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Processo nº 1060926-39.2024.8.26.0114

ID: 308637600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1060926-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. A. M. S. J. S. L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA CALLEGARI DIAS DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060926-39.2024.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.L.B.S. - - L.A.M.S.J. - Vistos. É cediço que a autocomposição representa a mais nobre e eficiente forma de pacificação soci… Processo 1060926-39.2024.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.L.B.S. - - L.A.M.S.J. - Vistos. É cediço que a autocomposição representa a mais nobre e eficiente forma de pacificação social, um verdadeiro corolário dos princípios da cooperação e da boa-fé processual, que devem nortear a conduta dos sujeitos do processo (bonafides non patitur, ut bis idem exigatur). A transação, como negócio jurídico bilateral, perfectibilizado por concessões mútuas, encontra amparo em nosso ordenamento pátrio e se afigura como instrumento idôneo a extinguir a obrigação e, por conseguinte, o próprio litígio. Analisando a avença entabulada, constata-se que as partes são plenamente capazes, o objeto é lícito e a forma não desatende às prescrições legais. Inexistem, pois, quaisquer vícios ou máculas que possam inquinar a manifestação de vontade dos transatores ou obstaculizar a homologação judicial. As cláusulas e condições pactuadas, ao que se dessume, foram livremente pactuadas e resguardam, de maneira equânime, os interesses em disputa, não havendo indícios de lesão a direito de terceiros ou ao interesse público. A atuação do Estado-Juiz, neste particular, assume um caráter eminentemente homologatório, conferindo a imprimatur estatal ao acordo privado para que este produza seus jurídicos e legais efeitos, revestindo-o da autoridade da coisa julgada material. A jurisdição, em sua acepção mais elevada, cumpre seu mister ao chancelar a vontade das partes, pondo termo à controvérsia de forma definitiva (res judicata pro veritate habetur). Ex positis, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus devidos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com supedâneo no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do acordado. Em caso de omissão, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, e as custas processuais remanescentes, se houver, serão divididas pro rata. Transitada em julgado esta, e cumpridas as formalidades de praxe, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações estilares. P.R.I. Ciência ao MP. Arquivem-se oportunamente. - ADV: VIVIANA CALLEGARI DIAS DE MIRANDA (OAB 253142/SP), VIVIANA CALLEGARI DIAS DE MIRANDA (OAB 253142/SP)

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Pedro Henrique Lobo Torres x Fundação Getúlio Vargas

ID: 297911832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032047-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032047-39.2024.8.26.0114 (processo principal 1019697-70.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Visto… Processo 0032047-39.2024.8.26.0114 (processo principal 1019697-70.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP)

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Jose Rodrigues Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 313408467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029498-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029498-39.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029498-39.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Jose Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar arguida, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II - DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO NCPC PRELIMINAR AFASTADA.”“APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DO DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE LIBERADO, EM FAVOR DO AUTOR, DO VALOR CONTRATADO, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 3º andar

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Sociedade Residencial Quinta Da Baroneza x Ademir José Avelino

ID: 319002993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1027461-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE RESIDENCIAL QUINTA DA BARONEZA

Polo Passivo:

ADEMIR JOSé AVELINO

Intimação

Advogados:

MARCOS WILLIAM GO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JAIR POSSENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027461-39.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sociedade Residencial Quinta da Baroneza - Ademir José Avelino - I- Requeira a parte VENCEDORA o que … Processo 1027461-39.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sociedade Residencial Quinta da Baroneza - Ademir José Avelino - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: MARCOS WILLIAM GO (OAB 287885/SP), LUCIANO JAIR POSSENTE (OAB 396286/SP)

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Processo nº 1038422-39.2024.8.26.0114

ID: 275847580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038422-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSSI IDEAL ÁGUA DOCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA INES GONÇALVES CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Ines Gonçalves Cortes (OAB 236350/SP) Processo 1038422-39.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rossi Ideal Água Doce - Autos nº 2024/001399 (Número do Processo na Va… ADV: Erika Ines Gonçalves Cortes (OAB 236350/SP) Processo 1038422-39.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rossi Ideal Água Doce - Autos nº 2024/001399 (Número do Processo na Vara). Vistos. Informado pelo exequente que a executada deixou de cumprir o acordo homologado, faz se necessária a retomada dos atos expropriatórios. Assim, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 31 de março de 2025.

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Edifício José Nogueira x Pedro Henrique Oliveira E Silva

ID: 324988616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030933-65.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO JOSé NOGUEIRA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

STEPHAN SURERUS AGUILO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030933-65.2024.8.26.0114 (processo principal 1006315-39.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edifício José Nogueira - Pedro Henrique Oliveira e Silva -… Processo 0030933-65.2024.8.26.0114 (processo principal 1006315-39.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edifício José Nogueira - Pedro Henrique Oliveira e Silva - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: STEPHAN SURERUS AGUILO SOUZA (OAB 328494/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Liberty Seguros S/A

ID: 255673438

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7013974-56.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO TAHAN

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BIANCA SCONZA PORTO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 – Presencial AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 – Presencial AUTOS N. 7013974-56.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7013974-56.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 9ª VARA CÍVEL APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 APELADO(A): LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO(A): BIANCA SCONZA PORTO - SP187471 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/10/2024 DECISÃO: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. COM ADESÃO À DIVERGÊNCIA PELO RELATOR.'' EMENTA Direito civil. Ação regressiva de ressarcimento. Responsabilidade civil objetiva. Danos materiais. Equipamentos eletrônicos. Ausência de nexo causal com o fornecimento de energia elétrica. Recurso provido. I. Caso em Exame 1.Trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida contra a concessionária de energia elétrica, visando à compensação por danos materiais pagos a segurados, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2.A controvérsia gira em torno da comprovação do nexo causal entre as falhas/oscilações no fornecimento de energia e os danos materiais alegadamente sofridos pelos segurados da apelada. III. Razões de Decidir 3.Considerou-se que os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e não foram corroborados por outras provas que pudessem demonstrar o nexo causal entre o suposto dano e a conduta da distribuidora. Além disso, a ausência de acesso da distribuidora aos equipamentos danificados inviabiliza a defesa e compromete a comprovação dos fatos alegados. IV. Dispositivo e Tese 4.Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido de ressarcimento formulado pela seguradora. Não há nexo causal comprovado entre os danos alegados e a atuação da distribuidora de energia, considerando a insuficiência das provas apresentadas. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), art. 6º, VI e art. 14. Código Civil (art. 798 e art. 934). Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Jurisprudência citada: TJ-RS - Apelação Cível n. 50113699620198210027, julgado em 29/08/2024; TJ-SP - Apelação Cível n. 1010486-39.2024.8.26.0114, julgado em 13/02/2025.

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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 255946046

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7023288-26.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 - Presencial AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 - Presencial AUTOS N. 7023288-26.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7023288-26.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA – PB23664 APELADO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA – RJ135753 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 04/11/2024 DECISÃO: ''PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. COM ADESÃO À DIVERGÊNCIA PELO RELATOR. EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida contra a concessionária de energia elétrica, visando a compensação por danos materiais pagos a segurados, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da comprovação do nexo causal entre as falhas/oscilações no fornecimento de energia e os danos materiais alegadamente sofridos pelos segurados da apelada. III. Razões de decidir: Considerou-se que os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e não foram corroborados por outras provas que pudessem demonstrar o nexo causal entre o suposto dano e a conduta da distribuidora. Além disso, a ausência de acesso da distribuidora aos equipamentos danificados inviabiliza a defesa e compromete a comprovação dos fatos alegados. IV. Dispositivo e tese: recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido de ressarcimento formulado pela seguradora. Não há nexo causal comprovado entre os danos alegados e a atuação da distribuidora de energia, considerando a insuficiência das provas apresentadas. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), art. 6º, VI e art. 14. Código Civil (art. 798 e art. 934). Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Jurisprudência citada: TJ-RS – Apelação Cível n. 50113699620198210027, julgado em: 29/8/2024 (TJ-SP – Apelação Cível n. 1010486-39.2024.8.26.0114, julgado em 13/2/2025).

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Graziella Albiero Hermani x Galleria Finanças Securitizadora S/A

ID: 337686312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005539-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA ALBIERO HERMANI

Polo Passivo:

GALLERIA FINANçAS SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA COLTRO

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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Processo 1005539-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Graziella Albiero Hermani - Galleria Finanças Securitizadora S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de … Processo 1005539-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Graziella Albiero Hermani - Galleria Finanças Securitizadora S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: RODRIGO DA SILVA COLTRO (OAB 435560/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP)

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Luciana Bolsoni Lourenço Morandini x Fapesp - Fundação De Amparo À Pesquisa Do Estado De São Paulo e outros

ID: 309485365

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033572-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BOLSONI LOURENÇO MORANDINI

Polo Passivo:

FAPESP - FUNDAçãO DE AMPARO à PESQUISA DO ESTADO DE SãO PAULO FUNDAçãO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA CATALANO

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BENEDITO PAES SILVADO NETO

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ÉRICA CARLA REIS

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ELIVAL DA SILVA RAMOS

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JOCELIA DE ALMEIDA CASTILHO

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PEDRO HENRIQUE COELHO CARNEIRO

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MATHEUS CUNHA GIRELLI

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033572-39.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: LUCIANA BOLSONI LOURENÇO MORANDINI - Recorrido: Fapesp - Fundação de Amparo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033572-39.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: LUCIANA BOLSONI LOURENÇO MORANDINI - Recorrido: Fapesp - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Recorrido: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp - Recorrido: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO PRETENSÃO DA AUTORA, PROFESSORA-PESQUISADORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA DA UNICAMP, DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DESVIOS DE VERBAS CONCEDIDAS PELA FAPESP QUE FORAM PRATICADOS POR FUNCIONÁRIA PARA DAR APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO AOS PESQUISADORES. PROVA CONSTANTES DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A FAPESP E A UNICAMP, POR MEIO DA SAIP (SECRETARIA DE APOIO INSTITUCIONAL AO PESQUISADOR), INSTITUCIONALIZARAM O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ORIENTARAM OS PESQUISADORES A ENTREGAR O CARTÃO BB PESQUISA E SUA SENHA PARA QUE OS FUNCIONÁRIOS DA FUNCAMP PRESTASSEM O SERVIÇO DE APOIO AOS PESQUISADORES. FRAUDES PRATICADAS POR FUNCIONÁRIA DA FUNCAMP SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DOS PESQUISADORES. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONSISTENTE EM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. RECURSO INOMINADO PROVIDO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES FRAUDADOS E DESVIADOS PELA FUNCIONÁRIA DA SAIP, SEM PREJUÍZO DE OS RÉUS (UNICAMP, FUNCAMP E FAPESP), EM AÇÃO PRÓPRIA, EXERCER SEUS DIREITOS REGRESSIVOS CONTRA QUEM DE DIREITO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP) - Matheus Cunha Girelli (OAB: 443125/SP) - Pedro Henrique Coelho Carneiro (OAB: 210823/RJ) - Jocelia de Almeida Castilho (OAB: 78988/SP) - Elival da Silva Ramos (OAB: 50457/SP) - Érica Carla Reis (OAB: 346487/SP) - Benedito Paes Silvado Neto (OAB: 175259/SP) - Luciana Alboccino Barbosa Catalano (OAB: 162863/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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