇÃO ANAC Nº 141/2010, ART. 14; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 21; LEI Nº 7.565/1986 (CBA), ARTS. 230 E 231.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2018, DJE 21.11.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004090-24.2023.8.26.0068, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 06.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034038-12.2023.8.26.0003, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA, J. 26.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Bruno Nazih Nehme Nassar (OAB: 426500/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1021149-35.2024.8.26.0506

ID: 334132759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021149-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO GRIFFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO GRIFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021149-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adalberto Griffo - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO P… Processo 1021149-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adalberto Griffo - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Adrilom Transportes Ltda a pagar a Adalberto Griffo a quantia de R$ 4.590,00 (quatro mil quinhentos e noventa reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o evento (12/01/2024), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP)

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Robson Barbosa Fraga x Banco Santander (Brasil) S.A

ID: 304332482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066642-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON BARBOSA FRAGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Intimação

Advogados:

SANDRO TORRES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1066642-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Robson Barbosa Fraga - Banco Santander (Brasil) S.a - ROBSON BARBOSA FRAGA opôs embargos declaratórios alegando… Processo 1066642-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Robson Barbosa Fraga - Banco Santander (Brasil) S.a - ROBSON BARBOSA FRAGA opôs embargos declaratórios alegando, em síntese: (i) omissão quanto ao preenchimento dos requisitos para obter a complementação da sua aposentadoria. Nesse ponto, reafirma haver preenchido os requisitos do Art. 24, caput, alínea "d", e § 1º do Estatuto Originário da Fundação Clemente de Faria; aduz que o caso se insere nas excepcionalidades trazidas no Art. 17, § único, e Art. 68, §x1º, da Lei Complementar 109/2001; por fim, que a precariedade do § 2º, do Art. 24 do Estatuto Originário diz respeito especificamente aos "auxílios" e não aos "benefícios"; (ii) omissão com relação à invalidade da alteração estatutária promovida pelo banco, por ter alterado a natureza do Estatuto Originário retirando a assistência material em violação ao artigo 67, II, do Código Civil; (iii) omissão quanto ao Princípio da Irretroatividade, haja vista que ao tempo da contratação do embargante (setembro de 1980) não existia a Lei Complementar 109/2001, tampouco o Tema 907 do STJ; Finaliza reiterando que adquiriu o direito de usufruir a complementação de seu benefício, ainda que a benesse não conste mais no regulamento da empresa (fls. 616/629). Contrarrazões da parte ré, às fls. 633/635. Decido. Conheço dos embargos por serem tempestivos., porém REJEITO-OS. Os embargos de declaração são espécie de recurso dirigido ao juiz prolator da decisão com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no provimento jurisdicional, forte o disposto no Art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, não se configura a existência de quaisquer das referidas deficiências, pois a sentença embargada decidiu, de forma clara e suficientemente fundamentada toda a controvérsia posta em discussão. Respeitante à alegada omissão quanto à distinção entre auxílio e benefício prevista no artigo 24 do Estatuto da Fundação, observa-se que, de fato, o §2º autoriza expressamente a suspensão de qualquer dos auxílios, sem menção direta ao complemento de aposentadoria. Contudo, isso não altera a fundamentação adotada na decisão, que reconheceu a inexistência de direito adquirido em razão da ausência de preenchimento dos requisitos previstos para a concessão do benefício à época da revogação da cláusula. Conquanto a complementação de aposentadoria não estivesse formalmente sujeita à suspensão nos termos do § 2º do artigo 24 do Estatuto Originário, o benefício permaneceria subordinado à regulamentação vigente no momento da aposentadoria, não havendo de se falar em direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Quanto à alegação de que os requisitos estatutários teriam sido preenchidos, tal matéria foi expressamente apreciada. A decisão assentou que, à época da revogação da cláusula (em 1980), o embargante não reunia as condições mínimas para a fruição do benefício. Nesse ponto, convém salientar que, quando revogada a benesse, o embargante não tinha o tempo de contribuição nem a própria condição de elegibilidade à aposentadoria, a qual somente veio a se concretizar em 18/10/2012. Tratava-se, pois, de situação jurídica ainda em formação, a qual não é amparada pelo conceito de direito adquirido, mas sim de expectativa de direito, passível de extinção ou modificação por norma e circunstâncias supervenientes. A alegação de que a alteração estatutária violaria cláusulas essenciais ou a finalidade da fundação (Art. 67, II, do CC) também foi enfrentada. O ordenamento jurídico admite a extinção ou reformulação de institutos jurídicos, inclusive de planos de previdência complementar, desde que não haja prejuízo a situações já definitivamente constituídas. Nesse ponto, o próprio Art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001 estabelece que alterações regulamentares aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, ressalvado o direito acumulado daqueles que já tenham cumprido os requisitos (elegíveis) para obtenção do benefício na data da modificação. E este juízo concluiu pela ausência de ilegalidade ou fraude na alteração do estatuto social da Fundação Clemente Faria. Repita-se, o embargante não havia preenchido os requisitos para obtenção da benesse quando da revogação da cláusula de complementação. Logo, sua situação jurídica permanecia em fase de expectativa, razão pela qual a alteração estatutária é válida e eficaz em relação a ele, não havendo falar em afronta à legalidade nem em ofensa a direito adquirido. Quanto ao mais, o que se percebe, na realidade, é a irresignação quanto ao mérito do que foi decidido e, para tanto, não são os embargos de declaração o recurso adequado. Desta feita, se a parte diverge dos fundamentos da sentença, cumpre-lhe socorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos, com a evidente finalidade de rediscutir o acerto da decisão. Assim, ausentes os pressupostos do Art. 1022 do Código de Processo Civil, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração de fls. 616/629, mantendo a sentença exatamente como proferida nos autos.. Intime-se. - ADV: SANDRO TORRES REIS (OAB 527720/SP), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS)

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